Notas sobre o sistema constitucional tributário e seus princípios informadores

O presente artigo tem como escopo investigar a teoria que rege os princípios constitucionais tributários. Na medida em que toma destaque a proliferação das imposições em matéria tributária, faz-se necessária a investigação e aprofundamento dos limites na atuação do Estado. Para tanto o trabalho toma início na exploração do sistema constitucional tributário, para num segundo momento apresentar os aspectos que permitam diferenciar os princípios das demais normas existentes na Constituição. Intenta este trabalho desvendar as necessárias demarcações estabelecidas pelos princípios constitucionais tributários, com a finalidade de alcance da almejada justiça fiscal.

Palavras Chaves: 1. princípios tributários. 2. limites. 3. Regras

ABSTRACT

The purpose of the present work is to investigate the theory that governs the tax constitutional principles. The aim is to awaken to the importance of this investigation, in view of the proliferation of tax rules daily introduced in several areas of public administration. For this, the work takes beginning in the exploration of the tax constitutional system, and then present  the aspects that make a distinction between the principles and other existing rules in the Constitution. This work intends to unlock the necessary demarcations established by tax constitutional principles, in order to reach the desired fiscal justice.

Keywords: tax principles.  2.limits. 3. Rules

SUMÁRIO 

1 Introdução

2 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro

2.1 Considerações iniciais

2.2 Caraterísticas do sistema constitucional tributário brasileiro

2.3 Fundamento de validade

3 Teoria Geral dos Princípios

3.1 Definição de princípio

3.2 Princípios e regras

4 Conclusões

Referências Bibliográficas

1 INTRODUÇÃO

Na medida em que toma destaque a proliferação das imposições em matéria tributária criadas diariamente nos diversos âmbitos da administração pública, faz-se necessário cada vez mais a investigação e aprofundamento dos limites na atuação do Estado. Neste cenário, a necessária trilha na reflexão do alcance dos princípios constitucionais tributários assume grande importância, pois intenta desvendar as cogentes demarcações na relação entre sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, para que a mesma se realize em consonância com as determinações da Constituição Federal – norma fundamental dotada de amplo valor axiológico.

Esta conjuntura justifica a inquietação abordada como problema no presente artigo e a necessária averiguação dos preceitos aqui abordados, mesmo que, neste momento, somente com o intuito de sutilmente despertar para a imperatividade de análise mais profunda.

A presente pesquisa toma necessário início na exploração do sistema constitucional tributário, um dos mais complexos que se pode falar, e que, sozinho já seria digno de páginas inteiras.  De todo modo, dada a intensa ligação entre este e os princípios constitucionais, é impossível tratar de um sem abordar o outro.

Devido ao corte metodológico necessário a este artigo estas considerações visam introduzir o tema central deste trabalho, qual seja, a teoria dos princípios constitucionais tributários, em seus aspectos que permitam identificá-los dentre as tantas normas existentes na Constituição. Como objetivo secundário, mas não de menor importância, visa também apontar para a possibilidade de antinomia entre os princípios e outras regras, indicando o expediente mandatório nestes casos.

O tema apresentado indiscutivelmente é relevante, seja sob o enfoque acadêmico, seja sob o aspecto da praticidade do direito, como norteador de uma estrutura tributária que tenha por meta atingir a justiça fiscal.

2 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

2.1 Considerações iniciais

O sistema jurídico é composto por um conjunto ordenado e sistemático de normas, dispostas na Constituição Federal, arquitetado em torno de princípios que apresentam coerência e harmonia com a conduta almejada pela sociedade.

Com respaldo nos ensinamentos de Geraldo Ataliba[1], “por sistema constitucional tributário entende-se o conjunto de princípios constitucionais que informa o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais do direito tributário”.

Seus elementos, as normas (entendidas aqui como princípios e regras) sinergeticamente se relacionam de modo que, somente da análise do todo, torna-se possível compreender cada parte.Falar de princípios é falar do sistema ao qual o mesmo está inserido, e ponderar sobre sistemas é discorrer sobre os princípios que o perfazem.

2.2 Caraterísticas do sistema constitucional tributário  brasileiro

O sistema jurídico é dos sistemas mais complexos que se pode falar. Suas normas que se interagem simultaneamente, sujeitas a vigência e validades diferentes, a de modo a torna-se impossível concebê-lo por completo. Além disso, as normas jurídicas estão sujeitas a construções e culturas variadas, além de estar a sua intepretação sempre submetida ao subjetivismo e valores do aplicador.

