Tramitando os trabalhos de elaboração do anteprojeto do novo Código
Eleitoral, por meio de Comissão nomeada pelo Senado, onde estão em análise as
normas contidas no atual Código e em inúmeras leis que regram as eleições,
sobrevêm proposições de reforma política, por igual, há muito discutida e
esperada.
Assim, instalou-se, no dia 1º de março, a Comissão de Reforma Política da
Câmara, constituída por deputados federais que têm como missão, no prazo de 180
dias, analisar cerca de 100 projetos que tramitam pela Casa sobre o tema.
O Senado, por sua vez, também tem Comissão específica, sendo que o
objetivo de ambas as Casas Legislativas é a apresentação de um projeto de
consenso que seja submetido à votação ainda no decorrer do presente ano, em
especial porque, não sendo ano eleitoral, questões específicas eleitorais,
muito debatidas ante os casos concretos que se apresentam, não terão o condão
de influenciar nas respectivas análises e na elaboração das normas.
É evidente que ambas as reformas se correlacionam, entretanto estão sendo
analisadas, de forma pontual.
A Comissão de Reforma Política do Senado já estabeleceu 11 temas a serem
analisados, dentre eles, muito polêmico, refere-se ao financiamento público de
campanha em substituição ao sistema misto hoje existente, onde recursos
públicos se unem às doações privadas. Esse tópico foi objeto, juntamente com
outros, do Projeto de Lei 4634/09, apresentado pelo próprio Governo Federal, em
trâmite na Câmara dos Deputados. Nesse particular, há diversas propostas, uma
vincula o financiamento público exclusivo ao voto em lista fechada, em que o
eleitor vota na legenda e não no candidato; outra combina o financiamento
público com voto distrital.
Outro item que já foi tema de exposição trata-se do que altera a data de
posse dos representantes do Executivo, sendo proposto o dia 10 de janeiro para
o Presidente da República, e dia 5 do mesmo mês para os Governadores, com o que
restaria afastada a dificuldade de participação dos brasileiros e autoridades
estrangeiras nas respectivas cerimônias, pela passagem da virada do Ano Novo, o
qual é objeto da Proposta de Emenda a Constituição PEC 01/11.
Decerto que, em ambas as Comissões das Casas Legislativas, o debate será
amplo, inclusive porque tramitam inúmeras proposições de Emenda à Constituição
e de Projetos de Lei e, ainda, acirrado com defesas consistentes em todas as
teses, cumprindo aos respectivos representantes do povo estarem focados em
equacionar um modelo único, apresentando as respectivas conclusões que melhor
atendam aos interesses da nossa Nação.
Advogada em Porto Alegre /RS, Membro do Comitê de Combate à Corrupção
Eleitoral da OAB/RS, ex-Juíza Eleitoral Efetiva do Tribunal Regional Eleitoral
do Rio Grande do Sul – TRE/RS (2004/2008), ex-Coordenadora do Núcleo de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – NURAF/ANS/RS
(2002/2004).