Notas pessoais à lei nº 11.232/05 (reforma da execução civil) | Portal Jurídico Investidura - Direito

Notas pessoais à lei nº 11.232/05 (reforma da execução civil)

 

Escrevi as notas abaixo muito mais com a intenção de esquentar o debate sobre o assunto do que fazer afirmativas doutorais.

 

Peço antecipadamente desculpas aos prezados Leitores pelas impropriedades que eu possa ter cometido.

 

Passo ao texto da lei e às notas.

 

Art. 1º Os arts. 162, 267, 269 e 463 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 162. ..................

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

 

.................." (NR)

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

 

COMENTÁRIO: Mera alteração na redação, nem nenhuma melhoria essencial. Trocaram-se expressões sinônimas.

 

"Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

 

.................." (NR)

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

COMENTÁRIO: Mera alteração na redação, sem nenhuma melhoria essencial. Trocaram-se expressões sinônimas.

 

"Art. 269. Haverá resolução de mérito:

 

..................." (NR)

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Extingue-se o processo com julgamento de mérito:

 

COMENTÁRIO: Mera alteração na redação, sem nenhuma melhoria essencial. Trocaram-se expressões sinônimas.

 

"Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

.................." (NR)

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:

 

COMENTÁRIO: A expressão o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional era desnecessária. Quanto à expressão ao publicar a sentença de mérito estava mal empregada, pois nem toda sentença é de mérito.

 

Art. 2º A Seção I do Capítulo VIII do Título VIII do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 466-A, 466-B, 466-C:

 

"LIVRO I

..................

TÍTULO VIII

..................

CAPÍTULO VIII

 

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

 

Seção I

 

Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

..................

Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

 

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

 

Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.

 

.................." (NR)

 

COMENTÁRIO: Quanto à expressão a ação não será acolhida, significa que será será julgada improcedente. É um texto desnecessário.

 

Art. 3º O Título VIII do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 475-A, 475-B, 475-C, 475-D, 475-E, 475-F, 475-G e 475-H, compondo o Capítulo IX, "DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA":

 

"LIVRO I

 

..................

 

TÍTULO VIII

..................

 

CAPÍTULO IX

 

DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

 

COMENTÁRIO: Um dos objetivos da reforma foi fazer com que haja uma verdadeira continuidade entre as fases de conhecimento, liquidação e execução. Por isso, fala-se agora em intimação e não citação (salvo a exceção do art. 475N).

 

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

 

REDAÇÃO ANTERIOR (art. 603, caput): Procede-se à liquidação, quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação.

 

COMENTÁRIO: Foi excluída, com toda razão, a expressão não individuar o objeto da condenação.

 

§ 1º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.

 

REDAÇÃO ANTERIOR (art. 603, parágrafo único): A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos.

COMENTÁRIO: A comunicação ao réu passa a ser através de mera intimação na pessoa de seu advogado. Ao curador nomeado, se for revel nos termos do art. 9º (O juiz dará curador especial: [...] II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa). Se for revel sem curador, não tem direito à intimação, conforme a regra do art. 322 ( Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.).

 

§ 2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

 

COMENTÁRIO: É o caso de liquidação provisória. Não vejo razão para a expressão liquidante, que não faz sentido em face da idéia de continuidade das fases de conhecimento, liquidação e execução.

 

§ 3º Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

 

COMENTÁRIO: As alíneas "d" e "e" do art. 275, inciso II, têm a seguinte redação: d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução. Nesses casos, como o juiz vai fixar um valor?...

 

Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 604. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e segs., instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

 

REGRA ASSEMELHADA: Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: [...] II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa.

 

COMENTÁRIO: Trata-se de execução, que se processará pulando-se a fase da liquidação, como já vem acontecendo.

 

§ 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 614. § 1º Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

 

REGRAS JÁ EXISTENTES: Arts. 355 e 360.

 

Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.

 

Art. 360. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.

 

COMENTÁRIO: A norma atual entra em conflito com os referidos arts. 355 e 360. Não vejo razão sequer para o art. 614 § 1º. Nessas hipóteses, a fase é já de execução (e não de liquidação). Não se pode ficar agarrado à tradicional separação das fases do processo (agora numa seqüência realmente sem solução de continuidade).

 

§ 2º Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 614. § 1º [...] se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência.

 

COMENTÁRIO: Já existiam os arts. 355 a 363 para regular essas situações. O art. 614 § 1º me parece despiciendo.

 

§ 3º Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 614, § 2º, primeira parte. Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

 

COMENTÁRIO: Isso também ocorrerá na fase da execução, podendo o credor requerer ao juiz que assim determine, sem ter que passar pela fase de liquidação.

 

§ 4º Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 614, § 2º, segunda parte. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

 

COMENTÁRIO: O dispositivo somente mudou de posição no Código. Como crítica ao mesmo, pode-se dizer que, no caso de o valor encontrado pelo contador ser o correto, não haveria razão para a execução prosseguir pelo valor incorreto...

