A neoescravatura no ambiente trabalhista e a atuação do poder público | Portal Jurídico Investidura - Direito

A neoescravatura no ambiente trabalhista e a atuação do poder público

Suévylla Byanca Amorim Pereira[1]

Dominick Luzolo Veloso Bongo[2] 

Resumo

Mesmo após o fim da escravatura em 1988 ainda se pode observar que essa prática persiste na sociedade brasileira. Compreende-se também que as penas cominadas para este delito são ínfimas comparadas a lesividade social que ele acarreta, observando que em muitas regiões do país tais práticas são culturalmente e socialmente aceitas e por isso por muito tempo foram consideradas “invisíveis”. Nesse contexto, durante a década de 1980 nota-se que a intensa participação dos movimentos sociais e da sociedade civil culminou em diversas conquistas para os trabalhadores que se encontravam nessas condições, mas foi a partir dos anos 90 que tais direitos foram legalmente efetivados. As medidas de erradicação ao trabalho escravo criadas no início dos anos 2000 foram de suma importância para o combate dessa prática, todavia ainda há muito a se evoluir.

Palavras-Chaves: Trabalho Escravo. Direitos Fundamentais. Justiça Social.

1. INTRODUÇÃO

No país ainda há uma forte mácula do trabalho escravo tendo em sua origem propulsora a exploração da mão-de-obra indígena, por conseguinte os negros, onde perdurou por vários séculos. Dessa maneira, os resquícios têm incidência no campo laboral, pois a vantagem em manter esse tipo de exploração configura-se de forma benéfica para os grandes fazendeiros e empresários, haja vista os custos despendidos que são relativamente baixos, devido a irregularidade.

Com isso o interesse em escravizar é perceptível, visando o aumento lucrativo. Porém, antes a escravidão era considerada lícita, por não haver amparo legal restringindo-a; contudo, hoje essa prática tornou-se ilegal.

É válido ressaltar, a variação dos critérios adotados para caracterizar quem eram as pessoas às quais seriam submetidas ao trabalho escravo, pois outrora essa submissão vinculava-se estritamente ao caráter racial, o que difere da atualidade, a qual relaciona-se aos critérios econômicos atinentes à pobreza, fazendo com que a falta de oportunidades e falsas promessas, incluindo melhoria de vidas, induza os indivíduos a situação que se assemelham às vividas pelos escravos.

Nesse ínterim, o poder público se mostra atuante na luta para o combate à essas práticas através de aparatos legais a fim de compelir o exercício ilegal dessas ações. Outra forma de incentivo se dá por meio de fomento em políticas públicas e criação de programas com o intuito de expandir o campo de oportunidades.

2. TRAÇOS HISTÓRICOS DA ESCRAVIDÃO NO BRASIL

Os traços históricos da origem do trabalho remetem em sua grande parte ao trabalho escravo, onde o período colonial foi marcado por essa mão-de-obra, fruto de um labor incessante que contribuía para produção e desenvolvimento de riquezas em prol dos senhores. Destarte, os indícios de trabalho nessas condições estão presentes desde a origem do mundo ligadas à toda e qualquer ação do homem, pois sempre houve a necessidade de buscar os meios de satisfazer suas necessidades visando a sua sobrevivência.

Nesse contexto, ao fazer-se uma breve recapitulação de traços históricos, atenta-se que as civilizações antigas já disseminavam essas práticas. Nos primeiros períodos da humanidade já havia essa concepção, pois à medida que as populações foram aumentando, tanto o setor da agricultura quanto da pecuária se intensificou, fazendo com que as tribos deixassem de lado às práticas violentadas - sob a qual o escravo tinha valor meramente de uso - e passassem a explorar a força de trabalho nos serviços mais penosos. (KERSTING; PUHL, 2009, p.2)

Com isso, a humanidade teve conhecimento da escravidão, onde o predomínio do homem sobre o homem tomou espaço através do abuso da força de trabalho. A partir daí a escravização se alargou durante séculos, percorrendo desde a origem dos primórdios, passando pela formação das sociedades e chegando à modulação que se tem hoje. Assim, a ideia defendida pelos autores é que os relatos são tão antigos quanto os da humanidade. (KERSTING; PUHL, 2009, p.3)

