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Recursos no Código de Processo Civil Brasileiro

O recurso e seu uso no processo civil brasileiro moderno, apresentando noções fundamentais do sistema recursal que tem por essência a possibilidade da reforma de decisões judiciais que produziram inconformidades, assim:

Monteiro (1905) definiu tecnicamente recurso como um instrumento destinado a induzir um novo exame dos autos para emenda ou modificação de primeira sentença, sendo que Cruz (1968) diz que o recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida por uma instância de juízo superior.

Carnelutti (1942) releva que a função do recurso define-se no submeter à causa a um segundo exame, atribuindo-lhe uma maior garantia de veracidade do que no primeiro julgamento, beneficiando-se da experiência do órgão judiciário superior em detectar e corrigindo erros possíveis.

Silva (1991) afirma que o recurso, em termos processuais, é o procedimento através do qual a parte, ou seu representante, pede o reexame das decisões judiciais, a fim de que sejam invalidadas e/ou reformadas quer pelo próprio magistrado, quer por uma instância jurídica superior.

Para Campos (2011), seguindo-se as definições desses especialistas jurídicos ilustres pode-se constatar que suas definições para a função e a prática recursal levam sempre em conta o foco na questão da invalidação ou da reforma da sentença.  Define-se assim, o conceito de recurso como o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida. Sendo que, tal reexame tanto pode ter por finalidade a reforma da decisão no caso de recurso voluntário, como nova apreciação da causa por imposição legal no caso de reexame necessário, no recurso ex officio.

O artigo 496 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro determina em seus incisos I a VII, o acervo de recursos legítimos no ordenamento jurídico nacional: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, em recurso especial e em recurso extraordinário.

Quanto à natureza dos recursos, a doutrina dominante afirma que o recurso é um prolongamento, para além do desdobramento normal, da continuação do exercício do direito de ação, exercendo-se como uma modalidade do direito de ação exercido no segundo grau de jurisdição. Outra interpretação do recurso entende-o como uma ação autônoma relativamente àquela que lhe deu origem e que se trata de ação de natureza constitutiva. Esta corrente estabelece um paralelo entre o direito de ação e o de recorrer, identificando o direito de recorrer como sendo o exercício, após a decisão judicial, do próprio direito de ação. É necessário que os resultados justifiquem a ação recursal, tendo-se que o recurso como ação autônoma de impugnação de conteúdo constitutivo negativo, porque o recurso objetiva à desconstituição da decisão judicial (CHIOVENDA, 1945).

A causa do uso do recurso é o inconformismo da parte vencida quando está convicta de que a decisão proferida foi injusta ou incorreta ou, outro caso, sabendo que a decisão foi justa, no entanto, recorre com o fim de procrastinar o feito ou forçar a parte vencedora a celebrar um acordo.

a) Preocupação do legislador em evitar abuso de poder por parte dos juízes: O legislador busca evitar que sejam proferidas decisões arbitrárias, o que poderia existir caso não houvesse alguma forma de controle sobre sua atividade.

b) Justiça versus segurança: os ordenamentos procuram uma via média que não sacrifique, além do limite razoável, a segurança e à justiça ou esta àquela. Ante a inafastável possibilidade de erro judicial, adotam as leis posição intermediária, isto é, propiciam remédios, mas limitam-lhes os casos e as oportunidades (VIANA, 1940).

A razão original do recurso brota do inconformismo natural da parte vencida que, busca, ao menos, reduzir as perdas e outras medidas punitivas. Contudo, a origem do recurso, também, está na preocupação do legislador com possíveis abusos de poder dos juízes, devendo-se evitar as decisões arbitrárias e para isso deve haver formas de controle e fiscalização das decisões jurídicas de primeira instância. Trata-se de buscar um equacionamento entre o fazer justiça e o se ter segurança de que a justiça foi feita efetivamente. Os ordenamentos procuram um limite razoável de segurança que afaste, o máximo possível, a possibilidade de erro judicial, adotando leis que proporcionam a possibilidade de reversão e/ou revisão das sentenças, mas, limitando essa possibilidade a condições estritas (MOREIRA, 2004).

Os pressupostos processuais dos recursos constituem os requisitos de admissibilidade do recurso impetrado, concernindo a um exame preliminar da possibilidade recursal em relação aos aspectos formais que precede a avaliação meticulosa do conteúdo contestatório. Não estando definidos os pressupostos recursais, a solicitação recursal não será recebida e a sentença permanecerá inalterada seguindo o curso de sua execução.  No juízo de admissibilidade, a teoria geral dos recursos demonstra que a cognição na fase recursal é feita em duas etapas, sendo que na primeira o órgão julgador avalia se os requisitos de admissibilidade estão ou não presentes.

Estes requisitos dividem-se em dois gêneros, o dos requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer e interesse recursal), que dizem respeito à decisão recorrida e ao poder de recorrer, e dos requisitos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo), relacionam-se a fatores externos da decisão recorrida e às formalidades inerentes ao ato recursal. Após análise destes requisitos, sendo verificada a presença de todos eles, o órgão julgador procederá ao juízo de admissibilidade positivo e passará à análise do juízo de mérito, voltando à cognição à pretensão recursal do recorrente (MOREIRA, 2004).