 

Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

 

I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

 

II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 606. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.

 

COMENTÁRIO: O dispositivo somente mudou de posição no Código.

 

Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 607. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo.

 

COMENTÁRIO: O dispositivo somente mudou de posição no Código.

 

Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 607, parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença ou designará audiência de instrução e julgamento, se necessário.

 

COMENTÁRIO: Substituiu-se a expressão sentença por decisão, uma vez que agora trata-se de decisão.

 

Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 608. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

 

COMENTÁRIO: O dispositivo somente mudou de posição no Código.

 

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 609. Observar-se-á, na liquidação por artigos, o procedimento comum regulado no Livro I deste Código.

 

COMENTÁRIO: Praticamente manteve-se a regra anterior.

 

Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 610. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou.

 

COMENTÁRIO: O dispositivo somente mudou de posição no Código.

 

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento." (NR)

 

COMENTÁRIO: Devem-se observar as regras novas do agravo.

 

Art. 4º O Título VIII do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 475-I, 475-J, 475-L, 475-M, 475-N, 475-O, 475-P, 475-Q e 475-R, compondo o Capítulo X – "DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA":

 

"LIVRO I

..................

 

TÍTULO VIII

..................

 

CAPÍTULO X

 

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

 

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.

 

REGRAS REFERIDAS: Arts. 461 e 461-A.

 

Art. 461: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

 

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 1º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. § 2º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 3º Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 461.

 

COMENTÁRIO: Evidentemente.

 

§ 1º É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo.

 

COMENTÁRIO: O texto anterior foi mantido trocando-se algumas palavras sem mudar-se o sentido.

 

§ 2º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 589. A execução definitiva far-se-á nos autos principais; a execução provisória, nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz.

 

COMENTÁRIO: Norma desnecessária, por evidente.

 

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.

 

REGRA REFERIDA: Art. 614 [...] II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa.

 

COMENTÁRIO: O devedor é intimado para pagar em 15 dias, com acréscimo ao valor de multa de 10%. Caso não pague, é expedido mandado de penhora e avaliação.

 

§ 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 669. Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar a execução no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor.

 

COMENTÁRIO: Prevalece, evidentemente, a regra do parágrafo único acima referido: Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor. O nome agora é impugnação (ao invés de embargos).

 

§ 2º Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

 

COMENTÁRIO: Não se trata, certamente, de perícia com todas as formalidades dos arts. 420 a 439. Caso contrário, estar-se-ia contribuindo para a morosidade e não a celeridade que se pretende com a reforma.

 

§ 3º O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

 

COMENTÁRIO: A inovação é valiosa. O credor pode, no próprio requerimento de início da fase executiva, indicar bens do devedor para penhora.

 

§ 4º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.

 

COMENTÁRIO: Evidentemente.

 

§ 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

 

COMENTÁRIO: É a aplicação no nosso Processo Civil, na fase da execução, do instituto francês da radiation, que se aplica em qualquer fase.

 

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

 

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

 

II – inexigibilidade do título;

 

III – penhora incorreta ou avaliação errônea;

 

IV – ilegitimidade das partes;

 

V – excesso de execução;

 

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre: I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - ilegitimidade das partes; IV - cumulação indevida de execuções; V - excesso de execução, ou nulidade desta até a penhora; VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença; VII - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

 

COMENTÁRIO: A redação atual incluiu a penhora incorreta ou avaliação errônea e excluiu a cumulação indevida de execuções. Acredito que se deva continuar admitindo a exceção de pré-executividade, porque ajuda na celeridade, caso o devedor tenha razão. Se não a tem, é mais um embaraço à celeridade.

 

§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 741, parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

 

COMENTÁRIO: Não vejo a necessidade dessa previsão.

 

§ 2º Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

 

COMENTÁRIO: Inovação salutar para evitarem-se impugnações procrastinatórias, como acontecem muitas vezes nos embargos à execução.

 

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 739 [...] § 1º Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. § 2º Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada.

 

COMENTÁRIO: A inovação é salutar, para evitarem-se as impugnações protelatórias.

 

§ 1º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I - corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os prejuízos que o executado venha a sofrer; II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução; III - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior; IV - eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo. § 1º No caso do inciso III, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução. § 2º A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade.

 

COMENTÁRIO: Praticamente, não houve melhoria nesse ponto.

 

§ 2º Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados.

COMENTÁRIO: Evidentemente.

 

§ 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

 

COMENTÁRIO: Evidentemente.

 

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

 

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

 

II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

 

III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;

 

IV – a sentença arbitral;

 

V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

 

VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

 

VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 584. São títulos executivos judiciais: I - a sentença condenatória proferida no processo civil; II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo; IV - a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; V - o formal e a certidão de partilha. VI - a sentença arbitral. Parágrafo único. Os títulos a que se refere o número V deste artigo têm força executiva exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título universal ou singular.

