Conciliação e Mediação: Aspectos relevantes sob a óptica do Novo Código de Processo Civil de 2015 | Portal Jurídico Inv

Conciliação e Mediação: Aspectos relevantes sob a óptica do Novo Código de Processo Civil de 2015

CONCILIATION AND MEDIATION: RELEVANT ASPECTS UNDER THE OPTICAL OF THE NEW CIVIL PROCESS CODE OF 2015

Ramone de Andrade Santos[1]

Edmilson Araújo Rodrigues[2]

Intenta-se tratar das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 (NCPC/2015) referentes à conciliação e à mediação (Lei n. 13.140/2015). Sendo a mediação desenvolvida por meio de um mediador imparcial que contribui para que as partes busquem a solução do litígio. Já a conciliação é fruto de uma resolução da lide onde uma terceira pessoa, neutra, atua ativamente para o desfecho da controvérsia propondo uma possível solução. Esses regramentos vêm sendo assimilados como mais uma alternativa de acesso à justiça, perspectivada na célere contribuição jurisdicional em respeito à razoável duração do processo, tratada no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Momento em que os litigantes têm a possibilidade de traçar uma solução onde não há perdedor. Nesse itinerário, os vencedores é que constroem a solução da lide que será homologada em prol à celeridade e à economia processual. Utilizou-se nesse trabalho o procedimento bibliográfico por meio da técnica exploratória e com uma abordagem qualitativa. Constata-se que a investigação possibilitou identificar que o legislador vem tentando criar elementos alternativos à efetivação do acesso à justiça, proporcionando às partes respostas mais eficientes. Buscando-se amenizar os conflitos e desafogar o judiciário com inúmeros processos morosos e infindáveis.

Palavras-chave: Acesso à justiça. Lei da mediação. Novo Código de Processo Civil de 2015. Diálogo. Conciliação ou mediação.

ABSTRACT

Attempts are made to deal with the innovations brought about by the New Civil Procedure Code of 2015 (NCPC / 2015) regarding conciliation and mediation (Law 13.140 / 2015). The mediation is developed through an impartial mediator that contributes to the parties seeking the solution of the litigation. The conciliation is the result of a resolution of the dispute where a third person, neutral, acts actively to the outcome of the controversy proposing a possible solution. These regulations have been assimilated as one more alternative to access to justice, which is envisaged in the expeditious judicial contribution respecting the reasonable duration of the process, treated in article 5, paragraph LXXVIII of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB / 88). At a time when litigants have the possibility to draw a solution where there is no loser. In this itinerary, the winners are the ones who build the solution of the lide that will be homologated in favor of celerity and the procedural economy. The bibliographic procedure was used in this work by means of the exploratory technique and with a qualitative approach. It is possible to identify that the legislator has tried to create alternative elements to the effective access to justice, providing the parties with more efficient responses. Seeking to ease the conflicts and to unburden the judiciary with innumerable lengthy and endless processes.

Keywords: Access to justice. Law of mediation. New Code of Civil Procedure of 2015. Dialogue. Conciliation or mediation.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo visa analisar os institutos da autocomposição propostas pela Mediação consubstanciada na Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, que trata o conflito de maneira abrangente possibilitando uma ampla discussão, com o objetivo de estabelecer ou restaurar o diálogo e compreensão entre as partes. Nesse mesmo itinerário, tratar-se-á também sobre a Conciliação acobertada pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 denominada de NCPC/2015, conciliação essa que tem por finalidade a solução do conflito de forma definitiva e célere.

Na mediação, o mediador se mantém imparcial e atua de forma com que as partes busquem a solução do litígio, proposta pelos próprios litigantes. Quanto à conciliação percebe-se que é uma forma de tentativa de resolução dos conflitos envolvendo uma terceira pessoa neutra, que atua ativamente para o desfecho da controvérsia propondo uma possível solução.

Curial asserir, pois, que o processo civil vive um momento de transição a partir da vigência do ncpc/2015 cumulado com Lei da Mediação. Nessa quadra de ideias, essas sobreditas Leis almejam a melhoria do sistema judiciário, buscando uma maior efetividade do processo em atenção ao artigo 5º inciso LXXVIII da CRFB/88 corroborado pelo artigo 6º do ncpc/2015, dando ênfase em seu corpo de lei nas técnicas de autocomposição a fim de se criar um ambiente onde o diálogo entre os litigantes possa solucionar de maneira prévia os conflitos que estão em curso na Justiça.

