Penas restritivas de liberdade no Brasil: análise do aumento da pena máxima promovido pela Lei 13.964/2019 sob a ótica dos

Penas restritivas de liberdade no Brasil: análise do aumento da pena máxima promovido pela Lei 13.964/2019 sob a ótica dos direitos humanos

RESUMO

Vanessa de Souza[1]

Penas restritivas de liberdade no Brasil: análise do aumento da pena máxima promovido pela Lei 13.964/2019 sob a ótica dos direitos humanos

Este trabalho científico tem como objetivo analisar o aumento da pena no sistema jurídico brasileiro em relação à prisão perpétua, bem como sua efetividade e restrições internacionais aos direitos humanos. Este é um direito e garantia básicos, previstos na Constituição República Federativa do Brasil de 1988. Este artigo tem como objetiva-se usar métodos dedutivos e empíricos para estabelecer um programa bibliográfico e de observação com uma estrutura de três capítulos. Naquela época, as sanções eram implementadas apenas como uma simples punição. Mais tarde, com o desenvolvimento da sociedade, as pessoas aprenderam como corrigir punições criminais.

No Artigo 5º, inciso XLVII, alínea ‘b’ da Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a prisão perpetua no estabelecimento dessa instituição no sistema jurídico brasileiro, porém a mudança no limite da pena poderia ter trazido um caráter de prisão perpetua?. Também foi realizada uma análise crítica do sistema penitenciário brasileiro, que teoricamente visa socializar os presos novamente, mas, na realidade, os presos enfrentam um ambiente hostil que prejudica sua dignidade pessoal.

Palavras-chave: Limites da Pena. Direitos Humanos. Prisão Perpétua, Espectro de Prisão Perpétua. Ressocialização.

ABSTRACT

Vanessa de Souza[2]

Restrictive sentences of freedom in Brazil: analysis of the increase in the maximum penalty promoted by law 13.964/2019 from the perspective of human rights.

This scientific work objective to analyze the increase in the penalty in the Brazilian legal system in relation to life imprisonment, as well as its effectiveness and international restrictions on human rights. This is a basic right and guarantee, foreseen in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. This article aims to use deductive and empirical methods to establish a bibliographic and observation program with a structure of three chapters. At that time, sanctions were implemented only as a simple punishment. Later, with the development of society, people learned how to correct criminal punishments.

In Article 5º, item XLVII, item 'b' of the Constitution of the Federative Republic of Brazil prohibits life imprisonment in the establishment of that institution in the Brazilian legal system, but could the change in the limit of the sentence have brought a character of life imprisonment ?. A critical analysis of the Brazilian prison system was also carried out, which theoretically aims to socialize prisoners again, but in reality, prisoners face a hostile environment that undermines their personal dignity.

Palavras-chave: Limits of Criminal Sanctions. Human Rights. Life Imprisonment, life imprisonment Spectrum. Resocialization.

INTRODUÇÃO

Este trabalho cientifico tem por objetivo analisar o aumento de pena versus o instituto da prisão perpetua no sistema jurídico brasileiro assim como sua eficácia e limites Internacionais de Direitos Humanos e este é um direito e garantia básicos, expressos como uma provisão básica na Constituição de 1988 da República Federal do Brasil. Também estudará as consequências das penalidades de referência na sociedade brasileira..

Esta dissertação tem como objetivo construir um programa bibliográfico e de observação, usando métodos dedutivos e empíricos, e um método com uma estrutura de três capítulos.

Na primeira parte, foram discutidos o conceito, as características, a fundação, a história e a forma das prisões em todo o mundo nos tempos antigos. Na época, as sanções eram implementadas apenas como uma simples punição. Mais tarde, com o desenvolvimento da sociedade, entendeu-se como corrigir o crime Punição.

A cláusula de pétrea prevista no inciso XLVII, alínea b, do artigo 5º da Constituição da República Federal do Brasil também proíbe o estabelecimento da instituição no sistema jurídico brasileiro. Nenhuma das leis deve entrar em conflito com a "Grande Carta". Nível de especificação. Aspectos da Corte Europeia de direitos humanos sobre a prisão perpetua comparada a situação do aumento da pena de 30 para 40 anos imposto pelo pacote anticrime que alterou o código penal pela lei 13.964/2019.

Segundamente disporá sobre os problemas eficácia da Lei Penal Brasileira e do controle de criminalidade e seu poder de contenção do potencial ofensivo.

Também foi realizada uma análise crítica do sistema penitenciário brasileiro, que teoricamente visa socializar novamente os presos, mas, na prática, os presos estão expostos a situações degradantes que ferem a dignidade da pessoa humana.

Por fim discorre-se sobre o aumento da pena promovido pelo pacote anticrime no Brasil e até que ponto pode ser comparada com uma prisão perpétua como forma de prevenir novos crimes na sociedade e as consequências desse instituto no sistema jurídico brasileiro, correlacionadas com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federativa da República do Brasil, e Cortes Internacionais.

REVISÃO DA LITERATURA

A Revisão da literatura do presente trabalho, será constituído basicamente de doutrinadores e jurisprudências que analisam e interpretam os fundamentos da expectativa de vida do cidadão e dos apenados em contraponto com o aumento de pena e o possível espectro de prisão perpetua que pode trazer ao instituto jurídico brasileiro.

“O legislador em 2019 trouxe à baila o Pacote Anticrime que englobou uma nova redação do art. 75, CP. Essa nova redação elevou o teto de cumprimento de pena privativa de liberdade de 30 anos para 40 anos. Esta elevação de teto se coaduna com o aumento de expectativa de vida no Brasil.

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou que “a expectativa de vida dos brasileiros aumentou em 3 meses e 4 dias, de 2017 para 2018, alcançando 76,3 anos. Desde 1940, já são 30,8 anos a mais que se espera que a população viva. Os dados são das Tábuas Completas de Mortalidade”. Isso, conforme o disposto em artigo publicado pela Agência de Notícias do IBGE disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/26103-expectativa-de-vida-dos-brasileiros-aumenta-para-76-3-anos-em-2018 e acessado em 17/02/2020.

Este aumento de teto reverberou também, por via de consequência, na unificação de penas, para fins de composição do quantum de 40 anos, quando há condenações sucessivas, bem como em relação à superveniência de condenação por crime havido após o início da execução penal, excluindo do cômputo o período de pena já cumprido.[3]

Nesse contexto, os autores pensam como Souza e Dezem (2020), Martins (2017), Cunha (2020), Nucci (2020) e Figueiredo, Fuller e Junqueira (2020) e outros, são necessárias porque as posições dos doutrinadores são legalmente diferentes de várias maneiras em relação ao assunto levantado nesses estudos. Além do posicionamento da Anistia Internacional e da Organização das Nações Unidas.

I. BREVES CONSIDERAÇÕES METODOLÓGICAS

1. APRESENTAÇÃO

O estudo sobre o aumento da pena máxima promovido pela lei 13.964/2019 apresenta grande importância aos Direito Humanos e a Corte Europeia de Direitos Humanos. Inicialmente tratamos de conhecer e comparar os conceitos principais e alterações. Posteriormente veja-se os aspectos constitucionais que dão base ao trabalho em conjunto com as diretrizes da Corte Europeia de Direitos Humanos.

Mais à frente enfrenta-se como as mudanças serão refletidas na sociedade em geral e principalmente aos apenados, a seguir uma observação sobre a situação carcerária no Brasil e reflexões sobre o aumento da pena máxima de 30 para 40 anos e o encarceramento perpétuo, assim como índices estatísticos.

Apesar de ser um assunto novo trazemos precedentes internacionais, opinião de doutrinadores e juristas, apresentando-se assim um panorama global do assunto.

Propõe-se aqui uma contribuição ao debate, trazendo-se a interpretação doutrinária, humanística e jurisprudencial frente às novas disposições que considera-se relevante quanto à sua Constitucionalidade e validade frente as diretrizes dos Direitos Humanos que regra o encarceramento perpétuo.

O objetivo é apontar as diferentes correntes de interpretação, sempre visando aos aspectos da constitucionalidade e de Direitos Humanos, mostrando as vertentes nacionais e internacionais, a fim de se apresentar a construção ao longo dos anos. Prevendo-se como será a interpretações futuras.

2. O TEMA

O tema deste estudo é o comparativo levando em consideração o aumento do tempo máximo da pena sob a ótica dos direitos humanos: análise do pacote anticrime que alterou o código penal pela lei 13.964/2019, direitos constitucionais, direitos humanos e seus limites.

3. SITUAÇÃO PROBLEMA

Acredita-se que o presente trabalho é muito apropriado, e é crucial, porque este é um projeto com objetivos claros, e os estudiosos podem combinar conhecimento teórico com dados técnicos. Portanto, este trabalho se tornará a principal ferramenta para a academia de ideias para contrapor o aumento de pena.

A problemática está justamente no aumento de pena sem o estudo aprofundado da situação carcerária e dos Direito Humanos, assim como na ideia de que o aumento da expectativa de vida da população ao ser elevada seria a mesma do preso. pesquisa.

O aumento da pena de 30 para 40 anos fere a dignidade da pessoa humana?

A ideia de que o aumento da expectativa de vida da população ao ser elevada seria a mesma do preso é validada pela constituição e os direitos humanos?

A ideia de que o aumento da expectativa de vida da população ao ser elevada seria a mesma do preso pode gerar um espectro de prisão perpetua no Brasil?

Qual é a expectativa de vida de um presidiário no Brasil e no mundo?

O aumento da pena é eficaz para controle de criminalidade?

O que diz a Corte Europeia de direitos humanos sobre a prisão perpetua e até que ponto se compara a situação do aumento da pena de 30 para 40 anos imposto pelo pacote anticrime que alterou o código penal pela lei 13.964/2019?

Seria o caso de uma solução punitivista simples e cruéis para um problema social complexo, que visa simplesmente a punição sem reeducação do preso?

A necropolitica como tática de eliminação dos corpos inúteis e inconvenientes à racionalidade neoliberal é o meio mais eficaz de conter a criminalidade?

Essa pesquisa também pode ser considerada viável, pois além das informações a serem coletadas não dependerem da autorização ou privilégios de ninguém, existem muitos trabalhos sobre o assunto, que servirão de base para o trabalho.

Por fim, o estudo se torna bastante interessante visto o caráter humanístico de preservação da vida humana.

4. FORMULAÇÃO DE HIPÓTESES

Considera-se que o aumento da pena de 30 para 40 anos fere a dignidade da pessoa humana medida foi apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

A modificação do artigo 75 do Código Penal, que determina o aumento de tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos na ideia de que o aumento da expectativa de vida da população ao ser elevada seria a mesma do preso é invalidada em vista da constituição e os direitos humanos.

Dados da Anistia Internacional demonstram que a expectativa de vida do preso no Brasil é diferente de algumas prisões do mundo.

O aumento da pena em alguns países não se mostrou eficazes para controle de criminalidade.

A Corte Europeia de direitos humanos tem definições claras e humanistas sobre a prisão perpetua que se contrapões com o aumento da pena de 30 para 40 anos imposto pelo pacote anticrime que alterou o código penal pela lei 13.964/2019.