No Brasil, desde o seu descobrimento em 1500, o trabalho já era explorado de forma exacerbada, onde havia um aproveitamento da mão-de-obra braçal em situações degradantes e desproporcionais. A chegada dos colonizadores foi catastrófica para os índios. Nota-se que por ter sido explorado por povos de culturas distintas, estes trouxeram consigo a ideia da dominação do homem sobre seus iguais com a finalidade de alcançar proveitos próprios, aproveitando sempre de um polo passivo mais fraco, apropriando-se e tendo como mera coisificação. (WEIMER;REUSCH, 2015, p.03)

No entanto, devido a esse cenário, aos fortes atritos e aos moldes pelos quais a sociedade ia ajustando-se, no século XIX, houve a abolição da escravatura, em 13 de maio de 1888 através da Lei Áurea, a qual tinha como escopo a extinção do direito à propriedade de uma pessoa sobre a outra, pondo fim à possibilidade de ser possuidor de escravos de forma legal. Dessa maneira, em sentido formal houve uma ruptura dessa situação, mas o elo entre trabalhadores e fazendeiros não foi desvencilhado, as grandes fazendas, produção de carvão para siderúrgicas, plantações de soja entre outros produtos, ainda são sustentados por essa mão-de-obra, passando apenas à distribuição competência quanto à responsabilidade, pois o polo ativo passou a realizar contratação de trabalhadores através de contratos de empreitada firmado com os chamados “gatos”, onde eximiam-se de responder por qualquer indício ocasionado por manter sob seu domínio essa espécie de trabalho. (KERSTING; PUHL, 2009, p.5)

Diante disso, surgia uma nova forma de escravizar, que estava intimamente ligada ao endividamento, os indivíduos eram obrigados a abrir mão de sua liberdade para sanar uma dívida, a qual nunca tinham adquirido e possuía “caráter eterno”, porque por mais que trabalhassem, não conseguiam pagá-la. Dessa maneira, as formas de fazer uso da força e de correntes para manter o homem na terra foram diluindo-se e alcançando novos moldes ligados a ameaças físicas e psicológicas. (KERSTING; PUHL, 2009, p.5)

3. O TRABALHO ESCRAVO E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

O regime escravocrata deixou uma herança muito forte, marca que ainda persiste na atualidade e assola o país. Contudo, ainda que as situações de desvalorização, desproporcionalidade e degradação desse trabalho perdurem no país, não têm embasamento legal para o seu exercício. A própria Lei Áurea já é considerada um dos marcos do combate a esse fenômeno, ficando estipulado a proibição para esse tipo de atividade; a Consolidação das Leis Trabalhistas por sua vez, já traz em seu eixo a regulamentação do trabalho e o próprio Código Penal já tipifica o crime em seu art. 149 às pessoas que submeterem indivíduos em condições análogas às de escravos, exarando:

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

 Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência       

§1o Nas mesmas penas incorre quem

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

Assim, o aparato legal não é novo, já está instaurado no país há mais de um século. Existem leis internacionais que influenciam no combate através das Convenções nº 29 de 1930 e nº 105de 1957 da OIT, as quais foram ratificadas pelo Brasil para alicerçar a luta a esse tipo de prática. A primeira, dispõe sobre o trabalho forçado, com o intuito de suprimir em todas as suas esferas, sendo admitido exceções como o serviço militar, trabalho penitenciário supervisionado e trabalho obrigatório em situações de emergências; dessa forma define o trabalho forçado ou obrigatório em seu art. 2º como “ (...) todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade”. A segunda, denominada Convenção da Abolição do Trabalho Forçado, assegura a vedação em manter pessoas nessas situações valendo-se do uso de meios de coerção, punição e discriminação. (SAKAMOTO, Leonardo, 2006, p.37)

Permeado à toda essa carga legal, há de se fazer menção à Constituição de 1988, que possui um embasamento amplo conferindo direitos e garantias aos indivíduos elencando uma série de direitos fundamentais, que são considerados direitos básicos baseados nos princípios dos direitos humanos, reprovando tratamento de tortura e desumano, conforme o art. 5º, inc. III da CF:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Nesse rol, merece destaque o princípio da dignidade humana, que é inerente a todo e qualquer ser humano e compreende a máxima do estado democrático de direito. Assim, cumpre-se refletir que, uma vez que se submete determinada pessoa a circunstâncias degradantes, impedindo-lhe de tomar decisões por si, se está diante de uma conjuntura diversa daquilo que se preceitua, feriando assim tanto o princípio basilar que é a dignidade da pessoa humana, quanto demais direitos comovida, liberdade, saúde etc.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL.

