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Comentários ao Novo CPC - arts. 75 - Errata

Embora tenhamos colocado em vermelho no 27o comentário ao NCPC, não explicitamos que o inciso III, na redação original do PLS 166/10, já com as incorporações do Substitutivo relatado pelo Sen. Valter Pereira, foi excluído na votação do Plenário do Senado.


Desse modo, o texto do Projeto de Lei nº 8046/10, atualmente em exame da Câmara dos Deputados, não contempla mais a figura das Mesas das Casas Legislativas. Com a exclusão do inciso III original, os demais foram renumerados.


A redação atual é, portanto, a seguinte:

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II – o Município, por seu prefeito ou procurador;

III – a massa falida, pelo administrador judicial;

IV – a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V– o espólio, pelo inventariante;

VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

VII – as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

IX – o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2º As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

§ 3º O gerente da filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

*Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça no RJ. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na UERJ e na UNESA. Acesse: http://humbertodalla.blogspot.com


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PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Comentários ao Novo CPC - arts. 75 - Errata. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Jun. 2011. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/colunas/novo-cpc/186095-comentarios-ao-novo-cpc-arts-75-errata. Acesso em: 21 Set. 2017

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