No leito desse raciocínio, cabe um apanhado histórico da evolução do assunto para melhor compreensão das Leis n. 13.140/15 (Lei da Mediação) e n. 13.105/15 (NCPC/2015), que adotam medidas alternativas para solução de conflitos, sendo a mediação exercida fora do âmbito e do controle do poder judiciário e a conciliação sob o controle do poder judiciário.

A mediação e a conciliação são uma tendência da área jurídica, representando uma inovação no NCPC/2015 mesmo que ambas já existiam no CPC/1973, mas com pouca ênfase nos seus métodos. Convém acrescentar, que, pela primeira vez houve no Brasil, uma proposta concreta, disposta nos artigos 447 e 448 do CPC/1973. Nesses sobreditos artigos, fora contemplado que, nos litígios que versariam sobre direitos patrimoniais privados, o juiz deveria de ofício determinar o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento para tentativa de acordo. É importante reter na mente que, 20 (vinte) anos após, foi alterado o momento da tentativa de conciliação, trazendo-o também para a audiência preliminar.

Nesse mesmo caminhar, a Lei n. 8.952/1994 trouxe ao processo várias oportunidades para a tentativa de conciliação. Fenômeno esse acobertado pela redação do art. 331 do CPC/1973 para criar uma audiência específica, além de autorizar a conciliação a qualquer tempo. Esse fenômeno representa uma reminiscência do art. 125, inciso IV do susodito CPC/1973.

Ao pulso desse aparato, percebe-se que essa prática de conciliação ou mediação é uma tendência mundial, onde pode se verificar ser adotada em diversos países, tratada com um olhar relevante por possuir resultados eficazes em seus métodos (BICHARA, 2016).

No Brasil, contudo, é uma novidade na área processual civil, pois, na verdade, trata-se de uma tentativa de aderir em seu corpo um método já aplicado nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) que, enfoca em seus artigos 20 a 26 o procedimento conciliatório.

Preceitua Nazareth (2006, p. 130), a respeito da mediação, estabelecendo que é: “[…] um método de condução de conflitos, aplicado por um terceiro neutro e especialmente treinado, cujo objetivo é restabelecer a comunicação produtiva e colaborativa entre as pessoas que se encontram em um impasse, ajudando-as a chegarem a um acordo”.

O NCPC/2015 opta pela designação da audiência de conciliação ou de mediação como um dos primeiros atos do processo, conforme redação do art. 334 do NCPC/15 (BRASIL, 2015). Na petição inicial, o autor informará a sua opção pela realização ou não da audiência, conforme disposto no artigo 319, VII, do NCPC/2015, assim, independentemente da opção do autor, a audiência será designada, podendo ser cancelada caso a opção negativa do autor, o réu também se manifestar não possuir interesse na audiência de conciliação ou mediação, após a citação, fazendo com antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência conforme descreve o art.334, § 5º, NCPC/2015.

Nunca é demais assentar que os conflitos sociais são entregues ao Estado representado pelo Poder Judiciário, acarretando processos que se estendem por anos, nunca é demais asseverar que, em muitas situações, a solução encontrada nem sempre é satisfatória. Diante dessa abordagem, destaca-se o escólio de Dias e Faria (2016, p. 607) que assim manifestam: “[…] A conciliação, na realidade, não se restringe ao objeto do litígio, podendo ir além, no sentido de permitir o próprio restabelecimento de relações entre os envolvidos”.

Nesse patamar, Pastore (2004, p. 160) assevera que: “[...] o acesso à justiça é, senão irrestrito, ao menos, fator de diminuição das desigualdades. É, portanto, no ordenamento jurídico que se fomenta o acesso à Justiça”.

Seguindo esse mesmo raciocínio, apresenta-se o escólio de Cappelletti e Garth (1988) ao destacarem que:

O enfoque sobre o acesso – o modo pelo qual os direitos se tornam efetivos – também caracteriza crescentemente o estudo do moderno processo civil. A discursão teórica, por exemplo, das várias regras do processo civil e de como elas podem ser manipuladas em várias situações hipotéticas pode ser instrutiva, mas, sob essas descrições neutras, costuma ocultar-se o modelo frequentemente irreal de duas (ou mais) partes em igualdade de condições perante a corte, limitadas apenas pelos argumentos jurídicos que os experientes advogados possam alinhar. O processo, no entanto, não deveria ser colocado no vácuo. [...] Uma tarefa básica dos procedimentalistas modernos é expor o impacto substantivo dos vários mecanismos de processamento de litígios. Eles precisam, consequentemente, ampliar sua pesquisa para mais além dos tribunais e utilizar os métodos de análise da sociologia, da política, da psicologia e da economia, e ademais, aprender através de outras culturas. O ‘acesso’ não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é, também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. Seu estado pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica. (CAPPELLETTI; GARTH, 1998, p. 12-13, grifo nosso)

