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A Dispensa Coletiva no Brasil

Kenya Robertina Filgueira Fonseca

Graduanda do curso de Direito da UEMA

RESUMO

O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise sobre a conjectura trabalhista brasileira contemporânea. Cujo foco principal é a observância das consequências e das causas que envolvem a modalidade dispensa coletiva como forma de extinção contratual.

Palavras-chave: Conjectura brasileira trabalhista. Dispensa coletiva. Extinção contratual.

ABSTRACT

His study aims to make an analysis of the contemporary Brazilian labor conjecture. Whose main focus is the observance of the consequences in cases involving collective layoff mode as a form of contract termination.

INTRODUÇÃO

O art. 6º da Constituição Federal elenca os direitos sociais, o qual destaca-se o direito ao trabalho. Desse modo, o ordenamento jurídico brasileiro impõe valor social ao trabalho, assegurando que por meio deste o indivíduo exerça a sua liberdade e dignidade. Em decorrência dessa garantia surge o contrato de trabalho, o qual segundo a CLT é o acordo correspondente à relação de emprego, sendo assim, deve ser regido em conformidade com os princípios basilares do Direito do Trabalho. Por conseguinte, é importante observar que o contrato de trabalho pode ser extinto por diversas causas, o presente artigo tem como escopo realizar um estudo sobre a dispensa, em especial, a dispensa coletiva e suas particularidades no atual contexto socioeconômico do Brasil.

Examinando-se as dispensas coletivas sob a ótica da Constituição Federal e da jurisprudência trabalhista, especialmente nas decisões proferidas em Dissídios Coletivos, com destaque para o caso da empresa Novelis do Brasil Ltda.

Por fim, o presente estudo analisa a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), com enfoque nas inovações estabelecidas para o tema dispensa coletiva.

1. Dispensa Coletiva: visão geral

A extinção do contrato de trabalho prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode ocorrer de várias formas, como explicita Veneziano (2010), dá-se por: decisão do empregador, decisão do empregado, iniciativa de ambos, desaparecimento dos sujeitos, ou quando há o decurso do prazo determinado no contrato. O presente estudo terá como foco a modalidade denominada dispensa.

A dispensa ocorre quando o empregador realiza o término do contrato de trabalho, dispensando o trabalhador de suas funções. Trata-se de extinção contratual por ato unilateral. Para Vólia Bomfim:

Dispensa é a declaração unilateral (negativa) e receptícia de vontade, feita pelo empregador ao empregado, no sentido de romper o contrato sem justa causa. Receptícia, porque tem destinatário certo: o empregado que se pretende demitir. Constitutiva, porque tem finalidade de desconstituir o contrato. Declaração unilateral de vontade, porque o empregador expressa sua vontade através deste ato. (BOMFIM, 2015, p. 1023)

Para que a dispensa produza efeitos, é necessária a presença de alguns requisitos. Dentre os quais se destacam: a declaração de vontade receptícia, a capacidade do empregador e do empregado, a legitimidade de quem emite a declaração, e a homologação do recibo de quitação no órgão competente. Destaca-se ainda que a dispensa é efetivada quando o empregado é notificado e tem plena consciência da dissolução do contrato, desse modo, independe da sua vontade. (BOMFIM, 2015, p. 1024)

A dispensa pode ser classificada com base em alguns pontos. Sendo assim, quanto aos motivos, a dispensa pode ser imotivada ou arbitrária, quando não há um motivo específico para a dispensa do trabalhador; motivada ou sem justa causa, quando o empregado é dispensado por motivos de capacidade, tecnológicos, econômicos, financeiros; com justa causa, quando o empregado comete falta grave. E quanto ao número de pessoas, pode ser individual, quando apenas um empregado é dispensado; plúrima, quando vários trabalhadores são dispensados, e coletiva, quando atinge um número significante de empregados.

Em relação à quantidade de trabalhadores atingidos, é importante salientar que o ordenamento constitucional brasileiro regula somente a dispensa individual (arts. 7º, I, da CF e 10, II, do ADCT da CF). É o que se verifica a seguir:

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Com isso, é importante destacar que no Brasil inexiste texto normativo, ou seja, lei complementar, que verse sobre a dispensa coletiva.