Na visão de Ricardo Lobo Torres[2] inexiste um direito ou mesmo um sistema que seja único e total. O sistema do direito é composto por uma pluralidade de sub-sistemas que se inter-relacionam. Existe uma pluralidade de subconstituições dentro da Constituição de um país, ou ainda uma pluralidade de subsistemas dentro do sistema constitucional.

Na categorização dada por este autor a Constituição Tributária Brasileira é aberta e dualista, apresentando subsistemas dependentes entre si, que compõe o sistema. O primeiro é o sistema tributário nacional, ou da tributação da renda, que engloba o conjunto de tributos cobrados em todo o território nacional, independente da titularidade do ente público, e considera a incidência sobre a riqueza. Já o segundo é o sistema tributário federado, ou do federalismo fiscal, tido como o conjunto de tributos de competência da União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.

Já Paulo de Barros Carvalho[3] classifica os sistemas jurídicos em três espécies: i) o sistema visto como conjunto de enunciados, tomados no plano da expressão; ii) o sistema jurídico como conjunto dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos; e iii) o sistema jurídico como domínio articulado de significações normativas.

O ordenamento jurídico pátrio é do tipo complexo, tendo em vista que a natureza do direito é dinâmica e contingente. É impossível a todos conhecerem a integridade do ordenamento jurídico, pois o direito está em constante evolução, que se adequa com a alteração da realidade - há evolução permanente dos conceitos.

O sistema constitucional tributário brasileiro é sobremaneira particularizado e abundante, tendo o constituinte retido para si o poder tributário pleno, esgotando a disciplina tributária, razão pela qual se classifica como rígido – de modo a pouco espaço deixar para o legislador infraconstitucional, a quem são conferidas competências específicas e delimitadas para regulamentação dos tributos previamente previstos.

A rigidez é, para Geraldo Ataliba[4], um dos princípios constitucionais tributários mais importantes na Constituição pátria, tida como resultado da preocupação do constituinte em assegurar a autonomia das entidades federadas e municípios. Incontestável a atualidade desta visão de Geraldo Ataliba, mesmo passados quase cinquenta anos,  alterada a Constituição Federal e mudado, por diversas vezes, os poderes.

Independente do prisma analisado, as regras que compõem o sistema jurídico vislumbram canalizar  o comportamento do homem no sentido almejado pela sociedade.

Bastante oportuna a posição de Geraldo Ataliba, quando diz que “o sistema tributário brasileiro é o mais perfeito de quantos existem. É, na verdade, invejável a perfeição técnica da Constituição brasileira, quanto a este aspecto[5]”.  De fato, o sistema é excelente, entretanto o mesmo não se pode dizer de sua aplicação.

Independente dos motivos possíveis, que incluem ignorância, má-fé, falta de organização, espírito burocrático, desrespeito pelo direito e até corrupção, o fato é que apesar do sistema ser primoroso, seu aproveitamento está longe de ser tido como tal. O leigo é levado equivocadamente a desaprovar o sistema constitucional e consequentemente a não observá-lo.

Mesmo tendo a Constituição Federal destinado relevante espaço ao sistema tributário nacional, deixando à lei infra-constitucional simplesmente a função regulamentar,  a prática deixa de lado os princípios que sustentam o sistema. Não se é possível perseverar anunciando o regime constitucional e, no entanto, sabotá-lo a cada instante, valendo-se de expedientes dos mais variados e obscuros.

A proliferação de regras publicadas todos os dias em matéria tributária, e os gravames consequentes de tal situação, sem dúvida colocam em risco as balizas que sustentam a Constituição. Se historicamente grandes crimes são oriundos de pequenas desonestidades, as maiores ruínas se fazem de pequenas capitulações.

2.3  Fundamento de validade

De acordo com a chamada pirâmide jurídica, concebida por Kelsen[6], as normas encontram-se hierarquicamente dispostas, de modo que é concebido às normas inferiores, localizadas na base da pirâmide, fundamento de validade das normas de categoria superior, que apresenta no seu ápice a Constituição Federal, dotada de fundamento axiológico.

