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O direito e a Eutanásia: Estudo Comparado sobre o direito à morte assistida

Nilson Teixeira dos Santos Júnior[1]

RESUMO

O artigo tem por objetivo analisar o tema O Direito e a Eutanásia em um Estudo Coparado sobre o direito à morte assistida, com o intuito de expandir os conhecimentos referentes ao respectivo assunto, avaliando seu contexto do direito a vida e a morte, observando seus pontos positivos e negativos tanto no âmbito do direito interno, quanto no de direito internacional, comparando as diversas legislações, na filosofia do direito nos reflexos nas sociedades. Com isso mostrando os diversos aspectos do tema proposto na pesquisa do Estudo Comparado sobre o direito à morte assistida.

PALAVRAS CHAVE: direito, Eutanásia, legislações e sociedade

ABSTRACT

The purpose of this article is to analyze the theme Law and Euthanasia in a Coparized Study on the right to assisted death, with the purpose of expanding the knowledge related to the respective subject, evaluating its context of the right to life and death, observing its points positive and negative, both in domestic law and in international law, comparing the different laws, in the philosophy of law in the reflexes in societies. With this, we show the various aspects of the theme proposed in the Comparative Study on the right to assisted death.

KEYWORDS: law, Euthanasia, legislations and society

SUMÁRIO:

INTRODUÇÃO

Capitulo 1- A vida, a Morte nas religiões e as Doutrinas Jus naturalista

1.1 Etimologia

1.2 A vida e a Morte nas diversas religiões

1.3 Vida e a Morte na filosofia do direito

Capitulo 2- O direito a vida e a morte nas legislações nacionais

2.1- Países que legalizaram a eutanásia

2.2- Países que autorizam ou toleram ajuda para morrer

2.3- Países que proíbem a eutanásia

Conclusão Geral

INTRODUÇÃO

Este é um artigo que irá descrever Estudo Comparado sobre o direito à morte assistida, que é um tema polêmico desde o decorrer da história em diversos países, por isso muito discutido. A prática da Eutanásia é proibida na maioria dos países, vem se alterando em alguns países. As discussões vão além direito, abrangendo a medicina, a religião, a filosofia e a moral. Ao longo deste artigo, pretende-se analisar esta questão tão controversa e polêmica: suas perspectivas históricas, seus princípios, o direito de dispor da própria vida. Com isso, procurou-se direcionar a questão da eutanásia no caminho da ética e da legalidade, sobre vários aspectos do direito a vida e a morte.

É imprescindível a discussão acerca do problema que analisa se a eutanásia viola o direito fundamental à vida, este assunto levanta problemas éticos, e pode afetar as relações na sociedade.

No Brasil é vista como uma prática ilegal e criminosa, conforme o Código Penal Brasileiro. No entanto, vem sendo discutida por ser motivo de divergências em vários seguimentos, como na medicina, no direito, a fé religiosa, que, tratando-se das religiões judaico-cristãs, é considerada uma prática condenável.

No campo da medicina, não há consenso sobre a matéria, nem no direito. Há inúmeros posicionamentos quanto à matéria, mas é importante se concentrar nas questões morais para chegar a um entendimento preciso.

CAPITULO 1: A VIDA, A MORTE E AS DOUTRINAS JUS NATURALISTA

1.1 - Etimologia

A palavra EUTANÁSIA foi criada no séc. XVII pelo filósofo inglês Francis Bacon, quando prescreveu, na sua obra Historia vitae et mortis, como tratamento mais adequado para as doenças incuráveis (SILVA, 2000). 

É um vocábulo grego ????????? formado por eu, que quer dizer bem ou bom, e thánatos, que quer dizer morte e de forma simplificada quer dizer, “boa morte”. Eutanásia se resume na prática da abreviação da própria vida, em razão, normalmente de uma patologia grave e incurável de maneira controlada e assistida por um especialista, a morte calma, a morte piedosa e humanitária. 

José Roberto Goldim em seu comentário sobre o tema relata: 

Quem nos traz o melhor indicativo histórico da eutanásia é, sem dúvida, Flamínio Favero. Relata o autor que na Índia antiga os doentes incuráveis eram atirados ao rio Ganges, "depois de receberem na boca e no nariz um pouco de lama sagrada"; também, em Esparta, os monstros, os deformados, os cacoplásicos de toda a sorte eram arremessados do alto do monte Taijeto. 

Historicamente, eutanásia admitiu vários significados. Destacando-se algumas: 

Como a classificação proposta na Espanha, por Ricardo Royo-Villanova, em 1928: 

•           Eutanásia súbita: morte repentina; 

•           Eutanásia natural: morte natural ou senil, resultante do processo natural e progressivo do envelhecimento; 

•           Eutanásia teológica: morte em estado de graça; 

•           Eutanásia estóica: morte obtida com a exaltação das virtudes do estoicismo; 

•           Eutanásia terapêutica: faculdade dada aos médicos para propiciar um morte suave aos enfermos incuráveis e com dor; 

•           Eutanásia eugênica e econômica: supressão de todos os seres degenerados ou inúteis (sic); 

•           Eutanásia legal: aqueles procedimentos regulamentados ou consentidos pela lei. 

No Brasil, também em 1928, o Prof. Ruy Santos, na Bahia propôs que a eutanásia fosse classificada em dois tipos, de acordo com quem executa a ação: 

•           Eutanásia-homicídio: quando alguém realiza um procedimento para terminar com a vida de um paciente.

