Limites da aplicação do sistema arbitral na autocomposição de conflitos

Bianca Lima França[1]

Darlilson Vale de Sousa [2]

RESUMO: Este trabalho se propõe a discutir a instituição da arbitragem no que diz respeito a sua origem no direito brasileiro; definição; legislação aplicável; princípios inerentes e sua aplicação em demandas decorrentes de direitos patrimoniais disponíveis das quais a Fazenda Pública seja parte e, sobretudo, os limites por esta enfrentados em determinados casos e, pelos interessados, de maneira geral, por força do devido processo legal como princípio limitador da autonomia da vontade das partes. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-chave: Arbitragem. Procedimento arbitral. Solução de conflitos.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa o estudo do instituto da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro, no que tange o conceito, a natureza jurídica e os princípios norteadores deste instituto, bem como os seus limites.

A arbitragem é um meio de solução de conflitos extrajudicial através da heterocomposição, em que as partes confiam a solução do litígio a um terceiro imparcial (árbitro) que será escolhido por ambas - que poderá ser apenas um árbitro ou poderá compor um tribunal arbitral -, cujo procedimento será fixado em comum acordo, respeitando a lei 9.307 de 1996 (lei da arbitragem).

À luz da Lei da Arbitragem visa-se o estudo das várias correntes doutrinárias acerca da natureza pública/processualista ou privada/ contratualista do instituto.

Nesse sentido, com base na legislação pátria atual, estudar-se-ão os limites da aplicação do procedimento arbitral no que se refere aos conflitos que envolvem a Fazenda Pública, a isonomia entre as partes e o princípio da autonomia da vontade - característico das relações contratuais, no direito privado - com base no princípio constitucional do devido processo legal.

2 NOÇÃO GERAL DA ARBITRAGEM

2.1 Conceito e Natureza Jurídica

No estado moderno, a solução de conflitos liga-se a ideia de jurisdição cujo monopólio encontra-se nas mãos da figura do Estado-juiz. A arbitragem enquanto meio de solução de conflito representa uma flexibilização do monopólio estatal - que detinha exclusivamente o sistema jurisdicional, a quem cabia dizer o direito das partes (MENNA, 2010).

A arbitragem é uma forma alternativa de solução de conflitos regulamentada pela lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem), consiste em um procedimento extrajudicial para solução de litígios que envolvem direito patrimonial disponível conforme dispõe o art. 1º da mencionada lei: “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis” (BRASIL, 1996).

A arbitragem pode ser definida, assim, como o meio privado, jurisdicional e alternativo de solução de conflitos decorrentes de direitos patrimoniais e disponíveis por sentença arbitral, definida como título executivo judicial e prolatada pelo árbitro, juiz de fato e de direito, normalmente especialista na matéria controvertida (SCAVONE JUNIOR, 2018).

A Lei da Arbitragem, também, faculta o procedimento arbitral as pessoas jurídicas de Direito Público, desde de autorizada por lei. Quanto as pessoas jurídicas de Direito Privado, a lei exige uma cláusula compromissória (cláusula arbitral) ou um compromisso arbitral (COSTA, 2007).

A cláusula arbitral é uma espécie de convenção arbitral em que as partes se obrigam a submeter os conflitos futuros à arbitragem. Essa cláusula pode ser cheia -aquela que possui requisitos mínimos para o início do procedimento arbitral- ou vazia -não há regras mínimas para o desenvolvimento da arbitragem, nesse caso, é necessário um compromisso arbitral. Este compromisso corresponde a uma convenção arbitral em que as partes concordam submeter um litígio já existente a solução arbitral (SCAVONE JUNIOR, 2018).

A natureza jurídica da arbitragem é mateira controvertida na doutrina. Existem três correntes: uma corrente publicista (processualista), outra contratualista (privativa) e uma terceira corrente híbrida.

