TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.029056-4/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/19/2007

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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.029056-4/RS

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Adriane Kusler e outros

APELADO : MARILIA GUASPARI FERNANDES TEIXEIRA

ADVOGADO : Antonio Wilson Silva

EMENTA

CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

1. A solução adotada pela sentença, qual seja, correção do débito pela incidência da ta de CDI, reflete etamente o entendimento

desta Turma, a qual tem reiteradamente decidido pela incidência elusiva da comissão de permanência, no período de

inadimplência, pela variação da ta de CDI, com elusão da ta de rentabilidade, juros moratórios e multa contratual.

2. Verificada a inadimplência na vigência da Resolução n.º 1.748/90 do BACEN (03/09/1990 a 01/03/1999), o débito deve ser

atualizado pelos critérios contratuais, ora revisados, até 180 dias contados do inadimplemento, sendo que, a partir daí, deve ser

corrigido pelos índices utilizados para atualização dos débitos judiciais, ou seja, correção monetária pelo INPC e juros de mora, a

partir da citação. Precedentes desta Turma. Todavia, como não houve recurso da parte ré nesse sentido, mantenho a sentença sob

pena de reformatio in pejus.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.029056-4/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-civel-no-2001-71-00-029056-4-rs-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-11-19-2007/ Acesso em: 28 mar. 2024