TRF4

TRF4, 00021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.010254-2/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007

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00021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.010254-2/PR

RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : LOCALIZA RENT A CAR S/A

ADVOGADO : Marcos Caldas Martins Chagas e outros

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF E JEF CIVEL DE FOZ DO IGUAÇU

EMENTA

PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESCAMINHADA. EMPRESA LOCADORA DE

AUTOMÓVEIS.

Na espécie, não há qualquer prova nos autos que contrarie a presunção de boa-fé da impetrante, empresa locadora de veículos, proprietária do automóvel no qual estavam sendo transportadas as mercadorias apreendidas, as quais eram de propriedade da

locatária.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.010254-2/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00021-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-70-02-010254-2-pr-relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-11-14-2007/ Acesso em: 19 mar. 2024