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Agravo Retido em Audiência

 

Em verdade a lei determina que as decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução desafiam Agravo Retido na própria audiência, a constar do termo (CPC, art. 523-§ 3º).

 

A seu turno, o art. 455 do CPC é enfático ao ordenar que a audiência é una e contínua.

 

Vale, então, lembrar a preleção do Prof. Araújo Cintra «in» Coms. ao CPC, Rio, Forense, 2003, 2ª ed., vol. IV, pág. 272:

 

«Declarando que a audiência é una e contínua, a lei indica que, ainda que fracionada ou interrompida, a audiência deve ser considerada como um todo unitário.»

 

Em clássica lição o douto Prof. Humberto Theodoro, no seu Processo de Conhecimento, tomo II, págs. 617 e seg. explicita:

 

«Una, na expressão do Código, quer dizer que, embora fracionada em mais de uma sessão, a audiência é tratada como uma unidade, um todo. Há, assim, uma continuidade entre os atos fracionados, e não uma multiplicidade de audiências, quando não é possível iniciar e encerrar os trabalhos numa só sessão.

«Corolário desta regra é que, se houver motivo para nulidade da primeira sessão, todas as demais posteriormente realizadas estarão afetadas, pois o vício atingirá a audiência como um todo».

Ao proceder à interpretação judicial, o Egr. TAMG, através de Voto da lavra do Desemb. Lincoln Rocha, «in» Adcoas-78, n. 55.707 proclama:

 

«A audiência, que é una e contínua, se subdivide em três partes: instrução, debate e julgamento.»

 

Verdade que a reforma legal que se faz no Brasil nos últimos tempos é chocante, por estar afastada do Direito científico.

 

O atrito legal no caso afigura-se tão berrante, que permite entendimento, em tese, no sentido de que, se a audiência é una, o agravo retido reclama interposição ao seu curso. Se é ela fracionada, nada obsta que seja interposto até a abertura dos debates, quando a instrução está encerrada, vez que a decisão é interlocutória proferida em audiência, sendo imediato o agravo interposto ao seu curso, ainda que em sessão posterior, sobretudo porque o imediatismo segue, logicamente, o «contínuo».

 

Agora, imaginar que a forma «escrita» possa invalidar o ato parece que é pretender além do razoável. Seria isto uma bizantinice intolerável a esta altura dos tempos.

 

Acredita-se que no caso os agravos pedem vir por escrito, também ao curso da audiência, devendo a interposição ser consignada em ata, respondida e decidida na última sessão da mesma audiência, que é una.

 

As alegações finais, que são atos mais abrangentes e de maior relevância, podem, de acordo com a Lei, ser produzidas na forma oral ou escrita, a significar que não há vedação legal a qualquer delas (não há cominação de nulidade), aspecto a revelar que a adoção da forma escrita, opportuno tempore, de molde a evitar desperdício de atividade jurisdicional ao curso da audiência, não se revela como ato inválido, levando-se em conta ainda, que com emprego desse critério não há prejuízo, e o objetivo é alcançado de maneira racional.

 

O Prof. Daniel Francisco Mitidiero, «in» O Problema da Invalidade dos Atos Processuais no Direito Processual Civil Brasileiro Contemporâneo, Juris Plenum - Doutrina, Reg. 184.960/477.285 afigura-se expressivo:

 

«Historicamente considerada, como lembra Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, a forma veio de perder muito de sua força e valor. No direito romano, por exemplo, o império da fórmula vinha arrimado no fato da custódia do direito ser confiada aos sacerdotes, imprimindo-lhe um caráter religioso de observação solene e essencial. Formas verbais, aliás, eram comumente aliadas a exigências de que os sujeitos praticassem atos materiais como tocar algo com a mão (como na mancipatio) ou com uma varinha (festuca, vindicta na vindicatio) para que o ato se reputasse perfeito. No processo primitivo das populações germânicas também a forma se oferecia rigorosa, apresentando força coercitiva e valor em si mesma, graças ao caráter religioso que sustentava o direito como um todo. O problema da forma era de tal monta que era mesmo colocado no plano da existência dos atos jurídicos, o que, aliás, chegou a alcançar a legislação da Península Ibérica medieval (por exemplo, a Lei n° III do Título XXVI da Terceira Partida de Las Siete Partidas - ‘en quantas maneras la fentencia es ninguna’) e, posteriormente, as Ordenações lusitanas (assim, Ordenações Afonsinas, Livro III, Título VIII, pr. - ‘quando a sentença per Direito he nenhuua, nom fe requere fer della apelado, ca em todo tempo pode fer revoguada’). (...)

«Como, porém, identificar uma relevante infração de forma? Segundo pensamos, a infração de forma será de monta toda vez que não for pré-excluída pelos postulados normativos aplicativos contidos nos arts. 244 e 249, § 1º, CPC, incidentes a propósito de quaisquer transgressões de forma no direito processual civil brasileiro. Vale dizer: atendendo o ato processual à sua finalidade (rectius: à sua função normativa, como bem alertava Salvatore Satta) e não causando prejuízo, situações que só poderão ser verificadas caso a caso (como que a convocar uma racionalidade prática à ciência jurídica), pré-excluída está a sua imperfeição. Tal o ‘sobredireito processual’, locução assaz expressiva cunhada por Galeno Lacerda a propósito do tema.»

Daí por que os agravos retidos interpostos por escrito no prazo de 10 (dez) dias entre sessões de audiência fracionada são beneméritos de conhecimento, sobretudo para garantir de modo racional a celeridade processual, muito judiada através da interpretação literal que se tem dado à norma jurídica, sobretudo no improviso da audiência.

 

 

 

* Eulâmpio Rodrigues Filho, Advogado e Professor de Direito

 


Como referenciar este conteúdo

FILHO, Eulâmpio Rodrigues. Agravo Retido em Audiência. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 04 Nov. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/172697-agravo-retido-em-audiencia. Acesso em: 09 Ago. 2020

 

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