Para a corrente contratualista (privativa), a arbitragem é um instituto privado, de origem contratual, uma vez que não há intervenção estatal e as partes são livres para convencionarem ou não a arbitragem e escolherem o(s) árbitro(s) que decidiram o litígio e, também, podem fixarem prazo para a sentença arbitral ser proferida. Nesses termos, pode-se perceber a natureza contratual da arbitragem, já que o procedimento tem como base princípios e características dos contratos, como por exemplo os princípios da autonomia contratual, do consensualismo, da obrigatoriedade da convenção e da boa-fé (COSTA, 2007).

Já para a corrente publicista ou processualista, a arbitragem tem natureza pública uma vez que deve obedecer o que o dispõe a lei, tanto no que diz respeito à celebração quanto o procedimento da arbitragem. Nesse sentido, a sentença arbitral enquanto título executivo reforça a natureza pública e processual da arbitragem (COSTA, 2007).

E por último tem-se a corrente híbrida que defende a natureza mista do instituto. Para esta corrente, a arbitragem pode ser considerada de natureza privada na medida em que as partes são livres para aderir ou não, mas a partir do momento em que é instaurada e que segue as normas e princípios processuais - preestabelecidos pelo Estado - torna-se de natureza pública (COSTA, 2007).

2.2 Origem da Arbitragem no direito brasileiro

A origem da arbitragem é antiga, remonta ao ano 3000 a.C: “Tem-se notícias de soluções amigáveis entre babilônios, através da arbitragem pública e, entre os hebreus as contendas de direito privado resolviam-se como a formação de um tribunal arbitral” (COSTA, p.54, 2007).

Já no Brasil, a arbitragem teve a sua origem com as Ordenações Filipinas que disciplinaram o instituto, denominando-o de “Dos Juízes Árbitros”. Em 1850, o Código Comercial dispôs sobre as causas obrigatórias de arbitragem, que foram posteriormente revogadas pela lei nº 1.350 de 1866. Assim sendo, a arbitragem deixou de ser obrigatória (COSTA, 2007).

O regulamento nº 737 disciplinou o instituto da arbitragem e, ainda, fez a distinção entre arbitragem voluntária e arbitragem necessária. Em 1867, o Decreto 3.900 ao mesmo tempo que regulamento o procedimento arbitral, permitiu o julgamento por equidade aos árbitros desde que com autorização das partes envolvidas. Com a Proclamação da República, os estados passaram um código processual estadual próprio, nesse contexto, a arbitragem passou a ter um tratamento diferenciado em cada estado (COSTA, 2007).

No contexto atual do direito brasileiro, a arbitragem regula-se pela lei nº 9.307/96, que além de disciplinar a matéria dispõe também sobre o procedimento arbitral. A mencionada lei inovou no ordenamento jurídico ao tornar desnecessária a homologação da sentença arbitral e pela inexistência de recurso destas (COSTA, 2007).

O Código Processual Civil de 2015 também dispõe acerca do instituto:

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (BRASIL, 2015).

2.3 Princípios constitucionais da arbitragem

O procedimento arbitral deve observar os princípios e garantias constitucionais relativas ao processo legal tendo em vista a segurança jurídica do sistema processual brasileiro. Conforme dispõe o art. 21 §2º da lei da arbitragem: “Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento” (BRASIL, 1996). Esse dispositivo liga-se diretamente com os princípios constitucionais de garantia processual e do devido processo legal, art. 5, LIV da Constituição Federal de 1988: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (BRASIL, 1988).

O princípio do contraditório previsto no art. 5, LV da Constituição diz respeito à possibilidade de defesa da parte contraria, isto é, a oportunidade da parte em oferecer razões para contrapor o pedido da outra parte. Já o princípio da igualdade das partes liga-se ao princípio da isonomia, que para o procedimento arbitral significar igualdade de oportunidades (de participação e de defesa) (EIRAS, 2009).

Já o princípio do livre convencimento refere-se a atuação do árbitro cuja decisão arbitral é livre, contudo, deve ser motivada sob pena de nulidade. No que se refere a imparcialidade do árbitro, esta diz respeito a atuação equilibrada do árbitro a fim de promover a isonomia entre as partes e chegar a efetiva tutela jurisdicional cujo valor pretende-se alcançar é a justiça no caso concreto (EIRAS, 2009).