É notório que a mediação é tendência na área jurídica, com marco regulatório na Lei nº 13.140/15 e na sua previsão no bojo do NCPC/2015, que irá proporcionar agilidade, redução de custos e sólidos benefícios na construção da melhor solução para as partes, sendo fruto de suas próprias vontades.

Nesse sentido, considera-se relevante o presente estudo para analisar e apresentar as mudanças acerca dos institutos da mediação e da conciliação, quanto ao incentivo à autocomposição, que se destaca no cenário processual, observando os benefícios e a aplicabilidade desses mecanismos, almejando a celeridade no andamento das contendas.

2. MÉTODOS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NO NCPC/2015

A audiência de Conciliação e Mediação é uma ferramenta utilizada para a pacificação social, uma vez que traz a autocomposição dos contendores que ao final poderão chegar à possível solução do conflito, com a construção de um sistema decentralizado, acessível e informal para um meio mais ágil de acesso à justiça (SILVA, 2017, p. 83).

Sobre o acesso à justiça como direito fundamental afirmam Reschke e Baes (2017, p.114-115) no seguinte sentido:

Quando se fala em acesso à justiça duas questões devem ficar muito claras, ou seja, que se está a tratar de um direito humano bem como da dignidade da pessoa humana. Portanto, se exige especial atenção para sua proteção e promoção tanto pelo Estado como pela sociedade, seja através de condutas negativas, visando não cerceá-la nem degradá-la ou ainda por meio de condutas positivas, na busca de meios de sua promoção em prol do ser humano. [...] o direito de acesso à justiça, quando efetivamente garantido, assegurado aos jurisdicionados, é fator relevante para a promoção e proteção da dignidade da pessoa humana, cabendo ao Estado a implementação ampla de medidas tendentes à sua promoção sendo uma destas a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável.

Nesse caminhar, a CRFB/88, tem de forma expressa em seu art. 5º, §1º, a imediata eficácia dos direitos fundamentais, sendo o princípio da máxima efetividade, cabendo ao Estado a implementação de ações que visem proteger e também promover esse direito fundamental, com a finalidade de garantir ao cidadão um processo justo, com tramitação em tempo razoável.  

Nesse contexto, “o acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos” (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 12).

O direito fundamental ao acesso à justiça tem previsão legal na CRFB/88, onde prevê em seu texto Art. 5º, inciso XXXV que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

O Texto Constitucional de 1988 coloca em questão no artigo e inciso supracitados o princípio da inafastabilidade[3] da jurisdição, sendo que o Estado não pode se negar a solucionar os conflitos apresentados pelo cidadão, viabilizando o amplo acesso ao processo, em respeito ao non liquet[4].

É de suma importância discutir a questão do acesso à justiça para dar continuidade e fundamentação ao tema do presente artigo, pois analisar os aspectos que levam a questionar essa garantia constitucional é que impulsionam a verificação da real finalidade do problema abordado, trazendo os pontos de inovação que o NCPC/2015 propõe.

Arraigado nesse estribo, observa-se sabidamente que “a justiça que não cumpre suas funções dentro de ‘um prazo razoável’ é, para muitas pessoas, uma justiça inacessível” (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p.21).

Com a ascensão do NCPC/2015 constata-se a possibilidade das partes porem fim ao conflito pela via da mediação ou da conciliação, com o intuito da satisfação dos litigantes não sendo imposta pelo juiz.

Dessa forma com a nova redação da Lei Processual, a audiência é designada antes de ser apresentada a contestação, onde ocorrerá a tentativa de fazer com que autor e o réu cheguem a um acordo plausível. Participarão dessa audiência o conciliador ou o mediador e o requerido deverá comparecer, sob pena de sua ausência injustificada ser qualificada como ato atentatório à dignidade da justiça[5], sendo sancionado multa de até 2 (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Frustrado o acordo, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada a contestação.

