Precatório, uma frágil penhora em execução fiscal
           Quando muitos empresários em dificuldades econômico e financeiras ouvem falar em precatórios, pensam logo em seu baixo custo e na possibilidade de se ver livre de seus débitos fiscais. Acontece que o problema não é tão fácil assim de ser resolvido como eles imaginam.
           O primeiro passo é saber se o precatório pode ser utilizado como garantia numa execução fiscal. A resposta é positiva. O problema está no fato do credor recusar o precatório. Pode ele fazer isto?           Â
O Código de Processo Civil determina uma ordem de gradação a ser seguida quando um bem é nomeado a penhora e se esta gradação não for respeitada o credor tem o direito de recusar a sua indicação. Portanto, se for indicado o precatório e o credor fiscal descobrir que o devedor tem um imóvel por exemplo, é este que será penhorado e não aquele, para garantir o juÃzo numa execução fiscal, segundo o art. 656, I, do Código de Processo Civil (STJ – Resp. Ag 973013/RJ ).
           A gradação legal, segundo o artigo 655 do Código de Processo Civil é a seguinte:
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - veÃculos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - tÃtulos da dÃvida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - tÃtulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - outros direitos. (IncluÃdo pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratÃcia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Os precatórios ocupam a 9ª. posição, inciso IX, ou seja, constituem-se em uma frágil garantia pela sua ordem de colocação legal, isto faz com que se houver bens ou direitos para serem penhorados descritos nos oito incisos anteriores, aqueles é que serão penhorados se o credor quiser. Isto ocorre porque o precatório é considerado um direito e não dinheiro (STJ – Resp. Ag 973013/RJ ).
Diante desta gradação legal a ser respeitada, o credor tem o direito de recusar que haja sua compensação ( STJ – EResp. 870428/RS ) , isto quer dizer que não será compensado um crédito do devedor junto a determinada prefeitura decorrente de uma indenização, com sua dÃvida de ISS por exemplo porque as dÃvidas tem naturezas jurÃdicas diferenciadas ( STJ – Resp. 374181/RS ).
A utilização do precatório para garantia do juÃzo em execução fiscal é frágil, pois o legislador privilegia à penhora de outros em seu detrimento ganhando ela somente força quando à queles bens e direitos elencados nos incisos I a VIII do artigo 655 do Código de Processo Civil não forem penhorados.Â
* Robson Zanetti é Advogado. Doctorat Droit Privé pela Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo em Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare pela Università degli Studi di Milano. Autor de mais de 200 artigos , das obras Manual da Sociedade Limitada: Prefácio da Ministra do Superior Tribunal de Justiça Fátima Nancy Andrighi ; A prevenção de Dificuldades e Recuperação de Empresas e Assédio Moral no Trabalho (E-book). É também juiz arbitral e palestrante. www.robsonzanetti.com.br e [email protected]
| < Anterior | Próximo > |
|---|
Como referenciar este conteúdo
ZANETTI, Robson. Precatório, uma frágil penhora em execução fiscal. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 12 Mai. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/160630-precatorio-uma-fragil-penhora-em-execucao-fiscal. Acesso em: 05 Mar. 2021
Biblioteca JurÃdica Artigos Processo Civil Precatório, uma frágil penhora em execução fiscal