Comentários ao Novo CPC - Art. 12, Art. 13 e Art. 14

Este comentário abrangerá os artigos 12 a 14 do Projeto, que tratam das normas processuais. Os referidos dispositivos tem a seguinte redação:

CAPÍTULO II

DAS NORMAS PROCESSUAIS E DA SUA APLICAÇÃO

Art. 12. A jurisdição civil será regida unicamente pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

Art. 13. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada.

Art. 14. Na ausência de normas que regulem processos penais, eleitorais, administrativos ou trabalhistas, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletivamente.


O artigo 12 se refere às "normas processuais brasileiras". Normas processuais são as que regulamentam a proteção de um direito ou a exigência de um dever.

Não custa lembrar que o Brasil é um país de jurisdição una, como bem observado por Leonardo Greco (Instituições de Processo Civil, vol. I, Forense, RJ). Em outras palavras, tanto os conflitos entre particulares, como os conflitos entre um particular e o Estado são resolvidos pelo Poder Judiciário.

Temos normas processuais internas, que se classificam de acordo com a matéria sobre a qual dispõe (processo civil, penal, trabalhista, tributário, eleitoral e administrativo) e as internacionais, frutos de tratados e convenções das quais o Brasil seja signatário e que estejam devidamente ratificados e formalizados em nosso direito interno (o que normalmente vai se dar por meio da figura do Decreto, na forma do art. 84, inciso VIII da Constituição da República, após apreciação do Poder Legislativo, por meio do Decreto-Legislativo, na forma do art. 59, inciso VI, também da Constituição de 1988).

A norma processual, chamada por alguns de norma adjetiva, se distingue, pois, da norma material (ou substantiva), que normalmente apenas cria obrigações e preserva direitos.

Há também as chamadas normas mistas ou híbridas. São dispositivos que regulam determinados institutos previstos tanto no Código Civil como no Código de Processo Civil. É o caso, por exemplo, da prescrição, da interdição e dos títulos executivos extrajudiciais.

Em casos excepcionais, que a nosso ver nem deveriam existir, há hipóteses nas quais uma norma processual é inserida no Código Civil, sem que haja correspondente do CPC; ou pior, há dissonância entre o teor daquela norma do CC e um artigo do CPC.

É fácil imaginar a quantidade de problemas de interpretação que essa situação gera.

Fredie Didier, em excelente trabalho, aponta essas normas processuais que acabaram por constar na redação final do Código Civil de 2002 (Regras Processuais no Código Civil Aspectos da Influência do Código Civil de 2002 na Legislação Processual, 4a edição, Salvador, JusPodvum, 2020).

Uma dessas controvérsias foi recentemente apreciada pelo STJ. É a chamada "desconsideração da personalidade jurídica inversa" e foi noticiada no Informativo nº 440, de junho de 2010. Eis a notícia do julgamento no site do Tribunal (www.stj.jus.br):

“DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Discute-se, no REsp, se a regra contida no art. 50 do CC/2002 autoriza a chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa. Destacou a Min. Relatora, em princípio, que, a par de divergências doutrinárias, este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro lado, expõe que, da análise do art. 50 do CC/2002, depreende-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada teoria maior da desconsideração, segundo a qual se exige, além da prova de insolvência, a demonstração ou de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Também explica que a interpretação literal do referido artigo, de que esse preceito de lei somente serviria para atingir bens dos sócios em razão de dívidas da sociedade e não o inverso, não deve prevalecer. Anota, após essas considerações, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores. Assim, observa que o citado dispositivo, sob a ótica de uma interpretação teleológica, legitima a inferência de ser possível a teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos princípios éticos e jurídicos intrínsecos à própria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em comento é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Ressalta que, diante da desconsideração da personalidade jurídica inversa, com os efeitos sobre o patrimônio do ente societário, os sócios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposição dos recursos tidos por cabíveis, sem ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. No entanto, a Min. Relatora assinala que o juiz só poderá decidir por essa medida excepcional quando forem atendidos todos os pressupostos relacionados à fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/2002. No caso dos autos, tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confusão patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente. Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004; REsp 970.635-SP, DJe 1°/12/2009, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 948.117-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/6/2010".

Em regra, a norma processual é aplicável em todo território nacional. É uma questão de ordem pública e de soberania.

Normas processuais têm íntima ligação com o conceito de ordem pública. Ainda hoje muitos autores definem o processo como um "ramo do direito público" (Ada P Grinover, Teoria Gera do Processo). Preferimos pensar que não existe mais esta summa divisio (entre direito público e privado), na medida em que os modernos ordenamentos se situam numa zona fronteiriça, ora utilizando institutos de um, ora de outro (Humberto Dalla, Teoria Geral do Processo Civil Contemporâneo, cap. 1, Lumen Juris, RJ), o que acaba por comprometer a própria existência desses ditos "grandes ramos" do direito interno.