Eutanásia-homicídio realizada por médico;

Eutanásia-homicídio realizada por familiar; 

•           Eutanásia-suicídio: quando o próprio paciente é o executante. Esta talvez seja a idéia precursora do Suicídio Assistido. 

Finalmente, o Prof. Jiménez de Asúa, em 1942, propôs que existem, a rigor, apenas três tipos: 

•           Eutanásia libertadora, que é aquela realizada por solicitação de um paciente portador de doença incurável, submetido a um grande sofrimento; 

•           Eutanásia eliminadora, quando realizada em pessoas, que mesmo não estando em condições próximas da morte, são portadoras de distúrbios mentais. Justifica pela "carga pesada que são para suas famílias e para a sociedade; 

•           Eutanásia econômica, seria a realizada em pessoas que, por motivos de doença, ficam inconscientes e que poderiam, ao recobrar os sentidos sofrerem em função da sua doença. 

Estas ideias bem demonstram a interligação que havia nesta época entre a eutanásia e a eugenia, isto é, na utilização daquele procedimento para a seleção de indivíduos ainda aptos ou capazes e na eliminação dos deficientes e portadores de doenças incuráveis. 

Atualmente a eutanásia pode ser classificada de diversas formas e critérios. 

Quanto ao tipo de ação: 

•           Eutanásia ativa: o ato deliberado de provocar a morte sem sofrimento do paciente, por fins misericordiosos. 

•           Eutanásia passiva ou indireta: a morte do paciente ocorre, dentro de uma situação de terminalidade, ou porque não se inicia uma ação médica ou pela interrupção de uma medida extraordinária, com o objetivo de minorar o sofrimento. 

•           Eutanásia de duplo efeito: quando a morte é acelerada como uma consequência indireta das ações médicas que são executadas visando o alívio do sofrimento de um paciente terminal. 

Quanto ao consentimento do paciente: 

•           Eutanásia voluntária: quando a morte é provocada atendendo a uma vontade do paciente. 

•           Eutanásia involuntária: quando a morte é provocada contra a vontade do paciente. 

•           Eutanásia não voluntária: quando a morte é provocada sem que o paciente tivesse manifestado sua posição em relação a ela. 

A classificação, quanto ao consentimento, tem como objetivo estabelecer uma análise na responsabilidade do agente, no caso o médico. Esta discussão foi proposta por Neukamp, em 1937. 

Vale lembrar que inúmeros autores utilizam de forma indevida o termo voluntária e involuntária no sentido do agente, isto é, do profissional que executa uma ação em uma eutanásia ativa. Voluntária como sendo intencional e involuntária como a de duplo-efeito. Estas definições são inadequadas, pois a voluntariedade neste tipo de procedimento refere-se sempre ao paciente e nunca ao profissional, este deve ser caracterizado pelo tipo de ação que desempenha (ativa, passiva ou de duplo-efeito). 

1.2 A Vida e a Morte nas Diversas Religiões

As religiões têm um papel muito importante para a humanidade e com grandes reflexos em todas as civilizações, principalmente quando o sofrimento e a dor se fazem presentes, oferecendo acolhida e reflexão nestes momentos, orientando para uma vida responsável, garantindo uma vida plena de felicidades. De uma forma ou de outra, todas estão relacionadas com o sentido da vida, liberdade, justiça e direcionamento da consciência.

Com exceção do budismo, que considera a vida como um bem precioso, mas não de âmbito divino, em todas as outras religiões ela é vista como sagrada. Em relação às discussões atuais sobre a preservação da vida e o avanço tecnológico, as principais religiões se posicionam pela primeira até seu fim natural, manifestando-se a favor do cuidado aos pacientes com doença avançada, devendo se preservar a dignidade no adeus à vida, evitando-se o prolongamento artificial e penoso do processo de morrer.

As religiões buscam, também, uma ética de responsabilidade, discutindo as consequências de certas ações, e também de certas omissões. É aí que cabe a discussão sobre eutanásia. Pessini (1999) traça um painel sobre as diversas religiões, e como seria seu posicionamento diante da questão do apressamento da morte - eutanásia ou suicídio. Seguem-se, pois, as peculiaridades de algumas das principais religiões, atualmente professadas.

1.2.1-Budismo

No Budismo, não há uma autoridade central, sendo objetivo de todos budistas a iluminação e, assim como o próprio Buda buscou o seu caminho, cada pessoa pode traçar o seu. É uma filosofia de vida, o caminho da sabedoria. A vida é transitória e a morte inevitável, e é importante deixar que siga seu transcurso natural. Além disso, a morte perturba o processo dos sobreviventes e não deve ser prolongada indefinidamente quando não houver possibilidade de recuperação, mas, também, não deve ser apressada. O momento da morte é fundamental (como se lê no Bardo Thodol - O Livro Tibetano dos Mortos, apresentado ao mundo ocidental por Ewans-Wentz, em 1960), pois o que governa o renascimento é a consciência e a aprendizagem na hora da morte; por isto, é importante ter pensamentos apropriados neste momento.(KOVÁCS,2003,p1)

Há uma restrição no que concerne aos transplantes, uma vez que a unidade corpo e espírito continua após a morte. Remover um órgão do cadáver é uma perturbação desta unidade; pelo mesmo motivo, autópsias também são contra-indicadas.(KOVÁCS,2003,p1)