A Constituição Federal representa o nível superior da ordem jurídica. Nas palavras de Roque Antônio Carrazza[7], “lei máxima, a Constituição é o critério último de existência e validade das demais normas do sistema do Direito”. É o limite do poder público e fundamento do sistema jurídico. Com muita propriedade afirma este autor que a Carta Magna não é “um mero repositório de recomendações, a serem ou não atendidas”. Mais do que isto, a lei maior indica um conjunto de normas que devem ser impreterivelmente perseguidas, quer pelo legislador infraconstitucional, pelo administrador público ou pelo juiz.

Com apoio na  doutrina do jurista português José Gomes Canotilho[8], importante frisar o fato de que, além de ocupar a posição de maior hierarquia no ordenamento, que lhe confere status de lex superior, a Constituição também é a mãe de todas normas, vez que regula o processo de criação a que as mesmas devam estar submetidas para dotar-se de legalidade, e traça os princípios, as diretivas e os limites para o conteúdo das leis futuras, atuando como uma ferramenta de interpretação,  construção e realização do direito.

Os princípios fundamentais são dispostos logo de início no texto da Lei Superior, que em seu artigo primeiro dispõe ser o Brasil uma República Federativa, formada pela união dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituída em um Estado democrático de direito. Nação esta que tem como fundamentos a soberania;  a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Da topografia deste dispositivo, sob o argumento do pro subjecta, se deduz a sua importância[9].

Trata-se o principio da república, ao lado do princípio da federação, ambos fixados neste dispositivo e desdobrados em todo conteúdo da lei superior, de principio fundamental e básico – “informador de todo o nosso sistema jurídico”, para Geraldo Ataliba[10], de modo a influenciar na interpretação de todos os demais princípios e normas –  tendo em vista a harmonia interna do sistema jurídico. Versa de principio de maior hierarquia, que subordina, deste modo, os princípios menores e demais normas, mesmo as constitucionais.

O termo república, constante neste dispositivo, do latim res publica, "coisa pública", indica um tipo ou forma de governo, ou ainda um sistema político e refere-se às instituições  por meio das quais um Estado se constitui para exercer seu poder.

A república, a monarquia e a ditadura são algumas das diferentes formas possíveis deste exercício, que podem ainda apresentar diferentes sistema de governo (como monarquismo, presidencialismo, parlamentarismo).

Na república o poder é conferido ao povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, tendo em vista a determinação de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. 

Pertinente também neste momento abordar, sem a pretensão de aprofundar-se em cada aspecto, já que não se inclui no necessário corte metodológico deste artigo, que  possui a república  como elementos a igualdade e o caráter eletivo, representativo, transitório e com responsabilidade, e que nela coexistem três diferentes poderes – legislativo, executivo e judiciário, derivando os dois primeiros de eleições populares, nas quais o povo,  exercendo seu poder soberano, elegem seus representantes.

Roque Antonio Carrazza[11] leciona que “numa república, o Estado, longe de ser o senhor dos cidadãos, é o protetor supremo de seus interesses materiais e morais”. Deste modo, a presença do Estado há de significar a garantia do povo e nunca uma temeridade. “Em nossa república é inadmissível que o povo, em  cujo nome o poder é exercido, possa ser lesado, até por meio de uma tributação voltada apenas para os interesses do Estado”.

Ora, sendo o Estado protetor dos cidadãos, as normas instituídas pelo mesmo devem ter incondicionalmente o condão de resguardar o povo. Falar em normas que conflitem com tais interesses é falar em inconstitucionalidade e portanto em regras sujeitas a exclusão do sistema por meio do devido processo legal

Dada esta supremacia da Constituição Federal, enquanto norma fundamental, cogente se faz a observância de seus mandamentos no processo de derivação da norma geral e abstrata. Neste sentido são os ensinamentos de Renato Becho[12] ao afirmar que na superioridade da Carta Magna apoia-se “a importante premissa de que a Constituição limita a competência dos legisladores infraconstitucionais. 

Também Regina Helena Costa[13] ao referir-se à necessária observância dos limites constitucionais na edição de normas tributárias, afirma a imprescindibilidade de a  tributação ser desenvolvida dentro das demarcações constitucionais “impondo-se a edição de leis tributárias com a observância dos princípios pertinentes”.

Tendo em mente o ordenamento jurídico como conjunto ordenado de normas hierarquicamente dispostas, que visam conduzir as condutas humanas nos trilhos almejados pela sociedade, mister se faz a necessária sintonia entre a norma e os interesses do povo. Menosprezar este fundamento de validade na edição das leis que regulamentam a tributação é fazer das letras da Constituição palavra morta.

