Comentários ao Novo CPC - arts. 75

O art. 75 do NCPC trata da representação em juízo, quer no pólo ativo como no passivo, e traz a seguinte redação:

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II – o Município, por seu prefeito ou procurador;

III – as mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais, pelos respectivos órgãos de assessoramento jurídico, quando existentes;

IV – a massa falida e a massa falida civil do devedor insolvente, pelo administrador judicial;

V – a herança jacente ou vacante, por seu curador;

VI – o espólio, pelo inventariante;

VII – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

VIII – as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

IX – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

X – o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1º Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2º As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

§ 3º O gerente da filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Basicamente é repetida a mesma redação utilizada no atual art. 12 do CPC, com modificações no inciso III, cujo teor é inserido no texto e nos incisos IV e  VII que sofrem ajustes terminológicos.

Apesar das correções e atualizações, algumas figuras continuam ausentes.

Uma breve leitura aos comentários postados no sítio do Ministério da Justiça (Consulta pública do texto do novo CPC, disponível em http://www.participacao.mj.gov.br/cpc) é suficiente para nos indicar essas omissões.

É o caso das autarquias e fundações públicas, que deveriam também estar inseridas no inciso I.

Seria ainda, de bom alvitre, mencionar a AGU, em razão dos termos do art. 11-B da Lei nº 9028/95

Outra boa lembrança, quanto ao texto do inciso III, é a figura do devedor principal, que deve figurar na administração dos bens até a posse do administrador judicial.

Ademais, o Município, elencado no inciso II deveria estar inserido no inciso I e poderia ser tranquilamente suprimida a menção ao prefeito, já que, no inciso I, não há referências aos demais chefes do Executivo federal e estadual.

Em boa hora foi inserido o texto do inciso III, contemplando as Mesas dos Órgãos Legislativos nos três níveis da Federação, em razão das diversas previsões nas Constituições Federal e Estaduais, sobretudo no que se refere ao cabimento de ações constitucionais contra atos praticados por tais entes.

Theotonio Negrão, em seu indispensável Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor (Saraiva, SP, 2010), ao comentar o atual art. 12, lembra algumas figuras que foram esquecidas.

Refere, particularmente, os partidos políticos e os sindicatos, legitimados pela Constituição para a impetração de mandado de segurança coletivo (art. 5º, inciso LXX da Cf/88), as associações de classe, com igual legitimação, além das hipóteses de ação civil pública (art. 5º da Lei nº 7347/85 e art. 82 do CDC).

Lembra ainda o ECAD, nas hipóteses da Lei nº 9610/98, os Tribunais de Contas, com competência expressa no art. 70 da Carta Magna e os Chefes de Missão Diplomática para a representação de Estado estrangeiro (RSTJ 48/17 e STJ-RF 323/204). 

*Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça no RJ. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na UERJ e na UNESA. Acesse: http://humbertodalla.blogspot.com


Como referenciar este conteúdo

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Comentários ao Novo CPC - arts. 75. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Jun. 2011. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/colunas/novo-cpc/186094-comentarios-ao-novo-cpc-arts-75. Acesso em: 22 Nov. 2017
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