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Comentários ao Novo CPC – Art. 30 e art. 31

Neste 19º comentário, abordaremos a questão da competência funcional, mais uma vez fazendo uso do recurso do quadro comparativo.



CPC VIGENTE

NOVO CPC

Seção II

Da Competência Funcional

Seção III

Da competência funcional

Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.

Art. 30. A competência funcional dos juízos etribunais é regida pelas normas da Constituição da República e de organização judiciária, assim como, no que couber, pelas normas das Constituições dos Estados.

Parágrafo único. É do órgão especial, onde houver, ou do tribunal pleno a competência para decidir incidente de resolução de demandas repetitivas.

Art. 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

I - o processo de insolvência;

II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

Art. 31. Correndo o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente, se nele intervier a União ou suas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público, na condição de autoras, rés ou assistentes, exceto:

I - os processos de insolvência;

II - as causas de falência e de acidentes de trabalho;

III - as causas sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

IV - os casos previstos em lei.

A competência em razão da função é um dos quatro parâmetros para a fixação da competência interna, como já visto anteriormente.

Não há consenso, nem na lei e nem na doutrina acerca da definição precisa e dos limites deste parâmetro.

Em nosso entendimento, quando falamos em critério funcional, estamos nos referindo a um órgão do Poder Judiciário que se torna competente para examinar aquela providência judicial em razão de um comando legal específico que o reputa mais preparado ou adequado para conhecer de alguma providência relativa àquele litígio.

Os exemplo clássico é a competência do juiz que deferiu a cautelar para examinar a ação principal a ser proposta, em obediência aos termos do art. 806 do CPC.

Antes da reforma imposta pela Lei nº 11.232/05 havia a competência do juiz da ação de conhecimento para conhecer do processo de execução daquele título judicial. Como agora tudo se dá na mesma estrutura (cognição e cumprimento, numa dimensão sincrética), não há mais razão para explorar essa situação.

Mas mesmo assim, temos hoje uma circunstância que exemplifica bem a questão funcional, e que foi expressamente tratada pela própria Lei nº 11.232/05.

Me refiro a três títulos executivos judiciais que são produzidos em um juízo, mas devem ser cumpridos em outro. É o caso da sentença penal condenatória, da sentença arbitral (que neste caso, para a corrente majoritária, não é produzido em um juízo propriamente dito, mas sim num Tribunal Arbitral) e da sentença estrangeira homologada pelo STJ e que necessita ser executada em território nacional.

Nesses três casos há um rompimento determinado pelo legislador quanto à regra geral de se manter o processo no mesmo juízo que examinou a fase anterior.

Na hipótese da arbitragem, foi intenção do legislador não conferir o poder da auto-executoriedade aos árbitros, ou seja, em não sendo voluntariamente comprida aquela decisão arbitral, a parte interessada deve procurar o Poder Judiciário e viabilizar o cumprimento, nos termos do art. 475-N, parágrafo único, promovendo, neste caso, a citação do executado.

Quanto à sentença penal condenatória, não poderia o juiz criminal exercer tal atividade sob pena de violar o critério de distribuição material da competência, salvo, obviamente, nas comarcas pequenas, nas quais haja um juízo único. Uma exceção que poderia ser pensada é o caso dos juízos que acumulam competência civil e criminal para determinada matéria, de acordo com as normas locais de organização judiciária. Assim, nada impede, por exemplo, que num determinado Estado haja um Juizado da Violência Doméstica que acumule ambas as matérias, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça da vítima. Também poderíamos pensar num juizado especial que acumulasse as pequenas causas cíveis e as infrações de menor potencial ofensivo.

Finalmente, as sentença estrangeiras são apenas homologadas no STJ. A eventual atividade executiva fica a cargo do Juiz Federal competente por distribuição no local do cumprimento, a teor do que dispõe o art. 109, inciso X da Carta de 1988.

Quando se fala em competência pela função, muitas vezes se fala paralelamente em juízo prevento. Apesar dos termos serem próximos, não são sinônimos.