Nesse mesmo diapasão, é o escólio da redação da Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015 que estabelece no artigo 334 o seguinte:

CAPÍTULO V

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 1o O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [...]

§ 4o A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição. [...]

§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. [...]

§ 11.  A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.

§ 12.  A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

Quanto à contestação, o artigo 335 da referida Lei esclarece que o réu poderá oferecê-la, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial começa a correr: I) da audiência de conciliação ou de mediação, ou II) da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, não houver autocomposição; e, III) iniciando também o prazo (para a sobredita contestação) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4°, inciso I da susodita Lei em comento (BRASIL, 2015,2017).

O artigo 334 da nova Lei (NCPC/2015) veio substituir o artigo 285 com redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º de outubro de 1973, onde em seu texto descrevia que ” Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos polo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor”.

Nessa toada, é perceptível a diferenciação no tratamento da inicial que trouxe o NCPC/2015, onde explana que se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Isso significa que, antes de ser oferecida a contestação, será designada a audiência (seja de conciliação ou de mediação), o que vem a diferenciar-se do antigo código.

No artigo 334 do NCPC/2015 chama a atenção para o momento indicado para a tentativa da mediação ou conciliação, sendo na audiência prévia/preliminar, antes da contestação, como acontece nos Juizados Especiais, que prioriza a sessão de conciliação e possibilita a apresentação da defesa (não sendo o caso de julgamento antecipado de mérito) até o momento da audiência de instrução e julgamento. Inclusive, a exigência da presença de advogado, somente acontece na audiência de instrução e julgamento, ainda que o valor da causa seja superior a 20 (vinte) salários mínimos.

Com o advento do NCPC/2015, há 3 (três) momentos possíveis para o início de contagem de prazo para apresentação da defesa, elencados no artigo 335 e incisos:

Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;

III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

§1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, §6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

§2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

Constata-se que o NCPC/2015 vem produzindo efeitos favoráveis, como simplicidade, informalidade, economia, celeridade, confidencialidade, rapidez, maiores chances de satisfazer os litigantes[6] evitando a instauração de um novo processo judicial ou encurtando a sua duração viabilizando uma melhor maneira de vislumbrar o emprego da utilização do procedimento, que tem por objetivo sua melhor utilização para aproveitamento processual na resolução dos conflitos.

Essa tendência tem uma visão que busca elevar a importância da qualificação dos mediadores e conciliadores[7], sendo eles uma terceira pessoa neutra e imparcial que possa auxiliar no diálogo entre as partes para que seja possível atingir o intento proposto pelo NCPC/2015.

Há de se esclarecer que a conciliação e mediação são formas consensuais de solução de conflitos distintas entre si, mas que são informadas pelos mesmos princípios, elencados no artigo 166 do NCPC/2015, podendo ser enumerados a exemplo como a imparcialidade, a autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade, isonomia das partes, entre outros.

Essa nova política destina a realizar uma mudança com objetivo de diminuir a sobrecarga de processos que são protocolados no Judiciário de forma repetitiva, com estímulo de práticas já existentes, por meio de soluções negociáveis pelas próprias partes conflitantes (BOLZAM; SANTOS, 2015, p. 161).

É evidente que tais métodos ainda se encontram num processo de desenvolvimento e assimilação, mas com a clara intenção de reduzir o tempo de tramitação processual com formas alternativas de solucionar conflitos que estão em andamento na justiça.

3. PRINCIPAIS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO NCPC/2015

O NCPC/2015, aliado com a Lei da Mediação, encontra-se em um processo de aceitação, trazendo maior visibilidade e criação de institutos que possam auxiliar nas novas técnicas que estão sendo utilizadas como suporte para facilitar a inclusão no ordenamento jurídico dos métodos a serem aplicados.

Em seu artigo 175, o NCPC/2015 preocupa-se em esclarecer que sua seção de conciliação e mediação judicial não excluirá as extrajudiciais que trazem a Lei n. 13.140/2015.

Nunca é demais assentar que o NCPC/2015 apresenta uma série de indicações no sentido de como o conciliador e o mediador sendo auxiliares da justiça, artigo 149, bem como a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, em seu artigo 165, refletindo em normas estabelecidas no Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o artigo 165 do NCPC/2015:

Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Inúmeras câmaras de conciliação e mediação têm sido criadas e um dos métodos mais recente foi a criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Nesse sentido, para que possa ser efetivada uma melhor aplicabilidade nas técnicas de conciliação e mediação a Resolução nº125/2010 em seu artigo 8º, com alteração da Emenda nº 0I/2013, ambas do CNJ, foi implementado o CEJUSC, visando à solução de conflitos de forma simplificada, tratando de reclamações pré-processuais e processos judiciais.