REDUÇÃO Á CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRABALHO ESCRAVO.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CRIME CONTRA ACOLETIVIDADE DOS TRABALHADORES. ART. 109, VIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A Constituição de 1988 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e efetivação dos direitos fundamentais do ser humano. A existência de trabalhadores a laborar sob escolta, alguns acorrentados, em situação de total violação da liberdade e da autodeterminação de cada um, configura crime contra a organização do trabalho. Quaisquer condutas que possam ser tidas como violadoras não somente do sistema de órgãos e instituições com atribuições para proteger os direitos e deveres dos trabalhadores, mas também dos próprios trabalhadores, atingindo-os em esferas que lhes são mais caras, em que a Constituição lhes confere proteção máxima, são enquadráveis na categoria dos crimes contra a organização do trabalho, se praticadas no contexto das relações de trabalho. Nesses casos, a prática do crime prevista no art. 149 do Código Penal (Redução à condição análoga a de escravo) se caracteriza como crime contra a organização do trabalho, de modo a atrair a competência da Justiça federal (art. 109, VI da Constituição) para processá-lo e julgá-lo. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 398041 / PA - PARÁ; RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA; Julgamento: 30/11/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

4. CONCEPÇÕES DA NEOESCRAVATURA

Em meio a tantas modificações e “avanços” ocorridos no país, tem-se o garantismo da abolição à escravatura há mais de um século. Porém, o entristecedor, e talvez não tão surpreendente, são os níveis de pensamento arraigado através das práticas humanas, onde o sistema escravocrata apenas se adequou conforme o âmbito social.

Perante o exposto, constata-se que o sentido de submeter alguém à essa condição não está intimamente ligado ao critério unicamente racial como outrora. Na hodiernidade, esses critérios expandiram-se de modo a criar outras concepções, e que, mesmo havendo proibição legal, o cumprimento para com a lei, ainda se mostra como uma tarefa árdua a ser cumprida.

Os pontos de convergência difundidos para o nome sistema está relacionado à economia, nas palavras de Brandão e Rocha (2013): “Hoje, pode se tornar mais simples descartar um trabalhador do que assegurar os seus direitos e as suas condições materiais e, embora o trabalhador não seja mais uma propriedade de seu soberano, ele muitas vezes é considerado como um produto para consumo imediato e posterior descarte”. Desse modo, o escravo antigo era considerado um bem, para a visão clássica, é visto como um objeto descartável (WEIMER; REUSCH, 2015, p.06)

Destarte, o neoescravismo diz respeito a classificação do sujeito como mero bem de consumo de capital, sendo “usado e abusado”, aproveitando-se de sua condição de vulnerabilidade, tratando-o com coisa (WEIMER; REUSCH, 2015, p.10). As concepções difundidas na atualidade mostram que o nível de expansão se alarga cada vez mais, juntamente com a falta de punibilidade, seja por situarem-se em regiões de difícil acesso ou por realizar uma espécie de contratação como forma de eximir-se da responsabilidade. Devido a isso, as penalidades concernentes a esse tipo de prática ainda estão em estágio de aperfeiçoamento.

Pode- se perceber que o crime de trabalho em condição análoga à de escravo tem uma pena menor do que, por exemplo, o crime de extorsão mediante sequestro presente no artigo 159 do Código Penal cuja pena mínima de 8 anos equivale a sua pena máxima. Ambas tratam de um delito que tem como objetivo a privação da liberdade e a subtração de patrimônio alheio, todavia, os sujeitos envolvidos em cada delito são de diferentes classes sociais e econômicas o que, de certa forma, pode ser uma possível justificativa para a diferença de penas (CARVALHO, 2014).