Como a morte é uma transição, o suicídio não pode ser visto como escape, portanto, é condenado. Alguns suicidas foram perdoados por Buda, quando este percebia que não eram atos egoístas, movidos pelos desejos, mas sim, guiados pelo caminho da iluminação. Há um reconhecimento da sabedoria das pessoas na determinação do fim desta existência e a passagem para a seguinte. É importante considerar o momento da morte e a maneira como vai ocorrer, a sua dignidade.(KOVÁCS,2003,p1)

Devemos lembrar que a lei japonesa não incentiva o suicídio, e penaliza aqueles que ajudam os outros a executá-lo. Entretanto, se no processo de morrer houver sofrimento intolerável, é permitido o auxílio, é o que se vê no hara kiri quando o samurai, rasgando seu abdômen, tem um auxiliar que o degola, porque o sofrimento é muito grande e demorado com o corte abdominal. É importante que a tensão seja diminuída, para que se possa ter paz mental.(KOVÁCS,2003,p1)

As drogas usadas para aliviar a dor são permitidas, mesmo que possam matar o paciente. Entretanto, é necessário verificar se é o caso de administrá-las, garantindo o máximo possível de lucidez do paciente no momento de sua morte. Por isto, na visão budista, é um absurdo manter o paciente inconsciente, vivo, quando não há possibilidade de recuperação. Na tradição budista, valoriza-se muito a decisão pessoal sobre o tempo e a forma da morte. Todos os atos que dificultem esta decisão, ou que nublem a consciência da pessoa, são condenados. A vida não é divina e, sim, do homem, e a preocupação é com a evolução da pessoa, a lei do Karma.(KOVÁCS,2003,p1)

A eutanásia ativa e passiva podem ser aplicadas em numerosos casos, admitindo o budismo que a vida vegetativa seja abreviada ou facilitada.

1.2.2- Islamismo

Islamismo significa, literalmente, submissão a Deus. A vida humana é sagrada e tudo deve ser feito para protegê-la; o mesmo vale para o corpo, que não deve ser mutilado em vida ou depois da morte. É importante lavá-lo e envolvê-lo em pano próprio, orar e depois enterrá-lo.(KOVÁCS,2003,p1)

Deus é a suprema força que governa os homens, portanto, o suicídio é considerado como transgressão. O médico é um instrumento de Deus para salvar pessoas, não pode tirar a vida de ninguém, nem mesmo por compaixão; mas também não deve prolongá-la a todo custo, principalmente quando a morte já tomou conta. Os islâmicos são totalmente contrários aos transplantes, porque provocam mutilação no corpo.(KOVÁCS,2003,p1)

Para a unanimidade das quatro grandes escolas islâmicas, respectivamente fundadas por Abou Malek, Chaffei e Ahmed Ibm Handibal, é ilícita a eutanásia.(DIAS,2008,p1)

A posição da Escola de Handibal, em relação à pena a ser aplicada ao infrator, é a de que o consentimento da vítima equivale à renúncia de reclamar a imposição da pena, devendo, contudo, responder o algoz, pelos seus atos perante Deus.(DIAS,2008,p1)

1.2.3- Candomblé

De origem africana, entende que a vida continua por meio da força vital imperecível de cada um: o ori, que volta a reencarnar em outro corpo da mesma família. O rito funerário (axexé) começa após o enterro e pode durar dias; objectos pessoais do morto são quebrados e jogados em água corrente. A morte leva tempo para ser superada e mais tarde o ente que se foi interfere na energia do grupo ao qual esteve ligado.

1.2.4- Hinduísmo

O hinduísmo crê na reencarnação, para eles a vida na terra é parte de um ciclo eterno de nascimentos, mortes e renascimentos. A pessoa pode levar uma vida voltada para o bem e se libertar desse ciclo. O cumprimento correcto do drama (dever prescrito) pode levar o praticante à mukti (liberação) do karma (ciclo repetitivo de nascimento e morte). Os mortos são cremados em uma pira aberta, acesa pelo filho mais velho do falecido.

Embora a Escritura Hindu não faça uma referencia expressa à eutanásia, extrai-se de seu texto a proibição de sua realização, pois que a alma deve sustentar todos os prazeres e dores do corpo em que reside, embora na Índia Antiga terem sido prescritas medidas particulares para por termo à vida de pessoas afectadas.(DIAS,2008,p1)

1.2.5-Judaísmo

A grande questão para o judaísmo é definir o momento da morte, término da vida. A morte encefálica é o determinante do momento da morte. Mas, para alguns mais tradicionalistas, o critério válido de morte é a parada cardíaca e respiratória.(KOVÁCS,2003,p1)

Sobre a eutanásia, os rabinos de várias linhagens têm opiniões coincidentes. A morte não deve ser apressada e o moribundo deve receber os tratamentos dos quais necessita. A decisão sobre a própria morte não cabe ao sujeito, e sim aos rabinos que, ao interpretar a Torah, aplicam seus conhecimentos à vida cotidiana. Mesmo não sendo a cura não é possível, não se deve deixar de cuidar, e a pessoa não deve ser deixada sozinha quando estiver morrendo. O médico é um servo de Deus para cuidar da vida humana e não deve apressar a morte. O que deve ser preservado é a vida e não a agonia.(KOVÁCS,2003,p1)

