TRF4, 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.05.000011-5/SC, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 11

TRF4, 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.05.000011-5/SC, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 11/28/2007


----------------------------------------------------------------

00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.05.000011-5/SC
RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
APELANTE : SACOPLAS LTDA/
ADVOGADO : Angelito Jose Barbieri e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PARCELAR SEUS DÉBITOS EM 240 MESES E NOS TERMOS DA
LEI N° 8.620/96 E 9.964/2000 - DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - TAXA SELIC - LEGALIDADE - MULTA -
CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA
1 - O parcelamento do débito tributário nos termos da Lei n° 8.620/96, não pode ser concedido às empresas privadas, por falta de
previsão legal.
2 - O parcelamento constitui um benefício concedido em favor do devedor da Fazenda, cujas regras e condições são estabelecidas na
lei. Trata-se de uma faculdade do contribuinte, que pode aceitar ou não as condições estabelecidas para fins de regularização da sua
situação perante o fisco, mas não pode exigir que a moratória lhe seja deferida de forma diversa da prevista em lei.
3 - A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Esse
entendimento foi sumulado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula nº 208), coerente com o art. 138 do CTN, uma vez
que a moratória não se equipara ao pagamento, não cumprindo a finalidade daquela norma, que é incentivar a pronta satisfação do
crédito tributário.
4 - A multa fia em 20% do valor do tributo não tem caráter confiscatório, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão
da conduta infratora.
5 - A Ta Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei 9.065/95.
ACÓRDÃO

___________________


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.


Como referenciar este conteúdo

JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.05.000011-5/SC, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 11/28/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/141570-trf4--00037-apelacao-civel-nº-2005-72-05-000011-5-sc--relator-des--federal-antonio-albino-ramos-de-oliveira---julgado-em-11-28-2007. Acesso em: 29 Out. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO