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Administrativo
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1 Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Cargo em comissão. Gozo de licença prêmio. Exoneração. Direito à percepção dos vencimentos. Fernando Machado da Silva Lima
2 Apelação Cível. Mandado de Segurança. Polícia Militar. Exclusão a bem da disciplina. Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Conveniência e oportunidade dos atos da administração. Fernando Machado da Silva Lima
3 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Oficiais. Quadro de acesso. Promoção por antiguidade. Preterição. Questões de natureza disciplinar. Preliminar de ilegitimidade passiva. Fernando Machado da Silva Lima
4 Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Comercialização de produtos. Falta de registro junto ao órgão competente. Ameaça à saúde pública. Poder de polícia. Excesso ou desvio de poder. Fernando Machado da Silva Lima
5 Reexame de Sentença. Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo. Associação Carnavalesca. Rebaixamento de Categoria. Princípio da legalidade. Abuso do poder regulamentar. Fernando Machado da Silva Lima
6 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo. Demissão sem motivo justificado. Estabilidade. Necessidade de instauração de prévio processo administrativo. Fernando Machado da Silva Lima
7 Apelação Cível. Ação Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico, cumulada com os pedidos de retroatividade de pagamentos e de antecipação parcial de tutela. Subsídio mensal e vitalício de ex-Prefeito. Inconstitucionalidade da lei municipal. Prefeito ele Fernando Machado da Silva Lima
8 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Ordinária. Exercício de cargo de confiança por mais de dez anos. Direito ao adicional. Direito adquirido. Princípio da legalidade. Desinvestidura ocorrida durante a vigência da Lei 5.810/94 (RJU). Falta de previs Fernando Machado da Silva Lima
9 Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Prefeito Municipal. Atos de improbidade administrativa. Separação dos Poderes. Competência inspectiva. Obrigatoriedade da prestação de contas. Fernando Machado da Silva Lima
10 Reexame de Sentença e Apelação Cível. Funcionário municipal. Concurso público. Estabilidade. Dispensa imotivada. Fernando Machado da Silva Lima
 
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