TRF4, 00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025591-4/SC, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz ,

TRF4, 00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025591-4/SC, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 11/23/2007


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00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025591-4/SC
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : DARCIO FISCHER
ADVOGADO : Werner Isleb e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.O recurso pressupõe a presença de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
2. Não há omissão quando o acórdão não se manifesta a respeito de matéria não ventilada nas razões da inicial do agravo de
instrumento.
3. Firmou-se o entendimento de que os embargos de declaração só devem ser acolhidos, mesmo aqueles manejados para fins de
prequestionamento, se no acórdão embargado houver omissão, obscuridade ou contradição.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025591-4/SC, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 11/23/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/140802-trf4--00025-embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-nº-2007-04-00-025591-4-sc--relator-juiz-sebastiao-oge-muniz---julgado-em-11-23-2007. Acesso em: 21 Out. 2020

 

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