Na reclamação pré-processual, se houver acordo entre as partes, será proferida sentença homologatória, fazendo, assim, coisa julgada e, se não cumprida, possui eficácia de título executivo judicial. Na seara judicial, os processos já existentes serão enviados para o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), na tentativa da solução do litígio.

Nesse contexto, também possui o projeto OAB-Concilia, que une o Judiciário, o Ministério Público e a Advocacia para oferecer um acordo a ser homologado pela justiça (COSTA, 2016, p.20).

A Secretaria da Reforma do Judiciário, também promete capacitar os operadores do Direito na Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), para que os esforços com a implantação desses órgãos possam realmente trazer resultado satisfatório no objetivo de negociação antes da opção pelo processo ou findar aquele já existente (COSTA, 2016, p.20).

Os meios alternativos surgem como uma forma de enfrentar o problema da dificuldade do acesso ao judiciário, principalmente como meios que vem a ser uma escolha frente ao que antes era apenas entregue a um processo.

Na perspectiva de Neves (2017, p. 66), a iniciativa do NCPC/2015 é interessante por duas razões:

Sob a perspectiva microscópica, retira do juiz da causa a tarefa de tentar junto às partes a conciliação e a mediação, ainda que residualmente possa continuar a exercer tal atividade na constância do processo caso seja frustrado a tentativa realizada no início do procedimento pelo centro judiciário de solução consensual de conflitos. [...] Ao criar um órgão que não pode prejulgar porque não tem competência para julgar e formado por pessoas devidamente capacitadas, tais problemas são superados.

Sob a perspectiva macroscópica, a novidade é interessante porque, além da atuação pontual nos processos, o centro judiciário de solução consensual de conflitos ficará responsável pelo desenvolvimento, publicação e adoção de políticas voltadas à conciliação e à mediação, em atividade essencial para a mudança da mentalidade litigiosa das partes e de seus patronos.

É possível vislumbrar com essas técnicas aplicadas pelo NCPC/2015 e a Lei da Mediação um novo olhar sobre o Poder Judiciário, onde o País enfrenta uma sobrecarga de processos, bem como, morosidade nas suas resoluções, sendo esta dificultada com toda a burocracia antes existente e que hoje encontra-se em transição. É de se levar em conta, que, diante dessa perspectiva os benefícios podem tentar reescrever essa realidade, na busca de uma justiça célere que possa resolver satisfatoriamente os conflitos impostos.

4. ASPECTOS RELEVANTES DA APLICAÇÃO DO MÉTODO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Conforme afirmam Cappelletti e Garth (1988, p. 83/84) a respeito da conciliação como meio alternativo para decidir causas judiciais: “[...] Existem vantagens obvias tanto para as partes quanto para o sistema jurídico, se o litígio é resolvido sem necessidade de julgamento”. Ao abrigo desse pensamento afirmam, ainda, que “A sobrecarga dos tribunais e as despesas excessivamente altas com os litígios podem tornar particularmente benéficas para as partes as soluções rápidas [...]”.

Nesse aspecto observado, como ponto positivo, esta prática sendo bem utilizada e ampliada poderá trazer na a resoluções de conflitos judiciais, visando uma melhoria substancial na área de atuação específica dos conciliadores e mediadores.

Observa-se que os litigantes estão carentes de uma tentativa de resolução mais eficaz de uma contenda, podendo o NCPC/2015 ampliar essa prática que pode ser tão benéfica, desde que, bem utilizada por quem tem o poder de dirigir essa tentativa de solução.

Essa nova política destina a realizar uma mudança com objetivo de diminuir a sobrecarga de processos que entram no Judiciário de forma repetitiva, com estimulo de práticas já existentes, por meio de soluções negociáveis pelas próprias partes conflitantes (BOLZAM; SANTOS, 2015, p. 161).

Dentro desse cenário, Martinez e Schulz (2017) sugerem que a institucionalização da mediação trará vantagens e desvantagens, permanecendo a cultura da jurisdicionalização do conflito, ao se alocar a mediação enquanto instrumento judicial. Sendo a prática mediativa importante aliada na busca da pacificação social, escopo maior da Jurisdição e do acesso à Justiça (MARTINEZ; SCHULZ, 2017, p. 212).