1.2.6-Cristianismo

A Declaração sobre a Eutanásia, de 5 de maio de 1980, da Sagrada Congregação para a Doutrina da Fé, é o documento mais completo sobre o assunto nesta religião. A eutanásia é condenada como violação da lei de Deus, ofensa à dignidade humana e um crime contra a vida. Entretanto, isto não quer dizer que se tenha de preservá-la a todo custo, prolongando a agonia e o sofrimento. O conflito sobre o que seriam tratamentos ordinários e extraordinários ainda continua, assim como uma grande preocupação com o sofrimento durante o processo da morte, e com a velhice indigna. Não é considerada eutanásia a interrupção de um tratamento, que não oferece cura ou recuperação, e, sobretudo, causa muita dor e sofrimento. Deixar morrer não significa matar. Esta última ação é que é vedada.(KOVÁCS,2003,p1)

Observando os argumentos dos credos religiosos apresentados, a eutanásia é uma transgressão e, também, assunto fértil para controvérsias, conflitos e discussões. O foco é o questionamento sobre a autoridade divina e a possibilidade de auto-determinação do ser humano e por isto o diálogo entre ética e religião é fundamental. A vida não é só biológica, mas também biográfica, incluindo: estilo de vida, valores, crenças e opções.(KOVÁCS,2003,p1)

1.3 Vida e a Morte na Filosofia do Direito

No período da idade media, houve muita influência na sociedade graças ao Cristianismo, representado por Santo Agostinho e São Tomás de Aquino, se colocou, decisivamente, contra a eutanásia. Em sua famosa Suma Teológica, Tomás de Aquino denunciou esta prática como contraria à caridade para consigo mesmo.

1.3.1- Santo Agostinho

Nunca é lícito matar o outro: ainda que ele o quisesse, mesmo se ele o pedisse (...) nem é lícito sequer quando o doente já não estivesse em condições de sobreviver.

Essa era a visão de Santo Agostinho Que, como um patrístico, assim chamada por ter sido desenvolvida pelos Padres da Igreja Católica a fim de explicar os dogmas da religião, e a escolástica cujo grande marco é conciliação entre razão e fé. Santo Agostinho, o maior dos patrísticos, elaborou uma distinção entre a lei eterna (lex aeterna) e a lei natural (lex naturalis), sendo a primeira emanação do próprio Deus e por isso absolutamente imutável e a segunda sendo a manifestação da primeira no homem. Trata-se de um desdobramento do conceito clássico de lei natural análogo desdobramento do conceito de Estado em cidade terrena e cidade celeste. Nesse sentido, a lei natural passa a ser a lei eterna manifesta no coração dos homens, enquanto que a lei humana deve de todo modo derivar diretamente dessa lei natural, sendo defeso elabora-se preceitos em contrário sob pena de serem tidos como injustos e ilegítimos.

A eutanásia comporta, segundo as circunstâncias, a malícia própria do suicídio ou do homicídio. Ora, o suicídio é sempre moralmente inaceitável tal como o homicídio. A tradição da Igreja sempre o recusou, como opção gravemente má.

1.3.2- São Tomas de Aquino

Já os escolásticos, entre eles o maior, São Tomás de Aquino, procuraram demonstrar que a fé e a razão são diferentes caminhos que levam ao verdadeiro conhecimento. São Tomás, na Suma Teológica, admite uma diversidade de leis (lei divina revelada ao homem, lei humana, lei eterna e a lei natural), mas concebe-as como dependentes umas das outras: A lei eterna é a razão oriunda do divino que coordena todo o universo, incluindo o homem. A natural, o reflexo da lei divina existente no homem. Afirma ele a necessidade da complementação desta pelas leis divina e humana, a fim de se conseguir a certeza jurídica e a paz social, bem como facilitar a interpretação dos julgadores.

São Tomás de Aquino diz que a lei natural tem três características fundamentais e uma delas é:

A inclinação para o bem natural. A auto-conservação do Homem ? como a de qualquer ser vivo ? é uma revelação desta primeira característica. Por isso, o aborto e o suicídio (eutanásia) vão contra a lei natural.

Mas São Tomás de Aquino também criou uma teoria, que pode ser interpretada contra seus próprios argumentos, pois em se tratando de uma prática permeada de reflexos morais, a eutanásia pode ser vista sob a luz da teoria do duplo efeito.

Criada por São Tomás de Aquino, esta teoria explica que, em determinadas circunstâncias, pode-se agir e ao mesmo tempo ter consequências positivas e negativas, isto é, para que moralmente se justifique tal ação, há condições necessárias para tanto. Assim, em relação à eutanásia, tem-se uma eutanásia de duplo efeito, qual seja “quando a morte é acelerada como uma consequência indireta das ações médicas que são executadas visando o alívio do sofrimento de um paciente terminal” (PAMPLONA, 2009, p.1).

1.3.3 A transição doutrinaria do direito, para a idade moderna

Fica evidenciado que com o Iluminismo – movimento de ideias inovadoras desenvolvidas pelos filósofos do século XVIII, que tinha como principal característica o uso da razão humana para contrapor-se a mentalidade vigente do Antigo Regime foi determinante para a formação do raciocínio jurídico moderno.

Daí porque a necessidade da elaboração de códigos que representassem tal feição. Destaca-se, nesse cenário, o Código de Napoleão de 1804 como um conjunto de normas civis – corolário da Revolução Francesa – que proclamava solenemente a igualdade de todos perante a lei e que exprimia, de certa forma, maior segurança e certeza ao povo, uma vez que era uma obra escrita fruto da capacidade racional do Homem.

