Novo código de processo civil e o princípio constitucional da razoável duração do processo | Portal Jurídico Investidura

Novo código de processo civil e o princípio constitucional da razoável duração do processo

Dryelle Irena Pereira de Santana

 

O sistema jurídico brasileiro é alicerçado nos princípios constitucionais, que são regras máximas e básicas que estruturam, coordenam e dão diretriz ao complexo jurídico. Sendo assim, possuem força normativa o que garante a eficácia (efetividade plena) da lei. Ressalta-se que, tais regras estão explícitas e implícitas na Constituição Federam de 1988.

 

Como forma de garantir a igualdade social, a ordem da sociedade e controlar as relações conflitantes dos indivíduos, o sistema jurídico esta em constante evolução, seja promulgando novas leis, inserindo emendas na constituição federal ou através de jurisprudências e doutrinas.

 

A Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo no art. 5º da Constituição Federal vigente, (inciso LXXVIII), anexo ao titulo II “dos direitos e garantias fundamentais”, convencionando o princípio supracitado como garantia a todos os cidadãos da Republica Federativa do Brasil.

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

 

Pode-se destacar como outro notável progresso, e de ampla repercussão, no ano de 2016, a substituição da Lei Federal nº 5.869/1973, Código de Processo Civil de 1973, pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conhecida como Novo Código de Processo Civil, que, entrou em vigor 18 de março de 2016. Visando disciplinar as relações civis dos brasileiros o novo código civil destaca três formas de solução de conflito: a Autotutela, auto composição e o ingresso com processo estatal.

 

O diferencial encontrasse na relação estabelecida entre a auto composição, forma alternativa de solução de conflito, e o Princípio Constitucional da Razoável Duração do Processo. Pois, esta forma de dirimir lides expressa no artigo 3º e parágrafos do CPC/2015 traz a expectativa de que se reduza a quantidade de processos do âmbito civil de modo que os existentes tramitem de forma célere, ou seja, tenham uma razoável duração, uma vez que, este é o meio pelo qual os próprios conflitantes resolvem a controvérsia de modo negocial, entrando em acordo. Sendo as partes auxiliadas por terceiros, habilitados e imparciais, como mediadores e conciliadores.

 

Esta via alternativa valorizada pelo Novo Código de Processo civil não é uma faculdade, mas sim uma normal indeclinável, pois o Artigo 3º, § 2º e § 3º do referido dispositivo afirma que a conciliação, a mediação e outros métodos de soluções consensuais de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, e estes deverão ser aplicados pelo estado sempre que possível, antes do processo, evitando-o, ou no curso deste, encurtando-o. As duas modalidades trazem consequências positivas para a sociedade, para os conflitantes e para o poder judiciário.

 

Ao evitar o processo judicial, os ajuizamentos desnecessários de ações são reprimidos. Ao passo que, aplicando tal modalidade no percurso do processo, encurtando- o, gera celeridade, consequentemente desoprimindo e aliviando a máquina judiciária, bem como, executa o principio da razoável duração do processo, exposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que versa que são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

 

O conselho nacional de justiça divulgou em 2015, após avaliação anual, que a máquina judiciária brasileira consumiu o orçamento total de R$ 68,4 bilhões, dos gastos públicos do país, e gerou aproximadamente cerca de 100 milhões de processos. Similarmente, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), após pesquisa, divulgou que grande parte dos mais de 105 milhões de processos em andamento no país, à época, não precisaria existir, bem como, em torno de 42 milhões de processos não tinham necessidade de ser ajuizados poderiam ser resolvidos pelas formas alternativas de solução de conflitos.

 

Sendo assim, espera-se que a auto composição assegurada pelo novo e atual código de processo civil 2015, amparada pela constituição, a auxilie no tocante ao principio da razoável duração do processo. Ainda não há um tempo base para a duração de um processo judicial, porém a expectativa é que o poder judiciário ao dispor do grande número de demanda desnecessária irá focar nas demandas pertinentes e assim cumprir com o comando constitucional anteriormente mencionado, havendo paridade entre a propositura da ação e a solução desta.


Como referenciar este conteúdo

SANTANA, Dryelle Irena Pereira de. Novo código de processo civil e o princípio constitucional da razoável duração do processo. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 12 Ago. 2016. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/334945-novo-codigo-de-processo-civil-e-o-principio-constitucional-da-razoavel-duracao-do-processo. Acesso em: 07 Ago. 2020

 

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