Assim, compreender que há uma maior efetividade de controle sobre o desvio funcional relacionado à valorização do capital, como os crimes contra a propriedade, e maior imunidade do desvio funcional ao sistema e as garantias de direitos dos sujeitos socialmente excluídos. A criminalidade então se configura muito mais como um status atribuído a determinados indivíduos através de uma dupla seleção: a dos bens que são penalmente protegidos nos tipos penais e a dos sujeitos estigmatizados no processo de criminalização. Dessa forma, a criminalidade e todo Direito Penal possuem uma natureza política, os interesses que estão na base da formação e da aplicação do Direito Penal são os interesses de um determinado grupo social que tem o poder de influência sobre os processos de criminalização, e que, portanto, não são os direitos comuns de todos os cidadãos que são protegidos (BARATTA, 2002).

5. MEDIDAS DE ERRADICAÇÃO AO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL

Em meados dos anos 70 com a expansão agrícola e o aumento da concentração de terras, desmatamento e atração de trabalhadores para a região da Amazônia brasileira, aumentaram se os casos de aliciamento ao trabalho escravo. Nesse período impulsionaram-se movimentos sociais com muito mais força do que as décadas anteriores, em que se foi possível criar espaços de reivindicações e articulações com diversos sujeitos sociais envolvidos nesta luta. Em destaque a essas lutas sociais, estão as entidades ligadas à Igreja como as Comunidades Eclesiais de Base (CEBs), que deram origem a uma série de movimentos populares. Pouco tempo depois, foi fundada a Comissão Pastoral da Terra (CPT) que também tinha como finalidade o relato de histórias de cerceamento da liberdade e condições precárias em que os trabalhadores estavam submetidos. Desde aquela época até os dias atuais o CPT tem sido local de acolhimento de trabalhadores que conseguiam escapar dos ambientes onde eram submetidos a regimes de trabalho forçado. O problema era tratado como uma questão meramente cultural (ROCHA; BRANDÃO, 2013).

Com o passar do tempo outras entidades como o Conselho Indígena Missionário e a Pastoral Operária, passaram a apoiar a CPT na criação de centros de documentação e educação popular em todo o país. Esses centros apresentaram um papel preponderante na recriação de uma educação popular mais engajada em aumentar o nível de consciência das classes hipossuficientes. Essa iniciativa foi de suma importância para a produção de folhetos, materiais de estudo, programas de rádio que contribuíram para expor os problemas que estavam enfrentados por grupos sociais completamente excluídos do ordenamento de políticas públicas no Brasil. Um exemplo disso foi o lançamento do “Boletim Nacional da CPT”, em 1975 que fazia denúncias contra a ação predatória dos grandes projetos agropecuários, a grilagem de terra, e que tinha como consequência a preservação do regime que submetia milhões de trabalhadores à escravidão. Na década de 1980 com a promulgação da Constituição Federal Brasileira a chamada “Constituição Cidadã” e com o fim da censura a grande mídia passou a dar um maior destaque às denúncias que surgiam sobre o trabalho escravo (ROCHA; BRANDÃO, 2013).

A partir de 1995, atendendo a reivindicações de movimentos sociais e da sociedade civil, o governo federal criou grupos móveis de fiscalização com o objetivo de averiguar as condições em que se encontram os trabalhadores rurais em locais remotos. Ao se encontrar irregularidades como trabalho escravo, trabalho infantil e exploração excessiva de trabalho, são aplicados autos de infração que geram multas, garantindo também que os direitos sejam pagos aos empregados. Os grupos são compostos por: auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), agentes e delegados da Polícia Federal e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT). A Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE ficou responsável por garantir que as denúncias sejam mantidas em sigilo e a Polícia Federal pela segurança da equipe e pela abertura de inquérito pelos crimes encontrados. O MPT atua utilizando-se de medidas judiciais urgentes caso haja necessidade, como por exemplo requisição do bloqueio dos bens patrimoniais do acusado (KERSTING; PUHL, 2009).

