Um dos maiores problemas enfrentados pelos empresários do ramo de prestação de serviço é a falta de orientação sobre onde recolher corretamente o seu
ISS – Imposto Sobre Serviço. A atual Lei Complementar 116/2003 define o local para o pagamento/recolhimento do tributo. Contudo, por falta de
orientação, muitos empresários são compelidos a recolher o referido imposto em seu domicílio fiscal e no município do local onde houve a prestação de
serviço, temendo sofrer cobranças administrativas e judiciais.
Todavia, com essa atitude, os empresários sofrem com a famigerada bitributação, recolhendo duas vezes o mesmo tributo – só que em locais diferentes.
Essa realidade não é exclusiva de poucos empresários. Conforme pesquisa realizada pela consultoria FISCOSoft Editora, cerca de 51% dos empresários
entrevistados (424 ao todo) pagaram o ISS no domicílio fiscal da empresa e no município em que houve a apresentação de serviço para evitar autuações,
juros e multas pelo Fisco.
A Lei Complementar nº116/2003 traz indicações sobre o local para o recolhimento do ISS. Entretanto, para saber com exatidão o local correto, deve ser
determinado o Fato Gerador do ISS, pois isso definirá o município competente para proceder com a cobrança do tributo.
De forma simples e direta, podemos identificar alguns Fatos Geradores do ISS relacionados na referida Lei Complementar:
· prestação de serviço fora do estabelecimento prestador obrigatoriamente. E xemplo: Setor da Construção Civil; Setor de Limpezas e Vigilância etc. Estas empresas são a exceção à regra geral, pois deverão recolher o
tributo no Município onde for prestado o serviço;
· prestação de serviço tanto no domicílio do prestador como no domicílio do tomador ou em um terceiro lugar qualquer E xemplo: Serviços de Informática; Advocacia, Contabilidade etc.
Na tentativa de frear os abusos cometidos pelos municípios, o Poder Judiciário vem sendo acionado para definir a competência e o local para o
recolhimento do tributo. Em uma recente decisão (25.05.2011), o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem pacificando o entendimento. Neste julgamento, o
Ministro Humberto Martins confirmou que o imposto deve ser pago no local onde está localizada a empresa prestadora de serviço: “Com o advento da Lei
Complementar n. 116/2003, a competência passou a ser o local do estabelecimento prestador de serviço, considerando-se, como tal, a localidade em que há
uma unidade econômica ou profissional, independente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica (arts 3° e 4°)”.
Assim, ao determinar que a competência para o recolhimento do imposto é o local do estabelecimento prestador do serviço, o STJ fixa uma posição que
eliminará dúvidas dos empresários, fornecendo argumentos e garantias legais para o questionamento sobre as cobranças e constatando sua legalidade,
exigibilidade, razoabilidade e, principalmente, sua legitimidade passiva para exigir o respectivo tributo.
Ao decidir por determinado município como domicílio tributário e efetivamente nele estabelecer-se, fixando e mantendo a estrutura necessária à
atividade, o prestador de serviços estará sujeito à legislação vigente, a qual deverá ser obedecida, analisada e questionada, no caso de haver dúvida
na sua incidência e cobrança.
No Brasil, há mais de 5.500 municípios, gerando, consequentemente, um número superior a 5.500 Leis Municipais diferentes que, em conjunto com a Lei
Complementar nº 116/2003, irão regular o ISS.
Este é o motivo pelo qual o empresário deve saber identificar corretamente o Fato Gerador de sua empresa para que não haja qualquer incerteza no
momento do recolhimento do ISS, bem como o percentual da alíquota a ser pago, pois, devido à grande variedade de leis e percentuais de alíquota sobre
este tributo, é fácil gerar alguma confusão.
Harrison Nagel
Nagel & Ryzeweski Advogados
harrison@nageladvocacia.com.br