Em Hobbes, odireito da naturezaé a liberdade que cada ser humano possui para usar seu próprio poder da maneira que quiser tendo presente a preservação de sua vida e, consequentemente, realizar tudo o que seu próprio julgamento e razão lhe indicarem como conduta adequada para alcançar a paz. A razão em Hobbes é a faculdade de raciocinar, entendido o raciocínio como cálculo, mediante o qual, dadas certas premissas, se extraem necessariamente certas conclusões. Em consequência, dizer que o homem é dotado de razão é o mesmo que dizer que ele é capaz de cálculos racionais. Bobbio (1991, p. 38) explicita os ditames da reta razão de Hobbes, salientando que ela faz parte da natureza humana. Com isso quer dizer que “o homem é capaz não só de conhecerper causas, mas também de agirper fines,ou seja, de seguir regras que lhe indicam os meios mais adequados para atingir os fins almejados (como o são, precisamente as regras técnicas)”.

Identificamos que o elemento da universalidade continua a ser, inegavelmente, uma pretensão válida e atual do direito natural, assentando suas bases na natureza humana e na ideia de justiça, que se revela em princípios jurídicos seculares, conservados mesmo nas intempéries dos movimentos sociais e políticos. Já a imutabilidade e a inerência ao homem soam como conceitos afeitos ao jusnaturalismo iluminista. Com isso tem que ser levado em consideração que a liberdade de os seres humanos de escolherem o seu destino perante a vida e a morte, para Campbell (2002) refere que para Hobbes, o Direito é aliberdadede fazer ou de poder se omitir de fazer algo, enquanto a lei determina ouobrigaao homem uma destas atitudes.

O livro Leviatã de Thomás Hobbes, neste livro ele aborda se um cidadão de um Estado teria o direito de terminar a sua própria vida ele diz que a vida da pessoa não pertence a ela e sim ao governante é que se ela fosse pega tentando terminá-la o governante deveria tirá-la dela como exemplo.

CAPITULO 2- O DIREITO A VIDA E A MORTE NAS LEGISLAÇÕES NACIONAIS

Nas diversas legislações de todos os países que autorizam a prática da eutanásia ou da morte assistida, verifica-se de que modo a cultura local e a influência do poder judiciário são decisivos no enfrentamento dos assuntos polêmicos.

Eutanásia vem tendo sua aplicação desde a antiguidade, muitos autores, ao tratar do tema, citam os usos dos povos antigos, cuja sensibilidade ética tanto se distanciava da nossa.

Em Esparta, por exemplo, era prática comum, e até mesmo obrigatória, a precipitação de recém-nascidos mal conformados do alto do monte Talgeto. Os birmaneses, por sua vez, enterravam vivos os idosos e os enfermos graves. Populações rurais sul-americanas, forçadamente nômades por fatores ambientais, sacrificavam anciães e enfermos, para não os abandonar ao ataque de animais selvagens. Se nos reportarmos a povos modernos - contemporâneos, por exemplo - basta que nos lembremos da Holanda.(Paganelli,2012,p1)

2.1-Países que Legalizaram a Eutanásia

2.1.1-Holanda

Impossível não citar a Holanda, primeiro país do mundo a legalizar e regulamentar a prática da eutanásia, diferente do Uruguai que apenas permitiu aos juízes, diante do caso concreto e das circunstancias, livrar o agente da pena.

Os debates sobre o assunto na Holanda ocorrem desde 1973 com o chamado caso Postma. A médica Geertruida Postma, em 1973, foi julgada e condenada pela prática de eutanásia (homicídio) contra sua própria mãe, senhora doente que reiteradamente pedia que a filha lhe retira-se a vida. Depois do caso Postma e de diversas manifestações públicas, a jurisprudência do país foi se abrandando e estabelecendo critérios gerais para a prática da eutanásia, ainda não havia legalização.(Molinari,2014,p1)

Este cenário permaneceu até 2001 quando o país finalmente legalizou a prática da eutanásia e do suicídio assistido, alterando os artigos 293 e 294 da Lei Criminal Holandesa, como nos mostra Goldim (2003):

Os novos critérios legais estabelecem que a eutanásia só pode ser realizada:

·Quando o paciente tiver uma doença incurável e estiver com dores insuportáveis.

·O paciente deve ter pedido, voluntariamente, para morrer.

·Depois que um segundo médico tiver emitido sua opinião sobre o caso.

Com as alterações é permitido, inclusive, a eutanásia em menores de idade, a partir dos 12 anos, entre 12 e 16 é imprescindível a autorização dos pais.

Por fim, importante salientar que, embora legalizada, a eutanásia e o suicídio assistido sofre intenso controle no país, sendo cada caso encaminhado a uma comissão regional formada por médicos, juízes e sociólogos que devem se manifestar pela viabilidade ou não do procedimento e em caso de dúvida o caso é submetido ao poder judiciário.(Molinari,2014,p1)

2.1.2-Bélgica

A Bélgica, juntamente com a Holanda, são os únicos dois países do mundo a expressamente legalizarem a prática da eutanásia.

A legalização da eutanásia na Bélgica ocorreu em maio de 2002 após manifestação favorável do Comitê Consultivo Nacional de Bioética que decidiu encarar de frente este dilema, até então tratado de forma clandestina pelos médicos de todo país.

