A tênue linha entre prostituição e exploração sexual

Giuliana Alencar Serra Pinto*[1]

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a prática da prostituição, a fim de apresentar as suas concepções teóricas, de forma a possibilitar a identificação da diferença entre a prostituição e a exploração sexual. Assim também, realizados os levantamentos teóricos, buscar-se-á demonstrar uma visão fática, nacional e internacional, da complexidade e proximidade entre as referidas práticas, divididas por uma tênue linha que oscila entre o aspecto da voluntariedade. Por fim, a fim de possibilitar a pesquisa, pautar-se-á em referências bibliográficas e jornalísticas.

Palavras-chave: Prostituição. Regulamentação. Exploração Sexual

ABSTRACT The objective of this study is to analyze the practice of prostitution in order to present its theoretical conceptions in order to identify the difference between prostitution and sexual exploitation. In the same way, theoretical surveys will be carried out in order to demonstrate a factual, national and international view of the complexity and proximity between these practices, divided by a thin line that oscillates between the voluntary aspect. Finally, in order to enable research, it will be based on bibliographical and journalistic references.

Key-words: Prostitution. Regulation. Sexual Exploitation

1 INTRODUÇÃO

A temática a ser abordada no presente trabalho traz consigo uma carga histórica de inquietações morais, filosóficas, sociais e econômicas. Isso se apresenta, porquanto ao se tratar da prostituição, considerada um tabu assim como outros temas que tocam no que diz respeito à esfera de sexualidade do ser humano, as problemáticas se apresentam e se encadeiam, demonstrando a complexidade do assunto.

A justificativa para o referido tema dá-se a partir da análise dos anseios por regulamentação da prática da prostituição, de forma que seja identificada como uma forma de trabalho, com vistas a vencer os estigmas historicamente implantados na sociedade, bem como com objetivo de resguardar os direitos daqueles que pretendem se consideram profissionais do sexo.

Entretanto, a problemática surge quando se observa que a prática da prostituição apresenta-se, na situação fática, sempre próxima a práticas consideradas ilícitas no ordenamento brasileiro, como, por exemplo, a exploração sexual. Assim, portanto, identificando-se uma tênue linha entre a exploração sexual e a prostituição. Como observar, entender e diferenciar a prostituição da exploração sexual? Quais os reflexos da regulamentação nesses tipos de práticas? Problemáticas como estas serão apresentadas e discutidas ao longo do presente trabalho, pautando-se nas análises de estudiosos do assunto, entendimentos jurisprudenciais, bem como reportagens jornalísticas, a fim de entender teoricamente e de forma fática, os riscos e os anseios vivenciados por aqueles que contextualizam a prostituição.

2 AS BASES TEÓRICAS DA CONCEPÇÃO DE PROSTITUIÇÃO

De modo geral, a prostituição se caracteriza pelo comércio sexual do corpo, geralmente objetivando o sustento e com a presença de habitualidade, como explica Guilherme Nucci:

Prostituição, de um ponto de vista etimológico, significa colocar adiante (de prostituere), ou colocar à venda. Assim, pode-se facilmente individuar o fenômeno sob dois aspectos diferentes, mesmo que intimamente conexos entre eles. De um primeiro ângulo, a prostituição é considerada como qualquer tipo de prestação sexual, que, quando executada, corresponde a um preço. Sob outro prisma, corresponde a uma submissão, à qual está sujeito aquele que se dedica à prostituição, altamente lesivo à dignidade humana. (2014, p. 63).

No Brasil, a prostituição conquistou grande espaço na sociedade no final do Século XIX e no início do Século XX, em razão do surgimento de grandes bordéis que eram frequentados por homens das mais diversas classes sociais. Durante esse período, os cabarés estabeleceram uma grande rede de sociabilidade. (RAGO, 2008).

O exercício da prostituição é entendido como um comportamento desviante que vai de encontro com os preceitos morais e religiosos, desencadeando assim, uma maior estigmatização da prática.

Lombroso e Ferrero, na obra “Criminal woman, the prostitute, and the normal woman” classificam as mulheres degeneradas em duas categorias: prostitutas e criminosas. Fato que enfatiza a estigma da mulher prostituta desde este período, haja vista que a primeira é considerada como a forma feminina do crime, possuindo características de homens deliquentes, bem como desejo sexual e alcoolismo. (LOMBROSO E FERRERO, 1893).

