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Ação Civil Pública

 

 

      Sumário: 1. Um pouco de história; 2. O projeto de lei; 3. A lei; 4. Ação Civil Pública; 4.1 Conceito de ACP; 4.2 Ação civil pública ambiental; 5. A Constituição Federal; 6.O texto da lei; 7. Quem são os legitimados; 7.1 Legitimidade ativa; 7.2 Legitimidade passiva; 8. Competência; 9. Características; 10. Conclusão.

 

1. Um pouco de história:

 

José Carlos Barbosa Moreira, um dos astros mais brilhantes do nosso mundo jurídico nacional, estava em Florença, Itália, no ano de 1977, quando sentiu de forma ainda mais aguçada a curiosidade que de algum tempo o compelia a encontrar meios que de forma eficaz pudessem ser utilizados na proteção dos interesses difusos no Brasil.

 

É que, apesar de existirem desde sempre, custou a ser descoberta a importância de tais interesses e dos direitos que lhe são equivalentes. A mutação do tempo apontava de forma contínua para uma renovação que acompanhasse a marcha vertiginosa dos tempos.

 

Com tal motivação, lá mesmo, na terra de Dante1, Barbosa escreveu um trabalho com o título: “A Ação popular do Direito Brasileiro como instrumento da tutela jurisdicional dos chamados interesses difusos”.

 

Mediante ele, Moreira trazia a lume este então, “misterioso personagem”. Procurou adequar os ditames da Lei da Ação Popular (que com a Civil Pública tem pouco em comum) de modo a dispor do citado instrumento jurídico. Já se fazia tarde para continuar esperando.

 

Foi então a ausência de recursos legais específicos em defesa dos interesses de todos que o levou a rebuscar os conhecimentos que detinha como bom entendedor do direito e confrontando com o que existia, em formidável esforço jurídico, muniu-se de todas as possibilidades que se pudessem constituir em facilitador do acesso à justiça para aquele fim. .

 

Demonstrou claramente que

 

      “a estrutura clássica do processo civil tal como subsiste na generalidade dos ordenamentos de nossos dias, corresponde a um modelo concebido e realizado para acudir (apenas) à situação de conflito de interesses individuais”.

 

Pode-se acrescentar:

 

      enquanto há direitos que eloqüentemente se manifestam em situações absolutamente plural, que não se restringem a “Caio ou a Tício”, mas são dotados de tal amplitude que chegam a raia da transindividualidade, do caráter difuso com todos os seus matizes. Via de conseqüência, sua tutela ultrapassa esta ou aquela pessoa, neste ou em outro contexto, é de todos.

 

E o Professor viu na Ação Popular uma salvaguarda na proteção desses interesses. Fez isto, sem olvidar que à Lei 4.714 de 5 de julho de 19652 faltavam nuances autorizativas da co-titularidade, por exemplo, mas lembrou-se porque sabia, que no Código Civil Brasileiro havia, como há, possibilidade concreta, ainda que restrita e não específica.

 

Neste sentido, deixemos que Celso Antonio Pacheco Fiorillo3, mediante palavras do mesmo Moreira, comente:

 

      Não é difícil demonstrar que “a solução da legitimatio concorrente e disjuntiva se harmoniza com a sistemática do direito brasileiro, vez que, não constituía fenômeno pouco familiar a esta, uma pessoa reclamar em juízo a satisfação de interesse que fosse ao mesmo tempo, próprio e alheio”. O jurista recorria para tanto ao art. 8924 (na época) do Código Civil que permitia que, em se tratando de obrigações indivisíveis que cada credor exija a divida inteira. Sendo a indivisibilidade uma das notas características dos interesses difusos “basta resolver o problema por operação hermenêutica simples, que desprenda da acepção rigorosamente técnica, das palavras: credores e dívida. A legitimação seria concorrente, vale dizer, poderia ser proposta a ação por um só ou por vários co-titulares do interesse, ou até por todos os eles...”

 

Em face do que foi exposto, pode-se atribuir ao Professor José Carlos Barbosa Moreira a paternidade doutrinária da defesa dos interesses difusos no Brasil.

