A aplicabilidade da Lei Federal 9.656/1998 aos contratos de planos de saúde anteriores à sua vigência

Esse é um tema que ainda traz muita discussão e debates jurídicos sobre a contratação de planos de saúde complementar, qual seja, a aplicabilidade da Lei Federal 9.656/1998 a contratos de planos de saúde anteriores à sua vigência.

Pois bem, a partir de sua vigência a “lei dos planos de saúde” passou a regulamentar e dirigir os contratos de assistência à saúde contratados por consumidores, conferindo-lhes maior segurança e garantia quanto à cobertura dos procedimentos hospitalares e exames médicos.

Entretanto, vários consumidores já eram detentores de planos de saúde anteriores a citada lei, e na época, foi ofertado a esses contratantes a possibilidade de fazer a “regulamentação” de seus contratos para os novos moldes, porém, nem todos optaram por ser adequar.

Daí, se instaurou o dilema: para esses consumidores que não optaram pela “regulamentação”, seus contratos de planos de saúde estão ou não protegidos pela Lei Federal 9.656/1998?

Pelo que se tem a mostrar aqui, a resposta é sim! Além da clara proteção que os planos anteriores a vigência da Lei Federal 9.656/1998 possuem por força do Código de Defesa do Consumidor, a nova lei também socorre os consumidores desses planos, podendo eles fazerem pleno uso e gozo das garantias que ela confere, mormente as previstas no inciso I do §1º do artigo 1º, a qual estabelece a definição do que é plano de saúde:

Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Mas qual a razão desse entendimento? Pois bem, os contratos de plano de saúde são modalidades de contrato de prestação de serviços de trato sucessivo e continuado. Sendo assim, ainda que celebrado em data anterior a Lei Federal 9.656/1998, como a execução é continuada e prorrogada por prazo indeterminado, a incidência da lei passa vigorar automaticamente para as questões futuras que envolvam o contrato, em relação a prestação de serviços médicos/hospitalares.

Tal fundamento está previsto no § 6º do artigo 35 da mencionada lei, o qual garante para os consumidores que não optaram por regulamentar os contratos antigos a continuação dos serviços contratados por tempo indeterminado, não podendo as operadoras interromperem a execução dos mesmos.

Portanto, resta evidente que os contratos anteriores, por força dessa disposição legal e pela sua própria natureza jurídica, acabam por se igualar aos contratos posteriores à vigência da nova lei, garantindo então igualdade de tratamento jurídico.

E não é só. Levando-se em consideração os princípios constitucionais que protegem os consumidores (artigo 170, inciso V da CF/88), a partir do momento se que tem uma nova legislação – no caso em especial específica – que traz maiores garantias e proteções, essa deve ser observada e aplicada de pronto aos contratos que versam relação de consumo.                                                                                             

A jurisprudência dos tribunais pátrios também chancelam esse entendimento, conforme se pode observar ementa do julgado extraído do STJ, a saber:

CIVIL. SEGURO-SAÚDE. PRÓTESE. IMPLANTE. COBERTURA. CLÁUSULA EXCLUDENTE.  ONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.565/1998. I. Caso em que autorizada, pela ré, a intervenção cirúrgica para a colocação de prótese, independentemente da existência da cláusula 5 excludente. II. A alegada retroatividade da Lei 9.656/98 é impertinente à espécie, porquanto se trata de contrato de trato sucessivo e renovação continuada, ao que se aplica a disposição do novo diploma aos fatos ocorridos sob sua vigência, mormente se nada dá conta nos autos de que o contrato em questão não foi adaptado ao regime previsto na lei de 1.998.Precedente. III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7/STJ). IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 700.100/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe29/03/2010)

Neste mesmo diapasão, tem-se o posicionamento do Ministro do STJ SIDNEI BENETI, no REsp 1147120:

(...) Inicialmente, consigno que, após a regulamentação da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), os contratos antigos devem ser adaptados à nova legislação e, principalmente, interpretados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. (...) Ressalto, ainda, que, em se tratando de contrato celebrado por prazo indeterminado e inexistindo provas de que a Unimed de Pelotas tenha oportunizado a migração do plano de saúde às novas regras da Lei n° 9.656/98, presume-se a adaptação aos novos ditames legais. Desta forma, o contrato celebrado entre a Unimed de Pelotas e o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Pelotas não fica imune aos princípios e regras previstos no Código de Defesa do Consumidor, o qual permeia e disciplina a relação de consumo, invalidando as cláusulas que importarem em excessivo prejuízo ao consumidor/aderente. Outrossim, após a vigência da Lei nº 9.656, de 03.06.1998, não há mais espaço para negativa de cobertura como a internação hospitalar  em casos urgentes, como o presente. (…) omissis. 12.- Outra questão a ser enfrentada, diz com a alegação de que a Lei n. 9.656/98 não poderia retroagir a contratos que lhe são anteriores, sendo de se destacar a observação do Tribunal a quo de que, em se tratando de contrato celebrado por prazo indeterminado e inexistindo provas de que a Unimed de Pelotas tenha oportunizado a migração do plano de saúde às novas regras da Lei n° 9.656/98, presume-se a adaptação aos novos ditames legais. (e-STJ fl. 384) (...)" (REsp 1147120, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 06/09/2011)

Assim, não há como as operadoras de planos de saúde tentarem afastar a incidência da Lei Federal 9.656/1998 dos contratos anteriores à sua vigência, pois como demonstrado sua aplicabilidade é notória, até porque, estar-se-á diante dos maiores bens tutelados pelo direito pátrio, ou seja, direito à saúde e a vida!

André Luiz Villela de Souza Lima - Advogado, pós-graduado em direito civil e direito processual civil, atuante na cidade de Juiz de Fora-MG e região desde 2005. Experiência nas áreas de direito imobiliário, direito do consumidor, direito civil e direito de internet.


Como referenciar este conteúdo

LIMA, André Luiz Villela de Souza. A aplicabilidade da Lei Federal 9.656/1998 aos contratos de planos de saúde anteriores à sua vigência. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 05 Dez. 2017. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-do-consumidor/336282-a-aplicabilidade-da-lei-federal-96561998-aos-contratos-de-planos-de-saude-anteriores-a-sua-vigencia. Acesso em: 10 Dez. 2017
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