Acerca do estigma em que as prostitutas são acometidas, destaca Martha Nussbaum:

Dois fatores que persistem como fontes do estigma dirigido às prostitutas: um que associa intimamente a prostituição a um amplo leque de moralidades, tornando a, consequentemente, uma experiência imoral. O outro que amarra a prostituição às representações hierárquicas de gênero e à ideia de que as mulheres e sua sexualidade precisam da dominação e controle masculinos, ficando disponíveis à realização dos desejos sexuais dos homens. (NUSSBAUM, 2002)

A prostituta permanece oculta, sem possuir, ou melhor, sem lhe ser (re)conhecida a identidade de mulher principal capaz de se construir. [..] É necessário desvendar o processo de construção, gestão e manipulação de uma identidade potencialmente contraditória, em que a mulher prostituta surge como uma plataforma giratória de identidades, na medida em que encarna um verdadeiro interface entre dois modelos de feminilidade: a imagem da mulher pura e normalizada – a mulher principal; e a mulher imoral e desregrada, associada frequentemente à imagem da prostituta – a mulher marginal (COELHO, 2009).

Segundo dados de 2015 da Fundação Mineira de Educação e Cultura, FUMEC, estima-se que o Brasil possui 1,5 milhões de pessoas, entre homens e mulheres que vivem em situação de prostituição, 28% das mulheres estão desempregadas e 55% necessitam ganhar mais para ajudar no sustento da família, 59% são chefes de família, 45,6% tem o primeiro grau de estudos e 24,3% não concluíram o Ensino Médio.

Capela (2013) discorre acerca algumas características das mulheres envolvidas com a prostituição

Geralmente, estas mulheres são oriundas de classes populares, apresentam baixa escolaridade, habitam em espaços urbanos periféricos com carência de saneamento, transporte (dentre outros bens sociais comunitários), moram com algum familiar, têm filhos e exercem atividades laborais de baixa exigência. Estas mulheres inserem-se em atividades laborais relativas ao ramo da prestação de serviços domésticos (arrumadeira, empregada doméstica, cozinheira, zeladora) e do comércio (auxiliar de serviços gerais, garçonete, balconista de supermercado, atendente de loja de roupas, vendedoras de títulos, etc), funções desprestigiadas ou mesmo subalternas. Funções estas, mal remuneradas, sem carteira assinada, sem garantia de direitos, de alta rotatividade e que envolvem uma prolongada e desgastante jornada diária, estabelecendo uma rotina desmotivadora e desprovida de possibilidades de ascensão e melhoria (CAPELA, 2013).

Termina-se por valer do conceito vulgar de prostituição, voltando às classes menos favorecidas, visto que a pessoa pobre troca o sexo por dinheiro vivo. Entretanto, o comércio sexual não se dá apenas na camada mais pobre da população. Há quem troque o sexo por um carro; por um elegante jantar acompanhado de uma jóia; por um imóvel e, até mesmo, por uma vida em comum, cujo objetivo único é a troca de sexo por conforto material. Seria isso, também, prostituição? (NUCCI, p. 63, 2014).

3 A PROSTITUIÇÃO NO CENÁRIO INTERNACIONAL

Há no mundo três sistemas: prohibitionist, abolitionist e regulationist, que vão desde a absoluta proibição, a exemplo dos Estados Unidos (exceto o estado de Nevada), Albânia, Lituânia, Romênia e Sérvia, até à legalização (regulationist), a exemplo do Uruguai, Alemanha, Hungria, Turquia e Holanda, passando pelos semi-abolitionist, como Suécia, Noruega, Finlândia e, mais recentemente, em fase final de aprovação, a França. (GUIMARÃES, p. 05, 2014).

O Brasil adota o sistema abolicionista desde 1942, o legislador preferiu punir o proxeneta, o rufião e o traficante de mulheres, mas não a prostituição propriamente dita. (PRADO, 2006, p. 866).

O sistema abolicionista considera que a prostituta é vítima e que exerce a atividade por coação de um terceiro, o agenciador ou explorador, que recebe parte dos lucros obtidos pelo profissional do sexo. Nesse sentido, a legislação abolicionista pune o dono ou gerente de casa de prostituição e não a prostituta, ou seja, quem está na ilegalidade é o empresário, ou patrão. São países que adotam tal sistema: Argentina e Portugal. (QUEIROZ e PRIMO, 2015).

O sistema proibicionista, considera que a prostituição é crime, devendo ser erradicada pela sociedade. Considerado radical, age através da repressão penal, considerando todas as pessoas que participam do trabalho da prostituta (o cliente, o agenciador e a própria prostituta, além de outros) como infringentes da lei, e são devidamente punidos por colaborarem com a clandestinidade. (QUEIROZ e PRIMO, 2015).

Nos Estados Unidos, adota-se o sistema proibicionista em sua maioria, com obrigações específicas, a exemplo da obrigação de manter distância razoável de departamentos e operações militares. Na Califórnia, de acordo com o Código Penal do estado, é crime tanto a prostituição em si como o favorecimento ou a intermediação. Vadiagem para fins de prostituição é proibida, assim como oferecer ou solicitar serviços sexuais em espaços públicos ou privados (GUIMARÃES, 2014).

