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Direito Tributário

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# Título do Artigo Autor
21 Contribuições para terceiros e as alíquotas aplicáveis ao setor hoteleiro Alírio Carvalho de Araújo Júnior
22 Regras tardias e arrecadação de valores expatriados Nelson Lacerda
23 Contribuinte de substituição tributária pode creditar de ICMS pago a maior conforme plenário do STF Pablo Juan Estevam Morais; Roberto Rodrigues de Morais
24 Justiça e o novo capítulo da exclusão do ICMS no PIS/COFINS Átila Melo
25 Dez medidas para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) Pierre Moreau
26 Retenção ilegal da Receita Federal Juliano Ryzewski
27 COFINS: Exclusão do ICMS de sua base de cálculo com pauta em repetitivo no STJ Roberto Rodrigues de Morais
28 Execução Fiscal e defesas dos executados Roberto Rodrigues de Morais
29 Pagamento de antidumping para produtos importados objeto de processo de investigação de dumping – Questões de relativa insegurança as quais clamam cautela Paulo José Carvalho Nunes
30 Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais Daniel Moreira
31 Porque o prazo de decadência tributária precisa ser reduzido para dois anos Roberto Rodrigues de Morais
32 Prescrição Intercorrente no Novo CPC e as Execuções Fiscais Roberto Rodrigues de Morais
33 TJRS reconhece precatório do IPE como garantia em execução fiscal Daniel Moreira
34 Duas razões para regularização de ativos no exterior Átila Melo Silva
35 Imposto de Renda 2016 pode ter parte destinada para entidades beneficentes Roberto Rodrigues de Morais
36 Despesa com educação com valor defasado vai contra a pátria educadora Roberto Rodrigues de Morais
37 Inexistência da Fraude na Inobservância da Trava de 30% para Compensação de Prejuízos Telírio Pinto Saraiva; Livia Accessor Ricciotti
38 Governo e empresas: Aliados ou adversários nesta crise? Daniel Moreira
39 Autonomia dos entes federados, competência e reforma tributária no contexto do federalismo fiscal Ricardo Ezequiel Torres
40 Orçamento Participativo e Conselhos Municipais de Orçamento – Uma abordagem jurídica Ricardo Ezequiel Torres

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