TRF4, 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.70.02.010675-4/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007 | Portal Jur

TRF4, 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.70.02.010675-4/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007


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00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.70.02.010675-4/PR
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : MORAES CARRA LTDA/ e outro
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 46 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
O art. 46 da Lei nº 8.212/91, que alargou para dez anos o prazo de prescrição para o INSS cobrar as contribuições que lhe são devidas, é inconstitucional, pois invadiu matéria reservada à lei complementar, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição
Federal.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.


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