TRF4, 00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028882-8/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em

TRF4, 00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028882-8/RS, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/21/2007


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00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028882-8/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
AGRAVANTE : OSMAR WOSNYN
ADVOGADO : Lucio Fernandes Furtado e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AJG. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL.
A declaração da parte afirmando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento
e de sua família, em princípio, é suficiente à concessão do benefício, eto no caso de haver, nos autos, elementos que evidenciem
não se estar diante de situação de pobreza, hipótese em que a AJG deverá ser indeferida.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.


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