TRF4, 00025 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.09.001183-3/RS, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 09/28/

TRF4, 00025 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.09.001183-3/RS, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 09/28/2007


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00025 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.09.001183-3/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : Joao Ernesto Aragones Vianna
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 78
INTERESSADO : SARITA FAGET NUNES AUGE
ADVOGADO : Paulo de Assis Brasil e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF DE BAGÉ
EMENTA
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MODIFICAÇÃO.
Não são restituíveis os valores recebidos por força de antecipação de tutela concedida ao abrigo da jurisprudência dominante de
tribunal superior, que veio a ser modificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.


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JURISPRUDêNCIAS,. TRF4, 00025 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.09.001183-3/RS, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 09/28/2007. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Mar. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/266-trf4/132865-trf4--00025-agravo-em-apelacao-civel-nº-2005-71-09-001183-3-rs--relator-des--federal-romulo-pizzolatti---julgado-em-09-28-2007. Acesso em: 21 Out. 2020

 

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