Sendo aplicados e utilizados os meios adequados para a solução dos conflitos, dará oportunidade às partes de debaterem e elucidarem suas controvérsias, representando uma alternativa capaz de garantir o verdadeiro acesso à justiça. Esse panorama, em certa medida, contém um veniz Habermaziano por meio do agir comunicativo interligado à intersubjetividade e ao discurso solidário patrocinado pelos integrantes do mundo da vida (HABERMAS, 2003).

No caso em testilha, ao se analisar os aspectos relevantes da aplicação do método de conciliação e mediação para a solução de conflitos, cuja finalidade é uma tentativa de resposta rápida e eficiente para que se possa alcançar a segurança jurídica desejada de forma operativa para a solução dos problemas legais, corroborando com o que está na base do Estado Democrático de Direito e se identifica plenamente com os direitos fundamentais a serem garantidos aos cidadãos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A conciliação e a mediação se apresentam como ponderosos instrumentos para a pacificação e solução de litígios e de conflitos. Perspectivado por meio de um caminho menos congestionado e acessível àqueles que vislumbram nesse instituto uma possibilidade de conjugar a justiça com uma visão bilateral consubstanciada na proporcionalidade ética dos envolvidos.

É possível vislumbrar com o NCPC/2015 e a Lei da Mediação um novo e mais atento olhar ao Judiciário no Brasil, por se tratar de um país que vive historicamente com uma crescente sobrecarga de processos cada vez mais morosos, burocráticos e custosos, sendo que com os benefícios das sobreditas leis podem. Contribuir para a construção de uma nova realidade ligada ao acesso à justiça. cenário esse onde o cidadão é chamado a participar de forma mais ativa na construção de uma resposta rápida e definitiva. No afã de resolver tal questão, observou-se que o direito fundamental de razoável duração do processo possui ampla relação com o direito fundamental de acesso à justiça.

É de suma importância destacar que as demandas serão solucionadas, ao incentivar o uso da mediação e conciliação, extrajudicial e judicial, levando em conta os inúmeros benefícios que os métodos consensuais acarretam à ordem jurídica e social.

Arraigado nessa perspectiva, o susodito artigo apresenta uma visão que busca expor a importância da qualificação dos mediadores e conciliadores, sendo eles uma terceira pessoa neutra e imparcial que possa auxiliar no diálogo entre as partes para se obter êxito nas propostas visadas pelo NCPC/2015.

A mediação e conciliação contribuem para a diminuição de demandas judiciais ou até mesmo aceleração dos processos, incentivando a participação do indivíduo na elaboração da norma jurídica que regulará especificamente o seu caso, respeitando a liberdade das partes.

Com a análise do tema proposto, verifica-se que existem muitas questões que devem ser analisadas em conformidade com a nova legislação processual, a fim de que a norma seja aplicada da forma mais prudente e razoável, resguardando autonomia da vontade das partes, a valorização do diálogo e da autocomposição, o devido processo legal, tendo como finalidade a celeridade e a efetividade dos processos.

O tema abordado constitui um importante instrumento de pacificação social, vez que importa em autocomposição das partes que, ao final, chegarão à conclusão de que é possível a solução do conflito entabulado pelos próprios litigantes, verificando-se o quão importante é a participação da sociedade na construção de um mundo menos adversarial.

REFERÊNCIAS

ANGHER, Anne Joyce; SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de. Dicionário Jurídico. 6. ed. São Paulo: Rideel, 2002.

BICHARA, Claudiane. Mediação no Brasil: visão jurídica. São Paulo: Escala, 2016.

BIGAL, Valmir. A obrigatoriedade das decisões judiciais: Analisa os fundamentos legais que obrigam o Poder Judiciário a proferir uma decisão ao caso concreto posto em juízo. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2794/A-obrigatoriedade-das-decisoes-judiciais>. Acesso em: 02 out. 2017.

BOLZAM, Angelina Cortelazzi; SANTOS, Rafael Fernando dos. A mediação e a conciliação no novo Código de Processo Civil. Piracicaba: Caderno de Direito, 2015. v.15, p.159/169.

BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Conciliação e Mediação. Disponível em: < http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e-mediacao-portal-da-conciliação>. Acesso em: 07 set. 2017.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília: Planalto. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 07 set. 2017.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo. Brasília, DF, 16 mar. 2015: Planalto. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 07 set. 2017.

