Sobre a PEC 194/2016 do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) e o princípio/direito à isonomia
Primeiramente, o deputado Irajá Abreu [nome completo: Iraja Silvestre Filho], que já foi do DEM, foi multado em 2010 pelo IBAMA em R$ 85 mil, por desmatamento ilegal em sua fazenda. A decisão foi mantida em reexame, mas foi judicialmente suspensa.
A PEC quer exigir dos cidadãos brasileiros, que venham a concorrer às eleições, o nível universitário. A PEC é um retrocesso para a frágil e contemporânea democracia brasileira. Num país de milhões de analfabetos funcionais, a exigência de nível superior é antidemocrático. Se analisarmos a história brasileira nas tidas “democracias”, não será difícil constatar que a democracia é algo fictício. Na primeira Constituição democrática, a de 1891, já normatizava que todos são iguais perante a lei:
“Art 72 – A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 2º – Todos são iguais perante a lei”.
Nas demais Constituições, o princípio/direito à isonomia jamais fora aplicada materialmente. Os ex-escravos continuavam sendo considerados sub-raça, subumanos; as mulheres continuavam a ser subprodutos [inferiores] dos homens — o direito ao voto somente aconteceu na década de 1930 —; o desenvolvimento urbanístico contemplou tão somente as oligarquias e aristocracias; os analfabetos só puderam votar na CF/88. Em síntese, mendigos, analfabetos, mulheres, escravos [negros] e homens sem réis suficiente para poder votar viviam segregados politicamente. Através da Carta Cidadã foi possível, depois de séculos de segregação, glorificar o princípio/direito à isonomia, o Estado Democrático de Direito.
Se universidade fosse capaz de formar cidadãos conscientes de suas responsabilidades [civismo], não teríamos legiões de corruptos nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Não teríamos também os abusos de autoridade, a pessoalidade, a imoralidade. A PEC é a mais escrachada forma de perseguição política, de favorecer tão somente uma parcela da sociedade. É preciso que o povo, em sua totalidade, não permita que os poderes do Estado sejam usados unicamente para favorecerem interesses dos representantes, pois o poder é unicamente do povo. É preciso um lava jato potente para lavar os Poderes da República Democrática. Não à reeleição, não ao voto secreto dos parlamentares, não as mordomias dos agentes políticos, não ao excesso de agentes públicos, que oneram os cofres públicos tanto para os ativos quanto aos aposentados. Sim à eficiência administrativa, sim a atuação diuturna do Ministério Público, dos Tribunais de Conta, da Polícia Federal, sim às manifestações populares contra artimanhas dos “representantes do povo”.
O jornalismo democrático
O Pão e Circo, do Circo Brasil, atingiu seu ápice, graças à liberdade de expressão, que vem fortalecendo o Estado Democrático de Direito, nas operações contra a corrupção. O jornalismo investigativo — comprometido unicamente com a democracia — vem se aperfeiçoando no Brasil. Jornalistas cidadãos, que defendem o Estado Democrático de Direito, infelizmente, estão sendo perseguidos e até mortos. Nos relatórios na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a situação dos jornalistas brasileiros não é das melhores. Nos noticiários televisivos dos canais brasileiros é possível se defrontar com a frágil situação de qualquer jornalista na cobertura de manifestações populares, de reportagens denunciando as precárias condições de atendimentos nas instituições públicas de saúde. Existem jornalistas comprometidos unicamente com seus interesses mesquinhos, mas, pela força dos acontecimentos, estão perdendo força e caindo no esquecimento.
Junto com os jornalistas investigativos, os órgãos públicos fiscalizadores da probidade administrativa têm desempenhado fundamental serviço a democracia. Essa parceria não pode jamais terminar, pois a existência da democracia depende da imprensa livre para consagrar a liberdade de expressão informativa, fiscalizadora e denunciativa contra qualquer ato que deturbe o Estado Democrático de Direito. A pluralidade informativa consagrada pela internet modificou o jornalismo no Brasil e mundialmente. Se antes da internet os meios de comunicações eram somente os folhetins, as revistas, os jornais e as televisões, os quais eram controlados por grupos empresariais submetidos às regras de concessões públicas e de mercado, os jornalistas que atuam na internet são livres, das concessões públicas e da influência comercial, para atuarem como bem quiserem. Muitos jornalistas migraram para a independência que proporciona a internet. É possível captar recursos financeiros.
Sérgio Henrique da Silva Pereira: articulista, colunista, escritor, jornalista, professor, produtor, palestrante. Articulista/colunista nos sites: Academia Brasileira de Direito (ABDIR), Âmbito Jurídico, Conteúdo Jurídico, Editora JC, Governet Editora [Revista Governet – A Revista do Administrador Público], Investidura – Portal Jurídico, JusBrasil, JusNavigandi, JurisWay, Observatório da Imprensa, Portal Educação.