TRF4, 00021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.010254-2/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julg

TRF4, 00021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.010254-2/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007


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00021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.010254-2/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : LOCALIZA RENT A CAR S/A
ADVOGADO : Marcos Caldas Martins Chagas e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF E JEF CIVEL DE FOZ DO IGUAÇU
EMENTA
PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESCAMINHADA. EMPRESA LOCADORA DE
AUTOMÓVEIS.
Na espécie, não há qualquer prova nos autos que contrarie a presunção de boa-fé da impetrante, empresa locadora de veículos, proprietária do automóvel no qual estavam sendo transportadas as mercadorias apreendidas, as quais eram de propriedade da
locatária.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.02.010254-2/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/139522-trf4--00021-apelacao-em-mandado-de-seguranca-nº-2006-70-02-010254-2-pr--relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch---julgado-em-11-14-2007. Acesso em: 21 Out. 2020

 

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