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81 PARECER PGFN/CRJ Nº 1087/2004 – Despacho do Ministro da Fazenda Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares; Waine Domingos Peron; Ricardo Ezequiel Torres; Luiz Antonio B. Queiroz Pereira
82 Críticas aos aspectos negativos da MP nº 252/05 Waine Domingos Peron; Ricardo Ezequiel Torres
83 Análise do Projeto de Lei do Município de São Paulo nº 617/05 Waldir Luiz Braga; Paula Cristina Acirón Loureiro; Ricardo Ezequiel Torres
84 Empresas cobradas e executadas por débitos fiscais prescritos Daniel Moreira
85 Ação anulatória de débitos fiscais antes da execução fiscal: estratégia recomendada para enfrentar passivos tributários Daniel Moreira
86 Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias em 2016 Roberto Rodrigues de Morais
87 Extinção do Crédito Tributário Gilson Ferreira Guindani
88 Proposta Inconstitucional Ives Gandra da Silva Martins
89 Mutirões tributários e prescrição de débitos e execuções fiscais Valéria Gravino
90 A necessidade não conhece princípios Ives Gandra da Silva Martins
91 Receita Federal tem prazo de um ano para julgar e restituir empresas Juliano Ryzewski
92 Guerra Fiscal Alexandre Venturini
93 A Execução Fiscal no Brasil Roberto Machado de Oliveira; Luciane Acunha Moreira
94 A (in) efetividade da execução fiscal Roberto Machado de Oliveira
95 Arrolamento de bens não significa garantia de pagamento da dívida Luiz Antonio Schramm Carrascoza
96 Multa fiscal para micro e pequenas empresas: Limitada a 2% Daniel Moreira
97 O início da contagem do prazo prescricional nos débitos fiscais parcelados: do inadimplemento ou da exclusão oficial do parcelamento? Luiz Cláudio Barreto Silva
98 Parcelamento de débitos do Simples em 120 parcelas Daniel Moreira
99 Ilegalidade da cobrança da contribuição social Funrural Juliano Ryzewski
100 Dos efeitos da consulta fiscal na esfera federal Maria Fernanda Soares Macedo

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