Com a ausência da regulamentação referente à dispensa em massa na legislação atual, a doutrina esclarece alguns aspectos no que tange esta modalidade. É como explica Orlando Gomes:

Dispensa coletiva é a rescisão simultânea, por motivo único, de uma pluralidade de contratos de trabalho numa empresa, sem substituição dos empregados dispensados. [...] O empregador, compelido a dispensar certo número de empregados, não se propõe a despedir determinados trabalhadores, senão aqueles que não podem continuar no emprego. Tomando a medida de dispensar uma pluralidade de empregados não visa o empregador a pessoas concretas, mas a um grupo de trabalhadores identificáveis apenas por traços não-pessoais, como a lotação em certa seção ou departamento, a qualificação profissional, ou o tempo de serviço. A causa da dispensa é comum a todos, não se prendendo ao comportamento de nenhum deles, mas a uma necessidade da empresa. (GOMES, 1974, p. 575)

Nesse contexto, entende-se que dispensa coletiva é o término do contrato de trabalho de um número significante de empregados de uma empresa, concomitantemente, resultante de um motivo único. Desse modo, exigem-se dois requisitos para a sua configuração: a extinção de vários contratos de trabalho, sem a substituição dos dispensados, e uma única motivação comum a todos. Então, tal causa pode ser de natureza econômica, tecnológica, estrutural ou análoga. O foco principal da dispensa coletiva é a diminuição do quadro de empregados da empresa, e em consequência, reduzir o custo com a mão de obra e aumentar o lucro das empresas. Observa-se ainda que a dispensa coletiva, diferente da dispensa plúrima, não tem como objetivo atingir empregados determinados, mas sim, uma pluralidade de empregados identificados por características não pessoais.

Diante do exposto, a dispensa em massa funciona como um mecanismo capaz de interferir em diversas áreas, principalmente no âmbito socioeconômico, contribuindo assim para alguns conflitos coletivos de trabalho.

Cabe salientar que os conflitos coletivos e os dissídios coletivos abordados no Direito do Trabalho são intimamente ligados. Vólia Bomfim relata que:

Os conflitos podem ser individuais ou coletivos. Os individuais são aqueles que têm por objeto interesses individuais concretos, de pessoas determinadas. Os coletivos de trabalho ocorrem quando existir divergência de interesses trabalhistas entre um grupo de trabalhadores e seus empregadores, para defesa de algum interesse coletivo do grupo ou dos membros que o compõem. (BOMFIM, 2015, p. 1244)

Trata-se da contraposição entre o empregador e os empregados decorrente de uma relação de trabalho, desde que esteja presente o caráter coletivo, pois ao ser solucionado os seus efeitos atingirão os empregados da empresa ou a categoria. Os conflitos coletivos são divididos em jurídicos ou de direito, quando verificam as normas preexistentes, e econômicos, quando analisam as condições de trabalho. Conforme dispõe a Constituição Federal (art. 8º, VI), os legitimados para a intermediação de conflitos de trabalho são os sindicatos.

É comum a solução de conflitos coletivos através da autodefesa, da conciliação, da mediação, da arbitragem e da decisão judicial. Na autodefesa destacam-se a greve e o lockout. A conciliação é uma técnica resolutiva de conflitos, onde não há vínculo anterior, realizada por um terceiro imparcial. A mediação consiste na resolução do conflito por um terceiro que auxilia as negociações. A arbitragem será conduzida por um terceiro, denominado árbitro, que resolverá o conflito por meio de um laudo. Em relação à decisão judicial, esta ocorre quando a Justiça do Trabalho soluciona o conflito através de uma sentença.

Nota-se que desta última decorre o poder normativo da esfera trabalhista quando a Justiça do Trabalho é acionada perante uma ação coletiva (art. 114, § 2º, CF), comumente conhecida por dissídio coletivo. O dissídio coletivo funciona como pressuposto para a resolução de conflito coletivo de trabalho, desse modo, é de extrema importância nas causas que envolvem a dispensa coletiva. Visto que o objetivo principal do dissídio coletivo é estabelecer normas e condições de trabalho mais favoráveis.

2. O caso da empresa Novelis do Brasil Ltda

Em 2011 a empresa Novelis do Brasil Ltda, produtora de alumínio, dispensou cerca de 400 empregados em razão do encerramento das suas atividades na unidade de Aratu- BA, justificando o ato como sendo uma estratégia empresarial que objetivava a redução de custos de produção em face da crise econômica mundial instalada em 2008.

