TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.02.005408-8/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/08/2007 | Portal

TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.02.005408-8/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/08/2007


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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.02.005408-8/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : ANA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA e outros
ADVOGADO : Jose Luis Wagner e outros
APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
ADVOGADO : Rosane de Fatima Berguenmayer Minuzzi
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCIDÊNCIA SOBRE QUINTOS/DÉCIMOS
INCORPORADOS. INCABIMENTO.
Incabível a inclusão do Adicional de Gestão Educacional - AGE, instituído pela Lei nº 9.640/98, sobre os valores relativos à
incorporação de quintos/décimos transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a qual está sujeita apenas
à atualização de acordo com a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.02.005408-8/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/08/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/133888-trf4--00001-apelacao-civel-nº-2002-71-02-005408-8-rs--relator-juiz-marcio-antonio-rocha---julgado-em-10-08-2007. Acesso em: 30 Set. 2020

 

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