Sobre o assunto, discorre Guimarães

São poucas ? ou quase nenhuma ? as evidências de que, de alguma forma, os países e os estados que adotam a postura proibicionista conseguem atingir seus objetivos de frear ou deter a prostituição O que se percebe é que a prostituição é encontrada em todos os níveis socioeconômicos, o que está diretamente relacionado à diferenciação na renda e na vulnerabilidade das profissionais do sexo. Da mesma forma, a organização do trabalho também possui múltiplas formas, variando desde os modelos altamente organizados, com múltiplos partícipes em funções variadas, até as trabalhadoras individuais, que operam de forma independente e informal. Quanto menos organizado o trabalho, maior o abuso sofrido pela profissional do sexo.” (GUIMARÃES, 2014).

No sistema regulador ou regulamentarista o Estado controla a atividade da profissional do sexo possuindo uma legislação aplicável, disciplinando a ocupação da prostituição. Acerca do tema, ressalta Queiroz e Primo (2015)

Os regulamentaristas acreditam que a prostituição é fenômeno social que não pode ser erradicado. Por isso, o Estado define os espaços, horários e funcionalidades em que a prostituição pode ser exercida, controlando por meio de licenças ou credenciais, e assume o reconhecimento do risco de contrair infecções sexualmente transmissíveis (DSTs) da prática, bem por isso acaba exercendo um sistema de controle médico, tornando-o obrigatório aos prestadores do serviço. Dessa maneira, a prostituição é considerada uma profissão de fato, por isso, o trabalho das profissionais do sexo é plenamente reconhecido bem como os contratos de trabalho que assumem.

Na Alemanha, a prostituição é descriminalizada e regulamentada em lei, com o objetivo de garantir o status legal das prostitutas; abolir a discriminação social contra as prostitutas; abolir as péssimas condições de trabalho da indústria do sexo; eliminar as bases da atividade criminal, que frequentemente gravita em torno da prostituição; e tornar mais fácil a saída da prostituição para aqueles que escolhem agir neste sentido (GUIMARÃES, 2014).

No modelo neoabolicionista, a Suécia foi o primeiro país a criminalizar apenas a compra de serviços sexuais, penalizando os clientes em vez das profissionais do sexo. Acerca deste sistema, acrescenta Guimarães (2014)

Tem-se que criminalizar a compra de serviços sexuais, não obstante possuir uma justificativa diversa daquelas que penalizam as profissionais do sexo. Na prática, os efeitos são muito similares: a clandestinidade. A questão é que, se é certo que os profissionais do sexo, assim como qualquer outro adulto, têm certo grau de autodeterminação, é complicado tratar todas as profissionais do sexo como vítimas. Se uma pessoa escolhe vender serviços sexuais ou, no mínimo, entende que este é o único meio de sobrevivência, então criminalizar a clientela terá um efeito indireto na autodeterminação destas profissionais. Assim, mesmo que apenas uma das partes da transação seja perseguida criminalmente, a atividade em si será menos visível e, consequentemente, mais estigmatizada e ainda mais clandestina. O maior receio dos críticos deste sistema é que os profissionais do sexo estarão mais expostos à exploração, e ainda mais dependentes de cafetões e donos de bordéis para se sustentarem.

3.1. Identificando a prostituição no ordenamento jurídico brasileiro

No Ordenamento Jurídico Brasileiro, não é considerada crime a prostituição por si só. Todavia, a exploração da atividade da prostituta é punida pelo Código Penal Brasileiro e os seguintes dispositivos legais versam sobre crimes que se relacionam com a prática da prostituição

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável - Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

Mediação para servir a lascívia de outrem - Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos.

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual - Art. 228.  Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Casa de prostituição - Art. 229.  Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Rufianismo - Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração - Art. 231.               (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência) Art. 231-A.               (Revogado pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência)

Ademais, a partir do reconhecimento da ocupação profissional do sexo pela Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, item 5198, o Ministério do Trabalho oficializou tal profissão, assim definindo-a:

Títulos: 5198-05 - Profissional do sexo -Garota de programa, Garoto de programa, Meretriz, Messalina, Michê, Mulher da vida, Prostituta, Trabalhador do sexo. Descrição Sumária: Buscam programas sexuais; atendem e acompanham clientes ;participam em ações educativas no campo da sexualidade. As atividades são exercidas seguindo normas e procedimentos que minimizam a vulnerabilidades da profissão. (BRASIL, Ministério do Trabalho e Emprego).

Apesar da inclusão do reconhecimento da ocupação na Classificação Brasileira de Ocupações, tal profissão não está incluída na legislação e a Consolidação das Leis do Trabalho não abarcam tal atividade, não havendo a garantia efetiva dos seus direitos trabalhistas, explica Wagner e Santin (2014)

Com a legalização, haverá necessidade de firmar contrato empregatício, analisar horário de entrada e saída do trabalho, bem como o direito a aposentadoria e benefícios básicos. [...] A partir da questão de contrato empregatício firmado, é necessário que as partes saibam seus direitos e deveres. Para o empregado, é necessário prestar seu serviço de forma correta, dever obediência, ter lealdade e dar o melhor de si para quem o contratou. Por outro lado está o empregador, que deve pagar a remuneração de forma combinada, pagar e cumprir os direitos do empregado, respeitar a dignidade do mesmo e oferecer local de trabalho adequado para a prática do trabalho. O empregador, deverá ainda, anotar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no seu livro de registro de empregados, que também é obrigatório.