Após a dispensa, o sindicato dos trabalhadores ajuizou no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) dissídio coletivo[1] de natureza jurídica, argumentando que não houve uma negociação anterior a dispensa, tendo prevalecido apenas a vontade unilateral da empresa. No dissídio solicitaram a declaração da ineficácia jurídica de todas as rescisões e multa "não inferior a R$100 mil por cada trabalhador demitido indevidamente", conforme a ação.

O TRT demonstrou seu posicionamento chamando atenção para a linha tênue que separa o direito e o dever do empregador, o qual possui liberdade para exercitar sua vontade empresarial, mas também possui deveres, como o de promover o bem estar do empregado e forma indireta da sociedade. Logo, ficou evidenciado que a dispensa em massa de trabalhadores exige uma série de cuidados e cautelas.

"Há, por isso mesmo, necessidade de regular esse ato, adotando-se, inclusive, mecanismos que objetivem diminuir os seus efeitos deletérios. Surge então a negociação coletiva, instrumento apto a compor interesses divergentes, com vistas a disciplinar as condições do ato de despedida maciça", expressa o acórdão.

Portanto, com base no que foi elencado acima, o TRT declarou que a demissão foi arbitrária devido ter acontecido sem negociação e determinou sua ineficácia, deferindo, a título de indenização, os salários e as vantagens legais do período que durasse a ineficácia das dispensas. Também proferiu decisão mantendo os planos de saúde nas mesmas condições em que já existiam.

A empresa então entrou com um recurso ordinário contra a decisão do TRT. Após análise do RO, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de sua Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) negou provimento ao recurso, mantendo decisão do TRT e declarando abusiva e ineficaz a dispensa coletiva nos moldes em que fora realizada.

Destaca-se que a Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos. (Site: http://www.tst.jus.br)

Conforme o acórdão da SDC, a dispensa coletiva tem de ser precedida de negociação com a categoria, representada por seu sindicato, não se tratando de mero imperativo do empregador. A matéria teve como relator o ministro Walmir Oliveira da Costa que afirmou que a negociação coletiva prévia exigida para o caso em questão se mostrava ainda mais importante devido não ser apenas uma redução de quadro de pessoal, mas de dispensa da totalidade dos empregados da empresa, com consequências graves para os trabalhadores e para a comunidade local. "Como alegado pela recorrente, a decisão empresarial decorria dos efeitos da crise econômica mundial; sendo assim, eram evidentes as dificuldades que os trabalhadores encontrariam em obterem novos postos de trabalho, sendo, ainda, indiscutível que mesmo nos mercados de trabalho mais robustos resultaria difícil à absorção de cerca de 400 trabalhadores em busca de novo emprego", destacou o voto.

3. Jurisprudência

Em relação à dispensa coletiva brasileira, a percussora foi a doutrina, que há três décadas já reconhecia a existência dessa forma de extinção contratual e já delimitava o seu alcance. Mostrando-se a legislação ordinária e constitucional ainda muito insuficiente e escassa. A jurisprudência predominante até 2009 nos Tribunais trabalhistas aplicava à dispensa coletiva o mesmo tratamento da dispensa individual, cuja legislação trabalhista faculta ao empregador a decisão de dispensar o empregado sem justa causa.

Só com o impacto socioeconômico das dispensas coletivas ocorridas em 2009 e após, especificamente a promovida pela Embraer, sem qualquer aviso ou negociação, que atingiu mais de 4.200 empregados diretos, com repercussões em toda a cadeia produtiva e no comércio e serviços das regiões atingidas, que foi trazido à tona a discussão sobre a arbitrariedade da dispensa coletiva principalmente frente aos princípios e direitos estabelecidos na Constituição Federal. É o que se verifica a seguir com a ementa proferida pelo TST sobre o caso em comento:

