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00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.001353-5/RS
RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER
APELANTE : ANDREIA CARDOSO
ADVOGADO : Joaquim Baptista de Freitas
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Margit Kliemann Fuchs e outros
EMENTA
CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO EDUCATIVO. REVISIONAL. LEI Nº 10.846/04. RENEGOCIAÇÃO.
1. Não é possível confundir o Crédito Educativo com Financiamento Estudantil, visto que como os créditos relativos ao FIES não
foram adquiridos pela CEF, não pode a instituição financeira ser compelida a renegociar seu contrato na mesma base do CREDUC,
regida por legislação distinta daquele. Os recursos do FIES são provenientes do Tesouro Nacional, e a política de oferta do
financiamento é gerida pelo MEC. Portanto, a Lei n.º 10.846/2004 não abrange o Financiamento Estudantil firmado sob as regras da
MP n.º 2.094/2000.
2. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.