3 CONDIÇÕES DA AÇÃO NA ARBITRAGEM

As condições da ação referem-se a noção de juízo de admissibilidade e juízo de mérito.

As condições da ação constituem matéria de ordem pública, uma vez que, independentemente da posição adotada quanto à teoria de Liebman, são preceitos que obrigatoriamente devem ser aplicados, inclusive pelos árbitros, […] os quais têm de se submeter a qualquer matéria de ordem pública, sob pena de nulidade da sentença arbitral (MENNA, p. 135, 2010)

No que se refere a possibilidade jurídica do pedido na arbitragem, o árbitro para a solução do litígio deve observar se o pedido tem ou lastro legal. Já o interesse de agir, enquanto adequação, não se aplica ao procedimento arbitral, uma vez que as partes são livres para escolher o meio de solução de conflitos (MENNA, 2010).

Quanto a legitimidade ad causam, no âmbito da arbitragem, não há óbice a substituição processual ou a representação, pois trata-se de litígio que envolve direito patrimonial disponível.

4 APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Cumpre mencionar que a expressão “Fazenda Pública”, nesta obra, refere-se tão somente à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal e às suas respectivas autarquias e fundações. Os demais entes que compõem a Administração Pública indireta, quais sejam, as empresas públicas e sociedades de economia mista não se incluem nesta perspectiva, em razão de ostentarem natureza de direito privado, conforme preceitua o art. 173, caput da CF/88. Desse modo, para efeitos de celebração de convenção de arbitragem, tais entes privados, ao dirimir conflitos relativos aos atos de gestão do exercício da atividade econômica, não se sujeitam às restrições da equidade (SICA, 2016).

Ressalta-se que o sistema arbitral versa sobre resoluções de demandas concernentes a direitos patrimoniais disponíveis. Neste mister, muito se discutiu sobre a disponibilidade dos direitos patrimoniais da Fazenda Pública, isto é, quanto ao (des) cabimento da arbitragem para solucionar lígios envolvendo entes públicos (SICA, 2016).

No entanto, a legislação aplicável elucidou o entendimento de que a disponibilidade dos direitos patrimoniais da Fazenda Pública se dá nos limites estabelecidos pela lei. Trata-se de desdobramento do princípio da legalidade, na qual se vislumbra a oportuna lição de Hely Lopes Meirelles (2014 apud SICA, 2016, grifo nosso):

O gestor público não age como “dono”, que pode fazer o que lhe pareça mais cômodo. Diz-se, então, que ao Administrador Público só é dado fazer aquilo que a lei autorize, de forma prévia e expressa. Daí decorre o importante axioma da indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

Na administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

Em outras palavras, as prerrogativas, limites e condições das condutas dos agentes públicos fazendários devem estar expressamente definidos em lei sob o prisma do princípio da indisponibilidade do interesse público. Exemplificam tal situação as alienações de bens públicos, a anistia de crédito tributário, bem como a celebração de transação em juízo, que só ocorrem mediante autorização legal (SICA, 2016).

Nesta esteira, registra-se a arbitragem, que sempre foi cabível para resolver demandas envolvendo a Fazenda Pública, desde que assim permita a lei. O que já se configurava realidade, corroborou-se com o advento da Lei nº 13.129/2015 ao dispor expressamente acerca da arbitragem de qualquer conflito relativo à direito patrimonial disponível da Administração Pública, como se observa a seguir:

Art. 1º (…)

§ 1° A Administração Pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

§ 2º A autoridade ou o órgão competente da Administração Pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.” (NR)

Denota-se, a partir do respectivo dispositivo, que a arbitragem se estende para além dos litígios decorrentes de contratos, podendo, do ponto de vista legal, haver convenção de arbitragem de disputas relativas a direitos patrimoniais disponíveis oriundos de relações extracontratuais, estabelecidos em compromisso arbitral (SICA, 2016).

Destarte, se – de um lado – existem direitos entendidos como arbitráveis entre o contratante público e contratante particular, compreendidos no regime econômico dos contratos administrativos, como a fixação de indenizações por rescisão unilateral dos contratos em geral ou encampação de concessão, a solução de disputas envolvendo a reversão de bens ao final da concessão – de outro – têm-se demandas questionáveis quanto ao seu cabimento via juízo arbitral, especialmente aquelas que, ao tratarem de execução de contratos administrativos, interferem no modo pelo qual o particular executa serviço público objeto de concessão (SICA, 2016).