Dados demonstram que pode ser o caso de uma solução punitivista simples e cruel o aumento de pena para um problema social complexo que não visa a reeducação do preso.

A necropolitica como tática de eliminação dos corpos inúteis e inconvenientes à racionalidade neoliberal também não demonstrou em pesquisas em outros países com aumento de pena eficaz para conter a criminalidade.

5. OBJETIVOS

5.1 OBJETIVO GERAL

Comparar os meios eficazes de contenção da criminalidade no Mundo com a alteração no artigo 75 do Código Penal efetuada pela lei 13.964/2019 e sua validade constitucional.

5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Analisar e avaliar o sistema carcerário brasileiro;

Constatar e demonstrar a eficácia ou não que o aumento de pena pode gerar;

Entender e examinar os aspectos constitucionais e humanísticos;

Identificar possíveis soluções;

6. JUSTIFICATIVA

A pesquisa atual justifica-se no sentido das medidas Internacionais de combate à criminalidade se contrapõem as medidas adotadas pelo pacote anticrime, devido ao fato de sua relativização ser uma garantia legal e processual, conferindo um caráter amplo que não afeta a inibição do crime, também é necessário destacar as variáveis ??introduzidas pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Nesse sentido, se você olhar para ele, com base na doutrina e na jurisprudência, questiona a eficácia que um aumento de punição trará à sociedade.

Ao estudar a bibliografia sobre o tema “limites da pena”, quase sempre nos deparamos com crimes contra a humanidade. Como pode ser visto no desenvolvimento deste artigo, a grande maioria dos internacionalistas, juristas e estudiosos de direitos humanos explica de acordo com as regras do direito internacional dos direitos humanos, o objetivo da pena seria a ressocialização, porém nem sempre atinge seu objetivo.

Enfrentando o direito penal interno e o direito internacional dos direitos humanos e a enorme controvérsia enfrentada pelos direitos humanos. A aplicabilidade dos julgamentos no exterior e Brasil, punir o réu da perspectiva de restrições legais. O consenso legal teórico é que, teoricamente, a punição para os infratores é possível e ilimitada.

Diante de tantas diferenças de opinião, e fervorosas discussões sobre os direitos humanos. Algumas pessoas perguntam-se: Quais são os direitos do apenado? Se o uso do direito penal é justo, essa é uma opção de política criminal que deve ser estudada e discutida por sociólogos, historiadores e cientistas políticos e determinada pela sociedade civil. No entanto, se for legalmente possível usar o direito penal para punir infratores da lei e ao mesmo tempo utilizar-se dos direitos humanos de acordo com as leis nacionais e internacionais, ele deverá ser investigado por pesquisadores legais.

Considerando-se o aumento da expectativa de vida da população brasileira, alguns juristas criminais discutem se as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/19. Nesse sentido, aumentar de 30 para 40 anos para alguns alega-se que não viola a proibição da Constituição de punição perpétua, porque essa é apenas uma adaptação das regras do direito penal. Por outro lado, existe-se quem defenda que a punição não é perpétua, porém tem espectro de prisão perpétua o que viola a proibição da Constituição. Deve-se anotar também que a penalização total é usada para analisar os benefícios da Lei de Execuções Penal.

7. METODOLOGIA

O método utilizado na pesquisa será um método dedutivo, que se baseará nos seguintes recursos: legislação específica, jurisprudência do STF e STJ e uso de opiniões do Ministério de Relações Públicas e educadores, que serão muito importantes. As realizações acadêmicas serão coletadas usando artigos publicados em periódicos, decisões judiciais, manuais legais e livros e textos na Internet.

A respectiva pesquisa formulará seus métodos processuais com base em conteúdo histórico, estatístico e comparativo. A expressão nos preceitos legais da jurisprudência e doutrina faz desse sujeito uma variável do sistema de direito penal. As informações coletadas de fontes de pesquisa devem ser efetivamente refletidas. Além disso, também é importante determinar os padrões bibliográficos antecipadamente; escolher correntes teóricas; questionar os fatores legislativos; determinar o objeto da disputa e, finalmente, respeitar a eficácia jurídica envolvida nas realizações acadêmicas.

Portanto, a viabilidade do estudo incluirá um método dedutivo que utiliza todos os mecanismos de pesquisa na produção acadêmica e doutrinária.

CAPÍTULO 1

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA

A origem e o significado da punição estão inegavelmente relacionados a pensamentos negativos. Vingança, transformando o conceito de retribuição em crime. Espera-se que seja punido. A princípio, pode-se dizer que a punição foi imposta de maneira Cruel e cruel, habitualmente dava à instituição e privado de qualquer outro apoio Em vez de causar sofrimento correspondente àqueles que cometem crimes (a punição é porque Crime).[4]

Então, vamos ver como a pena era idealizada e enraizada historicamente:

As penas até a Constituição de 1822 eram quase consideradas um tipo de mal, um tipo de punição e um tipo de sofrimento compulsivo para os criminosos.[5]

O Código Rabino Hanmura foi um conjunto de leis estabelecidas pelo rei Sumer Hamurabi VI da primeira dinastia babilônica na Mesopotâmia no século 18 A.C. É um código baseado na lei Talião e representa severa retaliação pelo crime e sua punição. Mais para frente abriu-se a porta ao princípio da proporcionalidade, ou seja, o princípio da proporcionalidade entre o crime e a pena, o crime e a punição e o crime e a reparação.[6]

A partir da Constituição de 1822 foi introduzido princípios humanísticos e proporção entre a pena e o apenado.[7]

O artigo 10º dizia o seguinte “nenhuma lei, muito menos a penal, será estabelecida sem absoluta necessidade”, completando o seu artigo 11º dizia que “toda a pena deve ser proporcionada ao delito e nenhuma deve passar da pessoa do delinquente”.[8]

Encontramos aqui os elementos básicos da punição: a necessidade, o princípio da proporcionalidade e o princípio muito importante da culpa.[9]

Foi durante essa onda que todas as penas cruéis e infames relacionadas à crença na vontade de Deus começaram a ser abolidas. Agora eles são substituídos por mantos que abrangem instituições humanas nacionais e sujeitos a uma política criminosa teleológica racional - iluminação criminosa.[10]

De fato, este é o começo do fim da punição arbitrária e, portanto, a limitação gradual do poder do Estado.[11]

A punição incorpora o objetivo da intimidação, especificamente, o objetivo geral negativo, que é consistente com a necessidade de alcançar o objetivo da remuneração por meio de uma retribuição justa, ou seja, a justiça se sente limitada pelo conceito de mal.[12]

2. FINALIDADE DAS PENA

Objetivo da punição é contanto que a história do próprio direito penal. A razão para esse interesse e sua persistência no tempo é que, sob a sombra do problema de terminação de sentença, basicamente toda a teoria do direito penal é discutida, especialmente a questão central da legitimidade. Portanto, não é exagero dizer que a questão do fim da sentença é essencialmente uma questão do destino do direito penal. Por isso se pode dizer, sem exagero, que a questão dos fins que constitui-se a pena.[13]

Segundo MIRABETE e FABBRINI (2011, p. 229-230) “No meio de tanta insensibilidade humana, porém, já pregava a ideia de que se deveria atribuir à pena finalidades superiores, como a defesa do Estado, a prevenção geral e a correção do delinquente e, na Grécia Clássica, entre os sofistas, surgiu uma concepção pedagógica da pena.”

Depois de se tornar um representante da igreja, o corpo representativo de Deus é responsável pela punição e baseia-se no princípio divino da vingança, e apoia todas as sanções que refletirão a vontade de Deus e as normas religiosas. A vingança começou e a punição é atribuída ao estado.[14]

Segundo NUCCI (2001, p. 60) “E desde os primórdios o ser humano violou as regras de convivência, ferindo os semelhantes e a própria comunidade onde vivia, tornando inexorável a aplicação de uma punição (...) Inicialmente, aplicava-se a sanção como fruto da libertação do clã da ira dos deuses, em face da infração cometida, quando a reprimenda consistia, como regra, na expulsão do agente da comunidade, expondo-o à própria sorte (...) Não houvesse a sanção, acreditava-se que a ira dos deuses atingiria todo o grupo.”

O conhecido trabalho do jurista Cesare Beccaria, "Dos Delitos e das Penas", publicado em 1764, enfatizou a consideração das penalidades, dado que a natureza das penalidades, como mencionado acima, é desumana e baseada em vingança, e tocou no objetivo da promoção ameaça à sociedade.[15]

BECCARIA acredita que a punição ainda é uma medida preventiva social e também pode recuperar o infrator. Assim pensa-se que o único objetivo da punição é impedir que criminosos prejudiquem a sociedade no futuro e proteger os concidadãos do crime. Portanto, em termos de penalidades e como aplicá-las proporcionalmente a crimes, é necessário escolher um meio de tornar a impressão pública mais eficaz e duradoura e reduzir a crueldade física dos criminosos.[16]

A origem da pena ocorreu em um período amplamente aplicado aos indivíduos que violar-se as normas e regras de convivência da sociedade. Isso acontece por causa da vingança "tradicional" – divina, privada e pública – nos tempos modernos, suas características baseiam-se primeiramente em disposições legais, que não violam os princípios inerentes à humanidade, exceto pela busca das características sociais dos criminosos e pelo ideal de prevenção de novos crimes na sociedade.[17]

Pode-se dizer que, na doutrina brasileira, a teoria da punição unificada, mista ou eclética foi adotada em nível, e nem a prevenção nem a retribuição dominam, mas esses dois fatores coexistem em um regulamento legal.[18]

Na contemporaneidade, pensa-se com dificuldade em determinar claramente o objetivo da punição, porque violações de leis e regulamentos também refere-se à sociedade, o que é muito importante, porque o pagamento da quebra de contrato não pode ser fielmente abandonado ao observar comportamento criminoso. A natureza da retribuição da punição. Entretanto, a punição de indivíduos sem reeducação ou socialização de indivíduos, os ideais que não tiverem sido efetivos devido a vários fatores fora da disciplina serão inválidos e, portanto, deve-se notar que, para reabilitar criminosos efetivos e prevenção de novos crimes.[19]

3. TEORIAS RETRIBUTIVAS

A teoria retributiva (absoluta) passa-se a discutir o propósito da punição. Essa teoria tivera-se um grande impacto sobre os conceitos legais do século XIX. Eles estipulam que a sentença final é apenas para punir o criminoso.[20]

Essa fórmula é baseada em um único princípio moral, que mostra que o criminoso deve ser punido pelo que fez.[21]

BITTENCOURT (1993) defende-se que ao impor uma punição absoluta, é impossível imaginar qualquer outro propósito que não seja o único e exclusivo objetivo da justiça. Ao aplicar a punição, a justiça é alcançada, o que exige punição em face do mal causado para compensar o mal e, ao mesmo tempo, torná-lo proporcional ao pecador. Assim o infrator recebe-se o castigo como consequências legais-criminais do crime.

