TRF4, 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032567-9/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 11/21/2007 | Portal Jur

TRF4, 00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032567-9/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 11/21/2007


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00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.032567-9/PR
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : COM/ DE FRIOS A SILMANN LTDA/ ME e outro
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO.
A eução se dá no interesse do credor, forte no artigo 612 do CPC, aplicável ao procedimento da Lei nº 6.830. Por isso,
incumbe-lhe diligenciar no sentido de praticar os atos necessários ao prosseguimento da eução, não podendo transferir ao Juízo
da Eução tal incumbência.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.


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