Pondera Carlos Alberto de Salles (2004 apud SICA, 2016) que:

[...] a arbitragem envolvendo contratos administrativos “implica em dupla renúncia por parte da Administração. Com ela o Poder Público renuncia à possibilidade de decidir unilateralmente a questão – mesmo considerando o sentido limitado dessa decisão – e, em igual medida, à via judicial para solução da controvérsia”.

Outro aspecto relevante sobre o cabimento do sistema arbitral perante a Fazenda Pública consiste na auto-executoriedade dos atos administrativos. Goza a Administração Pública direta, além de suas autarquias, da prerrogativa de constituir unilateralmente a seu favor título executivo extrajudicial com base nas leis nº 4.320/64 e 6.830/80, o que implica na desnecessidade de prévio processo de conhecimento – judicial ou arbitral – para se reconhecer o direito de crédito pecuniário em face do particular. Neste caso, poder-se-ia pugnar pela falta de interesse processual do ente público para proceder essa exação através da arbitragem, uma vez que lhe é garantido o direito inscrever o respectivo crédito em dívida ativa e cobrá-lo em sede de execução fiscal (SICA, 2016).

Outrossim, vale destacar que os mesmos limites circunscritos ao controle judicial de atos administrativos, sobretudo em relação ao mérito do ato administrativo discricionário, aplicam-se ao processo arbitral. (SICA, 2016).

5 LIMITES AO PRINCÍPIO AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

É inteligível o fato de que o devido processo legal constitui parâmetro de validade e eficácia a todo o ordenamento jurídico, inclusive no sistema arbitral, que tem seus fundamentos e limites pautados na lei.

A nulidade da sentença arbitral, segundo a visão de Rafael Francisco Alves (2005 apud MENNA, 2010), pode decorrer de diferentes parâmetros caracterizadores de violação a princípios constitucionais, de sorte que:

[...] a primeira para controlar, em abstrato, a escolha que as partes fizeram sobre as regras que irão disciplinar o processo arbitral, conforme os ditames do devido processo legal; a segunda, para verificar se a eventual inobservância de determinada regra acarretou em concreto a violação do devido processo legal; e a terceira, para verificar se seria possível desconsiderar tal violação, diante da ausência de prejuízo material, afastando assim a nulidade da sentença arbitral. A falta de uma análise criteriosa dos princípios processuais constitui talvez um dos pontos mais frágeis da dogmática da arbitragem em nosso país: o problema está justamente em se determinar quais são as circunstâncias que caracterizariam o desrespeito ao devido processo legal neste campo e quando a sentença arbitral seria nula, sob pena de tudo se resolver em um exercício de puro subjetivismo, tendendo à arbitrariedade, como costuma ocorrer em discussões principiológicas, quando mal conduzidas.

Em que pese o art. 21 da Lei nº 9.307/96 estatua o procedimento a se adotar no âmbito da arbitragem, atribuindo importante conotação ao princípio da autonomia da vontade das partes, que podem, relativamente, estipular regras que melhor lhes convier – em contrapartida – registra-se o devido processo legal, incutido no § 2º do supracitado dispositivo, por meio da observância de princípios gerais do processo, garantidores de um julgamento justo e imparcial. Nestes termos:

Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.

§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.

§ 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.

Ressalta-se que da violação aos princípios ora citados resulta nulidade da sentença arbitral, nos moldes do art. 32, inciso VII do referido diploma legal. A ação anulatória prevista no art. 33 é o instrumento cabível para pleitear judicialmente a anulação da sentença arbitral.

A nulidade da sentença arbitral, manejada via ação anulatória requerida perante o Poder Judiciário não representa um prejuízo ou limite ao instituto da arbitragem, mas garante segurança jurídica às partes, no sentido de que estas terão todos os seus direitos respeitados (MENA, 2010).