O Projeto de Lei n. 4211/2012, também conhecido como Projeto de Lei Gabriela Leite, tramita para avaliação junto ao Congresso Nacional brasileiro, versando sobre a regulamentação da atividade da profissional do sexo, explicando o autor

O objetivo principal do presente Projeto de Lei não só desmarginalizar a profissão e, com isso, permitir aos profissionais do sexo o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana. Mais que isso, a regularização da profissão do sexo constitui instrumento eficaz ao combate à exploração sexual, pois possibilitará a fiscalização em casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço (BRASIL, Projeto de Lei nº 4211/2012, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL_RJ).

3.2 As Fundamentações sobre a não legalização e a legalização da prostituição no Brasil

Além de biológico, o sexo é tratado culturalmente de forma diferente nos diversos países, e, por isso, o discurso moral, ético e religioso é intrínseco ao tema. Portanto, o comércio sexual (prostituição), torna-se um assunto bastante delicado. Algumas pessoas que já estão no ramo argumentam que se trata de uma profissão como qualquer outra. Por outro lado, os que condenam a prática argumentam que a prostituição é imoral, e que se fosse legalizada, incentivaria mais pessoas a tentar uma vida de dinheiro fácil, mergulhando em um sistema cercado por tráfico de mulheres, crianças, drogas, além da violência constante, tanto física quanto psicológica.

No Brasil, prostituir-se é permitido, ou seja, por si só não é crime, assim, não se criminaliza nem quem se prostitui, nem quem paga pelo sexo. Trata-se de uma atividade ilícita, condenada pela Lei Penal que combate o estímulo à prostituição (lenocínio). Entretanto, no Código Penal (CP), é possível encontrar dispositivos que tipificam condutas relacionadas à exploração da prostituição. É o caso dos artigos 227, 228, 229 e 230 do CP, já citados anteriormente.

No entanto, a prática não é regulamentada, deixando as prostitutas sem qualquer amparo estatal e sem perspectivas de garantia de direitos. Segundo Santos (2016):

Estudo publicado na revista brasileira de enfermagem, pesquisa com abordagem quantitativa, que coletou informações de 76 prostitutas, revelou que a maioria dentre as entrevistadas era jovem, de baixa renda, baixa escolaridade, e apresentava tempo de prostituição superior há dois anos (50%). São mulheres sem perspectiva alguma e que encontraram na prostituição a única forma de sustento. Segundo o trabalho, quantidade significativa das prostitutas são vítimas de violência física - agredidas fisicamente com empurrões, espancamentos, queimaduras, uso de armas, dentre outras -, sexual - obrigadas ou ameaçadas a ter relação sexual contra sua vontade, bem como há imposição da prática de sexo anal ou oral sem o uso de camisinha - e psicológica - vítimas de ameaças, gritos, humilhações e insultos. Verificou-se ainda que as prostitutas sob análise disseram ser rejeitadas por vizinhos, familiares e amigos devido ao trabalho que exercem. O estudo conclui que essas circunstâncias geram altos índices de depressão, expressados pelo alto consumo de álcool e drogas, e pelo isolamento.

É importante ressaltar que, os projetos de lei que versam sobre o assunto apresentados ao Poder Legislativo foram vítimas de várias críticas, e não foram adiante por falta de interesse parlamentar, ou seja, as casas legislativas fecham os olhos para um tema tão importante e recorrente na sociedade, e que merecia uma melhor apreciação. Essa inércia legislativa tem dado força ao ativismo judiciário que vem tratando questões polêmicas, ora esquecidas pelo legislativo, em suas cortes. Como exemplo desse ativismo, tem-se a união civil de homossexuais, o uso de células tronco, o aborto de fetos anencéfalos, e inclusive decisões que garantem indenizações trabalhistas a prostitutas, nas quais foram reconhecidas o vínculo empregatício.

A primeira proposta legislativa acerca da regulamentação da prostituição foi a do Deputado Wigberto Tartuce, por meio do PL 3436/97, tratava-se de um projeto sucinto, que versava sobre o livre exercício da prostituição por pessoas maiores de 18 anos, e, além disso, previa a possibilidade de inscrição na seguridade da previdência social. A próxima proposta legislativa é de autoria do Deputado Fernando Gabeira, em 2003, com o PL 90/03. Segundo Santos (2016)

O projeto com apenas 2 artigos estabelecia a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual, além da supressão dos artigos 228, 229 e 231 do código penal, descriminalizando assim a exploração sexual e a figura do proxeneta, bem como a existência de casas de prostituição, e da promoção da entrada de estrangeiros no país para fins de prostituição. A justificativa do projeto era pautada na ordem sanitária e de política urbana que, segundo o deputado, quando falava da prostituição, “previniriam seus efeitos indesejáveis”. A proposta, apesar de ter fomentado discussão acerca do tema em vários grupamentos de mulheres, foi arquivada por falta de interesse dos parlamentares.