Inicialmente a lei belga foi mais rígida que a holandesa, não se admitindo a prática da eutanásia em menores de 18 anos, porém, a lei permitia a eutanásia em pessoas que não estavam em estado terminal.(Molinari,2014,p1)

Em fevereiro de 2014 as regras se inverteram, tendo o país autorizado a eutanásia em qualquer idade, bem como a restrição somente aos pacientes em estado terminal.

Na nova legislação, assim como na antiga, é imprescindível autorização do paciente, fato este que vem causando muitas discussões, como relata o jornal Folha de São Paulo (2014):

O pedido deve ser modo voluntário, refletido e repetido e que não seja fruto de pressões externas, segundo a lei. Os responsáveis legais também deverão autorizar a prática.

Um ponto bastante debatido no país foi como definir se a criança tem discernimento ou não. O texto determina uma avaliação do médico responsável e também de um psiquiatra infantil para atestar a maturidade do paciente.

A ampliação da lei sofre a oposição de alguns pediatras e da hierarquia católica belga, embora pesquisa do jornal local La Libre Belgique indique que 74% da população é a favor.

Assim como ocorre na Holanda, na Bélgica todos os procedimentos são obrigatoriamente revistos por um comitê especial e no caso de eutanásia infantil é realizado um longo processo junto aos pais com apoio de psicólogos.(Molinari,2014,p1)

2.1.3-Colômbia

A eutanásia na Colômbia é juridicamente relevante, pois sua autorização se deu por decisão final da Corte Constitucional, numa tendência cada vez mais comum de judicialização do assunto.(Molinari,2014,p1)

Na ocasião do julgamento, em maio de 1997, a Corte Constitucional Colombiana decidiu pela isenção de responsabilidade penal daquele que cometesse o chamado homicídio piedoso, desde que houvesse consentimento prévio e inequívoco do paciente em estado terminal.

Sobre o caso, explica Goldim (1998):

O magistrado que propos a discussão, Carlos Gaviria, é ateu e defensor da eutanásia. Ele aceita que o médico pode terminar com a vida de um paciente que esteja em intenso sofrimento. O juíz Jorge Arango propos que a liberdade é o direito maior, a vida sem liberdade não tem sentido. Outro juíz, Eduardo Cifuentes, propos que a liberdade e a vida não se opõem. Acrescentou que esta proposta somente opderia ser levada a cabo em pacientes terminais, plenamente informados sobre sua condição de saúde. Os demais juízes - Alexander Martinez, Fabio Moro e Antonio Barrera - acompanharam o voto dos juízes Jorge Arango e Eduardo Cifuentes, de apoio à proposta de Carlos Gaviria. Desta forma, a possibilidade de não ser processado por homicídio, quando for misericordioso, foi aprovada do 6 votos contra.

A decisão da Corte Constitucional não solucionou a insegurança jurídica, já que o Código Penal Colombiano, em seu artigo 326, ainda prevê como tipo penal a figura do homicídio piedoso, com pena de 6 meses a 3 anos, motivo pelo qual muitos procedimentos de eutanásia ainda são praticados clandestinamente, acarretando riscos aos pacientes.

A tradição católica no país ainda é uma barreira rumo a plena legalização e regulamentação da eutanásia na Colômbia, embora haja uma grande parcela da população que aceite a prática.

2.1.4-Estados Unidos da América

Nos Estados Unidos a decisão sobre a permissão ou proibição da prática da eutanásia é de competência de cada um dos Estados da Federação. De qualquer forma, imprescindível esclarecer que em nenhum dos três Estados a seguir expostos é permitido a eutanásia propriamente dito, mais sim, é autorizado a prática do suicídio ou morte assistida, método no qual o próprio paciente ingere medicamentos letais previamente prescrito por médico.(Molinari,2014,p1)

O Estado do Oregon, no ano de 1997, por meio do chamado Death with Dignity Act, foi o primeiro Estado norte americano a permitir que médicos receitem medicamentos letais aos pacientes em estado terminal que manifestarem sua intenção de abreviar a morte.

A lei foi aprovada mediante referendo popular e exige que o doente esteja ao menos psicologicamente lúcido e que sua condição seja diagnosticada por dois médicos, a responsabilidade pela ingestão e administração das doses é do paciente.

Em 2001 a Death with Dignity Act teve sua legalidade questionada na Suprema Corte dos EUA, alegava a procuradoria-geral violação aos limites dos atos médicos permitidos. Na ocasião do julgamento, por 6 votos a favor e 3 contra, a Lei do Oregon foi julgada constitucional, argumentando os juízes vencedores que cabe ao próprio Estado estabelecer limites ao exercício da medicina.

Em 2008, via referendo popular, o Estado de Washington foi o segundo a legalizar a prática da morte assistida nos EUA. Lá se exige que o paciente em estado terminal seja diagnosticado com menos seis meses de vida, deve ser maior de idade e estar consciente da sua escolha.

O terceiro e último Estado norte americano a expressamente autorizar a morte assistida foi Vermont, entretanto, foi o primeiro Estado a legalizar a prática via processo legislativo e não referendo. A lei estabelece como requisito a necessidade de manifestação favorável de dois médicos, avaliação psicológica e um período de espera de 17 dias antes da ingestão dos medicamentos.