3 TEORIA GERAL DOS PRINCÍPIOS

3.1  Definição de princípio

Feita a necessária introdução ao sistema constitucional tributário e a magnitude da Constituição Federal, interessa agora tratar dos princípios constitucionais tributários. Em Nicola Abbagnano[14] tem-se o termo princípio conceituado como ponto de partida e fundamento de um processo qualquer, tendo o termo sido introduzido em filosofia por Anaximandro (Simplício, Fís., 24, 13).  Platão empregava o termo com freqüência no sentido de causa do movimento (Fed.. 245 c) ou de fundamento da demonstração (Teet., 155 d). Foi  Aristóteles  o primeiro a enumerar completamente seus significados, indicando sempre o  ponto de partida ou a causa de um processo ou movimento, premissa maior.

O termo vem do latim principium, envolve a ideia de começo, origem, base. Para Geraldo Ataliba[15] os princípios são linhas ‘mestras’,  que servem como grandes nortes apontadores dos rumos a serem seguidos por todos – sociedade e governo. Ao lado dos princípios expressos vigoram outros princípios inerentes ao regime, considerados como garantias individuais e dignos de atenção, como o princípio da igualdade de todos perante o fisco, o da proibição do confisco por meios fiscais e o da destinação dos impostos a fins exclusivamente públicos.

Embora os princípios fundamentais encontrem lugar na Constituição Federal, explicita ou implicitamente, nada impede que princípios também  sejam encontrados em todos os escalões da pirâmide jurídica, fato este que em nada altera a sua preciosa importância e imperatividade.

De acordo com Gomes Canotilho[16], os princípios constitucionais dão estrutura e coesão ao edifício jurídico, de modo que nenhuma norma possa com  eles conflitar. A feliz alusão a esta concreta figura proporciona a visão de grandeza dos princípios dentro deste universo.

Roque Antonio Carrazza apresenta o princípio como sendo a pedra angular ainda como a pedra de fecho de qualquer sistema. De acordo com sua definição “princípio jurídico é um enunciado lógico implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam”[17]. Assim podem os princípios serem expressos ou tácitos, pouco importando isto para a sua importância, sendo  que a sua utilização nunca é facultativa.

Posiciona-se no sentido de que os princípios constitucionais apresentam caráter normativo - são normas qualificadas, com poder aglutinante. Influenciado por Norberto Bobbio, para quem os princípios são normas fundamentais ou generalíssimas, fundamenta sua posição com a afirmação, em primeiro lugar de que são normas aquelas das quais os argumentos são extraídos e em segundo lugar, a função para as quais são extraídos e empregados os princípios, quer seja, para regular um comportamento, tal como as normas.

Não por outro motivo na análise da problemática jurídica, das mais simples as mais complexas, deve o aplicador do direito lançar-se aos princípios constitucionais, isto porque “nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direita ou indiretamente, vier a afrontar um princípio jurídico-constitucional”[18].

Para Celso Antonio Bandeira de Melo[19] atuam os princípios constitucionais como vetores para soluções interpretativas, que obrigatoriamente conduzem  o aplicador do direito a direcionar seu trabalho para os valores contidos na Constituição Federal. A interpretação de acordo com a Constituição funciona como eficaz ferramenta para superação de conflitos entre normas.

Tendo como pressuposto serem os princípios normas de superior hierarquia, sua observação há de ser respeitada em todo o ordenamento jurídico, sendo qualquer norma que o afronte, eivada de inconstitucionalidade.

3.1 Princípios e regras

Em que pese dotadas de posição hierarquicamente superior quando comparadas as demais normas do ordenamento, como já sinalizado anteriormente, a Constituição possui em seu bojo normas de maior e menor relevo. Posiciona-se Roque Antonio Carraza[20], no sentido de que algumas normas podem veicular simples regras e outras verdadeiros princípios. “Entre princípios e normas ‘stricto sensu’ da Constituição, não há diferença de natureza, tratando-se ambos de direito positivo, mas apresentam diferenças de estrutura e função”.

O princípio, como regra jurídica qualificada, e, portanto de com maior âmbito de validade, possui uma função especificadora dentro do ordenamento, devendo ser utilizado como ferramenta de interpretação e aplicação dos atos normativos.

