TRF4, 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023298-7/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

TRF4, 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023298-7/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007


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00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023298-7/SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : SANEMAQ APARELHOS PARA GINASTICA LTDA/ EPP
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. NECESSIDADE DE PROVA DE ATUAÇÃO
DOLOSA OU CULPOSA. CTN, ART. 135, III. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Para que a eução seja redirecionada contra o sócio-gerente ou diretor, com fulcro no art. 135, III, do CTN, deve o eqüente
comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento,
causaram violação à lei, contrato social ou estatutos. Além disto, a dissolução irregular da empresa, entendida como ato praticado
com infração à lei, na forma do art. 135, III, do CTN, autoriza, da mesma forma, o redirecionamento da eução aos sócios.
2. Outrossim, deve o eqüente demonstrar que o sócio ou administrador tenha efetivamente ercido as suas funções ao tempo do
surgimento da obrigação tributária, porquanto não pode ser responsabilizado por débitos anteriores ou posteriores ao seu ingresso ou
gestão na sociedade.
3. No caso, configura-se como indício de dissolução irregular a certidão do Oficial de Justiça onde o próprio representante legal da
empresa afirma que a empresa encerrou suas atividades, e que não possui patrimônio passível de sofrer a constrição judicial.
4. Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023298-7/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/140033-trf4--00018-agravo-de-instrumento-nº-2007-04-00-023298-7-sc--relator-des--federal-joel-ilan-paciornik---julgado-em-11-20-2007. Acesso em: 21 Out. 2020

 

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