TRF4

TRF4, 00027 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.72.00.016724-8/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/31/2007

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00027 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.72.00.016724-8/SC

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMBARGADO :

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DE SANTA

CATARINA – SINTRAFESC

ADVOGADO : Kazia Fernandes Palanowski e outros

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES. PARCELAS

VENCIMENTAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL.

1. Quanto às demandas promovidas por servidores públicos visando ao recebimento de parcelas remuneratórias omitidas pela

Administração com data de ajuizamento a partir do advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, publicada em 27.08.2001, que

incluiu o artigo 1º-F na Lei nº 9.494/1997, a ta dos juros moratórios porventura devidos corresponde a 6% ao ano.

2. Prevalece a aludida ta de 6% ao ano, contemplada no referenciado artigo 1º-F na Lei nº 9.494/1997, sobre a regra inscrita no

artigo 406 do Novo Código Civil, já que aquele assume o feitio de norma especial a propósito da temática relacionada às parcelas

vencimentais dos servidores públicos, tudo em estrita observação ao comando do § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 4.657/1942 e à

jurisprudência firmada na órbita do egrégio STJ.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento ao recurso, vencido o Des. Luiz Carlos de Castro Lugon, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00027 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.72.00.016724-8/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/31/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00027-embargos-infringentes-em-ac-no-2003-72-00-016724-8-sc-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-10-31-2007/ Acesso em: 28 mar. 2024