Entrementes, ante a ausência de clareza na definição legal das circunstâncias caracterizadoras da violação ao devido processo legal, determinados litigantes, de má-fé, utilizam discursos garantistas e acionam o judiciário via ação anulatória com o fito de não somente manifestar seus inconformismos com o mérito da decisão dos árbitros, mas também como meio autentico de interposição recursal (ALVES, 2005 apud MENA, 2010).

Partindo-se do pressuposto de que a arbitragem possui natureza jurisdicional, havendo elementos de direito público – regras legais, de caráter impositivo, do procedimento arbitral, respeitadas, inclusive, pelo árbitro – e de direito privado – as partes elegem as regras que governam a arbitragem, tem-se a autonomia privada, que representa o poder de autorregulamentação de interesses particulares. Através do exercício de tal autonomia que as partes acordam o próprio desenvolvimento da arbitragem (MENA, 2010).

Ocorre que a liberdade dos interessados quanto ao modo de ser da arbitragem não é ilimitada, uma vez que até mesmo a própria autonomia privada sofre restrições legais. Neste sentido, atua o devido processo legal como matéria de ordem pública que disciplina a disponibilidade de direitos, instituindo limite ao exercício da autonomia privada (MENA, 2010).

Ao situar a incidência da autonomia privada e do devido processo legal, respectivamente, no sistema arbitral, esclarece Carlos Alberto Carmona (2004 apud MENA, 2010) que aquela ocorre na fase pré-arbitral, iniciada com a assinatura da convenção de arbitragem, sendo que se estenderá até a aceitação da nomeação dos árbitros; e esta ocorre na fase arbitral propriamente dita, isto é, no desenvolvimento do processo arbitral, regulado pela convenção celebrada inicialmente.

O devido processo legal e seus princípios corolários, no âmbito judicial, inclinam-se na busca pelo julgamento justo, que garante a participação das partes de forma equânime, justa e a medida desta participação que serve de sustento à análise da observância ou desatendimento da garantia constitucional do devido processo legal no seio do processo arbitral (MENA, 2010).

Faz-se mister os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior (2009, apud MENA, 2010) a respeito de tal desdobramento:

Nesse âmbito de comprometimento com o justo, com a correção, com a efetividade e a presteza da prestação jurisdicional, o due process of la realiza, entre outras, a função de um superprincípio, coordenando e delimitando todos os demais princípios que informam tanto o processo como o procedimento. Inspira e torna realizável a proporcionalidade e razoabilidade que deve prevalecer na vigência e harmonização de todos os princípios do direito processual de nosso tempo. Como justo, para efeito da nova garantia fundamental, não se pode aceitar qualquer processo que se limite a ser regular no plano formal. Justo, como esclarece Trocker, é o processo que se desenvolve respeitando os parâmetros fixados pelas normas constitucionais e pelos valores consagrados pela coletividade. E tal é o processo que se desenvolve perante um juiz imparcial, em contraditório entre todos os interessados, em tempo razoável, como a propósito estabelece o art. 111 da Constituição. No plano substancial, o processo justo deverá proporcionar a efetividade da tutela àquele a quem corresponda à situação jurídica amparada pelo direito aplicado à base de critérios valorizados pela equidade concebida, sobretudo, à luz das garantias e dos princípios constitucionais.

Em termos práticos a autonomia privada se dá, na arbitragem, com a definição dos atos processuais, da exteriorização de sua forma, bem como com a eleição do árbitro, devendo garantir igualdade de participação dos interessados. Cabe ao árbitro a verificação da consonância pelas partes aos princípios processuais derivados do devido processo legal. As regras firmadas que violarem tal princípio são consideradas nulas e destituídas de validade.

Assim, insta asseverar que a arbitragem se divide em dois polos, quais sejam: a autonomia privada e o devido processo legal. Não obstante as partes disponham de ampla liberdade para regularem o procedimento arbitral, deve-se, sobretudo, respeitar os limites de ordem pública impostos pelo processo legal, que fundamenta a própria existência do sistema arbitral e a produção de seus efeitos no mundo jurídico, pois, diante de sua inobservância, tem-se a nulidade de eventual sentença arbitral.