No critério funcional, aquele juízo já examinou um processo, ou ao menos uma medida anterior, e, agora, é chamado a se manifestar novamente. Como já está inteirado do caso, é mais fácil para ele exercer a cognição e julgar. Seria custoso e desnecessário, provocar um outro juízo, que precisaria começar do zero, ler tudo de novo. Isso vulneraria os princípios da celeridade e da economicidade.

Por outro lado, pode ocorrer que o legislador determine que o mesmo processo seja examinado por juízos diversos, em momentos distintos, eis que cada um, a seu tempo, tem melhores condições de conduzir aquela etapa.

A expressão juízo prevento, por sua vez, se refere a um juízo que está exercendo a cognição sobre uma causa e acaba atraindo para si outra ou outras ações conexas ou em situação de continência.

Na linguagem forense, há uma certa confusão entre os termos. É comum ouvir que o juízo está prevento para examinar a ação de revisão de alimentos, eis que já havia julgado a ação principal, ou que o relator está prevento para julgar a apelação pois já julgou o agravo. Preferimos dizer que nesses dois casos, o legislador usou o critério funcional para determinar aquela competência.

Feito esse intróito, examinaremos, a seguir, os artigos 30 e 31 do Projeto.

No primeiro dispositivo, chama a atenção a inserção expressa da Constituição dos Estados como fonte normativa criadora e disciplinadora da competência funcional. Em verdade, o STF vem prestigiando, com alguns limites, a autonomia do Constituinte Estadual. A redação deste dispositivo consagra esse entendimento, até mesmo porque, em algumas situações, tanto a Carta Federal, como o CPC preferem deixar certa margem de independência para que as questões possam ser adaptadas às peculiaridades de cada local. Não devemos nos esquecer que somos um país de dimensões continentais.

O parágrafo único desse art. 30 disciplina o novo instituto do "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas", tratado a partir do art. 895 do Projeto, criando mais uma regra de reserva de plenário, na esteira do art. 97 da Constituição Federal.

Finalmente, o art. 31 inova em relação ao texto atual, ao tratar do incidente de remessa dos autos à Justiça Federal.

O legislador prestigia o entendimento que hoje predomina no STJ. Me refiro ao fato de surgir no curso do processo uma notícia de eventual interesse da União. O juiz estadual deve remeter os autos ao federal, pois somente este poderá aferir se está ou não configurado tal interesse. Daí a redação utilizada (Correndo o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente, se nele intervier a União ...). Está claro que o juiz estadual não pode usar seus critérios para aferir se há ou não interesse da União. A simples intervenção gera a remessa ao âmbito federal.

Ficam, por outro lado, ressalvados, e, portanto, continuam na órbita estadual, as hipóteses de insolvência, falência, acidente de trabalho, matéria eleitoral e trabalhista, além de uma autorização genérica (demais casos previstos em lei).

Mesmo correndo o risco de ser formalista, me parece complicado que a norma infraconstitucional excepcione norma constitucional (art. 109 da Carta) que disciplina a competência federal, sobretudo quando há no Projeto uma autorização genérica, que permite a criação de outras hipóteses que irão, direta ou indiretamente, afastar a competência dos juízos federais.

Isso, a meu ver, se justificaria, se no art. 109 da CF houvesse norma que permitisse que o CPC disciplinasse hipóteses de não aplicação da competência federal.

Talvez fosse melhor que a parte final deste art. 31 viesse por Emenda Constitucional, evitando que o CPC corra o risco de pecar por invadir a esfera constitucional.

*Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça no RJ. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na UERJ e na UNESA. Acesse: http://humbertodalla.blogspot.com


Como referenciar este conteúdo

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Comentários ao Novo CPC – Art. 30 e art. 31. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 19 Nov. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/colunas/novo-cpc/173715-comentarios-ao-novo-cpc--art-30-e-art-31. Acesso em: 06 Dez. 2019

 

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