CAETANO, Luiz Antunes. Arbitragem e mediação: rudimentos. São Paulo: Atlas, 2002.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução deEllen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1988.

COSTA, Marcos da. O avanço da mediação em detrimento do processo: visão jurídica.São Paulo: Escala, 2016.

DIAS, Luciano Souto; FARIA, Kamila Cardoso. A Mediação e a Conciliação no Contexto do Novo Código de Processo Civil de 2015. Curitiba: Revista Jurídica, 2016, p.597-630, v.03.

HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Tradução de Flávio Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003. v.2

MARTINEZ, Sergio Rodrigo; SCHULZ, Sthephanie Galhardo. Análise da Institucionalização da Mediação a Partir das Inovações do Novo Código de Processo Civil (NCPC) e da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação). Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, v. 12, n. 1/2017 p.198-217. Disponível em: <  https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/24178/pdf>. Acesso em: 15 out. 2017.

MESQUITA, Maíra de Carvalho Pereira. Do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3681, 30 jul. 2013. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/24807>. Acesso em: 10 set. 2017.

NAZARETH, Eliana Riberti. Mediação: algumas considerações. Revista do advogado. São Paulo, ano XXVI, n. 87, setembro de 2006.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: JusPodivim, 2017. Volume Único.

PASTORE, Suzana Vereta Nahoum. O direito de acesso à justiça: os rumos da efetividade. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 12, n. 49, p.154-190, out./dez. 2004.

RESCHKE, Ana Paula Goldani Martinotto; BAES, Narciso Leandro Xavier. A eficácia do direito fundamental de acesso à justiça pela efetividade do direito de razoável duração do processo. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 1, n. 51, p.108/124, jul. 2017. Disponível em: <https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/8639>. Acesso em: 07 set. 2017.

SILVA, Patrícia Francisco da. O Instituto da Mediação e da Conciliação Sob a Perspectiva do Novo Código de Processo Civil. Tocantins: Revista Esmat, 2017, n.12.

VEZZULLA, Juan Carlos. Teoria e prática da mediação. Curitiba: Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil, 2001.



[1] Egressa do Curso de Direito das Faculdades Unidas do Norte de Minas – FUNORTE. E mail:   < Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. >.

[2] Doutor em Ciências Jurídica e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA. Professor   Orientador   das   Faculdades   Integradas   do   Norte   de   Minas – Funorte. E mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. >

[3] A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XXXV, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, o principio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação. Trata-se da possibilidade de provocar a prestação jurisdicional para garantir a tutela de direitos, consiste em um veículo para concretização dos direitos materiais. (MESQUITA, 2013).

[4] A expressão “non liquet” é usual na ciência do processo, para significar o que hoje não mais existe: o poder de o juiz não julgar, por não saber como decidir. (BIGAL, 2006).

[5] O Código de Processo Civil a fim de prevê hipótese específica de ato atentatório à dignidade da justiça está firmado da seguinte forma: “Artigo 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV- cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços a sua efetivação; [...]”.

[6] Trata-se do conflito de interesses manifestado em juízo. Tal termo é muitas vezes utilizado como sinônimo de ação, porém na verdade aquela (lide) é um meio pelo qual se exercita o direito a esta (ação). Significa demanda, litígio, pleito judicial. (ANGHER; SIQUEIRA, 2002).

[7] Mediador: Terceiro neutro e imparcial auxilia as partes a conversar, refletir, entender o conflito e buscar, por elas próprias, a solução. Nesse caso, as própria partes é que tomam a decisão, agindo o mediador como um facilitador; Conciliador: Ação de um terceiro que tem a função de orientar e ajudar as partes, fazendo sugestões de forma que melhor atendam aos interesses dos dois lados em conflito, chegando a um acordo e solucionando a controvérsia. BRASIL, 2017.


 

Como referenciar este conteúdo

RODRIGUES, Edmilson Araújo; SANTOS, Ramone de Andrade. Conciliação e Mediação: Aspectos relevantes sob a óptica do Novo Código de Processo Civil de 2015. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 28 Mai. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/336682-conciliacao-e-mediacao-aspectos-relevantes-sob-a-optica-do-novo-codigo-de-processo-civil-de-2015. Acesso em: 17 Out. 2018

 

ENVIE SEU ARTIGO