Deve-se ressaltar que, na teoria retributiva, as posições de Kant e Hegel merecem menção especial. Kant pensou de maneira concisa que o castigo era apenas um castigo moral. Para ele, o delinquente que faz o mal para os outros, faz mal a si mesmo, isto é, a sanção criminal é um castigo para os agentes, para que ele possa se livrar do mal causado à sociedade. Para Hegel, a punição representa a confirmação de direitos. O crime é um ato que viola a lei e a punição é um ato violento que cancela atos violentos, que só podem parar atos que violam a lei.[22]

Kant e Hegel obviamente adotaram as ideias de Talião, o clássico “olho por olho, dente por dente”, nas quais as repreensões são como ações. Este é um método de punição desumano, geralmente com violência exacerbada.[23]

4. TEORIA PREVENTIVA

A teoria da prevenção busca acabar com a punição, razão pela qual não é mais um fim em si mesma, mas é vista como um meio instrumental para combater a recorrência do crime. Dessa forma, eles representam a evolução da teoria absoluta.[24]

Um dos propósitos da teoria da prevenção é impedir a prática de novos crimes. Essas teorias são divididas em duas categorias, a saber, prevenção especial e prevenção geral:

ROXIN (2014) a prevenção especial objetiva-se o final da punição, desencorajar-se os indivíduos que violam o direito penal de cometer crimes novamente. Mais especificamente seu principal objetivo é combater a reincidência. Já a prevenção geral pode-se ser considerada uma prevenção geral positiva, cujo objetivo é manter-se os padrões e valores sociais sob a premissa de que este é um todo orgânico, estruturalmente bem organizado e até preventivo. Geralmente negativo, propõe incentivos para impedir que alguém cometa um crime.

Deve-se enfatizar que Roxin mencionou que o direito penal é subsidiário e deve intervir em casos extremos sem outras soluções. Dessa maneira, nasce a proporção final de controle social. A subsidiariedade é importante em uma teoria dialética unificada, porque, juntamente com o fim do estado, fornece condições para as limitações das sentenças. Então, a primeira premissa que forma o propósito da sentença é a combinação de sentenças.[25]

Dito isto, Roxin entende que os crimes não devem ser punidos simplesmente porque são moralmente focados, mas porque exigem controle social. Por exemplo, uma pessoa que sempre comete roubo não pode puni-la, porque está preocupada com o controle social da sociedade em que vive.[26]

Defende-se de acordo com o pensamento de Roxin, que as pessoas perceberam que ao estabelecer a lei criminal subsidiária, a punição está relacionada à punição, prevenção geral e prevenção especial do criminoso, todas sujeitas à restrição de culpa do agente e realizadas para ressocialização.[27]

Se quisermos refletir o significado e as limitações do direito penal em uma frase, podemos caracterizar sua missão como a proteção auxiliar de bens jurídicos e a prestação de serviços estatais por meio de prevenção geral e especial, de modo a estar dentro da estrutura do esboço da medida da culpa pessoal.[28]

5. TEORIA UNIFICADA OU TEORIA MISTA

A teoria unificada (mista) é o produto histórico da relação de diálogo entre as teorias retributivas e preventivas.[29] É fruto de uma tentativa de relaxar as restrições mais ferrenhas de cada uma das teorias através de sua comunhão. Na contemporaneidade considera-se de três níveis de implementação do direito penal: fusões da sanção ao tipo, aplicação da sentença por condenação e execução material da sentença e, portanto, dominante na legislação e na produção doutrinária (CIRINOS DOS SANTOS, 2005).

Em relação à doutrina alemã, Mir Puig (2003) aponta novamente as duas principais direções nas quais essas teorias são adaptadas. O chamado conservador, no qual os objetivos preventivos são vistos como complementares em vingança, como o principal objetivo das sanções e progressivo, pelo qual a penalidade consiste na proteção da propriedade legal, tendo apenas um ideal de retribuição. como um parâmetro limitador. No entanto, o autor acredita que ambos atribuem o direito penal ao objetivo de proteger a sociedade (2003, p. 60).

Em relação à segunda posição, prestando-se atenção especial às ideias de Roxin e Mir Puig (2003) atribuiu as vantagens dessa singularidade à discussão geral sobre o objetivo da sentença, antes disso a justaposição teórica era forte. Em seguida, a unificação substantiva será o produto de expressões coerentes entre os estágios das sanções, combinações, aplicações e aplicação, visando diferentes aspectos utilitários, mas com premissas insubstituíveis.

ROXIN (1976, p. 34) “Es decir, tiene que crear un orden que muestre que un Derecho penal en realidade sólo puede fortalecer la consciencia jurídica de la generalidade nel sentido de la prevención general si al mismo tiempo preserva la individualidad de quien le está sometido; que lo que la sociedade hace por el delicuente, em definitiva también es lo más provechoso para ella; y que sólo se puede ayudar al criminal a superar su inidoneidad social de manera igualmente fructífera para él y para la comunidad, si com toda la consideración de sudebilidad y de sunecesidad de tratamento no se perde de vista la imagen de la personalidade responsable para la que está dispuesto.”[30]

CAPÍTULO 2

1. LEI BRASILEIRA - O OBJETIVO DA PUNIÇÃO NO SISTEMA CRIMINAL

O Código Penal brasileiro adotou-se a chamada teoria unificada, que é derivada da teoria explanada acima, cujo objetivo principal é retribuição, prevenção (especial e geral) e ressocialização.[31]

GRECO (2011) aponta-se que o artigo 59 do nosso Código Penal estipula que deve haver penalidades suficientes para corrigir e prevenir crimes. Portanto, de acordo com a lei brasileira, entende-se que a punição deve corrigir os danos causados ??pelo comportamento do agente e impedir futuras ofensas criminais.

O artigo 59 da Lei Penal diz-se que a punição será determinada “conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime”, aperfeiçoando a teoria unificada. O artigo 1º, da Lei de Execuções Penais menciona o objetivo do procedimento de aplicação da lei. "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.”

A ressocialização deve ser realizada com o devido respeito à individualização da sentença, em um ambiente prisional saudável, com assistência social, assistência médica e outros. Apôs-se a socialização do criminoso, o objetivo da sentença será parcialmente atingido, porque esse não é o único fim.[32]

Nesse contexto, a Lei nº. 12.594/2012, que institui o sistema nacional de assistência socioeducativa, que regulamenta-se a implementação de medidas socioeducativas direcionadas a adolescentes que cometem delitos, estabelece em seu art. 1º, parágrafo 2º, de acordo com a teoria unitária do Código Penal brasileiro, de que tais medidas devem-se punir, impedir novas práticas, ou seja, reincidência e ressocializar o infrator.[33]

2. EFICIÊNCIA DA PUNITIVIDADE DA PENA

Fato é que, se a sentença cumprir seu objetivo, ou seja, terá que punir o agente, impedir a repetição de crimes e socializar novamente aqueles que a cometeram. Por razões óbvias, não existe um sistema criminal que atenda a todos esses objetivos, mas existe uma maneira de aliviar a ausência desses incidentes, porque eles realmente ocorrerão.[34]

3. SISTEMAS PENITENCIÁRIOS

Existem três sistemas penitenciários clássicos: a) sistema penitenciário da Filadélfia; b) Auburn; c) inglês ou avançado.[35]

De acordo com o sistema da Filadélfia, com poucas exceções, os condenados podem cumprir suas sentenças em suas celas sem sair. No sistema de Auburn, os criminosos permanecem calados dos outros durante o dia e são mantidos isolados à noite.[36]

Em um sistema avançado (ou inglês), há um período de isolamento inicial. Depois disso, a pessoa condenada começou a trabalhar com outros prisioneiros. Na fase final, ele foi libertado em liberdade condicional. Como o Código Penal de 1940, a reforma da lei criminal de 1984 não usou um sistema gradual, mas adotou um sistema gradual (forma progressiva de execução) que visa ressocializar os criminosos. Portanto, o art. 33, parágrafo 2º da Lei Penal estipula que a sentença de prisão deve ser gradualmente proferida de acordo com as circunstâncias da pessoa condenada.[37] [38]

Se a pessoa condenada começar a cumprir sua sentença em estado fechado, ela será dividida nas seguintes etapas: a primeira etapa, trabalho conjunto durante o isolamento diurno e noturno (art. 34, parágrafos 1 a 3); segundo a transferência sucessiva ao sistema semiaberto e aberto (artigos 33, 2 e 40); e por último a libertação condicional (artigo 83). Exceto no isolamento noturno, as mesmas regras se aplicam ao sistema semiaberto (artigo 35).[39]

A Lei de Execução Penal adota um sistema de resgate, e os criminosos que cumprem sentenças em sistemas fechados ou semiabertos podem resgatar e executar parte da sentença por meio de trabalho ou estudo (artigos 126 a 130). Veja esse número da lei. 12.433/2011 O escopo das agências de mitigação foi bastante ampliado e, quando estabelecido com base em pesquisas de sentenças, não se estende apenas a sistemas fechados e semiabertos, mas também a sistemas abertos e liberação condicional.[40]

4. O SISTEMA DE PUNITAÇÃO NO BRASIL

O Brasil adotou o sistema penal burguês, não por escolha, mas por derivar o capitalismo selvagem, resultando na versão mais cruel, vil e desumana do sistema de punição burguesa, com base em escolhas políticas e criminosas desajeitadas: ausência planos de políticas socioeconômica, educacional, populistas, com avanço midiático da propagação da vingança em contraposição da punição ressociativa do indivíduo, prisão em massa sem critérios legítimos e outros).[41]

Refletindo-se que o sistema de punição é completamente falho, as prisões não fornecem aos presos condições básicas de higiene, educação e sociabilidade. Não há ressocialização dos condenados e a taxa de reincidência é alta. O sistema encontra-se fracassado e o Estado não investe, preferindo tomar medidas ineficazes, como a criação de regras absurdamente não funcionais.[42]

Exemplifica-se a negligência do Estado em relação às condições das prisões brasileiras, na visão do jurista Wálter Maierovitch que diz "Alckmin se acovardou frente ao PCC" evidenciando que o nascimento e a organização do PCC (Primeiro Comando da Capital), iniciou-se devido às más condições do sistema prisional, falta de plano político de contenção da sua expansão, que derivou-se na maior gangue dentro e fora das prisões de todo Brasil.[43]

Aparenta-se que o fato de o estado não fornecer aos prisioneiros cuidados básicos de saúde, higiene, educação, permite que organizações criminosas atuem como um "substituto" das autoridades estaduais, o que de fato só fortalece essas organizações, porque, cobra-se taxas dos prisioneiros pelo fornecimento privilégios dentro do sistema prisional, o que proporciona-se aumentar seu capital da organização criminosa, possibilitando-se investir-se em armamentos, corrupção e outros meios ilícitos para que continue seu funcionamento dentro e fora das prisões.[44]

A função de ressocialização é uma medida necessária para dar à punição um novo caráter, neste sentido não atende-se às condições mínimas para a reintrodução do indivíduo infrator na sociedade. Veja-se que a prisão visa-se tão somente afastar o infrator da sociedade, mas sobretudo excluí-lo. Note-se que a sentença de prisão na contemporaneidade atinge um objetivo exatamente oposto ao objetivo de reabilitação social.[45]

BITENCOURT (2011) entende-se que a ressocialização dos criminosos significa-se o processo de comunicação e interação entre indivíduos e sociedade. Sendo impossível ressocializar o prisioneiro sem duvidar do contexto social normativo em que será reintegrado. Sem isso admite-se que o sistema é perfeito, ou seja, sem falhas.