A terceira proposta é de autoria do Deputado Eduardo Valverde, com o PL 4244/04. Trata-se de um projeto mais complexo, que aprofunda a discussão, porém trouxe confusão acerca da escolha dos termos, pois traz a expressão “trabalhadores da sexualidade” que equipara profissionais que não necessariamente tem a ver com a prostituição como garçons, atrizes, massagistas, entre outros. O projeto foi arquivado a pedido do Deputado.

A última proposta e que ainda tramita no congresso é o PL 4.211/12 de autoria do Deputado Jean Wyllys, conhecido como PL Gabriela Leite. Um projeto bastante complexo em relação aos seus antecessores, e que, em sua justificativa propõe a efetividade da dignidade da pessoa humana para acabar com uma hipocrisia que cerceia direitos fundamentais, quais sejam os de questões previdenciárias e quanto ao acesso à justiça. De acordo com o Deputado, o Projeto de Lei “constitui instrumento eficaz ao combate à exploração sexual, pois possibilitará a fiscalização em casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço”.

O PL vem encontrando bastante resistência feminina, inclusive dentro do próprio partido do Deputado. Segundo o Setorial Nacional de Mulheres do Partido Socialismo e Liberdade- PSOL apud SANTOS

[...] entendemos que o PL Gabriela Leite, que regulamenta a cafetinagem, não traz um aumento nos direitos das mulheres em situação de prostituição, mas um retrocesso. Porque favorece a lógica, presente nos megaeventos e megaprojetos, de mercantilização do corpo e da vida da mulher. Por isso, o Setorial se coloca contra o projeto. Mas não deixamos de reivindicar o fomento de políticas públicas que garantam todos os direitos a essas mulheres.

A CUT se mostrou desfavorável à iniciativa pois entende que o projeto favorece apenas aqueles que ganham com a exploração do corpo feminino.

A discussão é calorosa em ambos os lados da moeda. De um lado, os que condenam a prática afirmam que os argumentos a favor da prostituição e a sua equiparação a qualquer outro emprego se utiliza da realidade desigual do mercado de trabalho atual, além de criticar que a posição a favor da regulamentação encobre as desigualdades de classe e raça entre as mulheres, pois nem todas têm condição de escolher entre ser professora, médica, empregada, prostituta.

Aqueles que condenam a regulamentação afirmam que a prostituição não é uma livre escolha da mulher, pois, segundo esse pensamento, nenhuma mulher quer enfrentar situações de abuso, pobreza, violência, autoritarismo, uso de drogas, entre outras. Afirmam também que que a prostituta quer sobreviver. Afirmam ainda que a posição a favor da regulamentação só se sustenta se for ocultada a realidade e a essência da prostituição. Uma realidade em que a grande maioria das mulheres prostituídas são as mais pobres, as que são expulsas de suas terras, as que são prostituídas junto aos canteiros das grandes obras, das mineradoras, das madeireiras, das empresas do agronegócio. Ou a realidade da prostituição nos países ricos, em que a maioria das mulheres prostituídas são dos países do sul e do leste, e migraram ou foram traficadas para a Europa.

Na verdade, esse discurso pró regulamentação, para os que o combate, reforça a visão do grupo dominante, quais sejam, os homens prostituidores. Eles têm como instituição o sistema patriarcal que lhes confere poder há milhares de anos. E conseguiram fazer parecer que as relações de dominação são fruto da biologia: a suposta sexualidade inata viril e insaciável, masculina, frente a passiva sexualidade feminina. O complicado é que essa posição, ao não assumir sua visão conservadora, busca confundir o debate, chamando a posição feminista crítica de moralista e com tabus sexuais.

Por outro lado, aqueles que defendem a não criminalização da prostituição se dividem entre aqueles que esperam a regulamentação da prática e aqueles que querem a descriminalização. Argumentam que as mudanças sociais são consequências das legais, principalmente quando a atividade faz parte do livre arbítrio de um indivíduo e não gera violações aos direitos de terceiros. Argumentam ainda que várias entidades internacionais já se manifestaram acerca da descriminalização, como a Organização Mundial de Saúde, para ajudar a frear a disseminação de doenças, a Anistia Internacional que afirma que a criminalização dos trabalhadores sexuais faz com que um grupo de pessoas em desvantagem fique ainda mais vulnerável à violência.

