A Multa de 10% Prevista no Art.475-J do CPC | Portal Jurídico Investidura - Direito

A Multa de 10% Prevista no Art.475-J do CPC

A Multa de 10% Prevista no Art.475-J do CPC

 

 

Moacir Leopoldo Haeser*

 

 

A teoria da pena, percebida como disciplina dogmática, ao tentar justificar o poder de punir, realizaria, em nossa opinião, tarefa inconstitucional, porque a legitimação produzida pela dogmática é direcionada ao poder do juiz e não ao poder de punir. O poder punitivo, assim, não é exercido no interior do judiciário, mas pelos aparatos da burocracia administrativa que condicionam a criminalização e a punição.

 

Ao comungar dos princípios básicos da criminologia da reação social em sua profunda denúncia sobre a seletividade, a desigualdade e a barbárie produzidas pelos aparelhos burocráticos que possuem função repressora e sancionatória, Zaffaroni entende ser absolutamente dispensável uma teoria da pena, visualizando a possibilidade de (re)construir o direito penal com a precípua finalidade de redução da violência do exercício do poder. Reduzir dor e sofrimento seria o único motivo de justificação da pena nas atuais condições em que é exercida, principalmente nos países periféricos.

 

No interior do modelo penal garantista, delineado pela opção político-criminal minimalista, exsurge nova justificativa à pena, ou melhor, há verdadeiro e realista deslocamento do problema da cominação, aplicação e execução da pena do espaço jurídico ao espaço político.

 

A identificação simbólica dos pensadores garantistas, possibilita nova orientação teleológica ao direito e ao processo penal.

 

Entendida como fenômeno da política, a pena, não encontra sustentação no direito, pelo contrário, simboliza a própria negação do sistema jurídico, e se constituem através da potencialização da violência e da imposição incontrolada de dor e sofrimento. O caráter incontrolável, desmesurado, desproporcional e desregulado da política reivindica, no âmbito das sociedades democráticos limites.

 

Como ressaltamos anteriormente, o direito penal resulta necessário como alternativa à política, justificando-se como técnica de minimização da violência e do arbítrio, e como alternativa às punições informais e excessivas que seriam infligidas na sua ausência. Não há, no interior da teoria garantista, (re)legitimação da pena. Legitima-se, ao contrário, o direito, entendido como regulador e inibidor da violência política da sanção.

 

 Para entrar na questão, devemos em primeiro lugar estabelecer um quadro teórico que se baseia neste trabalho e sua importância discursiva.

 

É inevitável, mas nos estamos inclinados a aceitar a definição de que o Dr. Zaffaroni afirma em seu mais recente trabalho pela qual afirma que o direito penal é "... o ramo do conhecimento jurídico que, através da interpretação da lei penal, propondo um sistema de juízes orientadores, contendo decisão e reduzir o poder punitivo, a fim de promover o avanço do Estado de direito constitucional.”

 

Esta definição considera que a pena é um mero instrumento de poder que viola uma dor ou privação de direitos, sem reparação ou função reparadora e administrativa não é a coerção direta.

 

Incapaz de encontrar um papel para o qual a pena é comprovadamente necessária, nenhuma alternativa senão a de atribuir uma qualidade negativa ou agnóstica teoria da pena.

 

Portanto, a aplicação de uma sanção por parte do Estado será sempre irracional; sendo uma simples ação de poder.

 

Com esta base teórica o principal papel político atribuído ao Direito Penal, que consiste em limitar o poder punitivo estatal, constatamos que a primeira fase de criminalização, ou marcados pelo desenvolvimento e criação de leis é realizado por o legislador que, longe de ser boa, é o primeiro corpo que contribui para expandir o poder punitivo do Estado, através de raciocínios jurídicos.

 

 Portanto, através da aplicação dos princípios jurídicos, temos que abandonar o modelo ressocializador é o primeiro efeito da teoria agnóstica (garantista) da pena. Eis que os propósitos reeducacionais ou recuperadores da pena são absolutamente incompatíveis com o saber criminológico contemporâneo e em relação aquilo que, na prática, ela (pena) realmente é; uma retribuição por aquilo que se fez. A propósito, desde a década de setenta, que a pena é imposta como castigo, devendo estar livre de preocupações metafísicas de prevenção do crime e ressocialização do criminoso. Aliás, percebe-se que, sobre a hipócrita afirmativa da recuperação, são mantidos os mais desumanos e medievais suplícios na aplicação da pena, como premissas, orientadoras de uma prática com pretensões impossíveis e/ou utópicas.

 

 

* Desembargador aposentado e advogado

 

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HAESER, Moacir Leopoldo. A Multa de 10% Prevista no Art.475-J do CPC. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Jan. 2009. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/2352-a-multa-de-10-prevista-no-art475-j-do-cpc. Acesso em: 07 Ago. 2020

 

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