Para as sentenças de prisão, é crucial a importância de adotar novos métodos no tratamento penitenciário, com o objetivo de ressocializar o indivíduo, possibilitando que ele retorne à vida social com respeito e dignidade. Essa situação ajudará a reduzir a reincidência, principalmente devido ao preconceito, exclusão social, educação insuficiente e preparação profissional e falta de oportunidades de emprego.[46]

Depreende-se que necessária a reforma do sistema penitenciário para ressocializar o criminoso. Dessa maneira, o Estado tem a obrigação de punir e prevenir o crime e, em troca, tem a obrigação de ressocializar e reintegrar o preso na sociedade.[47]

CAPÍTULO 3

1. DIREITOS HUMANOS

Apenas aumentar a quantidade de punição não constitui um sistema criminal justo e não resolve problemas efetivos relacionados à execução e prisão criminosa.[48]

O princípio da humanidade é o verdadeiro ponto culminante de outros princípios criminais básicos e constitucionais. A Constituição da República, estabelecendo um Estado de Direito democrático baseado na dignidade da pessoa humana (artigo 1, item III), bem como na universalidade dos direitos humanos (artigo 4, item II), além da proibição de combinar pena de morte, lei perpétua, trabalho forçado , exílio e crueldade (artigo 5, item XLVII), consagraram o princípio da humanidade ou a proibição da crueldade.[49]

Em particular no que diz respeito à proibição de punição de "natureza perpétua" (artigo 5, item XLVII, alínea "b" da Constituição), deve impedir - por óbvia inconstitucionalidade - no âmbito do Congresso Nacional, propondo projetos de lei que aumentariam a pena acima. nível máximo de 30 anos previsto no código penal [3] De fato, dependendo da idade do condenado, dada a expectativa de vida - que é significativamente menor na prisão -, a prisão por 20 ou 30 anos é uma sentença real.[50]

A Declaração dos Direitos Humanos e dos Cidadãos de 1789 afirma que a lei não pode impor mais do que as penas estrita e claramente necessárias (Artigo 8).[51]

Pelo garantismo alega-se que a prisão perpétua e as multas são, por natureza, contrárias aos princípios da proporcionalidade e da mesma pena. Primeiro, porque é desumano e não pode ser julgado igualmente. O segundo acaba sendo desproporcional, porque não há proibição criminal baseada no princípio da economia ou necessidade.[52]

No que diz respeito à penalidade mínima imposta, seria melhor que a lei não estabelecesse um mínimo legal ou se a penalidade mínima prevista para cada tipo de infrator, por razões de segurança jurídica e para vincular o juiz, fosse imposta o mais baixo possível (e um ano, por exemplo ) ou tenha sido claramente estabelecido que o juiz, levando em conta a culpa do agente, pode definir a penalidade abaixo do mínimo legal, independentemente do motivo da redução da penalidade ou clemência. O mínimo prescrito por lei deve ser considerado apenas como um guia, uma referência para um juiz, porque, em alguns casos, a repreensão resultante da culpa, atribuível à conduta do agente (incluindo ofensas contra o bem legal), é pior do que a designada, embora minimamente, de acordo com a lei.[53]

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos afirma que, no caso de prisão perpétua, deve ser dignidade da pessoa humana é respeitada, de tempos em tempos é necessário rever a sentença para que o condenado não seja submetido a tratamento degradante. No Brasil, o que eles querem fazer sem a possibilidade de revisão em 40 anos parece grosseiramente inconstitucional.[54]

Em uma resolução de 28 de novembro de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou medidas provisórias relativas ao complexo penitenciário de Curado no Brasil, que declarou:

Toda pena privativa de liberdade e qualquer privação de liberdade, ainda que a título preventivo ou cautelar, implica necessariamente uma cota de dor ou aflição inevitável. Não obstante isso, essa dor ou aflição se reduz basicamente às inevitáveis consequências da restrição de movimentação da pessoa, à necessária convivência imposta por uma instituição integral e ao respeito aos regulamentos, indispensáveis à conservação da ordem interna do estabelecimento.

95. Quando as condições do estabelecimento se deterioram até dar lugar a uma pena degradante como consequência da superpopulação e de seus efeitos antes mencionados, o conteúdo aflitivo da pena ou da privação de liberdade preventiva aumenta numa medida que se torna ilícita ou antijurídica.

96. As soluções jurídicas que se postulam para o caso em que o agravamento das condições de privação de liberdade seja tão extremo que constitua violação do artigo 5.2 da Convenção Americana ou de seus equivalentes constitucionais nacionais, em virtude de essa pena impor uma dor ou aflição que exceda em muito aquilo que é inerente a toda pena ou privação de liberdade, foram basicamente duas: i. que se proceda, nesse caso, conforme propõem alguns, à direta liberação dos presos, considerando que é intolerável que um Estado de Direito execute penas que são, no mínimo, degradantes; ii. que, de algum modo, como alternativa, se provoque uma diminuição da população penal, em geral mediante um cálculo de tempo de pena ou de privação de liberdade, que abrevie o tempo real, atendendo ao maior conteúdo aflitivo, decorrente da superpopulação penal.[55]

A proposta aprovada viola a Constituição da República e tratados internacionais e ainda a corte Europeia de Direitos Humanos, em particular os princípios de proteção da dignidade humana e da proporcionalidade da punição, e não é apoiada, mesmo em teorias que justificam a punição. Por tudo, principalmente devido à natureza inconstitucional, a medida indecente contida no pacote anticrime deve ser vetada pelo Presidente da República.[56]

2. RESSOCIALIZAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

A doutrina sustenta que a ressocialização não pode ser considerada o único ou mesmo o principal objetivo da sanção criminal, na visão deJESUS-MARIA SILVA SANCHEZ(1992) confirma que várias críticas ao ideal de reabilitação social apenas o impedem de se tornar o principal fundamento da intervenção criminal, apesar de sua importância como objetivo da sentença executada. A ressocialização torna-se essencialmente o objetivo da execução criminal, e seu significado é removido ou pelo menos significativamente reduzido em outras etapas da autoridade criminal do estado.

Grande parte da doutrina afirma-se que a ressocialização é o principal objetivo da punição.[57]

A idealização da reabilitação social no momento da fixação da pena parece estranha aos olhos dos amantes da teoria retributiva ou absoluta que visa a punição nua e crua. Por outro lado, a ressocialização é a ideia moderna de punição que abordando a pessoa que cometeu um crime e está obviamente associado à execução criminal, uma etapa em que o estado é de grande importância controle sobre uma pessoa que já foi considerada culpada.[58]

Na contemporaneidade iniciou-se o movimento político criminal "Nova defesa social" onde legisladores de diferentes países na segunda metade do século XX inicia-se um projeto de poder punitivo nacional, os criminosos políticos em questão têm os seguintes conceitos: Defender a sociedade por meio da prevenção especial ativa (socialização), "Nova Defesa Social" simplesmente rejeitou esta visão, atribuindo-se ao Estado responsabilidade pelo crime e sua prevenção, assim como pelo criminoso.[59]

A "Nova defesa social" está tentando conciliar a luta contra o crime com a ideia de socializar novamente o agressor, buscando seu retorno sociedade de uma maneira capaz de respeitar conscientemente os direitos. Ressocialização, por sua vez, para esse movimento político e criminal, seria um objetivo realista e viável que poderia ser alcançado através de métodos científicos e científicos apropriados". coordenação do conhecimento penológico, criminológico e penitenciário.[60]

MARC ANCEL (1979), define a Nova Defesa Social sendo-se “uma doutrina humanista de proteção social contra o crime.”[61]

Internacionalmente a Organização da Nações Unidas inspirada pela "nova defesa social" estabeleceu regras mínimas para o tratamento de prisioneiros. Objetiva-se princípios e regras contemporâneas do sistema prisional mais adequados para uma boa organização e prática prisional para com os prisioneiros. Dividindo-se da seguinte forma: em primeiro lugar fornece regras gerais para a gestão de instituições prisionais sem prestar atenção especialmente aos prisioneiros de qualquer tipo; em segundo lugar trata-se de padrões Específico para cada categoria de prisioneiro (civil ou criminal, preventiva, do condenado, e outros). Estipula-se que a execução de sentenças de prisão quanto às características dinâmicas (estrutura ambiental do cárcere), envolvendo o condenado quanto a sua disciplina, direitos e obrigações, sempre buscando-se do melhor "tratamento prisional".[62]

O tratamento prisional visa-se a ressocialização pessoal para benefício da sociedade. Portando-se, é claro que as regras mínimas refletem os ideais do movimento das novas regras de Defesa social no contexto da aplicação da lei criminal.[63]

A Resolução da ONU, não trata-se de um tratado, porém influencia os países que a maioria das leis e doutrinas tem como essência em que objetiva-se com a da aplicação da lei criminal a ressocialização.[64]

Veja-se brevemente alguns exemplos na Alemanha, Espanha, Itália e Venezuela:

Na Alemanha, o artigo 2º da Lei Prisional estabelece que após a execução da sentença de prisão, o preso deve poder assumir responsabilidade social e levar uma vida futura sem reincidência.[65]

Da mesma forma, na Espanha, o Direito Penal Geral prevê o reassentamento de pessoas condenadas e medidas privadas de liberdade criminal, e detenção e detenção de detidos, reclusos e reclusos. Cito “las instituciones penitenciarias reguladas en la presente Ley tienen como fin primordial la reeducación y la reinserción social de los sentenciados a penas y medidas penales privativas de libertad, así como la retención y custodia de detenidos, presos y penados.” [66]

Na Itália o seguimento é o mesmo, para isto transcreve-se o artigo 1º da Lei nº 354/1975:[67]

“Trattamento e rieducazione. II trattamento penitenziario deve essere conforme ad umanità e deve assicurare il rispetto della dignità della persona. II trattamento é improntato ad assoluta imparzialità, senza discriminazioni in ordine a nazionalità, razza e condizioni economiche e sociali, a opinioni politiche e a credenze religiose. Negli istituti devono essere mantenuti l'ordine e la disciplina. Non possono essere adottate restrizioni non giustificabili con le esigenze predette o, nei confronti degli imputati, non indispensabili ai fini giudiziari. I detenuti e gli internati sono chiamati o indicati con il loro nome. Il trattamento degli imputati deve essere rigorosamente informato al principio che essi non sono considerati colpevoli sino alla condanna definitiva. Nei confronti dei condannati e degli internati deve essere attuato un trattamento rieducativo che tenda, anche attraverso i contatti con l'ambiente esterno, al reinserimento sociale degli stessi. Il trattamento é attuato secondo un criterio di individualizzazione in rapporto alle specifiche condizioni dei soggetti.”[68]

