Comentários ao Novo CPC - com base no Substitutivo apresentado pelo Sen Valter Pereira e aprovado pelo Senado, em dezembro/20

Comentários ao Novo CPC - com base no Substitutivo apresentado pelo Sen Valter Pereira e aprovado pelo Senado, em dezembro/2010

Neste 20º Comentário, abordaremos as principais questões ligadas ao critério territorial de fixação de competência.

Uma vez mais, usaremos o recurso do quadro comparativo para facilitar a visualização e analisaremos os artigos 32 a 38 do Projeto.

A partir deste comentário já utilizaremos a versão apresentada pelo Senador Valter Pereira (Substitutivo de 24 de novembro de 2010, aprovado com pequenas ressalvas pelo Senado e encaminhado à Câmara).


CPC VIGENTE

NOVO CPC (SUBSTITUTIVO 24.11.10)

Seção III

Da competência territorial

Seção IV

Da competência territorial

Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 1º - Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2º - Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

§ 3º - Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4º - Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Art. 47. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

§ 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

§ 4º Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Art. 95 - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Art. 48. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.

Parágrafo único. O autor pode, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou pelo foro de eleição, se o litígio não recair sobre direito de propriedade, de vizinhança, de servidão, de posse, de divisão e de demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Art. 96 - O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único - É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Art. 49. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Art. 97 - As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Art. 50. As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Art. 98 - A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

Art. 51. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

Art. 99 - O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

Art. 52. As causas em que a União for autora serão movidas no domicílio do réu; sendo ré a União, poderá a ação ser movida no domicílio do autor, onde ocorreu o ato ou o fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal.

Art. 100 - É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta emdivórcio, e para a anulação de casamento;

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Parágrafo único - Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Art. 53. É competente o foro:

I - do último domicílio do casal para o divórcio, a anulação de casamento, o reconhecimento ou dissolução de união estável; caso nenhuma das partes resida no antigo domicílio do casal, será competente o foro do domicílio do guardião de filho menor, ou, em último caso, o domicílio do réu;

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de moradia do idoso, nas causas que versem direitos individuais no respectivo estatuto;

IV - do lugar do ato ou do fato:

a) para a ação de reparação de dano;

b) para a ação em que for réu o administrador ou o gestor de negócios alheios.

Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Como já vem sendo observado pela comunidade acadêmica, não há grandes alterações em matéria de competência. A estrutura dos critérios tradicionais é mantida, com pequenas correções redacionais no que concerte às regras de competência para ações pessoais e reais.

Também são mantidas intactas as normas referentes ao autor da herança (art. 49), ausente (art. 50) e incapaz (art. 51).

Interessante inovação no art. 52, que traz regra que complementa o art. 109 da Carta de 1988 e estabelece critério mais benéfico ao cidadão que litiga com a União.

O art. 53 do Projeto, que corresponde ao atual art. 100, traz importantes novidades.

Já no inciso I, quebra-se o foro privilegiado da mulher. A regra, agora, é que a ação deve ser proposta no "último domicílio do casal", ou, "caso nenhuma das partes resida no antigo domicílio do casal" passa ser competente o " foro do domicílio do guardião de filho menor", e, em último caso, o domicílio do réu, enquanto regra residual.

De todo elogiável a iniciativa, uma vez que elimina o desnecessário tratamento desigual entre homens e mulheres, o que, se não contrariava, pelo menos soava mal, diante dos termos do art. 5ª, inciso I da Constituição Federal.

Por outro lado, foram suprimidas as figuras ligadas à separação, tratadas na Lei nº 6.515/77.

No Relatório apresentado pelo Sen Valter Pereira, à p. 145, é possível identificar as razões desse entendimento: "l) diante da Emenda Constitucional nº 66, de 2010, entendemos ser necessário tomar partido expresso sobre questão que tem ocupado os acadêmicos e a prática do foro. O Substitutivo a ser apresentado parte do pressuposto de que, a partir daquela recente reforma constitucional, não há mais viabilidade de os cônjuges separarem-se, mesmo que consensualmente, restando-lhes, apenas, a via do divórcio. Com isso, foram suprimidas todas as referências ao procedimento de separação judicial no projeto do novo Código de Processo Civil."

Ao que parece, o entendimento da não subsistência da separação judicial em nosso ordenamento, diante dos termos da Emenda nº 66/10 vem ganhando a cada dia mais adeptos. No entanto, recentemente o CNJ examinando consulta formulada acerca do cabimento do pedido de separação extrajudicial, na forma da Lei nº 11.441/07, manifestou-se pela sua manutenção (Resolução nº 120/10, disponível em http://www.cnj.jus.br).

Assim dispõe o art. 1º desta Resolução, que deu nova redação ao art. 52 da Resolução nº 35/07: "Art. 52. Os cônjuges separados judicialmente, podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento do casamento".

Me parece que tal dicotomia deverá ser superada, cabendo ao CNJ rever seu posicionamento. Não parece fazer sentido que alguém possa se separar extrajudicialmente, mas não judicialmente.

Por fim, a alínea "e" do art. 53 estabelece o foro privilegiado para o idoso nas ações individuais ajuizadas com base na Lei nº 10.741/03.

Como o dispositivo se refere, expressamente, aos direitos individuais, me parece que não haverá qualquer alteração quanto as ações civis públicas ajuizadas. Poderá gerar alguma discussão, a hipótese de ação coletiva que tutela, em princípio, o interesse indisponível de um idoso.

*Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça no RJ. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na UERJ e na UNESA. Acesse: http://humbertodalla.blogspot.com


Como referenciar este conteúdo

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Comentários ao Novo CPC - com base no Substitutivo apresentado pelo Sen Valter Pereira e aprovado pelo Senado, em dezembro/2010. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Jan. 2011. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/colunas/novo-cpc/176892-comentarios-ao-novo-cpc-com-base-no-substitutivo-apresentado-pelo-sen-valter-pereira-e-aprovado-pelo-senado-em-dezembro2010. Acesso em: 06 Dez. 2019

 

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