Os pressupostos do recurso são analisados por um juízo prévio de admissibilidade a quo, o prolator da decisão que gerou inconformismo, para que seja verificada a possibilidade de seguimento. O juízo recursal, ou seja, o juízo ad quem também verifica a admissibilidade, a fim de que possa conhecer do recurso. Não se operando a preclusão, porque o fato de ter sido recebido, não impede que após, seja rejeitado, independentemente de alegação da outra parte. Vale dizer, tendo ou não, uma das partes feito a alegação a respeito dos pressupostos recursais, o juízo de origem ou recursal tem o dever de examinar a questão, como matéria preliminar de conhecimento. Alguns doutrinadores dividem os pressupostos recursais de forma em intrínsecos e extrínsecos, outros em subjetivos e objetivos. Sendo que, alguns entendem que os pressupostos objetivos equivalem aos pressupostos extrínsecos e os subjetivos aos intrínsecos (SILVA, 1991).

Estritamente, os juristas classificam como pressupostos de admissibilidade dos recursos como sendo: legitimação para recorrer, sucumbência, tempestividade, recolhimento de custas impostas, garantia prévia de cumprimento da decisão e depósito recursal. Não existe uma classificação unânime, o que leva a conclusão que os pressupostos recursais subjetivos são aqueles que dizem respeito à pessoa do recorrente, ou seja, à legitimidade para recorrer, que deriva da lei, constituindo direito da parte vencida e, também, do Ministério público, quer no processo em que tenha atuado como parte ou oficiado como custus legis e o interesse para tal, que resulta do caso concreto e da própria legitimidade da parte, que não teve reconhecida a pretensão deduzida em juízo. Em relação aos pressupostos objetivos, cita-se a recorribilidade da decisão, a adequação do recurso, a regularidade formal, o preparo e em certos casos especiais exige-se o depósito recursal, como  na justiça do trabalho no caso do empregador recorrente (CRUZ, 1968)..

 Em relação ao cabimento do recurso, o artigo 496 do CPC estabelece em seus incisos I a VII, o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico: agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, em recurso especial e em recurso extraordinário. Porém, além destes existem outros recursos previstos em leis extravagantes e no próprio Código de Processo Civil.

Importante esclarecer, por fim, que não é considerado recurso o reexame necessário, previsto no artigo 475 do CPC, a Correição Parcial, o Pedido de Reconsideração, o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção, o Habeas Data, o Habeas Corpus, a Declaração de Inconstitucionalidade, a Ação Rescisória, a Ação Declaratória de Inexistência (BRASIL, 2002).

REFERÊNCIAS

ABREU FILHO, Nylson Paim de. Código de Processo Civil. Atualização até jan. 2007. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007.

ARAGÃO. Moniz de. Embargos de nulidade e infringentes do julgado. São Paulo: Saraiva, 1965.

BRASIL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Resp. 687.59-BA (2004/ 0126887-4). Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha. Brasília, STJ, 2004.

BRASIL - CÂMARA DOS DEPUTADOS. Código de Processo Civil. Brasília: CoordenaçãodePublicações,2002.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4ª ed. São Paulo: Ática, 1989.

CAMPOS, Odete Camargo de. Recursos no Processo Civil.  Revista Online Webartigos.com

 http://www.webartigos.com/articles/5384/1/Processo-Civil---Recursos/pagina1.html

Acessado em 20/07/2011.

CARNELUTTI, Francesco. Instituciones del nuevo proceso civil italiano. Tradução de Jaime Guasp. Barcelona: Bosch-Casa Editorial, 1942.

CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Tradução da 2ª edição Italiana por J. Guimarães Menegalle. São Paulo: Saraiva, 1945, v. III.

CRUZ, João Claudino de Oliveira e. Dos recursos no código de processo civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1968.

FAGUNDES, Miguel Seabra. Dos recursos ordinários em matéria cível. Rio de Janeiro: Forense, 1946.

MIRANDA, Henrique Savatonni. Curso de Direito Constitucional. Senado Federal. Subsecretaria de Edições Técnicas 3ª Edição. Brasília.2005.

MONTEIRO, João. Teoria geral do processo civil e comercial, programa. 2ª parte. São Paulo: Duprat, 1905, v. III.

MOREIRA, José Carlos Barbosa, apud NELSON JR, Nery. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de direito processual civil. 2. ed. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1991, v. I.

VIANA, Ataliba. Inovações e obscuridades do código de processo civil brasileiro. São Paulo: Martins, 1940.


Como referenciar este conteúdo

SILVA, Eloir Francisco Milano da. Recursos no Código de Processo Civil Brasileiro. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 17 Jan. 2014. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/317286-recursos-no-codigo-de-processo-civil-brasileiro. Acesso em: 09 Ago. 2020

 

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