Levando o Direito Tributário a Sério: a Contribuição Sindical Rural não é devida à CNA

Permito-me, antes de mais nada, citar duas passagens fundamentais na compreensão da hermenêutica filosófica Heiddeger/Gadameriana e, atualmente, desenvolvida e aperfeiçoada pelos Professores Lenio Streck e Ernildo Stein, ao prescreverem, sumariamente, que, i) todo texto é um evento e, antes de qualquer coisa, deixe que este evento lhe diga algo; e, ii) se, desde sempre, participamos ativamente daqueles eventos, infere-se, pois, que o nosso modo-de-ser-no-mundo apresenta-se como condição de possibilidade para que, a partir de pré-compreensões legítimas, possamos compreender, aplicar e desvelar a resposta constitucionalmente adequada.

No que toca ao Decreto Lei n.º 1.166/1971, que instituiu a Contribuição Sindical Rural – CSR, o senso comum teórico tap(ou)a os ouvidos para o eloquente evento que nos apresenta o art. 1º (“Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho”), qual seja, o texto faz expressa referência a dois institutos, porém de natureza jurídica distintas. Ou seja, enquanto a remissão ao art. 149 da CF/88 diz respeito ao tributo da espécie contribuição, vinculada à atividade econômica do setor rural, de lançamento (SRF) e cobrança (PGFN) privativos do ente político competente, amparados no Decreto Lei n.º 70.235/1972 e na Lei de Execução Fiscal; paralelamente, a remissão aos artigos 578 a 591 da CLT, têm por fundamento constitucional o inciso IV do art. 8º, que não dispõe sobre tributo, mas sobre a liberdade (facultatividade) de associar-se a um sindicato que, enquanto sindicalizado estiver, poderá contribuir, desde que expressamente autorizado, para o custeio do sistema confederativo e, quedando-se inadimplente, competirá, então, às entidades sindicais realizar a cobrança nos termos da lei (art. 578 a 591 da CLT e CPC/15), independentemente, de qualquer ingerência pública.

A partir, então, dessa pré-compreensão legítima, podemos seguramente realizar duas afirmações, a saber:

Primeiro, que a contribuição sindical rural – CSR, não foi revogada pela Reforma Trabalhista de 2017, tão pouco tornou-se facultativa, haja vista que sua natureza jurídica de tributo não restou descaracterizada. Por outro lado, as contribuições sindicais previstas nos artigos 578 e 579 da CLT, objetos da Lei n.º 13.467/17, apenas reafirmaram o entendimento pacífico do STF quanto a sua natureza não-tributária, de valor descontado facultado à expressa autorização dos sindicalizados.

A segunda, é que não é dado à Confederação da Agricultura e Pecuária – CNA, pessoa jurídica de direito privado, alegando uma pseudo-competência originada em convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal – SRF, assenhorar-se das atividades de lançamento da CSR, privativas da SRF, bem como de se colocar como parte legítima em cobranças jurídicas de expressa competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. De modo que, não há relação jurídica tributária entre os contribuintes da CSR e a CNA.

E isto se comprova, uma vez que a Lei n.º 8.022/1990, ao realizar a cisão da competência, relativa à CSR, a qual cabia integralmente ao INCRA, claramente transferiu à Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.

Posteriormente, com o advento da Lei n.º 8.847/1994, conquanto a SRF, a partir de 1º de janeiro de 1997, tenha deixado de administrar as receitas arrecadas pela CSR, transferindo tal atribuição, presume-se, ao Ministério de Trabalho e Emprego - MTE, as suas responsabilidades privativas e vinculadas, prescritas no Código Tributário Nacional – CTN, de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento, não foram, em hipótese alguma, objeto de transferência para a CNA.

Constata-se que, com a publicação da Lei n.º 9.393/1996, a qual possibilitou à SRF celebrar convênio com a CNA, a norma prevista no inciso II, do art. 17, visivelmente delimitou que, o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, servem tão somente para a cobrança das contribuições sindicais devidas à CNA, ou seja, todas as contribuições com fundamento no inciso IV, do art. 8º da CF/88 e artigos 578 e 579 da CLT. De modo que, o tributo contribuição sindical rural, por ter amparo no art. 149 da CF/88, é devido, único e exclusivamente, à União.

Assim, com o reconhecimento da Suprema Corte pela constitucionalidade da base de cálculo da Contribuição Sindical Rural – CSR, outro efeito lógico dessa decisão é que a competência de lançar e cobrar a CSR são, respectivamente, da SRF e da PGFN.

De tal forma que, uma decisão constitucionalmente adequada, exige que todas essas cobranças da CSR pela CNA, mediante ação monitória distribuídas na justiça do trabalho, devem ser extintas, haja vista sua ilegitimidade para figurar como parte, bem como pela incompetência absoluta da justiça trabalhista, por não ter amparo no art. 114 da CF/88.


 

Como referenciar este conteúdo

SILVA, Marco Antonio Souza e. Levando o Direito Tributário a Sério: a Contribuição Sindical Rural não é devida à CNA. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 23 Jan. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/336367-levando-o-direito-tributario-a-serio-a-contribuicao-sindical-rural-nao-e-devida-a-cna. Acesso em: 18 Set. 2018

 

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