A crise do direito frente ao autoritarismo e a arbitrariedade embutida na proposta do projeto de Código de Processo Civil Bras

A crise do direito frente ao autoritarismo e a arbitrariedade embutida na proposta do projeto de Código de Processo Civil Brasileiro

 

“O direito transforma-se de uma questão de interesse numa questão de caráter”.

Rudolf Von Ihering, (A Luta Pelo Direito)

Acirra-se o debate na imprensa e nos meandros da Academia Paulista de Letras Jurídicas, no que concerne aos caminhos que estão sendo traçados em aumentar os poderes dos juízes, pontos esses, incutidas de forma clara e descabida, quando se faz uma análise da Proposta de Projeto do Código de Processo Civil Brasileiro, no afã de “derrotar os princípios constitucionais”, assegurados nos alicerces da defesa sagrada e na proteção dos direitos, bem como: a) o devido processo legal; b) o acesso á justiça, como parâmetros fundamentais para o resguardo da Segurança Jurídica.

O que nos move para nos adentrarmos a esse debate é a lucidez dos professores Ives Gandra da Silva Martins e Antonio Cláudio da Costa Machado, apoiados por Milton Paulo de Carvalho e Ruy Martins Altenfelder Silva, que a meu ver e, salvo melhor juízo; repugnam veementemente (como assim deve ser) as propostas do novo projeto, que em última análise se caracterizam como estapafúrdias e antidemocráticas, senão, vejamos: “deixam-se de lado princípios fundamentais do processo civil democrático, enquanto na prática forense tira-se do litigante o direito à livre argumentação, cerceia-se a liberdade dos advogados e põem-se obstáculos aos recursos, seja diminuindo os casos de seu cabimento, seja impedindo que eles suspendam a execução das decisões atacadas”.[1]

Como professor de Direito Administrativo, e vergando a análise sob a ótica dos princípios constitucionais; outra conclusão não pode sustentar; a não ser, de que os abusos à Constituição Federal de 1988 são clarividentes na imposição da proposta de projeto do Código de Processo Civil Brasileiro. O poder discricionário do juiz não pode ferir as bases principiológicas da Lei Maior; mais ainda; se aventurar a “destronar” princípios e garantias fundamentais [2], bases e sustentáculos dos direitos dos cidadãos.

Se a liberdade de defesa é a célula mater de todo o arcabouço legislativo, basta nos atermos; simplesmente, a um dos itens da proposta que pretende: “Dilatar prazos processuais e inverter a ordem dos atos afronta o direito constitucional de garantia do devido processo legal” [3]. Os prazos são instrumentos vetores e alicerces básicos nos conflitos de interesses. A partir do momento que o juiz no seu dever-poder “ferir discricionariamente” um dos membros do “Corpo do Processo”, lança-se uma sentença de morte na raiz do Direito, insurgindo o velho ranço do autoritarismo e do arbítrio, circunstâncias essas, totalmente avessas ao Estado Democrático de Direito. A inversão à ordem dos atos praticados pelo juiz (como agente do Estado na proteção dos direitos dos cidadãos) transforma o processo num caos de arbitrariedades e suspeições, deixando assim o juiz; de ser a balança fiel na distribuição igualitária e imparcial, de “dar a cada um, o que lhe é devido”, máxima do Direito Romano, ofuscando deliberadamente a Força do Direito; esquecendo da sua responsabilidade no poder-dever e, na condição judicante; sendo-lhe vedada a praticar atos contrários a boa administração pública – aviltando a ética e a moral no exercício das funções; privilegiando classes abastadas em detrimento de hipossuficientes – na Ordem Estabelecida.

Faço aqui uma ressalva, de que; essa tendência de proposta ao projeto do Código de Processo Civil; já vem sendo assimiladas por alguns atos espúrios e arbitrários já tomados por alguns juízes novatos (as) (recém ingressados (as) na Carreira da Magistratura), abrindo prazos de 6 (seis) meses para Embargos à Execução[4], sendo que o Código de Processo Civil e toda a doutrina e jurisprudência dominante consideram inaceitáveis tais procedimentos, por estarem ao arrepio da Lei; restringindo e violando, em total desrespeito ao Devido Processo Legal; Direito ao Contraditório e a Segurança Jurídica, já que todos são iguais perante á Lei, e os prazos para embargos são de 15 (quinze dias), conforme preceitua o Código de Processo Civil [5], amparado pela Lei Maior que é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

No mais, acho precipitada a forma como foi instruído a Proposta ao Projeto do Código de Processo Civil, propondo que os autores do projeto e sua comissão, convoquem juristas de notória especialidade comprovada, instituições jurídicas de respeito no país, para que, numa agremiação mista, possam avançar na modernidade das Letras Jurídicas, preservando o Estado Democrático de Direito e os Direitos e Garantias Fundamentais dos Cidadãos, já, que o Poder Judiciário deve ser dentro da Tríade dos Três Poderes a balança fiel do resguardo majoritário da Constituição Federal de 1988.

Joaquim José Marques Mattar, Advogado, escritor e jornalista. Professor de direito administrativo, mestre em direito ambiental e econômico pela Unimar – Universidade de Marília – SP. Autor de “O Vendedor de Lucros – Aproveitando da Inconstitucionalidade das Leis Tributárias, (Secta Editora, São Paulo-SP, 2001)”. “O Agente Construtivo – Como Liderar e Ser Liderado Sem Perder a Liderança” (Reges Editora Universitária, Dracena-SP, 2005).



[1] CARVALHO . Milton Paulo de; SILVA. Ruy Martins Altenfelder. Poderes e deveres dos juízes. Folha de São Paulo / Tendências / Debates. 08/10/2012, fls. A3.

[2] Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

[3] CARVALHO . Milton Paulo de; SILVA. Ruy Martins Altenfelder. Poderes e deveres dos juízes. Folha de São Paulo / Tendências / Debates. 08/10/2012, fls. A3.

[4] 3ª. Vara Cível da Comarca de Dracena-SP. Processos: Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial. Originários do Processo 132/07 – Exibição de Documentos. Transitado em Julgado. Processo esse já denunciado á Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo-SP – Julho/2012.

[5] Art. 738 - Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. (Alterado pela L – 011.382-2006).


Como referenciar este conteúdo

MATTAR, Joaquim José Marques. A crise do direito frente ao autoritarismo e a arbitrariedade embutida na proposta do projeto de Código de Processo Civil Brasileiro. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 27 Jul. 2013. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/299432-a-crise-do-direito-frente-ao-autoritarismo-e-a-arbitrariedade-embutida-na-proposta-do-projeto-de-codigo-de-processo-civil-brasileiro. Acesso em: 06 Ago. 2020

 

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