O que é cobrado, por parte daqueles que são a favor da prática, é uma ação maior do Estado, com a criação de políticas públicas que visem dar ferramentas de fiscalização de violência, combate a doença e, sobretudo, uma maior atenção legislativa para o assunto que é de suma importância na sociedade, para que o assunto seja amplamente discutido nas casas legislativas e não seja apenas esquecido ou deixado de lado.

4 A TÊNUE LINHA ENTRE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PROSTITUIÇÃO

Conforme as informações expostas anteriormente é possível perceber que a prática da prostituição, por si só, apresenta muitos riscos para aqueles que a praticam. Nesse sentido, justificam-se para alguns militantes da área, a legalização da prática da prostituição enquanto uma categoria de trabalho. Ademais, em contraponto, também se observa que existe uma linha muito tênue entre a prostituição - a qual não é considerada no ordenamento jurídico brasileiro como crime – e práticas ilícitas, tais como tráfico de pessoas, exploração entre outras variantes.

Assim, verifica-se que a discussão acerca desses pontos de conexão permite que sejam esclarecidas as principais características entre as diferentes práticas. De início, deve-se destacar que a principal diferenciação entre a prostituição e a exploração sexual dá-se pela análise do aspecto da voluntariedade. A prática da prostituição entendida como um ato voluntário, não é considerado crime. Entretanto, conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, nos artigos 228 a 230, determinadas práticas que envolvam a prostituição com intenção de lucro de terceiro são consideradas crimes.

No que se refere ao estigma que envolve a prostituição, convém destacar o que a autora Vera Regina de Andrade denomina de “lógica da honestidade” – que pode ser vista como uma sublógica da seletividade na medida em que se estabelece uma grande linha divisória entre as mulheres consideradas honestas (do ponto de vista da moral sexual dominante), que podem ser consideradas vítimas pelo sistema, e as mulheres desonestas (das quais a prostituta é o modelo radicalizado), que o sistema abandona na medida em que não se adequam aos padrões de moralidade sexual impostos pelo patriarcado à mulher, lógica que não se reduz, por outro lado, à criminalização secundária. Pois pode ser empiricamente comprovada ao longo do processo de criminalização desde a criminalização primária (definições legais dos tipos penais ou discurso da Lei) até os diferentes níveis da criminalização secundária (inquérito policial, processo penal ou discurso das sentenças e acórdãos) e a mediação do discurso dogmático entre ambas (ANDRADE, 2004, p. 90).

Baratta (2007, p. 87) explica que a construção social e as significações dos estereótipos são uma estratégia simbólica da defesa social. O exemplo principal está na “conduta desviada”, ou seja, a conduta na qual se firma às margens do “normal”. Sempre baseadas no enfoque masculino de ver o mundo.

Tem-se por prostituição a venda de serviços sexuais de um sujeito (de qualquer gênero) para outro, realizada por indivíduos civilmente capazes, com autonomia da administração do horário e das condições do serviço por parte do sujeito prestador do serviço, sem que haja violência física, simbólica ou psicológica praticada pelo cliente. A venda dos serviços sexuais é denominada programa, e é onde se dá a negociação das rotinas, como tempo, preço e quais as práticas serão tomadas durante o encontro (GUIMARÃES; MERCHÁN-HAMANN, 2005, p. 533).

A prostituição tem suas características próprias que se relativizadas abrem espaços para uma exploração sexual, o que terminam por legitimar violências sexuais. Não é porque uma mulher é prostituta que ela não possa ser vítima de estupro. Mais ainda, não é porque uma menor de catorze anos já tenha práticas sexuais que possa ser considerada prostituta e, assim, descaracterizada do seu estado vulnerável. Não é o fato de conhecer práticas sexuais que a deslegitima como parte passiva.

Ao se abordar o assunto da prostituição sem adentrar um tema específico, é necessário que se observe que os estereótipos infligem ao sujeito características desabonadoras das condutas e subjetividades. Quando se vislumbra a prostituição infantil, percebe-se que espaços e histórias não são os mesmos de todas as prostitutas adultas. Pode até ser que no futuro meninas exploradas se confirmem no mundo do mercado sexual, porém enquanto ainda menores esse ingresso não é formado como opção ou escolha, mas como reflexo da exposição à pobreza e a violências praticadas por homens do grupo no qual estão inseridas.

Neste contexto, além da operação de um verdadeiro controle da sexualidade feminina pelo patriarcado e pelo puritanismo religioso, as prostitutas representavam um dos grandes tabus da Igreja ao praticarem a fornicação. Foram criadas no imaginário social duas figuras femininas antagônicas: mulheres que subvertiam a ordem sexista e se submetiam às atividades de cunho sexual, seja em razão da viabilidade econômica do seu exercício frente à necessidade de terem um meio de sobrevivência ou por livre escolha (por ser uma atividade com a qual se identificavam); e a mulher perfeita e “dessexualizada”, hábil para a vida conjugal, bem como para a constituição de uma família (CECARELLI, 2008).