Os princípios jurídicos constitucionais, mais do que simples regras de comando, são ideias matrizes destas regras. Atuam como disseminadores, ou vetores de todo o conjunto mandamental, lhes servindo de baliza. Assim, sempre que houver pluralidade de sentidos, quer em normas constitucionais, quer em normas infraconstitucionais, devem as mesmas serem interpretadas levando-se em conta os princípios constitucionais.

Uma ilustração pode ser  com a necessária interpretação a ser dada ao artigo 146 da Constituição Federal, que determina caber à lei complementar dispor sobre conflitos de competência e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Roque Carrazza, em estudo voltado as normas gerais em matéria de legislação tributária, posiciona-se no sentido de que este dispositivo deva ser decodificado não isoladamente, mas levando-se em conta a necessária interpretação sistemática de todo o texto constitucional – vez que tais normas só podem explicitar o que o que está implícito na Constituição Federal.

Não podem inovar, mas apenas afirmar, dado seu carácter declaratório. “O que ela pode, sim, é regular as limitações constitucionais  ao poder de tributar, para salvaguarda dos direito subjetivos dos contribuintes e para prevenir a ocorrência de conflitos de competência tributária entre as pessoas politicas”[21].

Para correto entendimento deste dispositivo é necessária a interpretação sistemática das normas constitucionais, considerando-se não somente o teor do dispositivo isoladamente, mas também os princípios que regem a Constituição, como o princípio federativo brasileiro. Retoma-se aqui a noção de sistema apresentada no início e necessidade de análise conjunta das normas que compõe o ordenamento.

A matéria reservada à lei complementar deve ater-se a “dispor” e “regular” respectivamente o conflito de competência em matéria tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar, nos moldes pré-determinados e sem ultrapassar os limites de competência taxativamente fixados pela  Constituição Federal.

Humberto Ávila[22], em estudo dedicado à eficácia dos princípios, posiciona-se no sentido de que estes, por serem normas imediatamente finalísticas, instituem uma situação ideal a ser buscada, e para isto atuam sobre outras normas, as regras, de forma direta ou indireta, sendo estas ultimas imediatamente descritivas; princípio como sendo normas primariamente prospectivas, enquanto regras sendo primariamente retrospectivas; princípios como normas com pretensão de complementaridade e de parcialidade, enquanto regras como normas com pretensão de decidibilidade e abrangência; princípios como normas para cuja aplicação se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária á sua promoção; enquanto regras como normas para cuja aplicação se exige a avaliação da correspondência, sempre centrada na finalidade que lhes dá suporte ou nos princípios que lhes são sobrejacentes.

Entre as funções dos princípios, apresentam-se: (i)  função integrativa, pois justificam agregar elementos não previstos em regras, (ii) função definidora pois delimitam o comando determinado por sobreprincípio superior, (iii) função interpretativa, tendo em vista servirem para interpretar normas construídas a partir de textos normativos expressos, (iv)  função explicativa, visto que orientam a interpretação de normas constitucionais, (v) função bloqueadora, por afastarem elementos que sejam incompatíveis com o estado ideal de coisas almejado e, por fim, (vi) função reartirculadora, por permitirem a interação entre vários elementos que compõe o estado ideal de coisas almejado.

Estas diferenciações são importantes, tendo em vista ser imprescindível que institutos diferentes não sejam tratados com a mesma denominação – em respeito inclusive ao necessário prior que deva ser dado à ciência do direito. Outra razão se deve ao fato de que, seguindo esta classificação, tornar-se possível, em caso de antinomia entre duas normas, posicionar-se sobre qual delas deva ser prioritária.

Finalizando este entendimento, e levando-se em conta superioridade dos princípios e primazia em seu respeito e observância, na linha defendida por este trabalho, conclui-se que violar um princípio seja muito mais grave que violar uma regra, mesmo que constitucional.

 4.    CONCLUSÕES

Na medida em que é evidente a proliferação das imposições em matéria tributária criadas diariamente nos diversos âmbitos da administração pública, quer seja Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, faz-se necessário cada vez mais a investigação e aprofundamento dos limites na atuação do Estado.

Entendendo-se o sistema jurídico um conjunto ordenado e sistemático de normas, dispostas na Constituição Federal, arquitetado em torno de princípios que apresentam coerência e harmonia com a conduta almejada pela sociedade, e tendo em mente a intensa dependência entre o sistema constitucional tributário e os princípios constitucionais, é impossível tratar de um sem abordar o outro.

