Uso de Drogas: A Possibilidade de Consumo Pessoal da Maconha | Portal Jurídico Investidura - Direito

Uso de Drogas: A Possibilidade de Consumo Pessoal da Maconha

O consumo de drogas é notório em nossa sociedade, uma guerra perdida. A liberação da maconha seria o primeiro passo para futuramente a descriminalização de todos os tipos de drogas.

A criminalização do uso de maconha para uso pessoal fere o direito à privacidade/intimidade e, sobretudo ao livro arbítrio, sendo que o Estado em diversas situações mitiga o direito de escolha dos cidadãos.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso em seu voto sobre o Recurso Extraordinário n°635.659 de São Paulo, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes, proferiu os seguintes ensinamentos:

Portugal, por exemplo, descriminalizou o porte de até 25 gramas de maconha. Além de o consumo não ter disparado, como se temia, houve uma redução no número de jovens que consomem a droga, além de aumento no número de dependentes em tratamento e redução de infecção de usuários de drogas pelo vírus HIV, “um conjunto de resultados positivos testados ao longo de mais de uma década”.

Antes mesmo do STF decidir sobre a constitucionalidade do porte de drogas o Juiz de Direito Mauricio Fabiano Mortari rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina nos autos da Ação Penal n. 0003070-29.2015.8.24.0075 por ausência de justa causa, tendo sido considerada atípica a conduta de consumo de drogas para uso pessoal.

o único verdadeiramente lesado pelo uso continuado das drogas – sejam elas lícitas ou ilícitas – é o próprio usuário, ideia que traz à tona outra vertente importante para sustentar a atipicidade da conduta. É a aplicação do princípio da alteridade, pois aqui a lei pune conduta absolutamente inofensiva a direito de terceiros – uma vez que se afaste a lesão abstrata à saúde pública –  e, por via transversa, também atenta contra o direito inalienável da liberdade, ou seja, o direito que cada um tem de conduzir sua existência da forma que melhor lhe convir desde que não sejam atingidos direitos alheios.

Vale ressaltar, que deve se concedida e promovida a conscientização a todos os cidadãos por políticas públicas adequadas sobre os malefícios a longo prazo das drogas, se realmente houver.

Saúde pública não está inserida no conceito de bens juridicamente tutelados, ao menos para fins repressivos no direito penal, o único verdadeiramente lesado pelo uso continuado das drogas – sejam elas lícitas ou ilícitas – é o próprio usuário, ideia que traz à tona outra vertente importante para sustentar a atipicidade da conduta penal.

Não punir a tentativa de suicídio e punir o consumo de drogas que são os mesmos bens jurídicos a auto lesão (integridade física) seria uma contradição por si só?.

Mesmo que não seja uma conduta moralmente agradável, o uso de entorpecentes não é competência do direito penal, que deva mitigar ou coibir o uso dos doentes por drogas psicoativas. Isso apenas demonstra a falência dos outros ramos do direito, e a inversão da tutela penal.

A droga dificilmente irá ser extinta da sociedade já diria Foucault “as drogas são parte de nossa cultura. Da mesma forma que não podemos dizer que somos ‘contra’ a música, não podemos dizer que somos ‘contra’ as drogas”. Nilo Batista neste sentido:

Pessoas que realmente sejam viciadas em drogas – lícitas ou ilícitas – precisam de ajuda, e sua família, seus amigos, sua comunidade, seus colegas, seus companheiros de trabalho, grupos especialmente capacitados de pessoas que vivenciaram o mesmo problema, e até médicos, devem-lhes essa ajuda. O Estado pode fomentar os caminhos dessa assistência, mediante programas que facilitem recursos para sua execução. O sistema penal é absolutamente incapaz de qualquer intervenção positiva sobre o viciado. A descriminalização do uso de drogas abre perspectiva para uma abordagem adulta do problema e renuncia a tomar a sentença criminal como exorcismo.

Punir o consumo de drogas tão severamente feri o princípio da isonomia pois o álcool, a nicotina e a cafeína que possuem uma carga de malefícios tão quanto as drogas que são liberadas. Alice Bianchini já asseverou que:

sempre que o direito criminal invade as esferas da moralidade ou do bem-estar social, ultrapassa seus próprios limites em detrimento de suas tarefas primordiais (…). Pelo menos do ponto de vista do direito criminal, a todos os homens assiste o inalienável direito de irem para o inferno à sua própria maneira, contanto que não lesem diretamente [ao alheio]” (Pressupostos materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pág. 33).

A repressão policial ao combate as drogas na maioria dos casos acaba sendo nas periferias das capitais, tornando mais um típico fato de descriminação.

Os alvos nessa guerra são os mais vulneráveis dentre os produtores, comerciantes e consumidores das drogas proibidas; os “inimigos” nessa guerra, são seus produtores, comerciantes e consumidores pobres, não brancos, marginalizados, desprovidos de poder.

Basta uma pesquisa nos processos de competência dos JECrim´s quanto as consumidores de drogas que foram abordados pela polícia, a maioria são de regiões periféricas e negros.

Outrossim, o problema das drogas é discutido a muito tempo: 

Na passagem do século XIX para o século XX, drogas como a maconha, a cocaína e a heroína não eram proibidas. Ao contrário, elas eram produzidas e vendidas livremente, com muito pouco controle. No entanto, passaram a ser alvo de uma cruzada puritana, levada adiante por agremiações religiosas e cívicas, dedicadas a fazer lobby pela proibição. Nos Estados Unidos, as campanhas contra certas drogas psicoativas foram, desde o início, mescladas a preconceitos, racismo e xenofobia. Drogas passaram a ser associadas a grupos sociais e minorias, considerados perigosos pela população branca e protestante majoritária no país: mexicanos eram relacionados à maconha; o ópio vinculado aos chineses; a cocaína aos negros; e o álcool aos irlandeses.

O Uruguai foi o primeiro país a descriminalizar a produção e comercialização da maconha, fora que a Espanha também houve a descriminalização. Nesse, portar até 100 gramas não é crime. Colômbia e Argentina também descriminalizaram. Demonstrando que o caminho da humanidade é a descriminalização, e não como está sendo propagado pelo Brasil.

Que seja livre a escolha, que o poder do Estado seja mínimo em intervir nas relações pessoais para podemos viver numa verdadeira democracia.

Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 33 da lei 11.343/06, deve o legislativo elaborar uma lei com as diretrizes que serão tomadas para o consumo, plantio, e, sobretudo centros de assistência social sobre o uso racional da droga pois tudo em excesso faz mal.

Bibliografia:

1. Disponível em:www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=299488. Acesso em 12/09/2015.

2. Disponível em:  http://emporiododireito.com.br/consumo-de-drogas-para-uso-pessoal-nao-e-crime-diz-juiz-em-sentenca/#_ftn1. Acesso em 12/09/2015.

3. ESCOHOTADOdo, Antonio. Historia elemental de las drogas, Barcelona, Anagrama, 1996.

4. RODRIGUES, Tiago. Tráfico, guerras e despenalização. LeMonde Diplomatique, setembro/2009.


 

Como referenciar este conteúdo

SANTOS, André Alvino Pereira. Uso de Drogas: A Possibilidade de Consumo Pessoal da Maconha. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 09 Mai. 2018. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-penal/336631-uso-de-drogas-a-possibilidade-de-consumo-pessoal-da-maconha. Acesso em: 19 Set. 2018

 

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