 

2. Um Projeto de lei

 

Um Projeto de Lei visando dotar o Brasil de instrumento potencialmente capaz de defender direitos que não são de ninguém mas de todos, data do ano de 1984, e recebeu o nº 3.034, quando foi apresentado à Câmara, pelo Deputado Federal, Flávio Bierrenbach.

 

Antes que ocorresse seu trâmite, chegou às mãos do então Ministro da Justiça, Ibraim Abi-Ackel, outro texto, um anteprojeto da lavra dos Promotores paulistas: Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, Édis Milaré e Nelson Nery Júnior, o qual resultava de uma tese apresentada por eles, em encontro realizado na cidade de São Lourenço.

 

Ao remeterem-no, afirmaram propósito de : “cooperar com o país na defesa dos denominados interesses difusos”. Tratava-se de um texto bem mais amplo do que aquele muito antes apresentado pelo Deputado. Ampliava a incidência da proteção jurisdicional para outros interesses difusos, criava o denominado Inquérito Civil, adotava a Ação Cautelar bem como o critério de competência absoluta do local do dano para a Ação Civil Pública., além de diversos outros pontos que o projeto original olvidara. É certo que foi aproveitado.

 

3. A lei

 

O projeto que se tornou lei, recebeu o nº 7.347. Passou a vigorar no Brasil, a partir de 24 de julho de 1985. Mediante seus dispositivos, salvaguardados na íntegra os que já constavam da Lei da Ação Popular, com a qual não conflitua, propõem-se ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. E também, por infração da ordem econômica, da economia popular e da ordem urbanística.

 

O parágrafo único do art. 1º adverte que tal ação não se presta para reivindicar pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional seus beneficiários podem ser individualmente determinados. (g/n)

 

Esta ressalva, ou o fato de deixar claro que não se presta a defesa de interesses pessoais/individuais, aponta o advento de um direito novo. Novo, não pela sua natureza, ou porque recentemente tenham sido gerados, mas no seu reconhecimento, o direito social.

 

Fábio Feldman, um dos nomes mais reconhecidos pela sua dedicação à causa do meio ambiente5, escreveu:

 

      As mudanças sociais que se iniciaram, retratadas pelo Prof. Norberto Bobbio, é que permitiram que surgisse uma nova maneira de encarar o direito. E o primeiro grande documento legal brasileiro importante que anunciou esta inovadora dimensão foi a Lei da Ação Civil Pública. A idéia de que a cada direito ferido corresponde uma ação judicial, não era mais verdadeira no que se referia aos interesses difusos, posto que o direito só dava proteção aos interesses individualizados. Só com o advento da lei 7.347 esta regra foi cumprida.

 

Mauro Cappelletti, precursor da doutrina sobre o ACESSO À JUSTIÇA no seu mais lato sentido, registra realidade que agora ninguém mais pode negar, ou seja, a certeza de que passamos:

 

      De um modelo processual individualista a um modelo social, de esquemas abstratos a esquemas concretos, do plano estático ao plano dinâmico, o processo transformou-se de individual em coletivo, ora inspirando-se no sistema das class action da common law, ora estruturando novas técnicas, mais aderentes à realidade social e política subjacente. E nesse campo, o Brasil tem algo a dizer.6

 

Ele se refere ao nosso Código de Defesa do Consumidor, particularmente, ao art 81, onde se lê:

 

      Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

 

      Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

 

      I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

 

      II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base;

 

      III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

 

O art. seguinte, o 82, elenca os que são legitimados concorrentemente ou que podem propor a respectiva ação: o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano7 e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.

 

4. Ação civil pública

 

Desta forma, a ação civil pública se configura como privilegiado instrumento de proteção dos interesses sociais, podendo ter por objeto, uma obrigação de fazer ou não fazer, de pagamento de indenização. O foro é o do local onde ocorre o dano. Quanto ao Ministério Público, a atribuição é ditada pela divisão entre União ou Estado, não se excluindo, aliás, modernamente, se recomenda, ação conjunta entre o Parquet estadual e o federal, cuja oportunidade a particularidade do fato a circunstancia também é que apontará.

 

4.1 Conceito de ação civil pública

 

“Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. 1°, Lei 7.347/85)”.