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. DISPENSAS TRABALHISTAS COLETIVAS. MATÉRIA DE DIREITO COLETIVO. IMPERATIVA INTERVENIÊNCIA SINDICAL. RESTRIÇÕES JURÍDICAS ÀS DISPENSAS COLETIVAS. ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA EXISTENTE DESDE 1988. A sociedade produzida pelo sistema capitalista é, essencialmente, uma sociedade de massas. A lógica de funcionamento do sistema econômico-social induz a concentração e centralização não apenas de riquezas, mas também de comunidades, dinâmicas socioeconômicas e de problemas destas resultantes. A massificação das dinâmicas e dos problemas das pessoas e grupos sociais nas comunidades humanas, hoje, impacta de modo frontal a estrutura e o funcionamento operacional do próprio Direito. Parte significativa dos danos mais relevantes na presente sociedade e das correspondentes pretensões jurídicas têm natureza massiva. O caráter massivo de tais danos e pretensões obriga o Direito a se adequar, deslocando-se da matriz individualista de enfoque, compreensão e enfrentamento dos problemas a que tradicionalmente perfilou-se. A construção de uma matriz jurídica adequada à massividade dos danos e pretensões característicos de uma sociedade contemporânea - sem prejuízo da preservação da matriz individualista, apta a tratar os danos e pretensões de natureza estritamente atomizada - é, talvez, o desafio mais moderno proposto ao universo jurídico, e é sob esse aspecto que a questão aqui proposta será analisada. As dispensas coletivas realizadas de maneira maciça e avassaladora, somente seriam juridicamente possíveis em um campo normativo hiperindividualista, sem qualquer regulamentação social, instigador da existência de mercado hobbesiano na vida econômica, inclusive entre empresas e trabalhadores, tal como, por exemplo, respaldado por Carta Constitucional como a de 1891, já há mais um século superada no país. Na vigência da Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por consequência, direitos trabalhistas, e em face da leitura atualizada da legislação infraconstitucional do país, é inevitável concluir-se pela presença de um Estado Democrático de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder incontrastável privado), de uma sociedade civilizada, de uma cultura de bem-estar social e respeito à dignidade dos seres humanos, tudo repelindo, imperativamente, dispensas massivas de pessoas, abalando empresa, cidade e toda uma importante região. Em consequência, fica fixada, por interpretação da ordem jurídica, a premissa de que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores-. DISPENSAS COLETIVAS TRABALHISTAS. EFEITOS JURÍDICOS. A ordem constitucional e infraconstitucional democrática brasileira, desde a Constituição de 1988 e diplomas internacionais ratificados (Convenções OIT n. 11, 87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente), não permite o manejo meramente unilateral e potestativista das dispensas trabalhistas coletivas, por de tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, e não Direito Individual, exigindo, por consequência, a participação do (s) respectivo (s) sindicato (s) profissional (is) obreiro (s). Regras e princípios constitucionais que determinam o respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1 o , III, CF), a valorização do trabalho e especialmente do emprego (arts. 1 o , IV, 6 o e 170, VIII, CF), a subordinação da propriedade à sua função socioambiental (arts. 5 o , XXIII e 170, III, CF) e a intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas (art. 8 o , III e VI, CF), tudo impõe que se reconheça distinção normativa entre as dispensas meramente tópicas e individuais e as dispensas massivas, coletivas, as quais são social, econômica, familiar e comunitariamente impactantes. Nesta linha, seria inválida a dispensa coletiva enquanto não negociada com o sindicato de trabalhadores, espontaneamente ou no plano do processo judicial coletivo. A d. Maioria, contudo, decidiu apenas fixar a premissa, para casos futuros , de que -a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores-, observados os fundamentos supra. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

(TST - RODC: 309001220095150000 30900-12.2009.5.15.0000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/08/2009, Seção Especializada em Dissídios Coletivos,, Data de Publicação: 04/09/2009)

Sob esse prisma, as decisões do TRT da 15ª Região inovaram, trazendo um novo modelo de enquadramento jurídico das dispensas coletivas, que previa a suspensão das dispensas e a indenização compensatória, considerando-a abusiva quando não precedida de negociação coletiva. Já o TST, apesar de ter afastado a suspensão contratual, manteve a indenização compensatória, sem considerar lesiva a dispensa, em face da jurisprudência até então dominante. Importante frisar que o TST introduziu uma nova premissa para os casos futuros, configurando-se como uma verdadeira modulação dos efeitos: a de que a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de empregados. E essa premissa de prévia negociação coletiva antes da realização da dispensa coletiva inspirou outras instâncias da Justiça do Trabalho. Além do dissídio coletivo, outra espécie de demanda coletiva é a ação civil pública que passou também a ser utilizada e aceita como instrumento jurídico hábil para impugnar as dispensas coletivas.

4. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

De acordo com o exposto, nota-se que antes da Reforma Trabalhista a dispensa coletiva não era nem sequer mencionada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tratando-se de tema disciplinado apenas pela doutrina jurídica brasileira em voga.