 

COMENTÁRIO: A inovação ficou por conta apenas da competência do STJ para a homologação de sentenças estrangeiras.

 

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.

 

COMENTÁRIO: No caso dos três incisos acima referidos, a comunicação do devedor será através de citação e não de intimação, quer para a liquidação, quer para a execução, por motivos óbvios.

 

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

 

I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

 

II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;

 

III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I - corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os prejuízos que o executado venha a sofrer; II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução; III - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior; IV - eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo. § 1º No caso do inciso III, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução. § 2º A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade.

 

COMENTÁRIO: Não vi nenhuma melhoria.

 

§ 1º No caso do inciso II deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 588 [...] § 1º No caso do inciso III, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução.

 

COMENTÁRIO: Evidentemente.

 

§ 2º A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:

 

I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade;

 

II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 588 [...] § 2º A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade.

 

COMENTÁRIO: A inovação corre por conta do inciso II.

 

§ 3º Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1º:

 

I – sentença ou acórdão exeqüendo;

 

II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;

 

III – procurações outorgadas pelas partes;

 

IV – decisão de habilitação, se for o caso;

 

V – facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias.

 

COMENTÁRIO: Desnecessário o dispositivo, principalmente com a abertura dada pelo inciso V: facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias.

 

Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

 

I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;

 

II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;

 

III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - (Revogado); IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral.

 

COMENTÁRIO: Evidentemente.

 

Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

 

COMENTÁRIO: Inovação tendente à celeridade, evitando-se as problemáticas cartas precatórias...

 

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 602. Toda vez que a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, condenará o devedor a constituir um capital, cuja renda assegure o seu cabal cumprimento.

 

COMENTÁRIO: Trocou-se a cogência (condenará o devedor a constituir um capital) pela faculdade (poderá ordenar ao devedor constituição de capital), em prejuízo do credor. Aqui o legislador andou para trás...

 

§ 1º Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 602 § 1º Este capital, representado por imóveis ou por títulos da dívida pública, será inalienável e impenhorável: I - durante a vida da vítima; II - falecendo a vítima em conseqüência de ato ilícito, enquanto durar a obrigação do devedor.

 

COMENTÁRIO: Na prática, nada mudou.

 

§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 602 [...] § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital por caução fidejussória, que será prestada na forma dos arts. 829 e segs.

 

COMENTÁRIO: Na prática, nada mudou.

 

§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 602 [...] § 3º Se, fixada a prestação de alimentos, sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou aumento do encargo.

 

COMENTÁRIO: Na prática, nada mudou.

 

§ 4º Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo.

 

COMENTÁRIO: Evidentemente.

 

§ 5º Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 602 [...] § 4º Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará, conforme o caso, cancelar a cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade ou exonerar da caução o devedor.

 

COMENTÁRIO: Evidentemente.

 

Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial." (NR)

 

COMENTÁRIO: ???

 

Art. 5º O Capítulo II do Título III do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu art. 741 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"LIVRO II

..................

 

TÍTULO III

..................

 

CAPÍTULO II

 

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

 

Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:

 

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

..................

 

V – excesso de execução;

 

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;

..................

 

COMENTÁRIO: Pretende-se, inclusive com outras inovações, reduzir os privilégios da Fazenda Pública em detrimento dos seus credores.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

 

.................." (NR)

 

COMENTÁRIO: Não vejo a necessidade dessa previsão.

 

Art. 6º O art. 1.102-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

..................

 

REDAÇÃO ANTERIOR: Art. 1.102-C. No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.

 

COMENTÁRIO: A referência diz respeito à nova localização de dispositivos da execução.

 

§ 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei." (NR)

 

REDAÇÃO ANTERIOR: § 3º Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.

 

COMENTÁRIO: A referência diz respeito à nova localização de dispositivos da execução.

 

Art. 7º O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra da Seção III do Capítulo I do Título V; do Capítulo III do Título VI e dos Capítulos VIII, IX e X, todos do Livro I do Código de Processo Civil, com as alterações resultantes desta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação.

 

Art. 9º Ficam revogados o inciso III do art. 520, os arts. 570, 584, 588, 589, 590, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 639, 640 e 641, e o Capítulo VI do Título I do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

 

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

Márcio Thomaz Bastos.

 

 

* Luiz Guilherme Marques, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).


Como referenciar este conteúdo

MARQUES, Luiz Guilherme. Notas pessoais à lei nº 11.232/05 (reforma da execução civil). Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Set. 2009. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/4448-notas-pessoais-a-lei-no-1123205-reforma-da-execucao-civil. Acesso em: 09 Ago. 2020

 

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