Direito Tributário

STF demorou oito anos para decidir que cabe ao legislativo corrigir a tabela do IR

Foram precisos oito anos para que o STF apreciasse questão do congelamento da tabela do IR, distribuída ao Ministro Marco Aurélio em 12/6/2003,
conforme se vê do andamento do processo em consulta no STF
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=388312&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Colocada em pauta do plenário para julgamento, em 04/08/2006 (quase cinco anos), com voto favorável do Ministro Relator, no sentido de
“que o “congelamento” da tabela do IR configuraria violação ao princípio da capacidade contributiva, e uma vantagem indevida ao Estado”.

A Ministra Carmem Lúcia pediu vista e, por quase cinco anos, o processo ficou pendente de julgamento procedimento comum na casa e que, na gíria
carioca, “sentaram em cima do processo”, conhecido popularmente como “recurso de gaveta”. A notícia da decisão por ser vista no LIKN do STF
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=185433

A demora no julgamento da ação ajuizada
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO impediu que se tentasse encaixar o tema nos projetos políticos
das duas eleições presidenciais e para o Congresso Nacional, ocorridas em 2006 e 2010, uma vez que o STF, como guardião da Constituição Federal,
era a esperança dos trabalhadores em verem corrigidas as injustiças decorrentes dos seis anos de congelamento da tabela, no Governo FHC e que,
posteriormente, ficou congelada por mais três anos no Governo Lula.

O STF, quando o assunto em pauta do plenário não envolve causas com a União Federal, praticou o popular ativismo judicial, invadindo competência do
Legislativo, em vários temas levados ao Pleno nos últimos anos.

Entretanto, quando o Governo Federal é parte interessada o que se vê, repetidas vezes, é a praxe de se engavetar os autos, e, com o passar do
tempo, aparecer à desculpa de que o tema, se decidido a favor dos contribuintes, criará um “esqueleto tributário” de “X” bilhões de reais, para
justificar as decisões favoráveis à Corte do Rei (agora da Rainha).

É notória a vontade do Executivo Federal em ter maioria dos Ministros da Corte indicada pelas forças políticas detentora do Poder Central. Há muito
tempo estão tentando aposentar a Ministra Ellen Gracie, indicada pelo ex-presidente FHC. Não fazem o mesmo com o Ministro Celso Melo (indicado pelo
ex-presidente Sarney) e com o Ministro Marco Aurélio (indicado pelo ex-presidente Fernando Collor) por serem os ex-presidentes atuais Senadores e
que compõem a base Governista no Senado (um como Presidente da Casa e outro Presidente de Comissão importante no Senado).

Os estragos causados no bolso (conta bancária) dos contribuintes do IRPF são enormes, uma vez que desde o congelamento inicial a tabela foi
corrigida aquém da inflação, do crescimento do PIB, da SELIC, enfim, qualquer parâmetro que se queira comparar.

Veja-se: A partir de 01/042011 o limite de isenção é de R$1.566,62 sendo que a partir de 01/01/1996 era de R$900,00. A correção, nos 15 anos – por
ter sido congelada por nove anos – foi de 74,06% contra SELIC acumulada, desde 01/01/1996, de 260,08%.

Igualmente, quando iniciou-se o congelamento da tabela a carga tributária representava cerda de 25% do PIB, contra os 36% atuais. Não é por falta
de arrecadação – sempre crescente – que não ocorreu as devidas correções das tabelas do IRRF e IRPF.

Em 1996 que auferia 8,3 Salários Mínimos era isento do IRRF. Atualmente que ganha 2,88 Salários Mínimos já é tributado pelo IRRF.

Quem interessar conhecer o tamanho do estrago que o congelamento vem causando ao bolso dos contribuintes do IRPF veja nosso texto IRPF Tem Sido
Aumentado de Forma Ilegal e Inconstitucional, divulgado em vários sites e em nossa página http://www.moraisemorais.com.br/artigo_aberto.php?id=22

A classe média, composta por funcionários públicos civis e militares, aposentados, profissionais liberais e pequenos empresários, vem sendo extorquida
pelo IRPF desde 1996. A desculpa dos governantes, não importando o partido ao qual pertencem, é de que o País estava em crise. Ora, o crescimento
econômico experimentado nos últimos anos e com previsão de se manter para os próximos anos não justifica a manutenção dessa alta carga tributária
onerando os contribuintes do IRPF.

Com a decisão Plenária do STF e a falta de vontade política dos atuais detentores do poder, especialmente no Ministério da Fazenda cujo titular da
pasta está no cargo desde o governo passado e a inércia do Congresso – um Poder a Serviço do Executivo, face ao fisiologismo que impera em Brasília –
ficaram os Contribuintes do IRPF órfãos e sem esperança de que o atual arrocho tributário tenha qualquer perspectiva de mudanças.

Roberto Rodrigues de Morais

Especialista em Direito Tributário.

Ex-Consultor da COAD

Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.

robertordemorais@gmail.com

Como citar e referenciar este artigo:
MORAIS, Roberto Rodrigues de. STF demorou oito anos para decidir que cabe ao legislativo corrigir a tabela do IR. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2011. Disponível em: https://investidura.com.br/artigos/direito-tributario/stf-demorou-oito-anos-para-decidir-que-cabe-ao-legislativo-corrigir-a-tabela-do-ir/ Acesso em: 29 mar. 2024