Diante desse cenário de omissão e instabilidade, e porque não dizer também embaraçoso em relação à dispensa em massa, a jurisprudência aplicada aos casos de demissão envolvendo grupos de trabalhadores era a decisão emitida em 2009 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o caso Embraer, a qual frisava que antes da dispensa coletiva era indispensável a negociação coletiva, ou seja, o contato prévio com o sindicato dos trabalhadores demonstrando os critérios das dispensas, garantindo assim, a efetividade de princípios constitucionais trabalhistas basilares da ordem jurídica democrática.

Entretanto, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como a Reforma Trabalhista, houve o acréscimo do artigo 477-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que expressa:

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Nesse sentido, a partir da análise do texto acima observa-se que o legislador legitimou a existência de três formas de dispensa imotivada, a individual, a plúrima e a coletiva. E ainda consolidou o entendimento referente à não necessidade de negociação prévia com os sindicatos, convenção coletiva ou acordo coletivo para a plena e efetiva validação da dispensa coletiva.

Sendo assim, cabe salientar que ao equiparar as diferentes espécies de dispensa, o legislador enfraquece o ordenamento jurídico trabalhista pátrio, pois é ilógico direcionar tratamento igualitário para situações fáticas diversas, tendo em vista que no Direito do Trabalho prevalece, sobretudo, o princípio da verdade real.

Ademais, frisa-se que ao garantir a não necessidade de negociação prévia com as entidades sindicais, assim como a convenção coletiva e o acordo coletivo, a legislação em comento prejudica o trabalhador, pois secundariza o contraditório e a ampla defesa ao permitir decisões estritamente unilaterais, do empregador, no contrato de trabalho.

Desse modo, tal conjuntura jurídica mostra-se eivada, ao deixar claro a sua parcialidade, tendo em vista que só tende a beneficiar o empregador, pois ao equiparar as modalidades de dispensas possibilita ao contratante a tomada de decisões livres de empecilhos protetivos da relação justa de trabalho. Além disso, com a consolidação da dispensabilidade da convenção coletiva, do acordo coletivo e da negociação prévia afasta a tutela sindical das relações trabalhistas que envolvem a dispensa coletiva, violando o princípio da adequação setorial negociada e facilitando a arbitrariedade nas relações trabalhistas.

Por conseguinte, ressalta-se ainda que a Reforma Trabalhista, lei esta geradora de expectativas na sociedade no trato com os dissídios trabalhistas deixou a desejar em vários aspectos, como foi visto ao decorrer da explanação sobre a matéria, mas principalmente, ao admitir práticas inconstitucionais nas dispensas coletivas.

CONCLUSÃO

A restrição criada ao grande poder do empregador de dispensar em massa os empregados, prestigia a manutenção do trabalho e, consequentemente, aumenta o seu valor social e econômico. A exigência da negociação prévia com o sindicato profissional, como partícipes do problema, e/ou a implantação de formas alternativas ou compensativas da dispensa coletiva (como férias coletivas, e planos de demissão voluntária ou incentivada) podem ser meios seguros e alternativos contra o desemprego em massa dos empregos. Buscando-se cumprir a função principal da Justiça Trabalhista, equilibrar as forças envolvidas, balanceando-se a necessidade econômica (tecnológica, estruturante ou análoga) da empresa com o impacto social que a dispensa coletiva produz.

A exigência dessa negociação coletiva anterior às dispensas coletivas servia como base de fundamentação das decisões de juízes e tribunais do trabalho em todo país que se mostravam atentos à realidade social e às diretrizes fixadas na Constituição da República. A dispensa coletiva, que tradicionalmente recebia o mesmo tratamento jurídico das dispensas individuais, por não ter até hoje lei complementar sobre o tema, traz profundo impacto social e exige proteção e disciplina própria do ordenamento normativo brasileiro.

Toda essa atual conjectura, principalmente com o advento da Reforma Trabalhista, tem contribuído para a fragilização do sistema jurídico trabalhista, pois desequilibra a relação de forças entre empregado e empregador, além de distribuir de forma desigual o impacto econômico e social da dispensa coletiva.

REFERÊNCIAS

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FONSECA, Kenya Robertina Filgueira. A Dispensa Coletiva no Brasil. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 17 Mai. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-trabalho/336661-a-dispensa-coletiva-no-brasil. Acesso em: 19 Out. 2018

 

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