Os princípios constitucionais são informadores de todo o sistema jurídico, de modo a influenciar na interpretação de todos os demais regras, atuando como vetores para soluções interpretativas. Dada esta supremacia da Constituição Federal, enquanto norma fundamental, cogente se faz a observância de seus mandamentos no processo de derivação da norma geral e abstrata.

A Constituição Federal possui em seu bojo normas de maior e menor relevo, sendo as primeiras os princípios e as outras simples regras. O princípio, como regra jurídica qualificada, e, portanto de com maior âmbito de validade, possui uma função especificadora dentro do ordenamento, devendo ser utilizado como ferramenta de interpretação e aplicação dos atos normativos. Tendo em vista a superioridade dos princípios deve ser dada primazia à sua observância. Violar um princípio é muito mais grave que violar uma regra, mesmo que constitucional.

A função do  Estado, consagrada na Constituição Federal, é  prover a boa qualidade de vida, não simplesmente a vida. Como instituição que tem por objetivo organizar a vontade do povo, e tendo como uma de suas características o exercício do poder coercitivo sobre os membros da sociedade, suas normas devem objetivar o bem comum, de acordo com os interesses consagrados também na lei superior.

Somente com a edição de normas em consonância com os princípios constitucionais  é possível atingir estes valores, dentre os quais o alcance da justiça fiscal. Esta consonância não é mera faculdade do legislador e aplicador do direito, mas sim pré-requisito para a validada manutenção da norma no sistema jurídico.

De todo posto, influenciada pelos ensinamentos de Villen Flusser[23], fica a consciência  de que estas linhas tem tão somente o alcance de despertar o pensamento, e assim o fazendo, um importante passo terá sido dado, na busca do conhecimento.

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REMÉDIO ALECRIM, Eliza. Mestranda em Direito Constitucional e Processual Tributário  pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.



[1] ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. São Paulo: Editora RT, 1968. p.8.

[2] TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 256.

[3] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 27ª ed. São Paulo, Saraiva, 2016. p. 115 e ss.

[4] ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1968. p. 22.

[5] ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1968. p. 19 e ss.

[6] KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, 2ª ed., vol II, trad. De João Baptista Machado, Coimbra, Arménio Amando Editor, Sucessor, 1962.

[7] CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 65 e ss.

[8] CANOTILHO, J.J.. Direito Constitucional, 5ª ed. Coimbra, Livraria Almedina, 1991. p. 359 e ss.

[9] ATALIBA, Geraldo. Lei complementar na Constituição. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1971. “E próprio da técnica de elaboração legislativa inserir os mandamentos eventualmente hierarquizados em ordem tal que os superiores precedam os inferiores e vice versa. Assim, as enumerações em regra começam pelo mais relevante ou importante, em ordem decrescente. Esse critério, aliado ao critério sistemático, que consiste em organizar por grupos os assuntos, permite, na maioria das vezes, determinar-se num texto, quais os princípios ou mandamentos mais importantes e quais os menos”. p 29.

[10] ATALIBA, Geraldo. República e Constituição, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 33.

[11] CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 72 e ss.

[12] BECHO, Renato Lopes. Lições de Direito Tributário. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 243 e ss.

[13] COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário - Constituição e Código Tributário Nacional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 72.

[14] ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2007. p. 792.

[15] ATALIBA, Geraldo. República e Constituição, 3ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2011. p. 36 e ss.

[16] CANOTILHO, J.J.. Direito Constitucional, 5ª ed. Coimbra, Livraria Almedina, 1991. p. 141.

[17] CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 49.

[18] CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 57.

[19] BANDEIRA DE MELO, Celso Antonio. O conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2014. p. 41 e ss.

[20] CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 29ª ED. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 46.

[21] CARRAZZA, Roque. Curso de Direito Constitucional Tributário, 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 1123.

[22] ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios.  4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 32 e ss.

[23] FLUSSER, Vilém. Língua e realidade. São Paulo: Annablume, 2004. O autor apresenta o propósito do trabalho, como sendo o de despertar o “pensamento”, a “conversação interna”, que faz evoluir o mundo.


Como referenciar este conteúdo

ALECRIM, Eliza Remédio. Notas sobre o sistema constitucional tributário e seus princípios informadores. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 27 Abr. 2017. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/335685-notas-sobre-o-sistema-constitucional-tributario-e-seus-principios-informadores. Acesso em: 23 Nov. 2017
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