TRF4

TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.023793-1/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/19/2007

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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.023793-1/RS

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Denise Lessa Pesa e outros

APELADO : CARLOS ROBERTO GAMMERT

ADVOGADO : Paula Maria Bentancor Lontra e outros

EMENTA

CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III E IV DO CPC.

1. Não cumprida a determinação do Juízo monocrático de juntada dos termos do contrato, sob pena de extinção, não há falar em

nulidade da sentença que extinguiu processo.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.023793-1/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00005-apelacao-civel-no-2002-71-00-023793-1-rs-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-11-19-2007/ Acesso em: 28 mar. 2024