 

A partir deste conceito concedido por Hely Lopes Meirelles e pelo texto legal, é importante diferenciar a classificação dos interesses mencionados. Chamam-se interesses difusos, aqueles pertinentes a um grupo de pessoas caracterizadas pela indeterminação e indivisibilidade; já os interesses coletivos correspondem a um grupo de pessoas determinadas.

 

Com a Constituição Federal de 1988, e o Código de Defesa do Consumidor em 1990, esta ação passou a englobar também, não só os interesses difusos, mas quaisquer outros direitos coletivamente considerados, dando ao individual a possibilidade de ressarcimento pelos danos que vier a sofrer.

 

4.2 Ação Civil Pública ambiental

 

Mas seu fim primeiro é a Ação Civil Publica EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE. A casa8 é o que se poderia dizer a “menina dos seus olhos”.

 

Pode-se afirmar: já passou o tempo em que se achava que os bens naturais são infindáveis. Não é assim. Precisamos usar comedidamente a água, pensar na plantação de árvores, sempre mais, multiplicar florestas, sobretudo mudar radicalmente muitos hábitos a começar de dentro da nossa própria morada.

 

A tutela ambiental consagrada, a partir da Constituição Federal de 1988, como garantia constitucional, de acordo com o art. 225 da Carta Magna, já encontrou e recepcionou a lei da ação civil pública.

 

5. A Constituição Federal

 

Na CF, um inteiro capítulo foi dedicado ao meio ambiente a começar do

 

      Art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Segue-se como se há de efetivar e o que incumbe ao Poder Público, prescreve que § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

 

Antes, nenhuma Constituição dera ao meio ambiente tamanho destaque.

 

6. Texto da lei

 

Entre outros detalhes relevantes já aludidos, faculta ao Ministério Público, instaurar, sob sua presidência, o inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis; a outros legitimados, para instruir a inicial, faculta requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. É baste claro o texto dessa pelo que sua interpretação não apresenta dificuladades.

 

7. Quem são os legitimados:

 

7.1. Legitimidade ativa

 

De acordo com o art. 129, §1°, CF e o art. 5º, da Lei 7.437/85, o Ministério Público, a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações, tem legitimidade par propor a ação civil pública. Portanto, pode-se dizer que esta legitimidade é concorrente, tendo em vista que todos os relacionados pela legislação podem interpor a ação, em separada ou conjuntamente.

 

É importante salientar que o particular não pode propor esta ação, tendo em vista que quando se sentir lesado, o sistema processual brasileiro lhe oferece a ação popular, mediante a qual se podem coibir os atos lesivos ao patrimônio público praticados pela administração pública.

 

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, “o Ministério Público desempenha importantes funções na ação civil pública”:

 

   1. Pode atuar como autor;

   2. Se não tiver essa posição, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (art. 5º, §1º da Lei 7.347/85);

 

   3. Deve promover a execução se o autor não o fizer no prazo de 60 dias do transito em julgado da sentença condenatória (art. 15, Lei 8.347/85);

 

   4. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa (art. 112, CDC);

 

   5. Deve realizar o inquérito civil previsto no art. 8º, § 1° da Lei 8.347/85, e no art. 129, III, CF. (...) Seu objetivo é o de buscar elementos que permitam a instauração de ação civil pública; ele não é obrigatório, uma vez que, se os elementos forem suficientes, torna-se desnecessário (...)”.

 

7.2 Legitimidade passiva

 

O sujeito passivo desta ação pode ser qualquer pessoa, física, jurídica, pública ou privada, contanto que seja a responsável pelo dano ainda que meramente de forma objetiva.

 

8. Competência do foro

 

De acordo com o art. 2º da lei 7.347/85, as ações deverão ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano, desta forma o juízo terá competência funcional para o julgamento do caso concreto. Segundo a doutrina, este critério utilizado pela legislação, é justificado pelo principio do interesse coletivo, e também pela facilidade que oferece na obtenção das provas.