No caso do Estado de Montana a morte assistida é autorizada via processo judicial, tendo a Suprema Corte de Montana, em 2009, se manifestado favoravelmente no caso Baxter vs Montana, onde o doente em estado terminal requereu seu direito a uma morte digna e teve seu pedido aceito.

Por fim, importante mencionar que no Estado do Texas a Lei de “Advance Directives Act” autoriza em determinados casos que médicos e hospitais paralisem os tratamentos quando estes se mostrarem inadequados ou fúteis, permitindo, assim, a chamada eutanásia passiva.

2.1.5-Suíça

Na Suíça, embora não haja regulamentação expressa, a Corte Federal (instancia judicial máxima), numa interpretação branda da lei, reconheceu o direito de morrer das pessoas (morte assistida).

A Suíça é mundialmente famosa quando o assunto é morte assistida, dando ensejo, inclusive, ao chamado “turismo de morte”, em razão de duas associações locais que promovem de forma rápida e indolor a morte dos pacientes, trata-se da Dignitas e daExit.(Molinari,2014,p1)

 Dignitas promove mortes assistidas em um apartamento em Zurique e já conta com mais de 2000 associados, como nos mostra a reportagem do jornal Folha de São Paulo (2002):

Desde a fundação da organização, há quatro anos, 140 pessoas já se suicidaram no local, tomando uma dose letal de barbitúricos preparada por enfermeiros da organização.

Cerca de 80% dos "clientes" da Dignitas são estrangeiros, atraídos pela permissividade da legislação suíça. Os alemães são a maioria, mas há também britânicos, franceses, holandeses e americanos.

[...]

"Nosso trabalho é totalmente legal", disse à Folha o advogado Ludwig Minelli, 69, fundador da Dignitas e militante da causa pró-eutanásia há mais de uma década. "Não atuamos com egoísmo, nosso trabalho é humanitário. Ajudamos pessoas que estão sofrendo", afirma.

Segundo ele, os interessados em se suicidar precisam enviar à organização documentos médicos comprovando o diagnóstico de doença incurável ou que provoque incapacitação física grave. Médicos ligados à associação analisam os documentos e atestam se a pessoa cumpre os requisitos para o suicídio assistido. No caso dos estrangeiros, a "saída", como se refere muitas vezes Minelli ao suicídio, pode ser realizada no mesmo dia em que a pessoa chega à Suíça, após o contato prévio e a análise da documentação.

A pessoa é levada ao apartamento alugado pela organização em Zurique, onde uma enfermeira prepara uma dose letal de pentobarbital de sódio. Tomada misturada a uma bebida qualquer -"pode ser até refrigerante", diz Minelli-, ela levará a pessoa ao coma e à morte indolor em poucos minutos. Minelli diz que nunca está presente no momento dos suicídios.

A organização é mantida com uma taxa anual de 36 francos suíços (cerca de R$ 90) dos associados e eventuais doações. As seis pessoas que trabalham lá são voluntárias.

No caso da associação Exit, existem critérios mais rígidos, na medida em que eles apenas fazem o procedimento em cidadãos Suiços ou estrangeiros residentes na suíça, como nos relata o próprio presidente da associação Dr. Jerôme Sobel em entrevista ao Jornal SWISSINFO (2008) :

Com que critérios a EXIT assiste um candidato ao suicídio?

O primeiro critério é que o pedido de assistência seja sério e repetido durante algum tempo. Depois, que tenha uma doença incurável, com morte previsível. Que essa doença provoque no paciente sofrimentos psíquicos e físicos que tornem sua existência insuportável.

Quantos pacientes foram diagnosticados como depressivos no momento de solicitar o suicídio assistido?

Este é justamente o quinto requisito fundamental para ter acesso a nossos serviços: a capacidade de discernimento. Não se pode discernir dentro de um quadro depressivo. O paciente pode estar triste, porém a tristeza em si mesma não é sintoma de depressão.

Na Suíça existem duas associações de assistência ao suicídio: EXIT e Dignitas.

A diferença entre elas está na raiz dos casos divulgados recentemente (dos britânicos Daniel James e Craig Ewert). Digntas aceita assistir cidadãos estrangeiros e tem um custo econômico para o paciente. Não é o caso de EXIT.

2.1.6-Luxemburgo

Uma lei promulgada em março de 2009 autoriza a eutanásia sob certas condições. O país não autoriza a eutanásia para menores de idade, e concerne apenas os doentes desenganados.

2.2-Países que Autorizam ou Toleram Ajuda para Morrer

2.2.1-Uruguai

O Uruguai é sempre lembrado quando o assunto é eutanásia, isso porque, desde 1934, por meio do Código Penal Uruguaio (Lei n.9.914), o país prevê à possibilidade de os juízes isentar de pena a pessoa que comete o chamado homicídio piedoso, conforme se observa: (Molinari,2014,p1)

Articulo 37:. Del homicidio piadoso: Los Jueces tiene la facultad de exonerar de castigo al sujeto de antecedentes honorables, autor de un homicidio, efectuado por móviles de piedad, mediante súplicas reiteradas de la víctima.

Assim o Uruguai não liberou, mas facultou ao juiz decidir se insenta ou não a pessoa, conforme o artigo 37

2.2.2-França

A Lei Leonetti, de 2005, instaurou o direito do deixar morrer, que favorece os tratamentos paliativos. A legislação também autoriza a administração de analgésicos e sedativos para diminuir o sofrimento do doente, que podem ter como efeito secundário o encurtamento da vida de um paciente em fase avançada ou terminal de uma doença grave e incurável.