Assim, para combater o trabalho escravo foi criada em 2003 o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, que reúne 76 medidas de combate a essa prática. Este Plano foi elaborado pela Comissão Especial de Defesa dos Direitos Humanos (CDDPH), criada pelo ex-presidente da república Fernando Henrique Cardoso em meados de 2002. As metas que foram estabelecidas têm diversos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da participação da sociedade civil do país e a Organização Internacional do Trabalho. Todavia, em 2008, foi aprovado o 2º Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, que foi produzido pela CONATRAE - Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e, se configura uma ampla atualização do que foi criado pelo primeiro plano. Esta nova versão incorpora alterações que decorrem de uma reflexão permanente sobre diferentes diretrizes contra essa violação dos Direitos Humanos, com base em 66 metas que se subdividem em cinco áreas: Estrutura e recursos humanos; Ações Gerais; Informação; Repressão; e Reinserção e Prevenção (KERSTING; PUHL, 2009).

7. CONCLUSÃO

O crime de trabalho análogo ao escravo previsto no artigo 149 do Código Penal apesar de sua gravidade social foi por muitos anos visto como uma questão cultural em que os sujeitos submetidos a esse trabalho forçado passavam em um processo de invisibilidade perante a sociedade e o poder judiciário.

Ao longo dos anos, a sociedade civil e os movimentos sociais tiveram uma importante contribuição para as conquistas legislativas e sociais em prol dos direitos dos trabalhadores. Diversas medidas de para erradicação deste delito foram sendo criadas, todavia ainda há diversos entraves para efetivação desses direitos, em que pese, haja diversos interesses de grupos socioeconômicos dominantes para que se mantenham a estrutura de exploração da mão-de-obra do trabalhador.

É necessário que seja assegurado a todos os indivíduos, um ambiente laboral digno em que se possam ter todos os direitos salvaguardados, por isso a Constituição de 1988 e outras leis, foram criadas para garantir que todos esses direitos sejam efetivados. Dessa forma, com o apoio do poder judiciário e toda a sociedade civil poderá se ter a efetivação desses direitos e a erradicação desses delitos.

8. REFERÊNCIAS:

BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal- 3ª ed. Rio de Janeiro: Reavan, 2002.

BRASIL. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 20 jun. 2017.

KERSTING, Thais Pereira; PUHL, Adilson Josemar. Trabalho escravo frente aos direitos fundamentais do trabalhador: Perspectiva de erradicação. UNIGRAN. Dourados, MS | v. 11 | n. 22| Jul./Dez.2009.

ROCHA, Graziella; BRANDAO, André. Trabalho escravo contemporâneo no Brasil na perspectiva da atuação dos movimentos sociais. Rev. katálysis[online]. 2013, vol.16, n.2, pp.196-204. Disponível em:  http://www.scielo.br/pdf/rk/v16n2/05.pdf

SAKAMOTO, Leonardo. Trabalho Escravo no Brasil do Século XXI. Brasília, 1ª ed., 2006. Disponível em: http://www.oitbrasil.org.br/sites/default/files/topic/forced_labour/pub/trabalho_escravo_no_brasil_do_%20seculo_%20xxi_315.pdf. Acesso em: 20 jun. 2017.

WEIMER, Dionathan Rafael Morsch;REUSCH, Patrícia Thomas. Trabalho escravo contemporâneo no brasil – um jeito “moderno” de escravizar – caracterização: suas formas e seus aspectos. UNISC. Santa Cruz do Sul, RS, 2015. Disponível em: < http://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/efpd/article/view/13247. Acesso em: 20 de jun. 2017.



[1] Graduanda do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão- UEMA. E-mail: [email protected]

[2] Graduanda do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão- UEMA. E-mail: [email protected]


Como referenciar este conteúdo

PEREIRA, Suévylla Byanca Amorim; BONGO, Dominick Luzolo Veloso. A neoescravatura no ambiente trabalhista e a atuação do poder público. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 26 Abr. 2019. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-penal/337345-a-neoescravatura-no-ambiente-trabalhista-e-a-atuacao-do-poder-publico. Acesso em: 13 Nov. 2019

 

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