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00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.005059-4/SC
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : ROMEU LUIZ DA SILVA
ADVOGADO : Eduardo Gabriel de Goes Vieira Fogaca
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SISTEMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES
RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
Os valores recebidos de forma acumulada de salário por reintegração determinada por decisão judicial, devem sofrer a tributação nos
termos em que incidiria o tributo se percebidos à época própria. Precedentes desta Primeira Seção e do e. STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.