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# Título do Artigo Autor
21 Contribuinte de substituição tributária pode creditar de ICMS pago a maior conforme plenário do STF Pablo Juan Estevam Morais; Roberto Rodrigues de Morais
22 Justiça e o novo capítulo da exclusão do ICMS no PIS/COFINS Átila Melo
23 Dez medidas para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) Pierre Moreau
24 Retenção ilegal da Receita Federal Juliano Ryzewski
25 COFINS: Exclusão do ICMS de sua base de cálculo com pauta em repetitivo no STJ Roberto Rodrigues de Morais
26 Execução Fiscal e defesas dos executados Roberto Rodrigues de Morais
27 Pagamento de antidumping para produtos importados objeto de processo de investigação de dumping – Questões de relativa insegurança as quais clamam cautela Paulo José Carvalho Nunes
28 Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais Daniel Moreira
29 Porque o prazo de decadência tributária precisa ser reduzido para dois anos Roberto Rodrigues de Morais
30 Prescrição Intercorrente no Novo CPC e as Execuções Fiscais Roberto Rodrigues de Morais
31 TJRS reconhece precatório do IPE como garantia em execução fiscal Daniel Moreira
32 Duas razões para regularização de ativos no exterior Átila Melo Silva
33 Imposto de Renda 2016 pode ter parte destinada para entidades beneficentes Roberto Rodrigues de Morais
34 Despesa com educação com valor defasado vai contra a pátria educadora Roberto Rodrigues de Morais
35 Inexistência da Fraude na Inobservância da Trava de 30% para Compensação de Prejuízos Telírio Pinto Saraiva; Livia Accessor Ricciotti
36 Governo e empresas: Aliados ou adversários nesta crise? Daniel Moreira
37 Autonomia dos entes federados, competência e reforma tributária no contexto do federalismo fiscal Ricardo Ezequiel Torres
38 Orçamento Participativo e Conselhos Municipais de Orçamento – Uma abordagem jurídica Ricardo Ezequiel Torres
39 TIT – Necessidade de alteração da Lei nº 10.941/01 e de revogação da Portaria Conjunta CAT-SUBG nº 02/05 Daniela Gallo Tenan; Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares; Ricardo Ezequiel Torres; Waldir Luiz Braga
40 PARECER PGFN/CRJ Nº 1087/2004 – Despacho do Ministro da Fazenda Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares; Waine Domingos Peron; Ricardo Ezequiel Torres; Luiz Antonio B. Queiroz Pereira

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