Comentários ao Novo CPC. Quadro Compoarativo 02 entre a versão original do PLS 166/10 e o Substitutivo apresentado pelo Sen V

Comentários ao Novo CPC. Quadro Compoarativo 02 entre a versão original do PLS 166/10 e o Substitutivo apresentado pelo Sen Valter Pereira em 24/11

 

QUADRO II. TÍTULO I. CAPÍTULOS II, III E IV.

 

QUADRO COMPARATIVO ENTRE A VERSÃO ORIGINAL APRESENTADA PELA COMISSÃO DE JURISTAS E O SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM 24/11/10 PELO SENADOR VALTER PEREIRA, INCORPORANDO AS SUGESTÕES RECEBIDAS DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS PÚBLICOS.

 

 

PLS Nº 166/2010 - VERSÃO ORIGINAL APRESENTADA PELA COMISSÃO DE JURISTAS

PLS Nº 166/2010 - SUBSTITUTIVO 24/11/10.VERSÃO APRESENTADA PELO SEN. VALTER PEREIRA

CAPÍTULO II

DAS NORMAS PROCESSUAIS E DA SUA APLICAÇÃO

CAPÍTULO II

DAS NORMAS PROCESSUAIS E DA SUA APLICAÇÃO

Art. 12. A jurisdição civil será regida unicamente pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

Art. 13. A jurisdição civil será regida unicamente pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

Art. 13. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada.

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada.

Art. 14. Na ausência de normas que regulem processos penais, eleitorais, administrativos ou trabalhistas, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletivamente.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos penais, eleitorais ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletivamente.

CAPÍTULO III

DA JURISDIÇÃO

CAPÍTULO III

DA JURISDIÇÃO

Art. 15. A jurisdição civil é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

CAPÍTULO IV

DA AÇÃO

CAPÍTULO IV

DA AÇÃO

Art. 16. Para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 17. Para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 17. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado peloordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o juiz determinará que seja dada ciência ao substituído da pendência do processo; nele intervindo, cessará a substituição.

Art. 18. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Parágrafo único. É admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Parágrafo único. É admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Art. 19. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, o juiz, assegurado o contraditório, a declarará por sentença, com força de coisa julgada.

Art. 20. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, o juiz, assegurado o contraditório, a declarará por sentença, com força de coisa julgada.

 

 

*Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça no RJ. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na UERJ e na UNESA. Acesse: http://humbertodalla.blogspot.com

 


Como referenciar este conteúdo

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Comentários ao Novo CPC. Quadro Compoarativo 02 entre a versão original do PLS 166/10 e o Substitutivo apresentado pelo Sen Valter Pereira em 24/11. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 02 Dez. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/colunas/novo-cpc/174850-comentarios-ao-novo-cpc-quadro-compoarativo-02-entre-a-versao-original-do-pls-16610-e-o-substitutivo-apresentado-pelo-sen-valter-pereira-em-2411. Acesso em: 06 Dez. 2019

 

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