Este estigma social foi mantido por séculos e permanece até os dias atuais, refletindo no comportamento da população em geral com relação às prostitutas. Como consequência, o exercício da atividade se tornou perigoso tanto à saúde física como psicológica das mulheres. Além da violência física sofrida no exercício da profissão e em situações do cotidiano, este estigma também conduziu à naturalização de situações vexatórias através das quais mulheres que prestam serviços de natureza sexual são expostas, tais como a ridicularização por meio de expressões que as inferiorizam; a dificuldade de conseguir outro emprego e de se relacionarem socialmente fora do meio de convívio com outras prostitutas.

As promessas de trabalho no exterior, altos salários e melhores condições de vida atraem tanto jovens provenientes de bairros humildes e com dificuldades financeiras quanto meninas de classe alta para a armadilha utilizada pelos líderes da exploração sexual internacional. Na América do Sul, o número de mulheres que foram vítimas de redes internacionais é crescente, bem como os rendimentos da atividade são milionários.

Dessa forma, tem-se uma linha tênue entre o crime de exploração sexual e a prostituição, no entanto, é preciso destacar que a conduta ilícita abrange a ausência de conhecimento dessa realidade. No I Congresso Mundial sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado em 1998, em Estocolmo, na Suécia, foram definidas quatro modalidades de exploração sexual: a prostituição, o turismo sexual, a pornografia e o tráfico para fins sexuais. Evidentemente, não se deve tê-las como rol taxativo, mas meramente exemplificativo.

É importante destacar o posicionamento jurisprudencial dos Tribunais acerca do tema:

A exploração sexual referida no artigo (218-B) não se confunde com um simples comportamento de atividade sexual ou ataque isolado a um jovem para a prática de ato libidinoso. Não pode ser essa expressão desassociada do 'favorecimento da prostituição', que tem o sentido mais amplo, mais grave. Para Celso Delmanto (e outros), 'Código Penal Comentado, Ed. 2010, pg. 708, são seis as condutas incriminadas. As três primeiras, submeter, induzir ou atrair, estão voltadas a evitar 'que o vulnerável seja iniciado na prostituição (masculina ou feminina) ou outra forma de exploração sexual'. Nas demais, facilitar, impedir ou dificultar, 'busca-se punir aquele que contribui, impede ou dificulta que o vulnerável deixe a prostituição ou a exploração sexual a que se encontra submetido'. Percebe-se que a 'outra forma de exploração sexual' possui um significado mais extensivo, mais complexo, não compreendendo uma simples e isolada investida de natureza sexual, ou mesmo umas poucas, como aconteceu com o apelante. É verdade que o § 2º, I, do artigo em exame pune aquele que pratica ato libidinoso com jovens. Menos verdade não é, todavia, que essa prática delituosa deve acontecer 'na situação descrita no caput deste artigo'.” (Ap. Cr. N. 0010940-76.2009.8.26.0400, Relator Des. Carlos Bueno. J. 28.04.2011).

O crime do artigo 218-B, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se configura apenas na hipótese da prostituição (que, à primeira vista, depende da habitualidade do comércio do corpo), mas também, em 'toda forma de exploração sexual' e não há como negar que atrair uma jovem com a promessa de pagamento de quantia módica, para dela obter favores de ordem sexual, é uma forma de exploração (tirar proveito de), ainda que de forma ocasional ou por uma única vez” (TJSP, Ap. Cr. N. 0013096-02.2010.8.26.0562, Rel. Des. Encinas Manfré. J. 16.05.2013).

Portanto, é possível concluir que os conceitos divergem e não podem ser confundidos, tendo em vista que é necessários discernir o limite entre a vontade e a exploração. O que deve ser ressaltado é o crescimento do crime organizado que, ao traficar pessoas, está fortalecendo direta e indiretamente outros crimes como o tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e muitos outros. Dessa forma, a tênue linha entre prostituição e exploração sexual deve ser cuidadosamente traçada, visando a proteção da mulher em situação de exploração e proporcionando às profissionais que praticam a prostituição a regulamentação necessária para que haja a mitigação do preconceito e do estigma social e cultural verificado no país.

Convém destacar o projeto de lei que contempla uma modificação do Código Penal onde prostituição e exploração sexual aparecem quase necessariamente associadas. O texto especifica que só deve ser considerada exploração sexual a coação para se prostituir ou a prostituição exercida por menores de 18 anos – o que já é crime –, o não pagamento por serviços sexuais e a apropriação de mais do 50% por parte de terceiros do serviço sexual. O projeto também legaliza as casas de prostituição sempre que nelas não se exerça exploração sexual e contempla a aposentadoria dos trabalhadores sexuais após 25 anos.

A Rede Brasileira de Prostitutas e a Central Única de Trabalhadoras e Trabalhadores Sexuais abriram a discussão para acelerar a aprovação de um projeto de lei que abre uma janela à regulamentação do ofício. É o Gabriela Leite – em homenagem à principal ativista dos direitos das prostitutas – que em cinco artigos propõe algumas normas para regulamentar uma das profissões mais estigmatizadas do mundo.

