TRF4, 00020 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2006.70.02.010635-3/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11

TRF4, 00020 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2006.70.02.010635-3/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007


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00020 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2006.70.02.010635-3/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PARTE AUTORA : ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA/
ADVOGADO : Flavio Botelho Maldonado e outro
PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUACU
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF E JEF PREVIDENCIARIO DE FOZ DO IGUAÇU
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RETENÇÃO CAUTELAR DE VEÍCULO PARA FIM DE
FUTURA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
1. In casu, não tendo o veículo sido apreendido por ocasião da lavratura do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias, e
havendo transcorrido aproximadamente um ano e meio entre a confecção do indigitado auto e o Termo de Intimação Fiscal para a
apresentação do veículo, não se mostra razoável a retenção cautelar do ônibus da impetrante, haja vista a ausência do necessário
requisito do periculum in mora.
2. Correta a sentença que determinou que a autoridade coatora se abstenha de apreender o veículo da impetrante até a decisão final a
ser proferida na via administrativa.
3. Remessa oficial improvida.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00020 REMESSA "EX OFFICIO" EM MS Nº 2006.70.02.010635-3/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/139521-trf4--00020-remessa-"ex-officio"-em-ms-nº-2006-70-02-010635-3-pr--relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch---julgado-em-11-14-2007. Acesso em: 21 Out. 2020

 

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