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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.023793-1/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Denise Lessa Pesa e outros
APELADO : CARLOS ROBERTO GAMMERT
ADVOGADO : Paula Maria Bentancor Lontra e outros
EMENTA
CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III E IV DO CPC.
1. Não cumprida a determinação do Juízo monocrático de juntada dos termos do contrato, sob pena de extinção, não há falar em
nulidade da sentença que extinguiu processo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.