O projeto, que data de 2003, foi resgatado em 2012 pelo deputado do PSOL Jean Wyllys e foi discutido com as prostitutas. Tem poucas chances de ser aprovado no Congresso mais conservador da história do Brasil, mas militantes feministas, que reivindicam que o debate sobre a prostituição pertence a todas as mulheres, iniciaram sua própria batalha contra o texto por considerá-lo a “legalização da cafetinagem”.

O debate, que atingiu altos níveis de confronto nas redes sociais, pode ser em vão se for aprovada a reforma do Código Penal que tramita no Senado. Entre as mudanças propostas em mais de 400 páginas que abrangem de crimes eleitorais a crimes de trânsito está a possibilidade de encaixar a prostituição em mais um vazio legal. Se aprovado como está agora, o novo Código não regulamenta a profissão, mas descriminalizaria o rufianismo e as casas de prostituição.

Dessa forma, a partir do momento em que se realiza uma análise fática do contexto da prostituição, constitui tarefa complexa estabelecer a existência dessa voluntariedade, bem como apesar de serem proibidas, na realidade, as práticas que envolvem o agenciamento da atividade da prostituição são facilmente observáveis. As consequências desse agenciamento podem se estabelecer tanto a nível local quanto a nível internacional, quando se fala, por exemplo, do tráfico de pessoas.

A partir da análise de algumas reportagens realizadas pelo Jornal El País acerca da prostituição nos diferentes países, visualiza-se que, as vantagens identificadas na legalização da atividade da prostituição, na verdade, estão apresentando-se como desvantagens, trazendo problemáticas sociais e uma rediscussão sobre a referida regulamentação. Isso se dá porque, conforme analisa a Sabine Constabel (Fundadora da ONG Sisters), em entrevista concedida em 2018 ao Programa Quebrando o Tabu, a partir da regulamentação, o que foi considerado um incentivo à prostituição, várias casas de prostituição surgiram. Então, assim como no mercado, a mulher ou aquele profissional do sexo, sendo identificado como um produto, tende a ter o seu trabalho cada vez mais desvalorizado frente à crescente variedade e demanda existente.

Portanto, diante a complexidade da temática, observa-se que a prostituição tem seus estigmas a serem vencidos, entretanto, seus riscos, suas ausências e consequências também devem ser levados em consideração quando se fala de sua regulamentação. A proximidade e, de fato, uma relação intrínseca da prostituição com crimes de tráfico de pessoas, exploração sexual, dentre outros, devem ser levados em consideração, para que se tente possibilitar identificar os limites entre a voluntariedade da prática de prostituição e a exploração por terceiros.

5 SÍNTESE CONCLUSIVA

Ante o exposto, depreende-se acerca da temática da prostituição que se trata de um assunto complexo, envolvido por estigmas sociais, morais e também econômicos. Nesse sentido, está presente na sociedade desde tempos muito remotos e, mesmo com o passar do tempo é tratado como tabu.

Ademais, observou-se que as discussões se dividem entre a regulamentação ou não da prática da prostituição, no caso do Brasil, em que não é considerada crime, mas também não é uma situação regulamentada. Dessa forma, visualiza-se que os argumentos favoráveis se pautam na concepção de que a regulamentação da prostituição pode ser capaz de retirar a referida prática da marginalidade, dando assim, oportunidades de trabalho e, consequentemente assegurando direitos.

Entretanto, ao se realizar uma análise no contexto internacional, identificando-se os casos de países que já regulamentaram a prática da prostituição, tais como Holanda e Alemanha, os objetivos almejados desaparecem. A partir de então, observa-se que, no sentido contrário, a regulamentação propiciou um aumento da demanda refletindo negativamente na concepção da prostituição, a qual passa a ser identificada como um produto com maiores concorrências, repercutindo assim, em desvalorização daqueles profissionais que atuam no ramo.

Mais adiante, constituindo a ponto principal a ser debatido no presente trabalho, também se identifica que a prostituição ainda que não esteja, no aspecto de ilicitude, diretamente relacionada à prática do crime de exploração sexual, constitui-se, realisticamente, como um contexto propulsor, haja vista que, ainda que seja para manterem-se de forma “voluntária” na prostituição, os profissionais estão inseridos, na maioria das vezes, estão inseridos em contextos de exploração sexual.

Assim, o trabalho que se apresenta, pretendeu levantar a discussão sobre os aspectos conceituais acerca da prostituição, bem como uma análise contextualizada que envolve a citada prática.

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*Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão


 

Como referenciar este conteúdo

PINTO, Giuliana Alencar Serra. A tênue linha entre prostituição e exploração sexual. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 29 Mar. 2019. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-penal/337293-a-tenue-linha-entre-prostituicao-e-exploracao-sexual. Acesso em: 23 Jul. 2019

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