24/03/2010
Foi gratificante ver o Supremo Tribunal Federal – STF deixar de lado as
pressões políticas do Executivo e de parte do Poder Legislativo e finalmente
derrubar a iníqua assim chamada Lei de Ficha Limpa, que flagrantemente estava
contaminada pela inconstitucionalidade. Prevaleceu a tese da anualidade, ou
seja, nenhuma lei pode entrar em vigor, em matéria eleitoral, dentro do próprio
exercício em que foi aprovada.
Os primeiros princípios primeiro, diria alguém mais arguto e
responsável. Foi o que disseram a maioria dos magistrados da corte maior.
Acrescente-se que esse princípio é extensão daquele que diz não haver
crime sem lei prévio que o tipifique. Abrir um precedente desses seria lançar
sobre o sistema jurídico um elemento de insegurança e incerteza incompatível
com o Estado de Direito.
Muitos argumentam que pessoas apenanadas em instâncias inferiores irão
assumir. Ainda que um Barrabás assuma é preciso que os princípios sempre
prevaleçam. A ordem constitucional não
pode ser construída com casuísmo e toda a gente sabe que essa lei é um exemplo
acabado de casuísmo, feita para impedir a candidatura de Joaquim Roriz, em
Brasília. Seus inimigos conseguiram o que queriam – tirá-lo do páreo – pois
Joaquim Roriz não acreditou na Justiça. Clamoroso erro de cálculo.
Claro que a demora na decisão permitiu a manipulação eleitoral, que deu
ao PT o governo do Distrito Federal. Mas do males o menor. Pior seria que o
espúrio casuísmo jurídico prevalecesse.
Fica a lição de que é sempre melhor confiar na sensatez dos magistrados, na
própria Justiça.
A grata surpresa foi o voto de Luiz Fux. O ministro se portou dentro dos
cânones do melhor do Direito. A mim me surpreendeu. Demonstrou independência em
relação aos que lhe apadrinharam a chegada ao STF. Que seja sempre assim, para
o bem do Brasil e da Justiça.
* José Nivaldo Cordeiro, Executivo, nascido no Ceará. Reside atualmente
em São Paulo. Declaradamente liberal, é um respeitado crítico das idéias
coletivistas. É um dos mais relevantes articulistas nacionais do momento,
escrevendo artigos diários para diversos jornais e sites nacionais. É Diretor
da ANL – Associação Nacional de Livrarias.
http://www.nivaldocordeiro.net/