Note-se que as constituições espanhola e italiana afirma-se claramente que o objetivo da punição é Ressocialização.[69]

Na Venezuela a legislação faz previsões na mesma direção ao afirmar no artigo 2º da lei do sistema penitenciário a reinserção social do penado constituir o objetivo fundamental do período de aplicação da pena.[70]

Em vista disso, existem boas razões para provar que o atual conceito limitado de ressocialização concentra sua análise na execução de multas e no sistema jurídico brasileiro. Em seguida, usamos as categorias trazidas pelos procedimentos máximos e mínimos para realizar uma análise crítica da ressocialização na aplicação da lei criminal no Brasil e destacamos os problemas comuns e específicos de cada procedimento.[71]

3. POLÍTICA CRIMINAL

No século XIX Franz Von Liszt defendeu-se "que o direito penal seria a barreira intransponível da política criminal", ou seja, não deve ser utilizado objetivando-se o controle social, dominação e poder. Quem detém o poder utilizaria-se do direito penal para enganar o povo, que ainda acredita que uma punição inexorável e cruel é a mais eficiente e reduzir-se-ia o crime.[72]

A maioria da população brasileira teria esse senso comum, acreditando-se que contra o crime devemos reagir com graves sanções, sendo que em teoria a eficácia estaria interligada com a brutalidade da punição.[73]

No entanto, não é a severidade da punição que impedirá novos delitos, mas as políticas públicas de punição e prevenção social que são chamados de prevenção abrangente.[74]

CAPÍTULO 4

1. LIMITES DA PUNITIVIDADE NO BRASIL E O ART. 75, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Objetiva-se lidar com as mudanças provocadas pelo "pacote anticrime" mais precisamente com o art. 75, Código Penal Brasileiro. A Reforma do Regulamento Geral do Direito Penal Brasileiro, promovido pela Lei nº 7209/1984, fez-se repensar o Direito Penal Brasileiro considerar a tabela de valores do século passado e a realidade social da época, a sentença máxima foi determinada como sentença máxima de 30 anos.[75]

O Decreto nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, estabeleceu o prazo máximo para a sentença de prisão no sistema jurídico brasileiro. Com a redação original do decreto mencionado acima, estabeleceu o máximo de 30 anos de prisão.[76]

O artigo 75 o Código Penal Brasileiro de 1984, juntamente com a redação da manteve-se o teto de 30 anos, introduzindo-se no caput, também trouxe parágrafos sobre a harmonização das penas aplicadas sucessivamente e o surgimento de uma nova pena durante a execução da sentença. punição anterior. Assim, de acordo com a redação do art. 75 da reforma de 1984, se o autor for condenado a 12 anos, seguido por outros 12 anos e um terço de 10 anos, essas sentenças deverão ser harmonizadas para manter o teto. 30 anos de prisão. Por outro lado, se um criminoso condenado por uma sentença de prisão tivesse sido condenado por ter cometido uma ofensa após a primeira condenação, o assassinato cometido durante a execução criminal, por exemplo, a punição por esse assassinato seria unida à outra sentença. ser servido desde a primeira frase. [77]

Disposições judiciais relativas aos limites das sentenças de prisão, sem do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) entendem as seguintes restrições à execução de sentenças de prisão:

STJ, Súmula 527. “A duração da medida de segurança não pode exceder o limite máximo da pena abstrata imposta ao crime cometido.”

“Fere o princípio da isonomia o fato de a lei fixar o período máximo de cumprimento de pena para o imputável, pela prática de um crime, e determinar que o inimputável cumprirá medida de segurança por prazo indeterminado, condicionando o seu término à cessação da periculosidade. 2. Em razão da incerteza da duração máxima da medida de segurança, está-se claramente tratando de forma mais severa o infrator inimputável quando comparado ao imputável, para o qual a lei limita o poder de atuação do Estado. 3. O limite máximo de duração de uma medida de segurança, então, deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao delito no qual foi a pessoa condenada. 4. Na espécie, a paciente foi condenada por lesão corporal simples (artigo 129, caput do Código Penal), cuja pena cominada é de detenção, de três meses a um ano. Não obstante, encontra-se internada em Instituto Psiquiátrico Forense desde 20.12.1993, ou seja, há quase 20 anos. 5. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor da paciente, em razão de seu integral cumprimento.” [78]

Esta Corte Superior possuía o entendimento firmado no sentido de que, sobrevindo nova condenação aos autos e reformulado o cálculo das penas, o marco inicial para concessão de futuros benefícios executórios passaria a ser a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória, a Terceira Seção deste Sodalício ao julgar o REsp n. 1.557.461/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus n. 381.248/MG, com Relator para o acórdão o Ministro Sebastião Reis Júnior, revisando a jurisprudência aplicada ao tema, modificou seu posicionamento, passando a considerar constrangimento ilegal a referida alteração. 2. Nos termos da atual jurisprudência vigente neste Sodalício, embora a superveniência de nova condenação aos autos enseje a unificação das reprimendas para fins de execução, inexiste previsão legal para alteração da data-base exigida para deferimento de benesses prisionais, constituindo excesso de execução a fixação do trânsito em julgado do último édito condenatório como marco inicial para obtenção de benefícios executórios. Precedentes. 3. Agravo improvido.[79]

STF, Súmula 715. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

O artigo 75 do Código Penal é claro ao dispor que “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos”, nada mais. Exsurge daí o entendimento sedimentado na Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal, de que os benefícios da execução penal não podem ser calculados com base na pena unificada, de 30 anos. Esse limite máximo visa impedir, obviamente, a imposição de uma pena perpétua, ou seja, a pena que, embora sem essa designação, deve ser assim considerada em razão da expectativa de vida do ser humano. Exemplificando, a pena de 106 anos, aplicada no caso sub examine, jamais seria cumprida, sabido que raramente alguém alcança essa idade. Não se desconhece a divisão doutrinária entre os que entendem que o cumprimento de 30 anos de pena em regime fechado não é ressocializador – não satisfazendo, portanto, uma das finalidades da execução penal – e os que argumentam com a defesa da sociedade, defendendo que a concessão de benefícios antes dos trinta anos de cumprimento da pena constitui um incentivo a criminosos perigosos e contumazes. (…) Filio-me à corrente que não considera a unificação das penas em 30 anos para a concessão de benefícios, mantendo o entendimento consolidado na Súmula 715 desta Corte. Outra interpretação conduziria a um tratamento igual para situações desiguais, colocando no mesmo patamar pessoas condenadas a 30 anos e a cem ou mais anos de reclusão, por exemplo. Não haveria aí distribuição de justiça, expressada em dar a cada um o que merece.[80]

(…) que no concurso de penas privativas de liberdade, cuja soma ultrapassa o limite juridicamente exequível de 30 anos, os requisitos objetivos de certos institutos  ou benefícios legais, tais como o indulto, a comutação, a  progressão do  regime, a remição e o livramento condicional, devem ser considerados em função do total da pena efetivamente imposta e não calculados sobre o quantum resultante da  unificação  determinada pelo art. 75 do Código Penal.[81]

O legislador em 2019 sancionou o pacote de combate ao crime, que continha uma nova redação do art. 75, Código Penal Brasileiro. Essa nova redação elevou a sentença de 30 para 40 anos. Esse aumento no teto está alinhado com o aumento da expectativa de vida no Brasil.[82]

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) informou que a expectativa de vida dos brasileiros aumentou em 3 meses e 4 dias, de 2017 a 2018, atingindo 76,3 anos. A partir de 1940, a população vive 30,8 anos a mais.[83] Veja-se:

v1

Figura 1 – Fonte: IBGE. Tábua Construída para 1940 e Tábua completa de mortalidade 2018.

v2

Figura 2 – Fonte: IBGE. 1940, 1950, 1960 e 1970 - Tabelas construídas como parte da Gestão de estudos e Análise da dinâmica demográfica. 1980 e 1991 - ALBUQUERQUE, Fernando Roberto P. de C. e SENNA, Janaína R. Xavier "Tabelas de mortalidade por sexo e faixa etária - grandes e unidades federais - 1980, 1991 e 2000. Textos para discussão, Diretoria de Pesquisa, IBGE Rio de Janeiro, 2005; nº 20 2000 - IBGE / Diretoria de Pesquisa. Coordenação de indicadores populacionais e sociais. Gerenciamento de pesquisa e análise de dinâmica demográfica. Previsão da população do Brasil por sexo e idade em 2000-2060. A partir de 2010 - IBGE / Diretoria de Pesquisa. Coordenação de indicadores populacionais e sociais. Gerenciamento de pesquisa e análise de dinâmica demográfica. Projeção da população brasileira por sexo e idade para 2010-2060.

Esse aumento no teto também resultou na unificação de sentenças para compor um quantum de 40 anos, quando as condenações subsequentes se seguirem e em conexão com a supervisão de uma condenação por um crime que ocorreu após o início da execução criminal, excluindo o período de pena já cumprido pelo condenado.[84]

Figura 2 – Fonte: IBGE. 1940, 1950, 1960 e 1970 - Tabelas construídas como parte da Gestão de estudos e Análise da dinâmica demográfica. 1980 e 1991 - ALBUQUERQUE, Fernando Roberto P. de C. e SENNA, Janaína R. Xavier "Tabelas de mortalidade por sexo e faixa etária - grandes e unidades federais - 1980, 1991 e 2000. Textos para discussão, Diretoria de Pesquisa, IBGE Rio de Janeiro, 2005; nº 20 2000 - IBGE / Diretoria de Pesquisa. Coordenação de indicadores populacionais e sociais. Gerenciamento de pesquisa e análise de dinâmica demográfica. Previsão da população do Brasil por sexo e idade em 2000-2060. A partir de 2010 - IBGE / Diretoria de Pesquisa. Coordenação de indicadores populacionais e sociais. Gerenciamento de pesquisa e análise de dinâmica demográfica. Projeção da população brasileira por sexo e idade para 2010-2060.

v3

Figura 3 - Fonte: IBGE, Previsão da população do Brasil e unidades federais por sexo e idade para 2010-2060.

Nota-se que em 2018, a maior probabilidade de sobrevivência entre 60 e 80 anos para ambos os sexos foi encontrada no estado do Espírito Santo, respectivamente 576 e 719 por mil homens e mulheres, 16 anos. A menor probabilidade foi encontrada nos estados do Piauí, para homens (425 por mil), em Roraima (552 por mil) para mulheres e para ambos os sexos em Rondônia, onde para cada 1.000 pessoas com 602 492 anos completou 80 anos. O maior aumento observado na diferença observada entre as probabilidades de sobrevivência na faixa de 60 a 80 anos no período 1980/2018 para ambos os sexos foi encontrado em Rondônia, sem morrer nessa faixa etária de 333 pessoas para cada mil que atingiram 60 anos. essa faixa etária pertencia ao estado do Pará, onde foram salvas 153 vidas para cada mil que atingiram a idade de 60 anos (Figura 3).[85]

v4

Figura 4 - Fonte: IBGE, Projeção da população do Brasil e Unidades da Federação por sexo e idade para o período 2010-2060

 

Lei 7.209/1984

Lei 13.964/2019

Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

§1º – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

§1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

§2º – Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.            Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

§2º – idêntico.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tabela 1 - Comparativo entre a Lei nº 7.209/1984 e Lei nº 13.964/2019.