Fenômeno semelhante ocorre hoje entre o "civil law" e o "common law". Não me parece mais possível dizer que o Brasil é um país filiado ao modelo "civil law". A quantidade de institutos "importados" de países de tradição "common law", bem como a necessidade de adaptar esses institutos ao ordenamento interno, às nossas tradições e, mais importante, à nossa cultura, faz surgir um direito híbrido, que constitui categoria jurídica própria e autônoma, rejeitando os rótulos tradicionais.

Quanto à aplicação da norma processual no tempo, o art. 13 do Projeto não traz nenhuma novidade, mas, sem dúvida, tem uma redação mais precisa do que o atual art. 1211 do CPC ("Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes").

Apesar do comando do atual art. 1211, a jurisprudência registra, vez por outra, problemas quando uma nova Lei entre em vigor, sobretudo quando trata de matéria complexa e de grande relevância para as partes. Algumas vezes, nos últimos três anos, o STJ foi chamado a decidir questões que surgiram pelo conflitos de dispositivos que constavam originariamente do CPC e que foram revogados ou alterados pelas Leis que hoje regulamentam a execução civil, a saber, Lei nº 11.232/05 (cumprimento de sentença) e Lei nº 11.382/06 (processo de execução).

A título de exemplo, veja-se esta decisão do STJ acerca da fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, noticiada no Informativo nº 417 de novembro de 2009 (www.stj.jus.br).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. CUMPRIMENTO.

A Turma reiterou que são devidos honorários advocatícios no caso de não ser paga espontaneamente a dívida após decorrido o prazo previsto no art. 475-J do CPC. A nova sistemática prevista na Lei n. 11.232/2005, na alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. A interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa dúvidas, tanto que, conforme a expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos nas execuções, embargadas ou não. Ademais, pelo art. 20, § 4º, do CPC, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o art. 475-I do CPC, o cumprimento da sentença é realizado via execução, por força desses dois postulados, são devidos os honorários na fase de cumprimento da sentença, pois os fixados na fase de cognição referem-se apenas ao trabalho realizado pelo advogado até então. Precedentes citados: REsp 1.028.855-SC, DJe 5/3/2009; REsp 1.084.484-SP, DJe 21/8/2009; AgRg no Ag 1.012.843/RS, DJe 17/8/2009; REsp 1.054.561-SP, DJe 12/3/2009, e AgRg no REsp 1.036.528-RJ, DJe 3/2/2009. REsp 1.165.953-GO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/11/2009"

Por fim, o art. 14 traz o já conhecido "Princípio da Subsidiariedade", no sentido de que as normas do CPC se aplicam subsidiariamente quando não houver norma específica na legislação processual penal, trabalhista, administrativa e eleitoral.

Faltou falar do processo tributário e ainda do procedimento arbitral. É possível que as partes, ao pactuar uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral, manifestem a vontade no sentido de que o árbitro julgue de acordo com as normas do CPC.

Por outro lado, isso pode gerar um problema, quando as premissas para a elaboração de um Código são diversas de outro. Isso fatalmente ocorrerá entre o processo civil e o processo penal, e também entre o processo civil e o processo eleitoral.

Isso porque, ao mesmo tempo em que trafega no Congresso o PLS 166/10 (Projeto do novo CPC), ainda está em curso, em estágio um pouco mais avançado, o PLS 136/09 (Projeto do novo CPP). E, em meados de 2010, o Senado convocou Comissão para editar um novo Código Eleitoral (http://www.senado.gov.br/senado/novoce, acesso em 06 de setembro de 2010).

No processo penal, apenas para dar um único exemplo, haverá a figura do juiz de garantias, que será distinto do juiz do julgamento. Este, por sua vez, terá uma enorme restrição no que concerne à busca de provas não produzidas pelas partes, o que se distingue enormemente do espírito do novo CPC.

Nesse passo, ganha força a teoria dualista da Teoria Geral do Processo, que prega a impossibilidade de existência de uma teoria geral una para os ramos do direito processual (Por todos, Geraldo Prado, Sistema Acusatório, Lumen Juris).

É uma discussão antiga, mas que agora precisa ser travada num novo cenário, e com novos personagens. Aguardemos.

* Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça no RJ. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na UERJ e na UNESA. Acesse: http://humbertodalla.blogspot.com


 

Como referenciar este conteúdo

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Comentários ao Novo CPC - Art. 12, Art. 13 e Art. 14. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Set. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/colunas/novo-cpc/169208-comentarios-ao-novo-cpc-art-12-art-13-e-art-14. Acesso em: 20 Jul. 2018

 

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