2.2.3-Suécia: legalizou em 2010 a eutanásia passiva, ou seja, a interrupção dos tratamentos que mantêm o doente vivo artificialmente.

2.2.4-Grã-Bretanha: desde 2002, autoriza a suspensão dos cuidados em alguns casos. O Ministério Público britânico tem sido tolerante com as pessoas que ajudam um familiar a se suicidar, quando o doente manifesta claramente essa intenção.

2.2.5-Alemanha e Áustria: admitem a eutanásia passiva a pedido do paciente.

2.2.6-Dinamarca: desde 1992, qualquer dinamarquês pode declarar por escrito que não quer ser submetido ao assédio de tratamentos invasivos.

2.2.7-Noruega: a eutanásia passiva é permitida a pedido do paciente em fase terminal. Caso ele esteja inconsciente, a solicitação pode ser feita por um familiar.

2.2.8-Hungria e República Tcheca: o doente terminal, portador de uma doença incurável, pode recusar tratamento médico.

2.2.9-Espanha: os pacientes têm o direito de recusar tratamento médico.

2.2.10-Portugal: a eutanásia ativa ou passiva é condenada, mas o Conselho de Ética admite a suspensão de tratamentos em certos casos desesperados.

2.3-Países que Proíbem a Eutanásia

2.3.1-Brasil: No Brasil, a eutanásia é ilegal e considerada antiética pelo código de medicina, mas a ortotanásia é aceita. Ela consiste em tratar os sintomas de uma doença – ainda que ela seja terminal – para melhorar a qualidade de vida. A ideia é deixar morrer da maneira mais confortável possível. Por isso ela é vista como caminho para fazer valer a dignidade da pessoa humana.

A eutanásia é punível, em todos os casos. O atual CP, com propriedade, não especifica o crime de eutanásia. O médico que mata seu doente alegando compaixão comete crime de homicídio simples (art. 121). Portanto, o consentimento do ofendido na eutanásia não retira a ilicitude da conduta do médico e, também, não desqualifica como homicídio, porque tal manifestação não é prevista em lei como causa de exclusão da tipicidade da conduta. Tal conduta será culpável, por sua vez, sempre que o médico pudesse ter agido de outro modo, evitando a conduta ilícita.

2.3.2-Itália: a eutanásia ativa é comparada ao homicídio involuntário, mesmo com autorização do paciente. O código penal italiano prevê pena de seis a 15 anos de reclusão. O suicídio assistido também é um delito.

2.3.3-Grécia e Romênia: proíbem a eutanásia, passível de condenação a sete anos de prisão.

2.3.4-Bósnia e Sérvia: a eutanásia é punida como um homicídio.

2.3.5-Croácia: o novo código penal, que entrou em vigor em janeiro de 2013, proíbe a eutanásia, mas prevê uma sentença relativamente branda.

2.3.6-Polônia: a eutanásia é punível com pena de três meses a cinco anos de prisão, mas, em casos excepcionais, o juiz pode reduzir a condenação ou renunciar à aplicação da pena.

2.3.7-Irlanda: qualquer forma de assistência à morte ou ao suicídio assistido é ilegal e passível de 14 anos de prisão.

Conclusão Geral

O artigo do tema analisa o Estudo Coparado sobre o direito à morte assistida mostrando se viola o direito fundamental à vida, este assunto levanta problemas éticos, e pode afetar as relações na sociedade, um desses efeitos está nas religiões, pois elas têm um papel muito importante para a humanidade e com grandes reflexos em todas as civilizações, principalmente quando o sofrimento e a dor se fazem presentes, oferecendo acolhida e reflexão nestes momentos, e orientando em suas vidas.

Na filosofia do direito muito foi influenciada pelos pensamentos religiosos, houve muita influência do Cristianismo, representado por Santo Agostinho e São Tomás de Aquino, se colocou, decisivamente, contra a eutanásia. Em sua famosa “Suma Teológica”, Tomás de Aquino denunciou esta prática como contraria à caridade para consigo mesmo.

Essa influencia continuou, mas foi mudando ao decorrer da historia e ficou evidenciado que o Iluminismo – movimento de ideias inovadoras desenvolvidas pelos filósofos do século XVIII, que tinha como principal característica o uso da razão humana para contrapor-se a mentalidade vigente do Antigo Regime – foi determinante para a formação do raciocínio jurídico moderno. Influenciando assim nas atuais legislações da America, da Europa, da Ásia e da África e em declarações de direito.

Podemos concluir que nas civilizações da antiguidade, eram muitas as diferenças que existiam sobre o significado ético – religioso da morte, mas em todas as civilizações existe uma semelhança: a morte é um lugar inacessível para os vivos, e que cada Sociedade, tem o seu código de condutas, a sua hierarquia de valores, e as suas tradições.

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[1] Bacharel em Direito pela UFAM – Universidade Federal do Amazonas

Pós graduando em Direito Público no CERS.

E-mail: [email protected]


Como referenciar este conteúdo

JúNIOR, Nilson Teixeira dos Santos. O direito e a Eutanásia: Estudo Comparado sobre o direito à morte assistida. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 19 Fev. 2019. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/filosofia-do-direito/337219-o-direito-e-a-eutanasia-estudo-comparado-sobre-o-direito-a-morte-assistida. Acesso em: 06 Dez. 2019

 

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