 Percebeu-se que em 2018 a maior diferença entre as chances de sobrevivência entre os sexos foi encontrada no estado da Bahia: 167 por mil mulheres com mais de homens com 60 anos atingirão 80 anos, em 1980, a diferença era de 75 por mil mortes a menos na população feminina. Menos a diferença pertencia a Roraima de 59 para mil sobreviventes a mais que homens, e em 1980 esse benefício pertencia à população masculina que morreu 51 menos do que as mulheres. Exceto neste último estado, foi observado um aumento na diferença de mortalidade por gênero em todos os outros (figura4).[86]

Acima está uma tabela comparativa onde pode-se ver o panorama da art. 75, Código Penal Brasileiro antes e depois da nova redação.

2. PRISÃO PERPÉTUA E TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

No Brasil, a proibição de julgamentos perpétuos esteve presente em vários textos constitucionais. A primeira constituição que proibia a prisão perpétua foi a constituição de 1934, XXIV, art. 113 que não haverá proibição, morte, confisco ou pena perpétua, exceto a pena de morte, disposições da lei militar durante uma guerra com um país estrangeiro.[87]

Este cuidado ocorreu com aprendizados com falhas em toda a evolução humanitária. Neste sentido Luiz Vicente Cernicchiaro[88] relata:

“Não poderemos jamais analisar um instituto do ponto de vista material, não exclusivamente formal, sem analisar o que seja o próprio Direito, o que seja a expressão moderna, atual das normas jurídicas. O Direito, como tudo que acontece, tende a um desenvolvimento, a um progresso, a um aperfeiçoamento e, na hipótese, vinculados a determinados princípios axiológicos, que não podem – penso eu – ser desprotegidos ou esquecidos, sob pena de haver um retrocesso.”

Com relação ao Tribunal Penal Internacional, a adoção de uma prisão perpétua tenta conciliar duas correntes opostas representadas na Conferência de Plenipotenciários com uma liderada pelos Estados Unidos, representando estados de direito consuetudinário que defendiam a pena de morte por sublinhar a pena de morte como uma multa; e um segundo fluxo de nações de direito civil favoráveis ??por uma pena máxima de 30 anos por fé na natureza utilizável da pena.[89]

Como resultado, o projeto do Comitê de Direito Internacional (CDI) não previa a pena de morte, mas incluía a pena perpétua. Na Comissão Preparatória, que precedeu a conferência de Roma, as discussões foram animadas, porque várias delegações insistiram em incluir a pena de morte, argumentando que, sem essa penalidade, o objetivo intimidador da Corte também seria reduzido. como credibilidade reduzida. Outros, em contraste com a pena de morte, como os países ibero-americanos, apontaram a incompatibilidade dessa pena com as disposições expressas nas convenções de direitos humanos, o que impediria a ratificação do estatuto. Contudo, verificou-se que a maior preocupação das delegações que insistiam na pena de morte era que sua exclusão pudesse ser entendida como uma revogação implícita de tal pena na lei nacional se ratificassem o estatuto.[90]

A prisão perpétua pode ser explicada pela ideia de privação do direito à liberdade até a morte do condenado. Entende-se que a prisão perpétua, como punição que retira um prisioneiro da sociedade e priva toda esperança de uma revisão de seu direito fundamental de viver em liberdade, é considerada uma sanção desumana e degradante.[91]

O estado de direito democrático, estabelecido pela Carta de 1988, tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1, III CF). Portanto, a pessoa humana deve ser o primeiro meio de proteger o Estado, alcançando uma importância ainda maior no direito penal, porque a pessoa condenada deve ser vista como sujeito de direitos e deve manter todos os seus direitos básicos não cobertos pela condenação. Observe que, por exemplo, uma sentença de prisão não é privada de liberdade, nem de dignidade, respeito e outros direitos relacionados às pessoas.[92]

Caminhando-se a emenda à constituição, que permitiria a prisão perpétua (ou pena de morte) em nosso país, é bloqueado pelo que está previsto no art. 60, § 4, IV CF, que trata de uma das chamadas cláusulas de pedra (regras supraconstitucionais). Esta regra constitucional proíbe considerar quaisquer alterações propostas destinadas a abolir 'direitos e garantias individuais'. Vida e liberdade são indubitavelmente direitos individuais (CF, art. 5, caput), portanto, nenhuma mudança constitucional se aplica a eles. [93]

Em sumo todos esses aspectos constituem verdadeiras restrições constitucionais à possibilidade de aplicar uma sentença de prisão perpétua prevista no Estatuto de Roma e, portanto, a inconstitucionalidade latente do § 4º do art. 5 da Constituição Federal, introduzida pela emenda 45 à Constituição, e consequentemente constitucionalmente inaceitável sujeitar o Brasil ao Tribunal Penal Internacional sem restrições ou restrições. Não há dúvida de que a criação do Tribunal Penal Internacional é um passo à frente na proteção dos direitos humanos. No entanto, ao introduzir a possibilidade de aplicar prisão perpétua, o Estatuto de Roma estava em conflito com quaisquer mudanças históricas no direito penal humanitário, que advogam a aplicação de sanções estritas e obviamente necessárias relacionadas a garantias individuais, nas quais nenhuma forma de desrespeito à dignidade humana não é permitida.[94]

3. CARÁTER PERPÉTUO E PRISÃO PERPÉTUA

Qual é a diferença de caráter perpétuo e prisão perpétua?

A diferença é que, às vezes, a sentença não é uma sentença vitalícia, mas como o tempo é muito longo, é óbvio que, se alguém for preso durante esse período, ele deixará a prisão apenas no caixão. Imagine ser Condenado a 100 (cem) anos de prisão. Como a idade mínima para condenação é de 18 anos, isso significa que a idade mínima para deixar a prisão é de 118 anos. Ninguém vive tanto tempo. Portanto, embora o castigo não seja eterno, é eterno.[95]

É por isso que nosso código penal anteriormente no art. 75 dizia que a pena não deveria exceder 30 anos.[96]

Trinta anos, porque na década de 1940, quando o código penal foi publicado, a expectativa de vida era inferior a 43 anos. Hoje, é quase o dobro: cerca de 77. Porém esta expectativa somente esta baseada nas classes mais abastada sendo que a expectativa da periferia continua devido as condições de vida, desigualdade e pobreza extrema. Veja-se esta discrepância no estado de São Paulo na Capital que nota-se a diferença até mesmo entre bairros vizinhos.[97]

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Figura 5 - Revista Abril

Dos 96 bairros de São Paulo, 36 têm uma expectativa de vida média inferior a 65 anos. Nessa faixa, homens que trabalham há pelo menos 15 anos têm o direito de solicitar a aposentadoria por idade - mas em um terço dos cidadãos comuns não terão a chance de viver por mais de 65 anos. [98]

A comunidade mais pobre é uma das três piores vidas médias de São Paulo. Em Jardim Ângela, Anhanguera e Cidade Tiradentes, essa idade ainda não é de 55 anos. O inverso também é verdadeiro: São Paulo vive em cinco áreas há mais de 78 anos. Historicamente, tudo isso tem a ver com moradores mais ricos: Perdizes, Moema, Jardim Paulista, Pinheiros e Alto de Pinheiros. Você pode comparar os dois extremos. Em Alto de Pinheiros, a cidade mais alta, a expectativa de vida dos moradores é de 79,67 anos. Ao mesmo tempo, as pessoas podem viver até 53,85 na Cidade Tiradentes. É uma diferença de pouco mais de 25 anos - quase uma geração inteira.[99]

4. CRIMINOLOGIA: ANÁLISE CRÍTICA

A criminologia tenta-se explicar: qual é a causa raiz do crime?; por que parte da sociedade tende a cometer crime?; qual é a causa raiz da sociedade e a reação da sociedade?[100]

Portanto, temos dois tipos principais, teoria do consenso e teoria do conflito, que podem ser exemplificados ao aproximar esses conceitos de nossa atual situação política no Brasil, porque pode-se dizer que a teoria do consenso estará mais ligada ao conservadorismo por causa desses Pessoas que entram em conflito com o movimento revolucionário.[101]

4.1. TEORIA DO CONSENSO

Esta teoria insiste-se que, desde que concordem com as regras sociais, os objetivos sociais serão alcançados. Se os sistemas vivem em harmonia, de modo que a sociedade tem um objetivo comum e aceita as regras atuais, então o objetivo da sociedade é alcançado. No entanto, uma vez que o sujeito viole as regras, ele assumirá automaticamente a responsabilidade total pela violação e deverá ser responsável pelos danos causados.[102]

Exemplos são: teoria da aberração (anomia)[103], associação diferencial[104], teoria da desorganização social[105] e a teoria da subcultura ruim (delinquente).[106]

4.2. TEORIA DO CONFLITO

Nesta teoria ressalta-se que a compreensão social decorre da imposição de certos valores e da imposição de outros valores. São teorias revolucionárias, o ponto de partida é que os membros do grupo não têm interesses sociais comuns, os conflitos são naturais e, às vezes, até desejados, portanto, em circunstâncias controladas, levarão ao progresso social.[107] Explica-se: teoria crítica (radical)[108] e teoria de rotulagem (Labeling Appronch)[109].

5. INTERDISCIPLINARIDADE DA CRIMINOLOGIA

A criminologia observa-se amplamente o próprio crime e a interação entre crimes. Criminosos, vítimas, controle social e como esses fatores interferem nas inspeções do criminoso e do crime. Portanto, os fatos do crime não são estudados isoladamente, mas juntos, veja-se

v6

Figura 6- Círculo da criminologia[110]

Pode-se constatar que a violação estará relacionada ao autor do fato e à vítima do crime e diferentes métodos de controle social. Todo o círculo cobrirá todo o conteúdo, em momentos diferentes, verificando-se os crimes, as vítimas dos crimes.

A perspectiva sobre as vítimas mudou-se ao longo dos anos. Na contemporaneidade a vítima é esquecida e o protagonista é o criminoso (sistema de punição). A contemporânea tenta-se instituir a vítima como protagonista assim fica-se: o autor do fato, a vítima do crime e controle social. Sendo o amparo a vitima e familiares o principal estudo no círculo da criminologia.

Portanto, um estudo minucioso do crime requer uma extensa análise, incluindo mais de um método para trazer-se resultados úteis e inclusivo a todos do círculo criminológico. Dessa forma, é possível considerar a interdisciplinaridade como objeto da criminologia Além dos limites dessa disciplina, como vimos, outros a estudam. Portanto, todas as áreas de pesquisa terão a mesma importância do diálogo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Originariamente a punição ocorreu em um período em que era muito necessário aplicá-la a indivíduos que violavam as normas e regras de convivência social da época. A implementação vem da vingança sagrada, privada e pública "tradicional" e, nos tempos modernos, suas características se baseiam primeiro na lei, que não viola os princípios inerentes à pessoa.

