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# Título do Artigo Autor
81 Contribuinte de substituição tributária pode creditar de ICMS pago a maior conforme plenário do STF Pablo Juan Estevam Morais; Roberto Rodrigues de Morais
82 Justiça e o novo capítulo da exclusão do ICMS no PIS/COFINS Átila Melo
83 Dez medidas para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) Pierre Moreau
84 Retenção ilegal da Receita Federal Juliano Ryzewski
85 COFINS: Exclusão do ICMS de sua base de cálculo com pauta em repetitivo no STJ Roberto Rodrigues de Morais
86 Execução Fiscal e defesas dos executados Roberto Rodrigues de Morais
87 Pagamento de antidumping para produtos importados objeto de processo de investigação de dumping – Questões de relativa insegurança as quais clamam cautela Paulo José Carvalho Nunes
88 Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais Daniel Moreira
89 Porque o prazo de decadência tributária precisa ser reduzido para dois anos Roberto Rodrigues de Morais
90 Prescrição Intercorrente no Novo CPC e as Execuções Fiscais Roberto Rodrigues de Morais
91 TJRS reconhece precatório do IPE como garantia em execução fiscal Daniel Moreira
92 Duas razões para regularização de ativos no exterior Átila Melo Silva
93 Imposto de Renda 2016 pode ter parte destinada para entidades beneficentes Roberto Rodrigues de Morais
94 Despesa com educação com valor defasado vai contra a pátria educadora Roberto Rodrigues de Morais
95 Inexistência da Fraude na Inobservância da Trava de 30% para Compensação de Prejuízos Telírio Pinto Saraiva; Livia Accessor Ricciotti
96 Governo e empresas: Aliados ou adversários nesta crise? Daniel Moreira
97 Autonomia dos entes federados, competência e reforma tributária no contexto do federalismo fiscal Ricardo Ezequiel Torres
98 Orçamento Participativo e Conselhos Municipais de Orçamento – Uma abordagem jurídica Ricardo Ezequiel Torres
99 TIT – Necessidade de alteração da Lei nº 10.941/01 e de revogação da Portaria Conjunta CAT-SUBG nº 02/05 Daniela Gallo Tenan; Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares; Ricardo Ezequiel Torres; Waldir Luiz Braga
100 PARECER PGFN/CRJ Nº 1087/2004 – Despacho do Ministro da Fazenda Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares; Waine Domingos Peron; Ricardo Ezequiel Torres; Luiz Antonio B. Queiroz Pereira

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