TRF4

TRF4, 00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.005059-4/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007

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00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.005059-4/SC

RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

APELANTE : ROMEU LUIZ DA SILVA

ADVOGADO : Eduardo Gabriel de Goes Vieira Fogaca

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SISTEMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES

RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.

Os valores recebidos de forma acumulada de salário por reintegração determinada por decisão judicial, devem sofrer a tributação nos

termos em que incidiria o tributo se percebidos à época própria. Precedentes desta Primeira Seção e do e. STJ.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.005059-4/SC, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00019-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2007-72-00-005059-4-sc-relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-11-14-2007/ Acesso em: 19 mar. 2024