Além de buscar as características ressocializadas dos criminosos e o ideal de prevenção de novos crimes na sociedade. Pode-se dizer que, na doutrina brasileira, a teoria da punição unificada, mista ou eclética foi adotada em nível, e nem a prevenção nem a retribuição dominam, mas esses dois fatores coexistem em um regulamento legal.

Na contemporaneidade, no entanto, pensamos em uma dificuldade em determinar claramente o objetivo da punição, porque violações de leis e regulamentos também se referem à sociedade, o que é muito importante, porque o pagamento da quebra de contrato não pode ser fielmente abandonado ao observar comportamento criminoso. A natureza da retribuição da punição. A punição de indivíduos sem reeducação ou socialização de indivíduos, os ideais que não tiverem sido efetivos devido a vários fatores fora da disciplina serão inválidos, pelo que deve ser destacado a prevenção de crime.

Assim, após realizar uma análise sintética da evolução da sentença ao longo do tempo, os principais princípios da sentença, teorias sobre o objetivo da sentença, bem como sua aplicação e eficácia no Brasil, comparando-as com outros modelos de política criminal utilizados em diferentes países, chegou-se à seguinte conclusão.

É claro que a punição no Brasil foi sujeita a prisão. O sistema está em crise econômica e política porque é incapaz de atingir seu objetivo principal, que é o ressocialismo dos condenados, para permitir que ele viva em uma sociedade livre.

As prisões não podem aceitar condenados, expondo-os a situações prejudiciais, o que leva ao aparecimento de várias doenças. Adicione a essa célula superlotação, preguiça, falta de atividades educacionais e falta de trabalho para os condenados.

Você também pode citar outros fatores que não se enquadram no escopo da reeducação da punição, como a prisão, um fenômeno psicológico relacionado à prisão, que aprisiona a cultura carcerária, o priva da liberdade e, finalmente, o interpreta em uma sociedade que não se adapta à vida em sociedade, logo retorna ao crime.

Embora a Lei de Execução Penal seja uma das mais avançadas em termos de aplicação de punição, ela não é aplicada na prática devido à falta de alocação de fundos para a execução criminal.

Nesse contexto, surgem penalidades severas, cujo objetivo é substituir o encarceramento e constituir o melhor remédio na busca da reabilitação social, porque não retiram o condenado da vida em sociedade e também são menos dispendiosos para o Estado.

O estado deve abster-se dessa política criminal, investir mais em segurança, educação e saúde e proporcionar aos cidadãos um melhor padrão de vida. Não se trata apenas de melhorar a aplicação da punição, mas também da vida social do brasileiro, prevenindo o crime.

Certamente haverá quem achar imaginário que, dentro dos limites das atividades estabelecidas na Constituição, o direito penal mínimo seja o trabalho contínuo, vigilante e engenhoso de controlar o sistema criminal e todos os mecanismos institucionais e sociais de criminalização, reforma legislativa, processual, instituição penal e polícia; trabalho que visa implementar princípios constitucionais em matéria penal e que seja consistente com os resultados das pesquisas mais avançadas sobre análise crítica do sistema criminal e estratégias integradas para a proteção de direitos, dizemos pessoas.

Por outro lado, apostar na lógica da prisão por décadas, apesar da suposta "ressocialização" da função de punição. Nesse sentido, surge uma nova redação do artigo 75, segundo a qual o prazo para execução da sentença de prisão é atualmente de 40 (quarenta) anos.

Defende-se que os legisladores ignoraram o fato de que o princípio da humanidade das penas atua como um impedimento à irracionalidade da autoridade criminal, tornando-se realidade na proibição da tortura e do tratamento cruel e degradante (artigos 5, III, CF / 88), na individualização da punição (artigos 5, XLVI) e a proibição da pena de morte, cruel ou perpétua (art. 5, XLVIII).

O Supremo Tribunal Federal nos arquivos da ADPF 347 citou a obra o inferno de Dante para comparar as masmorras medievais com os estabelecimentos penitenciários brasileiros. Em consonância com os preconceitos de limitação, o princípio da humanidade é uma ordem básica que proíbe a humanização do recurso criminal, exigindo, assim, que o fortalecimento ou concessão de legislação sobre direitos e garantias individuais em matéria de execução criminal se torne resistente a retrocessos que prejudicam a pena da humanidade.

Não deve-se esquecer que esta regra também se aplica a pessoas sujeitas a medidas de segurança, conforme segue no art. 2º, parágrafo, inciso II da Lei 10.216/2001, que estabelece o direito de uma pessoa com transtorno mental de curar a humanidade.

Existem-se ideias mínimas não apenas relacionadas ao direito à vida, mas também à natureza humana. Portanto, é certo salientar que crimes contra direitos humanos mínimos ou básicos (transmitidos pela violação positiva das parcelas do país) não podem ser justificados pelo argumento da possível teoria da retenção: os recursos são escassos. De fato, esse é precisamente um dos princípios básicos que regem as regras penitenciárias europeias: Entende-se que a falta de recursos não pode justificar condições de detenção que violam os direitos humanos dos presos e menos ainda deve-se iludir que o aumento do limite da pena é uma solução inabalável contra o crime.

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[1] Advogada. Professora. Mestranda em Direito pela World Christian University (2019-2020). Graduada pela Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra-SP (2013). Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Legale de São Paulo, Capital (2018-2019). Pós-graduada em Direito da Seguridade Social pela Faculdade Legale de São Paulo, Capital (2018-2019). Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Legale de São Paulo, Capital (2019-2020). MBA em Direito Imobiliário pela Faculdade Legale de São Paulo, Capital (2019-2020). Pós-graduada em Direito do Consumidor pela Faculdade Legale de São Paulo, Capital (2019-2020).Pós-graduada em Direito do Eletrônico pela Faculdade Faveni de Minas Gerais (2019-2020). Graduanda em Formação Pedagógica - Licenciatura em Letras - Português pela Faculdade Anhanguera de Campo Limpo-SP (2019-2020). Com experiência no Direito com ênfase em Direito Trabalhista, Previdenciário, Criminal, Civil, Direito Digital e Tecnologia. Presidente Comissão Especial de Informática Jurídica da OAB de Taboão da Serra - SP (triênio 2019-2021). Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/6112100984290957.

[2] Vanessa de Souza

Attorney. Teacher. Master in Law from World Christian University (2019-2020). Graduated from Anhanguera College in Taboão da Serra-SP (2013). Post-graduate degree in Labor Law and Labor Procedure from Legale Faculty of São Paulo, Capital (2018-2019). Post-graduate degree in Social Security Law from Faculdade Legale de São Paulo, Capital (2018-2019). Postgraduate in Public Law from the Legale Faculty of São Paulo, Capital (2019-2020). MBA in Real Estate Law from Faculdade Legale de São Paulo, Capital (2019-2020). Post-graduated in Consumer Law from Faculdade Legale de São Paulo, Capital (2019-2020). Post-graduated in Electronic Law from Faculdade Faveni de Minas Gerais (2019-2020). Undergraduate in Pedagogical Training - Degree in Letters - Portuguese by Faculdade Anhanguera de Campo Limpo-SP (2019-2020). With experience in Law with emphasis on Labor Law, Social Security, Criminal, Civil, Digital Law and Technology. President Special Commission for Legal Informatics of the OAB of Taboão da Serra - SP (triennium 2019-2021). Address to access this CV: http://lattes.cnpq.br/6112100984290957.

[3] BARBOSA, Adriano. Modificações no Código Penal pelo “Pacote Anticrime” através da Lei 13.964/2019. São Paulo: Gran Cursos Online, 2020. Disponível em: https://blog.grancursosonline.com.br/modificacoes-no-codigo-penal-pelo-pacote-anticrime-atraves-da-lei-13-964-2019. Acesso em: 01 de abril de 2020.

[4] NUCCI, Guilherme de Souza Manual de direito penal – 16. ed. – Rio de Janeiro: Forensse, 2020, p. 82-92.

[5] Idem.

[6] NUCCI, ob. cit., p. 92-93.

[7] Idem.

[8] Idem.

[9] Idem.

[10] NUCCI, ob. cit., p. 94.

[11] Idem.

[12] (BECCARIA, 1997) ”o fim da pena não é outro que retrair os demais cidadãos da prática de outros crimes” – embora, subsidiariamente, com fins de prevenção especial – segurança – “impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos”.

[13] NUCCI, ob. cit., p. 90.

[14] Idem.

[15] BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. Trad. Flório de Angelis. 2. Reimpr. São Paulo: EDIPRO, 1999, p.45.

[16] Idem.

[17] RUSCHE, G.; KIRCHHEIMER, O. Punição e Estrutura Social. Rio de Janeiro: Revan, 2004.

[18] Idem.

[19] Idem.

[20] NUCCI, ob. cit., p. 523.

[21] Idem.

[22] KANT, Immanuel. Die Mataphysic der Sitten, Zweits, Blatt, Metaphysiche Anfangsgriinde der Rechtslehre, §49E, “VomStraf – undBegnadgungrescht”, I, 1798, apud DIAS, Jorge Figueredo. Questões Fundamentais de Direito Penal Revisadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

[23] Idem.

[24] CARNELUTTI, Francesco, Lições Sobre o Processo Penal, volume 1, 1º edição, Campinas: Bookseller, 2004, P. 73.

[25] CARNELUTTI, Francesco, Lições Sobre o Processo Penal, volume 1, 1º edição, Campinas: Bookseller, 2004, P. 73.

[26] Idem.

[27] Idem.

[28] Idem.

[29] Ressalta-se que a confirmação da existência de um diálogo entre as teorias da vingança e prevenção não pressupõe que momentos históricos com maior domínio de uma ou outra corrente, como o abandono temporário de teorias preventivas especiais na Alemanha, logo após a experiência nazista não sejam levados em consideração. Tampouco é usado para definir qualquer igualdade simétrica entre orientações, porque, como veremos a seguir, teorias unificadas geralmente se adaptam mais à retaliação ou prevenção. É por isso que apresenta-se apenas o paradigma entre elas.

[30] Em tradução livre: Isto é, deve criar uma ordem que mostre que, na realidade, um direito penal só pode fortalecer a consciência jurídica da generalidade no sentido de prevenção geral se, ao mesmo tempo, preservar a individualidade da pessoa a quem está sujeito; que o que a sociedade faz pelo ofensor, em suma, também é o mais benéfico para ele; e que o criminoso só pode ser ajudado a superar sua indolência social de maneira igualmente frutífera para ele e para a comunidade, se, com toda a consideração de sua fraqueza e necessidade de tratamento, não se perder de vista a imagem da pessoa responsável por quem está disposto.

[31] SOUZA, Paulo S. Xavier, Individualização da Penal: no estado democrático de direito, porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2006, p. 71.

[32] Op. Cite. P. 72.

[33] Idem.

[34] CARVALHO NETO, Inacio, Aplicação da Pena, Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999, p. 15.

[35] NUCCI, ob. cit., p. 654-655.

[36] Idem.