Conforme alude Humberto Theodoro Junior ([200?] apud MENA, 2010), a garantia do devido processo legal não se restringe na observância das leis quanto à tramitação das causas em juízo, mas abrange o atendimento de diversos direitos constitucionais, como a garantia do juízo natural e do juiz competente, a garantia do acesso à justiça, de ampla defesa e contraditório e, também, da fundamentação de todas as decisões judiciais. Desse modo, o próprio árbitro se vincula ao processo legal, pois deve oportunizar ambas as partes envolvidas no procedimento arbitral à fruição de todas essas prerrogativas.

6 CONCLUSÃO

Desta feita, denotou-se que esta obra alcançou os objetivos ora propostos, haja vista possibilitou ao leitor o entendimento do ponto de vista legal e doutrinário acerca de suas raízes históricas – perpassando-se pelo seu regimento através das Leis nº 9.307/1996 e 13.129/2015 – conceito da arbitragem enquanto meio extrajudicial de solução de conflitos; bem como de sua natureza jurídica jurisdicional e de seus princípios informadores, derivados da dicotomia autonomia da vontade das partes e devido processo legal.

Outrossim, como demonstrado alhures, em que pese o sistema arbitral de solução consensual de conflitos seja regido por regras de direito privado pelas quais as partes disciplinam o procedimento a ser percorrido, a lei condiciona a validade e eficácia desse acordo ao respeito às garantias inerentes ao devido processo legal.

Nesta perspectiva, oportunizou-se a aprendizagem de que tal modalidade de autocomposição de litígios não se admite em todos os casos, pois versa tão somente sobre as demandas decorrentes de direitos patrimoniais disponíveis e os conflitos desencadeados pelas repercussões patrimoniais de direitos indisponíveis. Vislumbrou-se, ainda os pressupostos processuais concernentes às condições da ação no procedimento arbitral

Depreendeu-se, também, que, a despeito da amplitude de resolução de demandas via arbitragem envolvendo a Fazenda Pública, conferida pela recente Lei nº 13.129/2015 não se encerram os questionamentos suscitados quanto ao cabimento de determinadas situações através do juízo arbitral.

Portanto, observou-se que a arbitragem se identifica não com o propósito de “desafogar” o Poder Judiciário, mas sim como um mecanismo especialmente mais adequado a determinados conflitos, por vezes contratos vultosos de natureza complexa, que requerem soluções céleres por julgadores especializados na respectiva matéria enfrentada.

REFERÊNCIAS

SICA, H. V. M. Genjurídico.com.br. Arbitragem e Fazenda Pública. 2016. Disponível em: <http://genjuridico.com.br/2016/03/24/arbitragem-e-fazenda-publica/>. Acesso em 11 dez. 2018.

MENNA, F. V. Limites da Arbitragem. São Paulo, 2010. p. 17-172.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 5 dez. 2018.

BRASIL. Lei 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil). Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 6 dez. 2018.

BRASIL. Lei nº 9.305 de 1996 (lei da Arbitragem). Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9307.htm>. Acesso em: 6 dez. 2018.

COSTA, Guilherme Soncini da. A arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos de interesses e sua efetividade na pacificação social e algumas questões polêmicas. Araçatuba: Centro Universitário Toleto, 2007.

EIRAS, Marcia dos Santos. Dos princípios norteadores da arbitragem, seus aspectos processuais e medidas cautelares frente à lei 9.307/96. Londrina: UEL, 2009.

MENNA, Fabio de Vasconcellos. Limites da Arbitragem. São Paulo: PUCSP, 2010.

SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Manual de Arbitragem: mediação e conciliação. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.



[1] Graduando do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA. E-mail: [email protected]

[2] Graduanda do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA. E-mail: [email protected]


 

Como referenciar este conteúdo

FRANçA, Bianca Lima; SOUSA, Darlilson Vale de. Limites da aplicação do sistema arbitral na autocomposição de conflitos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Abr. 2019. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/337350-limites-da-aplicacao-do-sistema-arbitral-na-autocomposicao-de-conflitos. Acesso em: 22 Jul. 2019

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