TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.023793-1/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/19/2007

TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.023793-1/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/19/2007


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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.023793-1/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : Denise Lessa Pesa e outros
APELADO : CARLOS ROBERTO GAMMERT
ADVOGADO : Paula Maria Bentancor Lontra e outros
EMENTA
CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III E IV DO CPC.
1. Não cumprida a determinação do Juízo monocrático de juntada dos termos do contrato, sob pena de extinção, não há falar em
nulidade da sentença que extinguiu processo.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.023793-1/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/19/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/139778-trf4--00005-apelacao-civel-nº-2002-71-00-023793-1-rs--relator-des--federal-marga-inge-barth-tessler---julgado-em-11-19-2007. Acesso em: 29 Out. 2020

 

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