[37] Lei de Execução Penal Brasileira, art. 112.

[38] JESUS, Damásio. Parte geral; atualização André Estefam. – Direito penal vol. 1- 37. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p.667 – 683.

[39] Idem.

[40] Idem.

[41] Idem.

[42] NUCCI, ob. cit., p. 555.

[43] Idem.

[44] NUCCI, ob. cit., p. 555.

[45] Idem.

[46] NUCCI, ob. cit., p. 637

[47] Idem.

[48] Nucci, Guilherme de Souza Manual de direito penal – 16. ed. – Rio de Janeiro: Forensse, 2020, p. 708 – 710.

[49] QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito penal: introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 32.

[50] ZAFFARONI, E. Raúl, BATISTA, Nilo, ALAGIA, Alejandro, SLOKAR, Alejandro. Direito penal brasileiro: primeiro volume – Teoria geral do direito penal. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 233

[51] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Trad. Ana Paula Zomer, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 323.

[52] Idem.

[53] FERRAJOLI, ob. cit., p. 321.

[54] SPIELER, Paula; MELO, Carolina de Campos; CUNHA, José Ricardo. Direitos Humanos - FGV . Disponível em: https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/direitos_humanos_20132.pdf. [apostila} Acessado em 17/02/2020.

[55] CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponivel em: http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/placido_se_03_por.pdf . Acesso em: 16/03/2020.

[56] CARVALHO, Salo de. Antimanual de criminologia, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013.

[57] Cf. GARCIA-PABLOS DE MOLINA, Antonio. La supuesta funcion resocializadora del Derecho penal: utopia, mito y eufemismo. In: Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales, t.32, fac.3, setembro-dezembro de 1979, p.696.

[58] FALCÓN Y TELLA, María José; FALCÓN Y TELLA, Fernando. Fundamento e

Finalidade da Sanção: Existe um direito de castigar?. Trad. Claudia de Miranda Avena. São Paulo: RT,

2008, p.218.

[59] FREIRE, Christiane Russomano. A Violência do Sistema Penitenciário Brasileiro Contemporâneo. São Paulo: IBCCRIM, 2005, p.83.

[60] GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antonio; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. 5ª ed. São Paulo: RT, 2006, p.374. No mesmo sentido, cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. V.1. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p.64.

[61] Idem.

[62] Tais regras foram adotadas pelo primeiro Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Prevenção ao Crime. Tratamento de infratores em Genebra em 1955 Adotou a Resolução 663 C I (XXIV) de 31 de julho de 1957, acrescentando a Segurança Social da ONU Resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977. Em 25 de maio de 1984, o Conselho adotou a Resolução 1984/47 A Comissão Econômica e Social aprovou 13 procedimentos para a implementação efetiva dos requisitos mínimos. (Para informações, visite: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/fpena/lex52.htm, visita em 06 de dezembro de 2019).

[63] Idem.

[64] MAIA NETO, Candido Furtado. Direitos humanos do preso: Lei de execução penal, Lei n. 7.210-84. Rio de Janeiro: Forense, 1998. 275p.

[65] In: ROXIN, Claus; ARZT, Gunther; TIEDEMANN, Klaus. Introdução ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal. Trad. Gercélia Batista de Oliveira Mendes, Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p.18.

[66] Cf. MIR PUIG, Santiago. Derecho Penal: parte general. 7ª ed. Buenos Aires: B de F, 2007, p.107.

[67] Cf. MAROTTA, Gemma; BUENO ARÚS, Francisco. Le basi giuridiche del trattamento penitenziario. In: Trattato di criminologia, medicina criminologica e psichiatria forense. Milão: Giuffré, 1989, p.78. Criticando incisivamente a lei italiana, cf. FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Trad. Ana Paula Zomer Sica et. al. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006, p.664 e ss.

[68] Em tradução livre: Tratamento e reeducação. O tratamento penitenciário deve obedecer à humanidade e garantir o respeito pela dignidade da pessoa. O tratamento é baseado em absoluta imparcialidade, sem discriminação de nacionalidade, raça e condições econômicas e sociais, opiniões políticas e crenças religiosas. Nos institutos, a ordem e a disciplina devem ser mantidas. Não podem ser adotadas restrições que não possam ser justificadas com os requisitos acima mencionados ou, com relação ao acusado, não indispensáveis ??para fins judiciais. Prisioneiros e internos são chamados ou indicados por seus nomes. O tratamento do acusado deve ser rigorosamente informado com base no princípio de que eles não são considerados culpados até a sentença final. Um tratamento reeducativo que tenda, também por meio de contatos com o ambiente externo, à reintegração social do mesmo deve ser implementado em relação aos condenados e internados. O tratamento é realizado de acordo com um critério de individualização em relação às condições específicas dos sujeitos.

[69] Idem.

[70] Cf. LEAL, Luisa; GARCÍA, Adela. La Pena y la ejecución en el ordenamiento jurídico venezolano. In: Capítulo Criminológico: Revista de las disciplinas del Control Social, Maracaibo, v.32, n.1, janeiro-março de 2004, passim.

[71] Idem.

[72] NUCCI, Guilherme de Souza Manual de direito penal – 16. ed. – Rio de Janeiro: Forensse, 2020, p. 75 - 76.

[73] Idem.

[74] Idem.

[75] JESUS, Damásio. Parte geral; atualização André Estefam. – Direito penal vol. 1- 37. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p.667 – 683.

[76] Idem.

[77] Idem.

[78] STJ, HC 156.916-RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Data do julgamento 19/06/2012.

[79] STJ, AgRg no HC 437.727-DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Data do Julgamento 18/09/2018.

[80] STF, RHC 103.551, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21-6-2011, DJE 163 de 25-8-2011.

[81] STF, HC 70.034-9, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 16/4/1993, p.6.436.

[82] JESUS, Damásio. Parte geral; atualização André Estefam. – Direito penal vol. 1- 37. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p.667 – 683.

[83] Acima está uma tabela comparativa onde pode-se ver o panorama da art. 75, Código Penal Brasileiro antes e depois da nova redação.

[84] Idem.

[85] Idem. 

[86] Idem.

[87] CERNICCHIARO, Luiz Vicente. A criação do Tribunal Penal Internacional. Disponível em: <http://www.cjf.gov.br/revista/numero11/PainelIV-1.htm>. Acesso em: 05/02/2020

[88] Idem.

[89] SOUZA, Artur de Brito Gueiros Souza. O Tribunal Penal Internacional e a proteção aos Direitos Humanos Disponível em: http://www.esmpu.gov.br/boletins/boletim_12/Boletim_12_artigo_01.pdf. Acesso em: 02/03/2020.

[90] Idem.

[91] BRUNO, Aníbal. Direito Penal: parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 1962, p.230.

[92] CÔRREA JUNIOR, Alceu; SHECAIRA, Sérgio Salomão. Teoria da pena: finalidades, direito positivo, jurisprudência e outros estudos de ciência criminal. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p.86.

[93] GOMES, Luiz Flávio. Pena de morte e prisão perpétua: solução ou ilusão? Disponível em: <http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20041009132555822>. Acesso em: 15/02/2020.

[94] Idem.

[95] PROJETO DE LEI N.º 10.357, DE 2018.

[96] Idem.

[97] AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DO IBGE. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/26103-expectativa-de-vida-dos-brasileiros-aumenta-para-76-3-anos-em-2018. Acessado em 17/02/2020.

[98] D'ANGELO, Helô. Revista Abril. Em mais de 1/3 dos bairros de SP, moradores morrem antes de aposentar. Disponível em: https://super.abril.com.br/sociedade/em-mais-de-13-dos-bairros-de-sp-moradores-morrem-antes-de-aposentar/. Acessado em 17/02/2020.

[99] Idem.

[100] Bandeira, Thais. Criminologia. Salvador: UFBA, Faculdade de Direito, Superintendência de Educação a Distância, 2017, p.11-20.

[101] Idem.

[102] Bandeira, Thais. Criminologia. Salvador: UFBA, Faculdade de Direito, Superintendência de Educação a Distância, 2017, p.58-66.

[103] É um ambiente social em que há falta de coesão e ordem, especialmente em termos de normas e valores sociais. Essa escassez fará com que a sociedade caia em um estado instável devido à falta de ordem, para que todos sigam suas próprias normas. Émile Durkheim, um dos grandes pioneiros da teoria, usou essa palavra em sua obra "Serviço Social e Suicídio" para indicar que certas coisas da sociedade não funcionavam de maneira harmoniosa.

[104] Desenvolvido pelo americano Edwin H. Sutherland. A teoria acredita que o comportamento criminoso individual é gerado através da aprendizagem e do contato com comportamentos que favorecem o comportamento ilegal.

[105] Relacionadas à ruptura das culturas existentes devido à mudança social, como evidenciado pelo fracasso do controle social tradicional, a confusão de papéis, o conflito de ética e o declínio da confiança nas instituições (Horton e Hunter-1980) Sociologia (São Paulo: McGraw-Hill): é a perda de influência dos códigos de conduta sociais existentes nos membros do grupo.

[106] Albert Cohen na obra “o criminoso”, é um conceito importante na sociedade complexa e diversificada do mundo de hoje, caracterizado por classe, grupo, raça e diversidade étnica. Essa teoria defende a existência de uma subcultura violenta que levou alguns grupos a aceitar a violência como uma maneira normal de resolver conflitos sociais. Ele insiste que, de fato, algumas subculturas valorizam a violência, assim como uma sociedade dominante impõe sanções àqueles que não cumprem a lei e desdenha ou trata com indiferença indivíduos que não são adequados para os padrões de grupo.

[107] Bandeira, Thais. Criminologia. Salvador: UFBA, Faculdade de Direito, Superintendência de Educação a Distância, 2017, p.44-53.

[108] Nesta teoria insiste-se que o comportamento criminoso da classe pobre foi questionado - investigado, mas na classe alta isso não acontecerá. Começa com a ideia de que o controle social tem certa seletividade pelos crimes cometidos e por seus autores.

[109] Caracteriza-se das seguintes ideias: o conceito de crime e criminosos é construído na sociedade de acordo com a definição (isto é, um tipo de etiqueta) atribuída ao sujeito. Suas táticas de cometer crimes, seu passado, suas características, tatuagens, circunstâncias pessoais o farão marcado como um crime. Segundo esse entendimento, o crime não é uma propriedade inerente ao sujeito, mas um "rótulo" atribuído a alguns indivíduos que a sociedade entende como criminosos.

[110] Bandeira, Thais. Criminologia. Salvador: UFBA, Faculdade de Direito, Superintendência de Educação a Distância, 2017, p. 12.


Como referenciar este conteúdo

SOUZA, Vanessa de. Penas restritivas de liberdade no Brasil: análise do aumento da pena máxima promovido pela Lei 13.964/2019 sob a ótica dos direitos humanos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 27 Ago. 2021. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-penal/338548-penas-restritivas-de-liberdade-no-brasil-analise-do-aumento-da-pena-maxima-promovido-pela-lei-139642019-sob-a-otica-dos-direitos-humanos. Acesso em: 20 Set. 2021

 

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