 

9. Características da tutela ambiental no âmbito da ação civil pública

 

Como sobredito, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente, apenas a comprovação do dano ambiental. E mais, quando a ação é proposta em caso de lesão ou ameaça de lesão, cabe o pedido de liminar a ser formulado na petição inicial da demanda. O art. 12 faculta ao juiz concedê-la. Na maioria dos casos, à proteção ambiental a reclama com ardor. É claro que esta decisão judicial está sujeita a agravo, ao qual o juiz pode reconhecer apenas o caráter devolutivo. Mas não se pode não ler o art. 14 (da lei 7.437/85) que ao invés permite o efeito suspensivo a fim de evitar dano irreparável a parte.

 

A decisão abaixo, como outras duas da mesma lavra, da Desembargadora Catharina Novaes Barcellos vem sendo efusivamente aplaudida Brasil a fora: Número do processo:

 

      039.06.900006-3

 

      Ação: Agravo de Instrumento

 

      Órgão Julgador : QUARTA CÂMARA CÍVEL

 

      Data de Julgamento : 10/04/2007

 

      Data de Leitura : 08/05/2007

 

      Data da Publicação no Diário : 14/05/2007

 

      Relator : CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

 

      Vara de Origem : COMARCA DE PANCAS

 

      Acórdão:

 

      EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVANDERIA DE JEANS EM FUNCIONAMENTO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CESSAÇÃO DO DERRAMAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS EM CURSO D'ÁGUA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL. RECURSO DESPROVIDO.

 

      I. Embora seja bem-vinda a atividade empreendedora - que gera empregos, tributos e divisas para o país -, cumpre destacar que ela não pode se afastar das pautas ditadas pelo desenvolvimento sustentável, que preconizam um progresso econômico acompanhado de respeito ao meio ambiente.

 

      II. Em sede principiológica de Direito Ambiental, não há como escapar do preceito fundamental da prevenção, já que os danos ambientais, tecnicamente falando, são irreversíveis e irreparáveis.

 

      III. Questões relativas a interesse econômico cedem passo quando colidem com deterioração do meio ambiente, se irreversível.

 

      IV. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, apresenta-se acertada a decisão concessiva da liminar que determinou a imediata cessação do derramamento do material poluente no fluxo d'água em apreço. Recurso Desprovido.

 

Conclusão: À unanimidade, negar provimento ao recurso se propõe e na forma que é ainda seu texto a preconizar.

 

 

Notas de rodapé convertidas

 

1 Dante Alighieri, poeta de Florença, autor da Divina Comédia.

 

2 Art. 1º. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União representa os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

 

3 In Ação Civil Pública – Reminiscência e aplicação, após 10 anos. pág. 164.

 

4 Novo Código Civil:Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

 

5 Ação Civil Pública, dez anos depois. p. 370

 

6 Mauro Cappelletti, Formazioni sociali di gruppo davanti alla giustizia civile, Riv. Dir. Proc. N. 3, 1975, pp. 372-3.

 

7 Este um ano já pode ser relevado pelas características das quais se revestir a lide

 

8 Ecos (de ecologia) significa casa.

 

 

Bibliografia:

 

LEITE, Carlos Henrique Bezerra, Ação Civil Pública, Editora LTr – São Paulo 2004.

 

MANCUSO, Rodolfo de Camargo, Ação Civil Pública, Em defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo – 2004.

 

MAZILLI, Hugo Nigro, A defesa dos interesses difusos em juízo, Editora LTr – São Paulo 2005.

 

MILARÉ, Edis. Coordenador, A ação Civil Pública, 10 anos depois. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo – 1995.

 

 

* Marlusse Pestana Daher, Promotora de Justiça, Ex-Dirigente do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público do ES; membro da Academia Feminina Espírito-santense de Letras, Conselheira da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória – ES, Produtora e apresentadora do Programa “Cinco Minutos com Maria” na Rádio América de Vitória – ES; escritora e poetisa, Especialista em Direito Penal e Processual Penal, em Direito Civil e Processual Civil, Mestra em Direitos e Garantias Fundamentais.

 


Como referenciar este conteúdo

DAHER, Marlusse Pestana. Ação Civil Pública. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Set. 2009. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/5660-acao-civil-publica. Acesso em: 09 Ago. 2020

 

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